Flashcards
ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Cards in this deck (68)
- 1LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Estatuto da CRIANÇA e do ADOLESCENTEEsta Lei dispõe sobre a PROTEÇÃO INTEGRAL à criança e ao adolescente.
- 2CRIANÇAPessoa ATÉ 12 ANOS de idade INCOMPLETO
- 3ADOLESCENTEPessoa de 12 ANOS a 21 ANOS de idade
- 4A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à:PESSOA HUMANA, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, - 5Assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade. - 6É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
- 7A garantia de PRIORIDADE compreende:a) PRIMAZIA de receber proteção e socorro em QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS;
b) PRECDÊNCIA de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) PREFERÊNCIA na FORMULAÇÃO e na EXECUÇÃO das políticas sociais públicas;
d) destinação PRIVILEGIADA de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.” - 8Nos casos expressos em lei, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE este Estatuto:às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.”
- 9Conselho Tutelarórgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei
- 10I - castigo físico:ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente
a) sofrimento físico;
b) lesão; - 11II - tratamento cruel ou degradante:conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente
que:
a) humilhe;
b) ameace gravemente;
c) ridicularize. - 12às seguintes medidas, que serão aplicadas À CRIANÇA - PELO CONSELHO TUTELAR - de acordo com a gravidade do caso:I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima. - 13São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
I - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; - 14São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; - 15São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do poder familiar ." - 16A criança e o adolescente têm direito à educação, visando:o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,.
- 17É direito dos pais ou responsáveis:ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
- 18Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão:a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
- 19No processo educacional respeitar-se-ão:os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.”
- 20A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; - 21A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso a escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no MESMO ENSTABELECIMENTO A IRMÃO que frequentem a MESMA ETAPA OU CICLO de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)" - 22Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.” - 23A guarda destina-se a:Regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, EXCETO no de ADOÇÃO POR ESTRANGEIROS
- 24guarda confere à criança ou adolescente:a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários."
- 25A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucionalnão se prolongará por mais de 18 (dezoito meses),
Salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. - 26O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes:requisitar serviços públicos na área da educação.
- 27São atribuições do Conselho Tutelar:I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; - 28São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. - 29São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; - 30São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações; - 31São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; - 32São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) - 33São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
- 34São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
- 35São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
- 36São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
- 37São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
- 38São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
- 39São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
- 40São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
- 41São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
- 42Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar,comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)"
- 43Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá:no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local,
composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local
para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida recondução por novos processos de escolha. - 44É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade SALVONa condição de APRENDIZ
- 45Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados:os direitos trabalhistas e previdenciários.
- 46Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:Pena - detenção de seis meses a dois anos."
- 47Nos crimes puníveis com pena de DETENÇÃO no ECA:se dolosos: SEMPRE punidos de 6 meses a 2 anos.
se culposos: SEMPRE punidos de 2 a 6 meses. - 48Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada:3 MESES
- 49A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:18 MESES
salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. - 50Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade,por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável,
independentemente de autorização judicial. - 51Será garantida a convivência integral da criançacom a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
- 52A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento,será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
- 53A gestante ou mãe será ouvidapela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que
apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e
puerperal. - 54A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de:90 DIAS
prorrogável por igual período. - 55Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá:decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
- 56Os detentores da guarda possuem o prazo de:15 (quinze) dias para propor a ação de adoção,
contado do dia
seguinte à data do término do estágio de convivência. - 57Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de:30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
- 58A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de:APADRINHAMENTO
- 59APADRINHAMENTOconsiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
- 60Podem ser padrinhos ou madrinhaspessoas MAIORES de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção,
desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. - 61PESSOAS JURÍDICASpodem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
- 62A condenação criminal do pai ou da mãenão implicará a destituição do poder familiar,
exceto na hipótese de
condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. - 63Da Família NaturalEntende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
- 64Entende-se por família extensa ou ampliadaaquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
- 65O reconhecimento do estado de filiaçãopode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar
descendentes.
é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível,
podendo ser
exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. - 66Da Família Substituta A colocação em família substituta far-se-á mediante:guarda, tutela ou adoção,
independentemente da
situação jurídica da criança ou adolescente, - 67o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade,será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
- 68A colocação em família substituta ESTRANGEIRAconstitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Information
- Description
- Concursos Públicos Educação Flashcards on ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , created by Valdirene Cardoso on 14/11/2023.
- Created by
- Valdirene Cardoso
- Views
- 1
- Rating