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Flashcards

LEI 14.133 (3)

Natália Gonçalves Licitações Portuguese 54 cards

Cards in this deck (54)

  1. 1O projeto básico possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.CERTO
    Art. 6º. [...]
    XXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução
  2. 2O anteprojeto é uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, não sendo possível a utilização de projetos anteriores que tenham embasado a concepção proposta.ERRADO
    Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
    XXIV - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
    g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;
  3. 3A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio: Da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;CERTO
    Realmente, a nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21 trouxe expresso o princípio da segregação de funções, o qual preceitua a necessidade da separação das competências de cada servidor no procedimento licitatório com a finalidade de evitar fraudes, equívocos ou mesmo de diminuir os riscos de conflitos de interesses dos agentes públicos.
  4. 4Excepcionalmente a Administração Pública poderá, desde que observados as hipóteses legais, indicar uma ou mais marcas ou modelos.CERTO
    EXCEPCIONALMENTE
    “Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
    I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
    a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
    b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
    c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
    d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;”
  5. 5Admite-se que profissionais representados por cooperativas concorram em licitações.CERTO
    Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:
    I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
    II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
    III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
    IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
  6. 6A data base a ser considerada em hipótese de reajustamento é a data do orçamento estimado e não a data da primeira proposta.CERTO
    Art. 24. [...]
    § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
  7. 7Melhor técnica ou conteúdo artístico considerará as propostas técnicas ou produções artísticas disponíveis no mercado, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores, considerando os princípios da legalidade e da economicidade;ERRADO
    O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as produções artísticas apresentadas pelos licitantes e não as disponíveis no mercado.
  8. 8O julgamento por maior retorno econômico, é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato;CERTO
  9. 9No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais.CERTO
    Em licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido no art. 52, § 4º, da Lei 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais, em observância ao princípio da isonomia contido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016
  10. 10A sistemática de medição e pagamento de obra semi-integrada será, preferencialmente, feita por preços unitários, associada à execução de quantidades de itens unitários vinculadas ao cronograma físico-financeiro constante do projeto executivo.ERRADO
    Serão licitados por preço global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
    O único que pode por preço unitário é a empreitada por preço unitário ou fornecimento e prestação de serviço associado
  11. 11No procedimento de licitação previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, o modo de disputa aberto não admite a oferta de lances intermediáriosERRADO
    PODE SIM
    § 3º Serão considerados intermediários os lances:
    I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior lance;
    II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.”
  12. 12No procedimento de licitação previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, o modo de disputa aberto é vedado quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.CERTO
  13. 13Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:I - para aquisição de bens:
    a) 8 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
    b) 15 dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;
    II - no caso de serviços e obras:
    a) 10 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
    b) 25 dias úteis, quando adotados menor preço ou maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
    c) 60 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
    d) 35 dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;
    III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;
    IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
  14. 14É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.CERTO
    Art. 75. É dispensável a licitação:
    I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
    II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
  15. 15É hipótese de inexigibilidade de licitação a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, compatíveis com a finalidade do órgão.ERRADO
    DISPENSÁVEL
    OBS: Só é dispensável a licitação para restauração de obra de arte e o objetos históricos que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão. De outro vértice, para a restauração de obras de arte ou de bens de valor histórico que nada tenham que ver com o órgão que contrata o profissional, a licitação passa a ser inexigível.
  16. 16Admite-se a constituição de consórcios públicos para a realização de compras centralizadas pelos municípios, desde que cada um desses possua, no máximo, cinquenta mil habitantes.ERRADO
    10.000 HABITANTES
    "Art. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.
    Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas no caput deste artigo
  17. 17Qual o nome do condutor do processo licitatório?AGENTE DE CONTRATAÇÃO
    Toma decisões, acompanha o trâmite da licitação, dá impulso ao processo licitatório, executa quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da licitação.
  18. 18O agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.CERTO
    Terá auxílio de equipe de apoio
  19. 19A equipe de apoio poderá ser substituída por comissão de contratação, formada de no mínimo 3 (três) membros, em licitações que envolvem bens ou serviços especiais.ERRADO
    O AGENTE DE CONTRATAÇÃO QUE SERÁ SUBSTITUÍDO
  20. 20Na modalidade Pregão, o agente responsável pela contratação será designado pregoeiroCERTO
  21. 21A alienação de bens móveis depende de autorização legislativa.ERRADO
    Apenas os bens imóveis que precisam de autorização legislativa
  22. 22O Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação apenas nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.CERTO
  23. 23Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.CERTO
    Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
    § 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
  24. 24Nos contratos com o prazo de execução de 3 meses, é dispensável cláusula de reajustamento.ERRADO
    É cláusula necessária em todo contrato administrativo, a cláusula de reajustamento.
    Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
    [...]
    V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
  25. 25No que se refere a fiscalização de obras, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.CERTO
    Art. 92 São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: [...]
    § 5º Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
  26. 26O instrumento do contrato é, em regra, obrigatório, sendo dispensável nos casos de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.CERTO
    Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
    I - dispensa de licitação em razão de valor;
    II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor
  27. 27Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado poderá optar pelas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da dívida pública.ERRADO
    Estabelece como modalidades de garantia caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.
    Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
    § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
    II - seguro-garantia;
    III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
  28. 28Conquanto haja firmado o contrato de serviço contínuo por prazo quinquenal, a administração pública em questão poderá extingui-lo, sem ônus, caso demonstre formalmente que a contratação deixou de ser vantajosa.CERTO
  29. 29Os contratos de serviço público prestado em regime de monopólio são uma exceção a regra da impossibilidade de celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.CERTO
    Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
  30. 30É correto afirmar que, para a nomeação da fiscalização da construção de prédio público, a atividade de fiscalização administrativa pode ser realizada por servidor público com qualquer formação profissional.CERTO
    Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
  31. 31Caso haja ordem de paralisação de contrato por parte do ente público, o cronograma de execução do contrato administrativo poderá ser prorrogado por meio de um aditivo contratual de prazo.ERRADO
    O cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, bastando a anotação mediante simples apostila, sem necessidade de aditivo contratual.
    Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
    [...]
    § 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
  32. 32Em hipótese de supressão por parte da administração, o contratado não terá direito à extinção do contrato de obras rodoviárias que acarrete modificação em 30% em relação ao valor inicial do documento.ERRADO
    Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: [...]
    § 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
    I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei. (acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
  33. 33Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais.EM REGRA SIM, MAS EXISTEM EXCEÇÕES.
    Art. 133. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
    I - para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
    II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei;
    III - por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 desta Lei;
    IV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.
  34. 34As chamadas cláusulas exorbitantes precisam estar expressas no contrato administrativo, para que possam ser validamente executadas.ERRADO
    Alteração unilateral decorre da lei.
  35. 35A alteração contratual deve ser de aceitação obrigatória por parte da empresa contratada, em qualquer caso, se observasse o limite de 25% do objeto originalmente contratado.ERRADO
    Não é em qualquer caso que o contratado será obrigado a aceitar alterações unilaterais, mas apenas quando mantidas as mesmas condições contratuais
  36. 36Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.CERTO
  37. 37Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.CERTO
    Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
    I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
    II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
    III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
    IV - empenho de dotações orçamentárias.
  38. 38A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de sessenta dias improrrogáveisERRADO
    Não há prazo pré-determinado como na legislação anterior, o prazo e as condições são estabelecidas no edital de licitação.
    Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
  39. 39A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a validade do contrato e de seus aditamentos.ERRADO
    A divulgação do contrato no PNCP é condição de EFICÁCIA do contrato.
    Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
    I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
    II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
  40. 40A manifestação da vontade administrativa da entidade pública pode ser definida como unilateral, bilateral e plurilateral. A manifestação bilateral ou contratos da administração são divididos em duas espécies, ou seja, contratos administrativos e contratos privados da administração.CERTO
    Os contratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoa físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público, já os contratos de administração são ajustes firmados entre a Administração e os particulares sob normas de direito privado.
  41. 41O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.CERTO
  42. 42Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação da garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até:30% do valor inicial do contrato.
    Normalmente, a garantia é estabelecida em 5%, podendo-se aumentar esse percentual para 10%, mediante justificativa.
    "Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos."
    Mas devemos observar que a questão fala de obras e serviços de engenharia de grande vulto. Nesse caso, o valor da garantir pode chegar até a 30%!
    "Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato."
  43. 43Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos na forma da lei, seguro-garantia ou fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pela autoridade competente.CERTO
  44. 44O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.CERTO
    Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei
    [...]
    II - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
  45. 45Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado é obrigado a renovar a garantia ou endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.ERRADO
    Na verdade, se o contrato for suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a que seja dada a ordem para o reinício das atividade ou até que a Administração fique adimplente.
  46. 46O Governo homologou procedimento licitatório em que o objeto da licitação caracteriza a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o contrato poderá ter vigência máxima de:15 ANOS
    Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
  47. 47Independentemente de aceite pela Administração, o contratado deverá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.ERRADO
    O preposto do contratado deverá ser aceito pela Administração, conforme exige o art. 118, caput, da Nova Lei:
    Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
  48. 48Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.CERTO
    Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
  49. 49É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.CERTO
  50. 50Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.CERTO
    Art. 115. [...]
    § 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital
  51. 51As reduções (ou supressões) e os acréscimos não podem exceder do valor inicial do contrato, nos casos de obras, serviços ou compras, 25 % (vinte e cinco por cento), e no caso de de reforma de edifícios ou equipamentos, 50% (cinquenta por cento) somente para acréscimos, nunca para supressões (limite de 25%)CERTO
    Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
  52. 52A hipótese em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é permitida a alteração dos valores contratuais para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.CERTO
    Art. 133. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
    I - para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
    II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei;
    III - por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 desta Lei;
    IV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.
  53. 53Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.CERTO
    É o que exige o art. 130, caput, da Nova Lei:
    Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  54. 54A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.CERTO

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Licitações Flashcards on LEI 14.133 (3), created by Natália Gonçalves on 17/01/2023.
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Natália Gonçalves · Jan 2023
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