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LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Cards in this deck (2)
- 1A assistência ao egresso consiste: II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de:2 MESES
Art 25 - II. - 2—
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- Flashcards on LEI DE EXECUÇÃO PENAL , created by João Lucas Oliveira on 16/04/2024.
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- João Lucas Oliveira
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