Flashcards
Atos, Termos e Prazos Processuais
Cards in this deck (25)
- 1O que são Atos Processuais?Atos Processuais são ações ou manifestações praticadas pelas partes do processo, incluindo o juiz e os auxiliares de justiça. Podem ser unilaterais ou bilaterais, e consistem em declarações de vontade que têm o poder de criar, alterar ou encerrar direitos processuais.
- 2Os atos são públicos?Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário
determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às
20 (vinte) horas. - 3Que dia poderá ser realizada a penhora?A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado,
mediante autorização expressa do juiz ou presidente. - 4De que modo podem os atos serem registrados?Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta,
datilografados ou a carimbo. - 5E quando a parte interessada não puder assinar o ato, o que faz?Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas
partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-
lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre
que não houver procurador legalmente constituído. - 6Com relação aos termos?Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de
simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães. - 7Com relação aos prazos previstos, conta a partir de que data?Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título
contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente,
ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal
oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda,
daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal - 8Quando a intimação for na sexta-feira, o que diz a Súmula 01do TST?Quando a intimação tiver lugar na
sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o
prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se
não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. - 9No caso dos correios não encontrar a pessoa ou ela recusar o recebimento, o que deve fazer?Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser
encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará
obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. - 10O que diz a Súmula 16 do TST sobre a notificação dos correios?Presume-se recebida a
notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de
prova do destinatário. - 11Como será contado os prazos em relação aos dias?Os prazos serão contados em dias
úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do
vencimento. - 12Quais são os motivos que poderão prorrogar os prazos?Pelo tempo estritamente necessário quando o juízo entender necessário e em virtude de força maior, devidamente comprovada.
- 13O juíz pode dilatar os prazos processuais? E alterar a ordem de produção de provas?Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de
produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito
de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. - 14Em que mês e data suspende-se o curso do prazo processual?Suspende-se o curso do prazo processual nos dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro,
inclusive. - 15Com relação as férias e feriados?Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os
juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da
Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições
durante o período previsto no caput deste artigo. - 16Durante a suspensão do prazo, será realizada audiências?Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem
sessões de julgamento. - 17Sobre a Notificação ou intimação em sábado. Recesso forense., o que diz a Súmula 262 do TST?Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no
primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior
do Trabalho suspendem os prazos recursais. - 18No caso dos vencimentos dos prazos, por quem será certificado?O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos
escrivães ou secretários. - 19De quem é a responsabilidade dos autos dos processos?Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos
processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis
referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob
a responsabilidade dos escrivães ou secretários - 20Os autos dos processos poderão sair dos cartórios?Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair
dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados
regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de
ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição. - 21Quem poderá consultar o processo?As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla
liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias. - 22Os documentos poderão ser desentranhados no início do processo?Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados
somente depois de findo o processo, ficando traslado. - 23As partes poderão requerer certidões no curso do processo?As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou
arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários. - 24O que acontece quando o processo ocorre em segredo de justiça?As certidões dos processos que correrem em segredo de
justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente - 25Com relação ao selo?São isentos de selo as reclamações, representações,
requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho
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- Flashcards on Atos, Termos e Prazos Processuais, created by Andrea Patricia on 14/03/2024.
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- Andrea Patricia
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