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Description
Flashcards by Rogerio Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Rogerio Lima
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| Serviços Sociais Autônomos (SESI, SESC, SENAI) precisam fazer concurso público ou licitação? | Não |
| Serviços Sociais Autônomos precisam prestar contas ao TCU? | Sim |
| As Organizações Sociais (OS) são criadas por quem? | Particulares |
| As Organizações Sociais (OS) possuem natureza jurídica de direito público ou privado? | Privado |
| OS são uma qualificação das ONGs pelo Poder Executivo dadas por quem? | Pelo Ministro de Estado da área de atividade correspondente ao objeto social da OS |
| Qual é a porcentagem de membros da OS membros natos do conselho de administração devem ser de representantes do Poder Público? | De 20 a 40% |
| OS precisa contratar mediante licitação? | Depende, se for em relação aos seus próprios recursos não, se for com os recursos do governo sim |
| OS podem contratar com o poder público sem que este faça licitação? | Sim |
| OS tem permissão de uso de bens públicos e servidores públicos? | Sim |
| Como se chama o instrumento que rege a relação entre o Estado e a OS? | Contrato de gestão |
| As OS tem metas a serem atingidas que se encontram aonde? | No contrato de gestão |
| Qual é controle exercido pelo Estado sobre a Organizações Sociais? | De resultado |
| Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade darão ciência a quem? | Ao TCU |
| Em se tratando de OS havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao quem? | Ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria |
| Como uma ONG vira OSCIP? | Através de termo de parceria emitido pelo Ministério da Justiça |
| Qual é diferença de OS e OSCIP? | OS = Contrato de gestão OSCIP = Termo de parceria |
| OSCIP pode estar ligado a partidos políticos, a religião ou a sindicatos? | Não |
| Uma OS pode virar OSCIP? | Não, é vidado por lei essa acumulação |
| Há previsão de cessão de servidores ou de bens públicos para as OSCIP? | Não - mas pode haver repasse de dinheiro público |
| As OS e OSCIP estão obrigadas a contratar por qual meio de licitação? | Pregão |
| Quem qualifica ONG como OS? Quem qualifica ONG como OSCIP? | Ministro de Estado da área Ministro da Justiça |
| Estado pode contratar com OSCIP sem licitação? | Não - só com OS |
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