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LEI 14.133 (4)
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- 1O contratado pode rescindir unilateralmente a execução do contrato, no caso do atraso de pagamento superior a trinta dias.ERRADO
A alternativa ora analisada apresenta dois erros:
1) o primeiro no que se refere a possibilidade de rescisão unilateral da execução do contrato, isso porque, o contratado, mesmo diante do inadimplemento da administração pública, deverá ajuizar uma ação para que seja garantido o seu direito à extinção do contrato, antes de cessar a execução do contrato, isso se dá em razão do princípio da continuidade do serviço público.
2) o segundo, encontra-se no prazo explicitado no item, pois a Lei nº 14.133/21 concede esse direito à extinção do contrato apenas se o atraso por superior a 2 (dois) meses. - 2Ter a minuta do contrato anexada ao edital constitui direito do contratado.CERTO
“Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;” - 3As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.CERTO
“Art. 104 (...)
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.” - 4A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive nos casos de descumprimento decorrente de sua própria conduta.ERRADO
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; - 5O contratado terá direito à extinção do contrato nos casos de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.CERTO
§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;
II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV - atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço (...) - 6Nos casos de repetidas suspensões da execução do contrato, por ordem da Administração, que totalizem mais de 90 (NOVENTA) dias úteis, o contratado terá direito à extinção do contrato.CERTO
Lembrar que no que se refere ao não pagamento, é de 2 meses (60 dias) - 7A arbitragem envolvendo relações contratuais da Administração pública não abrange questões relacionadas ao inadimplemento contratual do contratado, aspecto atinente ao poder regulatório da Administração e, portanto, indisponível.ERRADO
De acordo com expressa previsão da Lei n° 14.133/2021, as questões relacionadas ao inadimplemento contratual do contratado podem ser objeto de arbitragem, tratando-se, pois, de direito patrimonial disponível. - 8Uma vez que haja processo arbitral ou judicial em curso, afasta-se a hipótese de uso da mediação, quando a Administração pública for parte, visto que se operou preclusão administrativa.ERRADO
A Lei n° 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, autoriza a utilização da mediação pela administração pública ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso. - 9Os contratos administrativos são passíveis de extinção por força de decisão arbitral, caso haja convenção relativa à adoção desse meio de resolução de controvérsias.CERTO
- 10Para que um litígio contratual envolvendo a Administração pública seja objeto de arbitragem, é obrigatório que haja prévia cláusula compromissória entre as partes da relação contratual.ERRADO
Conforme previsão do art. 138, III, da Lei n° 14.133/2021, a possibilidade de resolução arbitral de um conflito envolvendo a Administração Pública pode ser decorrente de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
A cláusula compromissória é um acordo prévio entre as partes envolvidas no contrato de licitação, em que elas se comprometem a submeter eventuais disputas a um processo de arbitragem. Essa cláusula é inserida no contrato, estabelecendo a obrigação de recorrer à arbitragem caso surjam conflitos.
Já o compromisso arbitral é uma forma de acordo específico para resolver um determinado conflito que já ocorreu. Nesse caso, as partes envolvidas no conflito celebram um compromisso arbitral, por meio do qual se comprometem a submeter a questão a um tribunal arbitral para obter uma decisão final e vinculante. - 11A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.CERTO
Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta. - 12Ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.CERTO
Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
[...]
§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez. - 13A prorrogação do prazo de execução contratual sem a devida justificativa caracteriza situação de superfaturamento.CERTO
No caso narrado, portanto, restou configurado o superfaturamento, uma vez que:
- houve prorrogação injustificada do prazo contratual (“teve uma prorrogação de prazo de execução”),
- com custos adicionais para a Administração (“com o devido acréscimo de administração local”).
Art. 6º, LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:
a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do PRAZO CONTRATUAL com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;” - 14Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominado empreitada integral.ERRADO
Empreitada integral é quando temos contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias.
Já a contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. - 15O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado quando, pelas características do bem ou serviço, salvo os de engenharia, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.ERRADO
Não há exceção de engenharia.
SRP é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras; - 16A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidadeERRADO
Não há na Lei nº 14.133/21 regra estabelecendo que a fase interna da licitação será inteiramente sigilosa. O que a lei prevê é que, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso. Observa-se que o sigilo não prevalecerá para efeitos de controle (interno e externo). - 17Mesmo nos contratos de grande vulto, é opcional a instituição de programa de integridade pela contratadaERRADO
Nos contratos de grande vulto é OBRIGATÓRIA a instituição de programa de integridade pela contratada, senão vejamos:
“Art. 25, § 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.” - 18Para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira.CERTO
Art. 15. [...]
§ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
§ 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
Nas licitações públicas, é comum que seja exigida a comprovação da habilitação econômico-financeira dos licitantes, ou seja, a capacidade financeira para executar o contrato. Normalmente, é estabelecido um valor mínimo de habilitação econômico-financeira que os licitantes devem comprovar.
No entanto, no caso de consórcios compostos integralmente por microempresas e pequenas empresas, a frase afirma que não será aplicado nenhum acréscimo ao valor exigido individualmente para a habilitação econômico-financeira. - 19Cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilitatórios exigidos no edital.ERRADO
Como o objeto licitatório será realizado em consórcio, não cabe habilitação isolada das empresas que o compõem. Vejamos:
Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
[...]
III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; - 20O edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.ERRADO
Pelo contrário, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, desde que exista justificativa técnica para esta limitação. Confira-se:
Art. 15. [...]
§ 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas. - 21A substituição de consorciado independe de ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante.ERRADO
Pelo contrário, a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante. Vejamos:
Art. 15. [...]
§ 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. - 22Pregão não é mais admitido para contratação de serviços de engenharia, pois ainda que a especificação do objeto seja singela, a execução envolve complexidade técnica inafastável.ERRADO
O pregão poderá ser utilizado para a contratações de serviços comuns de engenharia, por expressa autorização do art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21:
Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia). - 23Leilão passou a admitir o critério de menor preço para julgamento, além do já utilizado maior lance.ERRADO
O Leilão, somente se admite o critério de julgamento maior lance. Vejamos:
Art. 6º. [...]
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance - 24Leilão passou a ser a regra para alienação de bens imóveis, diferentemente da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelecia a concorrência.CERTO
De fato, note que, para bens móveis inservíveis continua sendo obrigatória a modalidade leilão, porém, como inovação, não há exigência de condição para a alienação de bens imóveis na modalidade Leilão, ou seja, não se exige que a aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. Vejamos que a nova Lei expressamente exige, para a alienação de imóveis, a modalidade leilão:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: - 25Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, desde que observada a vedação de que os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras sejam transferidos ao contratado.ERRADO
É preferencial que seja transferido.
Art. 103. [...]
§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado. - 26Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, observando-se, na alocação de riscos, a necessária obrigação legal de adoção de métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e, ao tratar de riscos relacionados à arrecadação tributária, a prévia manifestação da Receita Federal.ERRADO
Não se trata de uma obrigatoriedade, mas sim de uma possibilidade de adoção de métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública. - 27Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que a alocação de riscos deve considerar, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, mas não o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo, para se evitar vantagem excessiva a uma dessas partes do contrato.ERRADO
Pelo contrário, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo. É o que estipula o art. 103, § 1º, da Nova Lei Geral:
Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo. - 28Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere às alterações unilaterais determinadas pela Administração; ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.CERTO
LITERALIDADE DO ART. 103 PAR. 5 - 29Na nova Lei, está previsto, como cláusula exorbitante, a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e, como novidade legislativa, no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.CERTO
Acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado = tomar medidas preventivas para garantir que uma investigação administrativa seja realizada em relação a possíveis infrações ou descumprimentos contratuais por parte do contratado. - 30Em janeiro de 2022, o Ministério Público do Estado Delta, após processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestação de serviços de dedetização do edifício sede da instituição. Ocorre que a sociedade empresária Alfa deu causa à inexecução parcial do contrato. De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, após regular processo administrativo, não se justificando a imposição de penalidade mais grave, será aplicada à sociedade empresária Alfa a sanção administrativa de:ADVERTÊNCIA
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei (dar causa à inexecução parcial do contrato) quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. - 31Dos atos da Administração cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de intimação, em face de anulação ou revogação da licitação.ERRADO
Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de anulação ou revogação da licitação. Vejamos:
Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b) julgamento das propostas;
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d) anulação ou revogação da licitação;
e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração; - 32A apreciação do recurso apresentado contra o ato da Administração relativo do julgamento das propostas dar-se-á em fase única.CERTO
- 33O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, razão pela qual não lhe cabe pleitear da administração o valor dos custos de materiais eventualmente já adquiridos e colocados no local dos trabalhos.ERRADO
Pelo contrário, é um dever da Administração pagar pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos. Vejamos:
Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. - 34O contratado tem direito à extinção do contrato em caso de suspensão da sua execução, por ordem escrita da administração, por prazo igual ou superior a dois meses.ERRADO
O contratado somente poderá suspender os contratos por suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por mais de 3 (três) meses, repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis e atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração. - 35A aplicação das sanções administrativas ao contratado dar-se-á por meio de processo de responsabilização, cuja instauração interrompe a prescrição, estabelecida em prazos que variam de seis meses a cinco anos, conforme a gravidade da infração.ERRADO
A prescrição somente possui um prazo: 5 anos - 36Nos casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.ERRADO
Diferentemente do que afirmado, estabelece a Lei nº 14.133/21 que, nos casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder solidariamente ao contratado pelo dano causado ao erário. Vejamos:
“Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.” - 37Caracterizado o serviço como comum, a modalidade de licitação obrigatória será o pregão, cujo critério de julgamento será necessariamente o de menor preço.ERRADO
De fato, a modalidade de licitação pregão é OBRIGATÓRIA para a aquisição de para aquisição de bens e serviços comuns, porém o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto - 38Por expressa previsão legal, as licitações para a contração de serviços de tecnologia da informação devem seguir a modalidade de concorrência.ERRADO
Note que, independentemente do valor, pela nova Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a concorrência é a modalidade de licitação exclusiva para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. - 39Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi-integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de uma rodovia estadual, cujo custo e prazo de execução, constantes do projeto básico, são, respectivamente, R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) e 360 dias. Sabe-se que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental ficará a cargo do ente público contratante. Essa peça técnica, denominada projeto básico, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.CERTO
Art. 6º. [...]
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. - 40De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, maior desconto é um critério de julgamento das propostas que terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos.CERTO
Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
[...]
§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. - 41A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), em relação à prestação de garantia dos contratos administrativos, faculta ao contratado a escolha da modalidade de garantia a ser prestada, exceto nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, em que a Administração poderá exigir a prestação na modalidade seguro-garantia.CERTO
Realmente, a Lei nº 14.133/21, via de regra, faculta ao contratado a escolha da modalidade de garantia a ser prestada. No entanto, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a Administração poderá exigir a prestação na modalidade seguro-garantia. - 42Pode-se utilizar a fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira estrangeira, desde que autorizada a operar pela autoridade reguladora do país-sede da empresa prestadora da garantia.ERRADO
A fiança bancária poderá ser dada como garantia desde que emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
“Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.” - 43Nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.CERTO
ART. 102 - 44Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.CERTO
ART. 96 - 45A Lei 14.133 admite a prestação de caução em títulos de dívida privada, desde que tenham classificação máxima conferida por agência classificadora de risco registrada na CVM.ERRADO
Apenas títulos de dívida pública - 46No que se refere à desapropriação, o edital não pode prever que o contratado promova nenhuma das fases de procedimento de desapropriação autorizada pelo Poder Público.ERRADO
Pelo contrário, é possível que o contrato preveja a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público. Vejamos:
Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
[...]
§ 5º O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:
[...]
II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público. - 47Quanto às fases do procedimento expropriatório, pode ser conferida ao contratado a possibilidade de editar o Decreto expropriatório.ERRADO
Na verdade, a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Vejamos no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941:
Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. - 48O próprio poder público deverá arcar com a indenização pelos bens expropriados.CERTO
Art. 45. [...]
§ 4º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:
[...]
III - a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos; - 49A repartição objetiva dos riscos deve ser respeitada, ainda que ocorra o atraso na conclusão da desapropriação por fato imprevisível.ERRADO
No caso de atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação o contrato poderá ser alterado inclusive no que tange a repartição objetiva de riscos. Vejamos:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
[...]
II - por acordo entre as partes:
[...]
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
[...]
§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado. - 50As transgressões por fraudar licitação ou contrato, em prejuízo da administração pública, classificam-se, de acordo com a intensidade, em leves ou graves, e geram, além de multa, penas de detenção ou de reclusão.ERRADO
Há apenas pena de reclusão e multa.
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