GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Sign up free

Flashcards

Direitos TransIndividuais

gabriel Nonato processo coletivo Técnico Portuguese 45 cards

Cards in this deck (45)

  1. 1Interesses coletivosSíntese dos interesses individuais que os informam
  2. 2Interesses coletivos tem origem nos interesses indíviduais das pessoas que aqueles representamtais interesses individuais são despersonalizados e se depreendidos, de modo a formar os interesse coletivos.
  3. 3você abre mão, renúncia a seus interesses individuais em prol dos Objectivos do grupo. Interesses coletivos não equivale a uma somatório de pretensões individuais.No campo das relações de trabalho, a noção de interesse coletivo não se equivale a uma agregação (ou somatório) de pretensões singulares, podendo implicar, inclusive, um sacrifício da esfera individual em prol da coletiva), já que a esfera coletiva se traduz na formação de outra espécie de correlação entre as necessidades sentidas pelo indivíduo e as que figuram como objetivo do grupo ao qual pertence.(61)
  4. 4O interesse coletivo surge da reelaboração das pretensões individuais. c/ecerto
  5. 55. O interesse coletivo surge da reelaboração das pretensões individuais, podendo coincidir ou não com estas. certo ou erradocerto
  6. 6. interesses individuais = Conflituosidade Mínima Interesses Coletivos== Litigiosidade AbrangenteOs interesses coletivos possuem uma conflituosidade bastante ampliada em relação aos interesses individuais, pois estes possuem uma conflituosidade mínima, visto que circulam dentro das esferas jurídicas dos seus titulares, ao passo que aqueles, por não se limitarem às relações individuais ou plurissubjetivas, mas se referirem a uma coletividade de pessoas, apresentam uma litigiosidade abrangente/circunscrita.
  7. 7Por qual motivo não é possível Cindir os interesses coletivos em várias quotas partes?porque trata-se de interesses que são, simultaneamente,
    a) transindividuais
    b) indivisíveis
    não se trata de uma mera somatória de pretensões individuais.
  8. 8A organização não é um traço fundamental para a caracterização dos interesses coletivos. CERTO OU ERRADOCERTO
    Organizados ou não, a nota da indivisibilidade lhes concede uma unidade, independentemente da reunião dos seus titulares numa entidade representativa.(
  9. 9porque se fala que os interesses coletivos são INDIVISÍVEIS?PQ diz respeito a todos os membros da coletividade (grupo, categoria, classe) que podem usufruí-lo concomitantemente ou em momentos diversos, mas que não pode ser cindido em quotas-partes individuais, uma vez que constitui uma síntese dos interesses que o compuseram e não uma mera soma desses
  10. 10vínculo jurídico entre os membros do grupo ou coletividade ou entre estes e a parte contráriaEsse vínculo jurídico base entre si ou com a parte contrária constitui o elemento que concede aos interesses coletivos o traço característico da indeterminabilidade dos seus titulares. A identificação destes é extraída do campo de pessoas abrangidas pela relação jurídica, assim, quanto maior o raio de ramificações jurídicas, mais ampla será a coletividade de sujeitos titulares.
  11. 11INTERESSES INDIVIDUAIS DE EXERCÍCIO COLETIVO?O indivíduo pode ser detentor de liberdades pessoais e coletivas. Entre as primeiras, encontram- -se as liberdades individuais (pessoais), exercitáveis por ato voluntário de indivíduo singularmente considerado, como as liberdades de religião e de opinião. As segundas somente são exercitáveis por uma coletividade de pessoas, por um grupo, como a liberdade de reunião e o direito de greve.(79) José Afonso da Silva concede às liberdades de associação e reunião a designação de “direitos individuais de expressão coletiva”.(80)
  12. 12certo ou errado os interesses individuais homogéneo são individuais em sua essência, o que adquire feição coletiva é a forma processual pela qual podem ser tratados, dada a sua homogeneidade decorrente da origem comum.a nota da uniformidade concede aos interesses individuais homogêneos a possibilidade de um tratamento processual coletivo
  13. 13a origem comum refere-se a ideia de que os interesses derivem do mesmo fato. certo ou erradoerrado.
    Origem em comum significa que a CAUSA do interesse é a mesma, mas não necessariamente esses interesses surjam do mesmo fato ou ao mesmo tempo. exige-se apenas que os fatos sejam assemelhados e possuam uma mesma causa, ainda que ocorram em momentos diversos.
  14. 14os interesses individuais homogeneos decorrem do princípio da economia processual que permite a aglutinação de pretensões individuais oriundas de fato comum em uma via judicial única.os interesses individuais homogeneos não são essencialmente transindividuais no sentido exato do termo; constituem interesses individuais cuja satisfação jurídica ocorre por intermédio de uma via processual única
  15. 15a homogeneidade dos interesses individuais homogêneos decorre da característica da RELEVÂNCIA SOCIAL que permeia aqueles interesses, de modo que certo / erradocerto
    por conta dessa relevância social e da homogeneidade, podem ser satisfeitos coletivamente através da ação coletiva.
  16. 16A opinião dominante na doutrina civilista considera a legitimação como pressuposto de eficácia do ato jurídico e a define como o reconhecimento jurídico a que uma pessoa possa realizar um ato, eficazmente.Este reconhecimento deriva da possibilidade da existência de uma determinada relação entre o sujeito agente e o objeto do ato.(49)
  17. 17legitimação ad causamexercitar eficazmente o poder de ação,
    tendo por base uma relação existente entre o sujeito e os direitos e interesses cuja tutela jurisdicional se pretende
    Trata-se de uma condição da ação
  18. 18legitimação ad causamtitular da relação jurídica material deduzida em juizo
  19. 19substituto processualO substituto processual é a pessoa que recebe da lei a legitimidade que lhe permite atuar em juízo na defesa de interesse alheio, como parte principal, não obstante não figurar como parte na relação jurídico-material controvertida. O substituto processual é parte no processo, o que lhe permite atuar segundo suas próprias vontades e escolhas, tendo todos os ônus, deveres e obrigações que advêm da sua condição de parte.(67)
  20. 20Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do ConsumidorArt. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
  21. 21legitimidade das associações é de qual tipo na defesa dos interesses das categoria?a legitimação das associações nas demandas coletivas é do tipo ordinária. A associação, in casu, apresentar-se-ia como a longa manus da coletividade representada, mas, ao ingressar em juízo, também estaria defendendo um interesse próprio, pois os interesses dos seus associados ou das pessoas atingidas seriam igualmente seus, uma vez que decorrentes da sua própria razão de existir.(70)
    .
  22. 22interesses difusos e coletivos legitimidade ordinária ou atonomainteresses individuais homogeneos
    legitimidade extraordinária
  23. 23A presença de uma coletividade de empregados de um lado e a figura do empregador de outro, conjugada com a origem (fonte) comum dos diversos contratos de trabalho, torna o ambiente de trabalho terreno fértil para o surgimento de interesses individuais homogêneos nas relações de trabalho.O principal caminho encontrado pelo legislador trabalhista para a defesa de interesses individuais homogêneos ocorreu mediante a utilização da figura da substituição processual pelo sindicato, na qual se enquadra a AÇÃO DE CUMPRIMENTO (art. 872, CLT), que veio atuando como o PRINCIPAL (mas n somente) instrumento processual para defesa desses interesses na processualística laboral.
  24. 24por qual motivo os sindicatos possuem legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogeneos da categoria, haja vista que são direitos passiveis de individualização e plenamente divísiveis?por conta das suas proprias finalidades e razões pelas quais foi criado, qual seja, a defesa da categoria, bem como em face da autorização do art.8 da constituição.
    desse modo, os sindicatos possuem um arsenal de instrumentos processuais para a tutela dos interesses individuais homogeneos no campo das relações de trabalho.
  25. 25quais instrumentos processuais o sindicato possui na defesa dos interesses individuais homogeneos da categoria?a) impetração do mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, “b”, CF/88);
    b) propositura de ação de cumprimento (art. 872, CLT);
    c) ajuizamento de demanda com o objetivo de caracterizar, classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas e/ou para pleitear os efeitos pecuniários da constatação da existência de insalubridade e/ou de periculosidade (art. 195, § 2º, CLT);
    d) requerimento em juízo do pagamento de diferenças do adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial TST n. 121-SDI-1);
    e) apresentação de reclamação trabalhista para compelir o empregador a efetuar o depósito das importâncias devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 25, Lei n. 8.036/90).
  26. 26qual a vantagem dos sindicatos gozarem de um amplo arsenal de instrumentos para a tutela dos interesses individuais homogeneos da categoria?a possibilidade de pleitear um campo largo e aberto de quaisquer interesses individuais que seja benéfico para os trabalhadores, através das ações coletivas
    diferentemente da ação de cumprimento, em que a possibilidade de pedido se restringe a satisfação das claúsulas contidas nos instrumentos coletivos.
  27. 27o dissídio coletivo foi o primeiro instituto jurídico processual brasileiro a consagrar a defesa de interesses transindividuais. certo ou errado?certo
    dissidio coletivo tirou o cabaço processual para a defesa dos interesses transindividuais kkkk
  28. 28quais as vantagens, hodiernamente, da tutela dos interesses coletivos dos trabalhadores para a tutela clássica concebida antigamente?a diferença entre a tutela atual e a clássica (dissídio coletivo) decorre da ampliação dos instrumentos processuais passíveis de utilização pelas entidades sindicais para defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores. Até recentemente, a tutela desses interesses era efetuada principalmente pela suscitação de dissídios coletivos na Justiça do Trabalho, porém, no atual estádio de desenvolvimento dos meios de defesa dos interesses transindividuais, os sindicatos podem fazer uso da ação civil pública, das ações coletivas do CDC, do mandado de segurança coletivo e do mandado de injunção coletivo entre outros instrumentos processuais de tutela coletiva.
  29. 29quais são as duas esferas de atuação sindical para a defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores?1. a clássica e consagrada: dissídio coletivo
    2. os veículos de defesa de direitos do CDC e LACP
  30. 30Com a ampliação dos instrumentos processuais, os direitos coletivos podem ser fracionados a uma parcela da categoria ou a todos os seus membros, com vistas à obtenção de um provimento condenatório, isto é, que aplique direito preexistente ao caso sub judice e possibilite a sua imediata satisfação, ou de provimentos inibitórios de determinados atos e condutas lesivos à dada coletividade de trabalhadores. Ao passo que nos dissídios coletivos a defesa de direitos da categoria se dá principalmente por meio da criação da norma jurídica aplicável ao caso concreto, nas ações coletivas do CDC e da LACP, possibilita-se a obtenção direta de um provimento condenatório ou inibitório, de cunho patrimonial ou moral.Os novos mecanismos de tutela coletiva, ao contrário do dissídio coletivo, não se limitam a integrantes da categoria, já que não possuem esfera subjetiva previamente definida em lei, de modo que poderão abranger, inclusive, trabalhadores in potentia ou os demais sujeitos de direito relacionados com a esfera das relações de trabalho, como determinados segmentos sociais ou categorias de pessoas. Assim, delinearam-se duas esferas de atuação sindical para a tutela de direitos coletivos dos trabalhadores: a já clássica e consagrada via do dissídio coletivo e os veículos de defesa de direitos do CDC e LACP. Ives Gandra
  31. 31cite a diferença mencionada por ives gandra no tocante a defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores em relação a atuação dos sindicatos e do ministério publico do trabalhoenquanto os sindicatos atuam na defesa dos trabalhadores que a ordem jurídica protege (art.8, III CF),
    o mpt defende a própria ordem jurídica protetora dos interesses coletivos
  32. 32os sindicatos são entidades propícias para a defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores, pois...o grau de agregação dos interesses coletivos, mais intenso do que em relação aos difusos, os transforma num gênero mais próximo a segmentos e categorias sociais bem definidas, como os interesses dos bancários, metalúrgicos, dos têxteis, dos empregados de determinada empresa etc., e determinam a sua representação por essas espécies de instituições.(76)
  33. 33argumentos que defendem a legitimidade ampla do sindicato para a defesa dos interesses coletivos da categoria, inclusive no tocante aos Direitos Difusos1. o Sentido da norma constante do art. 8, III da Constituição foi expandir a ação sindical para esfera maior que o círculo dos meros associados, e não no sentindo de restringir a ação sindical.
  34. 34argumentos que defendem a legitimidade ampla do sindicato para a defesa dos interesses coletivos da categoria, inclusive no tocante aos Direitos Difusos2. a interpretação do inciso iii do art.8 da CF deve se dar à luz da matriz humanistica e social de toda a constituição, de modo que a finalidade do constituinte originário foi utilizar o vocábulo "coletivo" no sentindo amplo, de modo que haja um outro legitimado para defender a salvaguarda do trabalhadores, qual seja, os sindicatos.
  35. 35argumentos que defendem a legitimidade ampla do sindicato para a defesa dos interesses coletivos da categoria, inclusive no tocante aos Direitos Difusos3. a própria natureza do bem jurídico tutelado implica na extrapolação dos limites subjetivos da categoria representada, de modo que atinge-se direito difuso da própria sociedade
    ex: a unik tem como requisito de contratação a apresentação de certidão negativa de reclamatórias trabalhistas. A ação civil publica ajuizada pelo sindicato abarcaria, além dos integrantes da catetegoria, os interesses difusos de toda a sociedade (candidatos futuros ao emprego
  36. 36argumentos que defendem a legitimidade ampla do sindicato para a defesa dos interesses coletivos da categoria, inclusive no tocante aos Direitos Difusos4. tal entendimento consagra os valores constitucionais de amplo acesso à justiça, da ordem jurídica justa e da democracia participativa, tríade que, no ambito dos interesses metaindividuais, resolve-se no exercício da legitimação ativa, EM MODO CONCORRENTE- DISJUNTIVO
  37. 37No campo dos interesses transindividuais, a delimitação do campo de atuação sindical não tem como parâmetro a noção de categoria, mas a pertinência temática — econômico-sócio-profissional — do sindicato com o ramo de atividade econômica na qual atua como paladino dos interesses transindividuais. Assim, um sindicato dos trabalhadores da indústria têxtil, por exemplo, estaria legitimado para defender interesses difusos, coletivos e individuais de todos os trabalhadores relacionados a esse ramo econômico, ainda que a ação venha a refletir-se sobre outros indivíduos da sociedade. Não se pode negar a transcendência desses interesses dos trabalhadores, ainda que a ação venha a atingi-los somente por via reflexaTome-se o exemplo de uma empresa que discrimina certo grupo social, negando, aos seus componentes, acesso aos seus quadros. Nessa hipótese, não há qualquer óbice a que o sindicato mova ação civil pública para obstar a prática discriminatória perpetrada pela empresa, a fim de que os membros da categoria tenham acesso igualitário ao valor do trabalho. Julgado procedente o pedido, os efeitos da decisão alcançam todas as pessoas que compõem o grupo social favorecido, seja associado ao sindicato, membro da categoria de trabalhadores correspondentes à atividade econômica da empresa ou trabalhadores in potentia (desempregados ou aqueles que buscam seu primeiro emprego).
  38. 38São protegidos, por esta ação, diversos interesses difusos constitucionalmente garantidos: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art. 1º, IV); a igualdade (art. 5º, caput); a proibição de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI) e a vedação à prática de racismo (art. 5º, XLII). Além do interesse dos trabalhadores, há um interesse de toda a sociedade na eliminação dessas formas de conduta.Uma verdadeira democracia se faz com práticas efetivas de atuação social. Aos pluralismos político e jurídico, deve seguir o pluralismo participativo, com o incremento da legitimação das associações, entidades de classe e outros corpos intermediários na defesa desses interesses, principalmente os difusos.
  39. 39no ambito dos interesses transindividuais, a legitimidade extraordinária ou autônoma é a regratratando-se de interesses transindividuais trabalhistas, a legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública é concorrente-disjuntiva entre MPT e Sindicatos.
  40. 40no ambito dos interesses transindividuais a legitimação é conferida de acordo com a adequada representação entre as atividades da empresa e a representação do sindicato. o que equivale dizer queque determinado sindicato profissional estará legitimado a atuar em face de empresa pertencente à categoria econômica correspondente à respectiva categoria profissional por ele representada. Nesse sentido, no seu campo de atuação primária, pode o sindicato tutelar interesse transindividual dos trabalhadores, na sua base de representação, diante de qualquer empresa componente da respectiva categoria econômica.
    o que faz sentido, pois aqui no brasil adotamos o modelo de sindicato vertical, em que o sindicato que irá representar o trabalhador será definido de acordo com o setor da atividade enconomica em que o trabalhador está laborando.
  41. 41além da representação adequada, torna-se necessário aferir a pertinência temática entre as finalidades institucionais do sindicato e o os bens jurídicos transgredidos no caso, isto é, a relação entre a missão institucional da associação e o bem jurídicoDiferentemente das demais associações passíveis de legitimação no processo civil, no campo do processo do trabalho, a pertinência temática em relação aos sindicatos é extraída diretamente da dicção do art. 8º, III, CF/88. Este critério legal de aferição da representatividade adequada refere-se ao campo de atuação primária dos sindicatos, de modo que podem estes atuar na defesa da ordem jurídico-trabalhista, AINDA QUE EM FACE DE OUTRA CATEGORIA, se presente a pertinência temática em seus estatutos ou em seus valores institucionais.
    Assim, a expressão “interesses coletivos da categoria”, além de critério para aferição da adequacy representation em relação aos sindicatos, indica que o interesse metaindividual tutelado deva referir- -se, de forma direta, indireta ou conexa, à categoria ou os efeitos de sua proteção recaírem sobre esta, ainda que remota ou indiretamente.
    .
  42. 42interpretação correta do art. 8, III da CF: o vocábulo "categoria" constante desta norma não está a limitar a atuação sindical apenas à defesa de trabalhadores membros da categoria, MAS SIM trata-se de umCRITÉRIO, UMA BALISA PARA A ATUAÇÃO/legitimação SINDICAL NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU.
    ou seja, qualquer tema cujo bem jurídico envolvido é metaindividual, como
    discriminação
    terceirização ilícita
    trabalho escravo
    normas de saúde e segurança
    trabalho infantil
  43. 43Assim, a expressão “interesses coletivos da categoria”, além de critério para aferição da adequacy representation em relação aos sindicatos, indica que o interesse metaindividual tutelado deva referir- -se, de forma direta, indireta ou conexa, à categoria ou os efeitos de sua proteção recaírem sobre esta, ainda que remota ou indiretamente.Cite-se, por exemplo, o combate ao trabalho escravo em determinada fazenda. Ele pode ser realizado por qualquer entidade sindical, uma vez que concerne à defesa da ordem jurídico-trabalhista, valor inerente às associações sindicais.
  44. 44o interesse metaindividual tutelado deriva de forma direta, indireta ou conexa a categoria ou os efeitos de sua proteção recairem sobre esta, ainda que remota ou indiretamentedessa forma, a referencia a categoria não equivale a restrição, isto é, o fato de o direito protegido dever referir-se à categoria, não significa que o sindicato esteja legitimado à tutela de interesse transindividual previsto em norma legal ou coletiva, de aplicação exclusiva à categoria por ele representada.
  45. 45o Sindicato dos trabalhadores no setor metalurgico tem legitimidade autonoma para ajuizar ação civil pública em face da empresa aguia branca (setor de transportes) por atos de discriminação racial praticadas em face dos seus motoristas de ônibuscerto
    ainda que a categoria económica não seja correspondente a categoria profissional na qual o sindicato metalúrgico tem representatividade, qualquer entidade sindical deve ter por missão institucional o combate à discriminação nas relações de trabalho, seja ela de que forma for, de sorte que os efeitos dessa condenação terão reflexos, ainda que indirectamente, nos trabalhadores do seu âmbito de representatividade (os metalúrgicos), na medida em que possibilita o ingresso de trabalhadores negros no seio do setor económico metalúrgico

Information

Description
Técnico processo coletivo Flashcards on Direitos TransIndividuais, created by gabriel Nonato on 22/01/2024.
Created by
gabriel Nonato
Views
4
Rating

More on Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?