Flashcards
Processo Legislativo (CN)
Cards in this deck (13)
- 1Iniciativa GeralTemas não delimitados pela CF.
- 2Iniciativa ReservadaTemas delimitados pela CF.
- 3ConcorrenteCompetência alternativa a determinados entes.
- 4Iniciativa PopularApresentação à Câmara de Projeto de Lei subscrito por:
- mínimo de 1% do eleitorado
- distribuídos por, pelo menos, 5 estados
- com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles - 5Fases do Processo Legislativo Ordinário1) Fase introdutória - iniciativa
2) Fase constitutiva - deliberação, votação e sanção/veto
3) Fase complementar - promulgação e publicação da lei - 6Procedimento do PLO1 - A casa iniciadora pode aprovar ou rejeitar
2 - Caso aprovado, a casa revisora pode dar aprovação integral, parcial com e sem emendas ou rejeitar
3 - Caso tenha emendas, volta para a casa iniciadora que as aceita ou retira
4 - O presidente dá a sanção ou veto - 7Sanção e Veto- O P.R. tem 15 dias pra decidir
- O veto pode ser político ou jurídico
- Não pode vetar palavra ou expressão isolada, deve vetar a linha inteira - 8Cláusula de IrrepetibilidadeAs rejeições pela casa iniciadora podem ser absolutas ou relativas.
- 9Rejeição Absoluta- Emenda Constitucional e Medida Provisória
- O projeto pode voltar apenas em outra sessão legislativa - 10Rejeição Relativa- Lei Complementar e Lei Ordinária
- O projeto pode voltar na mesma sessão legislativa - 11Tipos de Emendas1) Aditiva
2) Supressiva
3) Aglutinadora
4) Modificadora
5) Substitutiva - 12Veto Político- Irretratável
- Expresso
- Formal (= escrito)
- Motivado
- Supressivo
- Superável (pode ser derrubado pela maioria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal) - 13Veto JurídicoControle de constitucionalidade preventivo político.
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- Concursos Públicos Processo Legislativo (Congresso Nacional) Flashcards on Processo Legislativo (CN), created by DAIANE MACIEL DE LIMA SILVA on 17/11/2022.
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- DAIANE MACIEL DE LIMA SILVA
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