Flashcards
ESTATUTO DA CIDADE
Cards in this deck (11)
- 1O que é o plano plurianual?O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo utilizado pelo governo para estabelecer metas, objetivos e diretrizes para os próximos quatro anos, orientando a elaboração do orçamento público e as políticas públicas.
- 2é possível a concessão de isenções ou anistia relativas à tributação de IPTU progressivo no tempo?não
- 3quais as condições para usucapião?área máxima 250m²
ocupado por 5 anos ininterruptos
utilizar como moradia sua ou da familia
não possuir outro imóvel - 4usucapiãopode ser concedido ao casal independente do estado civil
não será concedido a mesma pessoa mais de uma vez
o herdeiro continua com o direito de posse, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão - 5usucapiãoonde não for possível identificar os terrnos ocupados por cada possuidor, pode ser usucapido coletivamente, desde que os possuidores não possuam outroimóvel
- 6usucapiãoo possuidor pode, para fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse ao de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas
- 7usucapiãono usucapião coletivo, cada um obterá uma fração ideal do terreno, independente da área que ocupe
- 8na ação de usucapião especial urbanaé obrigatória a intervenção do ministério público
o autor terá assistência jurídica e o registro do imóvel no cartório de forma gratuita - 9no caso de morte de quem possui o direito de uso de superfície, o direito é transmitido a seus herdeiros?sim
- 10qual o prazo de vigencia do direito de preempção?5 anos, podendo ser renovado
- 11o prefeito incorre em improbidade administrativa quando:1. deixar de proceder no prazo de 5 anos o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimonio publico
2. utilizar áreas obtidas pelo direito de preempção em desacordo com o disposto
3. aplicar recursos em desacordo
4. deixar de garantir requisitos
5. adquirir imovel objeto de direito de preempção pelo valor da proposta apresentada que seja superior ao de mercado
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- Concursos Públicos proteção ambiental Flashcards on ESTATUTO DA CIDADE, created by Jessica Souza on 29/02/2024.
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- Jessica Souza · Feb 2024
- Updated
- Mar 1, 2024
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