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Cards in this deck (79)
- 1O que é um fato jurídico?É um evento relevante para o mundo jurídico, que pode ter consequências jurídicas.
- 2Diferença entre fato jurídico e ato jurídico.O ato jurídico é a formalização do fato jurídico.
- 3Qual a classificação dos atos jurídicos?Ato jurídico stricto sensu e Negócio Jurídico.
- 4O que é um ato jurídico stricto sensu e um negócio jurídico?Um ato jurídico stricto sensu é um ato jurídico que não possui liberdade negocial, ele tem um sentido estrito; um " molde" pronto. Ex: certidão de nascimento ou de casamento.
Já um negócio jurídico, possui liberdade negocial, e são aqueles contratos em geral que só assinamos se quisermos. - 5Quais são as teorias da vontade? E qual é a adotada no Brasil?Existe a teoria da declaração, a qual afirma que o mais importante em um N.J é o que está escrito, e não a intenção por trás. Contudo, a outra teoria, a da vontade, declara que o que mais vale em um N.J é a vontade, se impondo sobre o sentido literal da linguagem. Essa segunda teoria é a adotada no Brasil.
- 6Quem cala consente?O silêncio importa anuência, quando não houver necessidade de declaração expressa de vontade, se não houver oposição o negócio ocorrerá.
- 7Princípio de conservação do negócio jurídico.O N.J só é anulado se o defeito for grave, logo ele deve ser conservado sempre que possível.
- 8Classificação do N.J : Unilateral, Bilateral ou Plurilateral.Unilateral: N.J realizado sozinho.
Bilateral: N.J realizado entre duas pessoas.
Plurilateral: N.J realizado entre mais de duas pessoas. - 9N.J solene e não solene?N.J solene é aquele formal, enquanto o não solene é aquele mais informal.
- 10N.J principal e acessório?O N.J principal é a essência do negócio, já o acessório é a complementação desse principal.
- 11N.J típicos e atípicos?N.J típicos são aqueles previsto em lei, os atípicos não são proibidos, mas não estão previstos em lei.
- 12N.J inter vivos e mortis causa?N.J inter vivos só produz efeitos enquanto as pessoas estão vivas, e o N.J mortis causa só produz efeito com a morte
- 13N.J intuitu personae\ personalíssimo e o impessoal?No caso do personalíssimos uma pessoa específica deve cumprir o contrato, já no impessoal qualquer um pode cumpri-lo.
- 14Tópicos dentro do plano de existência da escada pontiana.- Agente
-Objeto
- Vontade
- Forma - 15Tópicos dentro do plano de validade da escada pontiana.- Agentes capazes (absolutamente e relativamente incapazes devem ser representados ou assistidos, respectivamente);
-Objeto lícito e possível;
-Forma prescrita em lei e não proibida;
- Vontade livre e espontânea; - 16Tópicos dentro do plano de eficácia da escada pontiana.Normalmente o N.J é eficaz desde sua celebração, contudo existem três entraves para a eficácia:
- A condição;
- O termo;
- O encargo; - 17Quais são os elementos acidentais do N.J?A condição, o encargo e o termo.
- 18Qual é o conceito de condição?Condição é uma cláusula do negócio que torna sua eficácia subordinada a um evento futuro e incerto.
- 19Condição suspensivaÉ a condição que suspende o início de um negócio a um evento futuro e incerto.
- 20Condição resolutivaÉ uma condição para encerrar um negócio jurídico.
- 21Condição lícitaÉ uma condição que respeita a lei.
- 22Condição ilícitaé uma condição que não respeita a lei, portanto é inválida.
- 23Condição possível.É uma condição possível de ser realizada pelo ser humano.
- 24Condição impossívelÉ uma condição impossível de ser cumprida pelo ser humano, por isso é inválida.
- 25O que é o termo?É uma data, evento futuro e incerto.
- 26O que é o termo inicial e o que é o termo final?O termo inicial é uma data pra que o N.J se inicie e o termo final é uma data para que o N.J se encerre.
- 27O que é o encargo\modo?Encargo é uma "tarefa" que deve ser cumprida sob pena de cancelar o N.J.
- 28Quais são os defeitos do Negócio Jurídico?É o erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão, simulação e estado de perigo.
- 29Erro ou ignorânciaAcontece quando a pessoa se engana a respeito de aspectos do N.J.
- 30Dentro do erro substancial, o que é o erro sobre pessoa, objeto, natureza e direito?O erro sobre pessoa acontece quando se engana sobre a pessoa com quem celebra negócio; erro sobre o objeto acontece quando a pessoa erra quanto ao objeto celebrado; erro sobre a natureza acontece quando há erro sobre qual o tipo de negócio realizado; e o erro sobre o direito, é quando se erra sobre a lei aplicada no caso.
- 31Erro de cálculo?O erro de cálculo não anula o N.J, pois é possível simplesmente retificar o valor.
- 32Erro de indicação da pessoa?Também não anula quando pelo contexto é possível identificar a identidade da pessoa.
- 33DoloOcorre quando uma pessoa má intencionada induz alguém a realizar um N.J
- 34Dolo substancialÉ aquele dolo essencial, o qual sem ele não teria ocorrido o Negócio.
- 35Dolo acidentalEle ocorre, contudo não era necessário para a celebração do negócio que já ia acontecer. Contudo, devido a má-fé a pessoa tem direito de pedir uma indenização.
- 36Dolo Bonus e Dolo MalusO dolo bonus não é mentira e é permitido, não faz com que o N.J fique anulável. Já o dolo malus pode ser considerado propaganda enganosa e não é permitido.
- 37Dolo positivo e dolo negativo.O dolo positivo é o dolo da ação, já o dolo negativo é o da omissão.
- 38Dolo bilateralSe ambas as partes agem com dolo, não é possível alegar dolo para anular o negócio ou pedir indenização.
- 39Dolo de terceiroSe um terceiro age com dolo sem o conhecimento da parte beneficiada, ele responde sozinho pela indenização. Contudo, caso seja comprovado que a outra parte tinha conhecimento do dolo, ambos respondem.
- 40Dolo do representante.Se o representante for legal, o representado somente responde se consciente do dolo ocorrido. Mas, no caso do representante convencional, respondem representante e representado quanto ao dolo.
- 41Coaçãoconsiste em uma ameaça que visa forçar a pessoa a realizar um negócio.
- 42Elementos da coaçãoDeve causar sentimento de medo e ser uma prática ilícita.
- 43Coação ocorre somente com o medo de algo ocorra com familiares?Não, o juiz irá analisar o vínculo afetivo e não somente o sanguíneo.
- 44Não é coação:Quando é o exercício regular de um direito, ou trata-se de um temor reverencial.
- 45Coação de terceiroSe o terceiro agiu sozinho ele responde sozinho, porém se a parte tinha conhecimento ambos respondem.
- 46Lesãoconsiste em um engano sofrido pela pessoa sendo aproveitado do seu desconhecimento ou necessidade pelo causador da lesão, para que seja feito N.J.
- 47Requisitos da lesãoDesproporcionalidade entre o valor real e o valor pago. E a situação de inexperiência e necessidade na qual a pessoa se encontrava (ela não sabia qual o valor real que deveria ser pago).
- 48Desconfiguração da lesãoAo invés de anular o negócio a parte prejudicada pode pedir pela reparação do valor pago a mais.
- 49Estado de PerigoOcorre quando a pessoa realiza um N.J em um momento de perigo para salvar a si ou alguém que tenha vínculo afetivo, assumindo obrigação excessivamente onerosa.
- 50Requisitos do Estado de PerigoSituação de perigo de vida e risco com a própria pessoa ou com alguém de sua família (vínculo afetivo).
- 51Fraude contra credoresConsiste em situação a qual um devedor dilapida todo o seu patrimônio para impedir que o credor receba o que lhe é direito.
- 52Requisitos para a fraudeIntenção de fraudar e dilapidação de patrimônio para que não seja possível arcar com a dívida.
- 53Ação paulina\revocatória4 anos para agir contra o devedor e quem o procedeu com ele
- 54Simulaçãoé um negócio realizado de forma mentirosa, falseando a realidade.
- 55Requisitos para a simulação- Divergência intencional entre a vontade real e a exteriorizada
- Acordo simulatório entre as partes
- Objetivo de prejudicar terceiros - 56Espécies de simulaçãoEla pode ser absoluta, todo o Negócio é anulado ou pode ser relativa, quando a parte válida em substância e forma permanece.
- 57Negócio Jurídico Nulo\ Nulidade AbsolutaOcorre quando o N.J é anulado completamente.
- 58Quais são as hipóteses para a nulidade absoluta?No caso do agente ser absolutamente incapaz; caso o objeto seja ilícito e impossível; no caso da forma não estiver prevista na lei ou não proibida nela; ou em caso de simulação.
- 59Negócio Jurídico nulo convalesce com o tempo?Não, porque ele não fica válido com o tempo.
- 60Juiz pode decretar de ofício negócio nulo?Sim, juiz pode decretar de ofício sem o requerimento das partes.
- 61Qual o prazo para que a nulidade absoluta seja alegada?Não há prazo, ela é imprescritível.
- 62Negócio Jurídico anulável\ nulidade relativa.É o negócio parcialmente inválido.
- 63Hipóteses do negócio jurídico anulável?No caso de agente relativamente incapaz, erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo.
- 64Convalesce com o tempo?Sim, pois caso a pessoa não peça a anulação com o decorrer do prazo ele vai se tornar válido.
- 65Pode ser decretado de ofício pelo juiz?Não, somente no caso de requerimento pelas partes.
- 66Prazo para ser alegada?2 anos no caso de agente relativamente incapaz e 4 anos para as outras hipóteses.
- 67Prescriçãofim de um prazo para realizar um processo judicial
- 68Renúncia a prescriçãoÉ vedada a renúncia a prescrição, pois os prazos são direitos
- 69Alteração da prescriçãoTambém é vedada.
- 70Alegação da prescriçãoPode ser alegada a qualquer momento.
- 71Sucessão da prescriçãoA família pode continuar com a ação do direito, mas o prazo continua a decorrer de onde parou para a parte.
- 72Reconhecimento de ofício pelo juiz.juiz pode decretar de ofício sem o requerimento das partes.
- 73Causas que impedem e suspendem a prescrição:- entre cônjuges;
- entre ascendente e descendente;
- entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores;
- incapazes
- pessoa ausente à serviço da União, estados ou municípios.
- pessoa servindo às forças armadas em guerra;
- no caso de haver condição suspensiva;
- no caso do prazo não ter vencido; - 74Causas que interrompem a prescrição- ajuização de processo
- protesto
- notificação
- cobrar a dívida pelo inventário
-renegociação - 75prazos prescricionais1 ano: dívidas de hospedagem
2 anos: cobrar pensão
3 anos: indenização
4 anos: acerto de contas em relação a curadores e tutores.
5 anos: cobrança de dívidas
10 anos: prazo geral- quando a lei não específica. - 76DecadênciaFim de um prazo geral, fim de um direito e do direito de iniciar o próprio processo
- 77espécies de decadênciaDecadência legal: é a com base em lei.
Decadência convencional: é aquela elaborada em contrato - 78reconhecimento de ofício pelo juizquando é decadência legal, na convencional não é possível
- 79renúncia à decadênciasomente possível com a convencional, com a legal não é autorizado.
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- Flashcards on Untitled, created by Natalia Vilela on 01/12/2022.
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- Natalia Vilela
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