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maria trindade Portuguese 63 cards

Cards in this deck (63)

  1. 1Quando a Capacidade de Direito ou de Gozo é adquirida?A capacidade de Direito ou de Gozo é adquirida através do nascimento com vida.
  2. 2Quando é adquirida a Capacidade de Fato ou de ExercícioConclui-se que todas as pessoas possuem capacidade de direito ou de gozo,
    mas nem todas possuem a capacidade de fato ou de exercício. Esta, em regra, é adquirida ao completar 18 anos, mas também pode ser adquirida através da
    emancipação ou do levantamento da interdição que serão estudados mais adiante
  3. 3Quem são Absolutamente Incapazes?Os menores de 16 anos são chamados de menores impúberes. São os que
    ainda não atingiram a maturidade suficiente para participar da atividade jurídica.
  4. 4Quem são os Relativamente Incapazes?Os maiores de 16 e menores de 18 anos são chamados de menores púberes e, apesar de serem relativamente incapazes, podem praticar determinados atos sem a assistência, tal como: aceitar mandato, ser testemunha, fazer
    testamento, etc.
  5. 5Quem são os incapazes?1-Pessoas abaixo de 16 anos são totalmente incapazes.
    2- acima de 16 ate os 18.
    3-Alcolatras e Úsuarios de drogas
    3-Prodigos/ gastaores
    4-Aqueles que não podem expressar a suas vontades de forma permanente ou transitória.
    .
  6. 6Oque é a Tutelaé um instituto que visa a proteção da pessoa e o regimento ou administração de seus bens. Incide tal instituto sobre aqueles que não possuem capacidade para fazer a referida administração sozinhos, em razão de ausência, moléstia,
    ou até mesmo dos que ainda nem nasceram.
  7. 7Oque é a Tutelavisa os cuidados com a pessoa do menor ante a ausência dos pais (ex:
    menor órfão de pai e mãe)
  8. 8TUTELA  amparo de menoresCURATELA  amparo de maiores com “problemas”
  9. 9Emancipaçãoaquisição da capacidade civil plena antes de completar 18
    (dezoito) anos, ou seja, representa a antecipação da capacidade civil plena.
    Também pode ser de 3 (três) tipos: voluntária, judicial e legal.
  10. 10O que é o Domicílio: é a residência com ânimo definitivo.o local onde a pessoa é encontrada habitualmente e não sabe quando vai
    sair.
  11. 11O que significa Morada?é o lugar onde a pessoa é encontrada. O normal é a idéia do recolhimento. Local onde é encontrada para dormir ou pernoite.
  12. 12O que significa Residência?é a morada habitual. É o local onde a pessoa é encontrada habitualmente. Ex: Casa de praia.
  13. 13O que é Autolegislação ?é a capacidade das entidades políticas de criar normas jurídicas gerais e abstratas (leis).
  14. 14O que é Autoadministração ?é a capacidade das entidades federativas de administrar a coisa
    pública sob sua gestão, especialmente servidores e bens.
  15. 15De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessãoVerdade
  16. 16cláusula pétreas,FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.FOi = FOrma federativa de Estado;
    VOcê = VOto direto, secreto, universal e periódico;
    SEPAROU = SEPARAÇÃO dos Poderes;
    DIREITOS = DIREITOS e garantias individuais.
  17. 17º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  18. 18O Brasil adota justamente a democracia semidiretaEntre os princípios fundamentais da República
    Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo
  19. 19O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.Exatamente isso
  20. 20Princípio Federativounião indissolúvel, autonomia política, descentralizada, soberania.
  21. 21Têm domicílio necessárioo incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  22. 22São bens imóveisimóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
  23. 23São bens móveisos bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
    I - as energias que tenham valor econômico;
    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  24. 24São bens fungíveisos móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
  25. 25São bens singularesos bens que, embora reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.
    O livro é um exemplo de bem singular
  26. 26Bens divisíveissão os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
  27. 27São bens públicos.Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
    então temos duas respostas corretas, visto que tanto os bens de USO COMUM e os de USO ESPECIAL são inalienáveis, está bem explicto, então tanto a resposta A e a D estão corretas.
    me corrijam se for o caso.
  28. 28Presunção de legitimidadeproduzidos em conformidade com as normas legais e os princípios, legítimos desde sua origem
  29. 29Autoexecutoriedadeatos, imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial.
  30. 30Imperatividadeé a característica pela qual os atos administrativos se impõem como obrigatórios a terceiros, independentemente da anuência destes, que, assim, sujeitam-se à imposição estatal.
  31. 31princípio da tipicidadeI) Impede que a Administração produza atos unilaterais e coercitivos, sem expressa previsão legal, representando verdadeira garantia ao administrado;
    II) Impede a prática de atos totalmente discricionários (que seriam, em realidade, arbitrários), porque a previsão legal define os contornos em que a discricionariedade poderá ser exercida.
  32. 32o ParecerCunho técnico, parecer possui caráter, via de regra, meramente opinativo
  33. 33Ordens de serviçosão determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.
  34. 34Atos administrativos ordinatóriosSão atos administrativos internos, destinados aos próprios servidores, decorrendo de ordens e do poder hierárquico, tendo como exemplos ofícios, instruções, circulares, portarias etc
  35. 35Memorandocomunicação interna, mesmo órgão público, executar a atividade pública, com a troca de informações e documentos relevantes e realização de solicitações, desde que feito entre setores de uma mesma estrutura orgânica
  36. 36Atos negociaisSão aqueles atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.
  37. 37Atos normativosSão atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.
  38. 38Atos enunciativossão os atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal.
  39. 39Regulamentotrata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto. Em outras palavras, pode-se dizer que o Decreto é a forma do regulamento.
  40. 40DiscricionariedadeÉ a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei,
  41. 41Atos vinculadosAtos vinculados são aqueles praticados sem possibilidade de escolha para o administrador, como, por exemplo a concessão de licença-gestante.
  42. 42Atos declaratóriosé aquele que apenas afirma a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele. O ato declaratório atesta um fato, ou reconhece um direito ou uma obrigação preexistente; confere, assim, certeza jurídica quanto à existência do fato ou situação nele declarada.
  43. 43Ato discricionárioé aquele previsto em lei que concede ao administrador público a possibilidade de analisar o mérito administrativo, consistente na verificação dos critérios de oportunidade e conveniência.
  44. 44Atos imperativosRepresentam ordens emanadas pela Administração e que devem ser cumpridas pelo particular.
  45. 45Atos mitigadosSão aqueles que tem seus efeitos relativizados em virtude de determinada situação jurídica. Referem-se diretamente a mitigações existente no ordenamento jurídico.
  46. 46As portariassão editadas pelos chefes de órgãos em geral, sem qualquer ligação direta com alguma autoridade especificada
    São utilizadas também para se designarem agentes públicos para o exercício de certas tarefas, como sindicâncias ou processos administrativos disciplinares (portarias de nomeação
  47. 47As circularesé o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados
    Em regra, possuem grau menor de generalidade que instruções e outros atos normativos.
  48. 48ServidorÉ a pessoa legalmente investida em
    cargo público.
  49. 49Cargo públicoÉ o conjunto de atribuições
    e responsabilidades, sob
    denominação própria, previstas na
    estrutura organizacional e a serem
    exercidos por um servidor.
  50. 50ClasseÉ o agrupamento de cargos da
    mesma natureza e do mesmo
    grau de responsabilidade, com
    igual padrão de vencimento.
  51. 51Categoria funcionalÉ o conjunto de classes da
    mesma profissão ou atividade,
    diversificadas entre si pelas
    atribuições e responsabilidades,
    segundo sua complexidade e grau
    hierárquico.
  52. 52GrupoÉ o conjunto de cargos isolados e
    categorias funcionais correlatas
    ou afins, segundo a natureza da
    atividade ou o grau de conhecimentos
    exigido para o exercício de suas
    atribuições.
  53. 53QuadroÉ o conjunto de todos os cargos de
    um Poder ou órgão equivalente
    (quadro geral) ou de um órgão de
    direção superior (quadro específico).
  54. 54Cargos publicos-Criados por lei
    -Acessivel a todos os Brasileiros
    -São retribuidos com vencimento pagos pelos cofres publicos.
  55. 55Cargo efetivo-Depende de prévia aprovação em
    concurso público de provas ou de
    provas e títulos
    -Sujeita o ocupante a estágio
    probatório
    -O ocupante adquira estabilidade-
    -Destinado às mais variadas
    atividades da administração
    pública, especialmente aquelas
    típicas de Estado
  56. 56Cargo em comissão-De livre nomeação e exoneração
    pela autoridade competente
    -Não sujeita o ocupante a estágio
    probatório
    -O ocupante não adquire
    estabilidade
    -Destinado exclusivamente às
    atribuições de direção, chefia e
    assessoramento
  57. 57todo cargo público possui funçãotodo cargo público possui função
  58. 58São vedadas-Prestação de serviços gratuitos.
    -Desvio do serviço para o exercicio de atribuiçōes diversas
  59. 59Formas de Provimento-Nomeação( unica forma de provimento originario)
    -Promoção
    -Transferência
    -Readaptação
    -Reversão
    -aproveitamento
    -Reintegração
    -Recondução
  60. 60prazo de validade do concurso público não se inicia com a nomeação,mas sim com a homologação.
  61. 61Provas ilícitasSão inadmissíveis, somente admitem a utilização da prova ilícita em favor do réu.
  62. 62A lei processual penaldiferentemente da lei penal, não retroage. Independente de ser mais benéfica ou branda ao réu, a lei passa a ser aplicada no momento em que entra em vigor, tendo, portanto, efeito
  63. 63Se quem prestou queixaoportunidade porque deverá fazê-lo em prazo oportuno, sob pena de decair seu direito.

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Flashcards on Untitled, created by maria trindade on 17/04/2023.
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maria trindade
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