Flashcards
P1: OJ
Cards in this deck (23)
- 1RESPONDA C ou E Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público.RESPOSTA: ERRADA
Art. 3º. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça
declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público. - 2RESPONDA C ou E No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da mérito, sendo-lhe legitimo apreciar sua conveniência ou oportunidadeRESPOSTA: ERRADA
Art. 4º. No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da
legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade. - 3RESPONDA C ou E O Ano Judiciário será iniciado com a primeira sessão do Plenário realizada no mês de fevereiro de cada ano, e encerrado na última sessão do mês de dezembro.RESPOSTA: ERRADA
Art. 5º-A. O Ano Judiciário será iniciado com a primeira sessão do Plenário realizada no mês de
janeiro de cada ano, e encerrado na última sessão do mês de dezembro. - 4RESPONDA C ou E São feriados forenses em todo o Estado do Maranhão: os sábados, os domingos, os feriados nacionais, as segundas e terças-feiras de carnaval, as quintas e sextas-feiras santas, o dia 11 de agosto e o dia 8 de dezembro.RESPOSTA: CERTA
ART. 5 - §1º São feriados forenses em todo o Estado do Maranhão: os sábados, os domingos, os feriados
nacionais, as segundas e terças-feiras de carnaval, as quintas e sextas-feiras santas, o dia 11 de
agosto e o dia 8 de dezembro. - 5RSPONDA C ou E Até o dia 30 de novembro de cada ano, o Plenário expedirá resolução especificando os dias feriados e de suspensão do expediente do ano seguinte.RESPOSTA: CERTA
ART. 5 - §2º Até o dia 30 de novembro de cada ano, o Plenário expedirá resolução especificando os dias
feriados e de suspensão do expediente do ano seguinte. - 6RESPONDA C ou E O presidente do Tribunal poderá suspender o expediente forense em todo o Estado ou em parte dele, em dias não previstos no calendário de que trata o parágrafo anterior, por livre conveniência, o qual deverá constar no ato de suspensão.REPOSTA: ERRADA
ART. 5 - §3º O presidente do Tribunal poderá suspender o expediente forense em todo o Estado ou em parte
dele, em dias não previstos no calendário de que trata o parágrafo anterior, desde que exista motivo
grave que o justifique, o qual deverá constar no ato de suspensão. - 7RESPODA CERTO ou ERRADO Não dias forenses nas comarcas, e não podem ser declarados em lei municipal.RESPOSTA: ERRADO
ART. 5 - §4º Nas comarcas são também feriados forenses os dias de criação do município sede e os feriados
que tenham sido assim declarados por lei municipal. - 8RESPONDA CERTO ou ERRADO O juiz poderá suspender, por ato próprio, o expediente forense na sua comarca fora dos casos previstos no parágrafo anterior, desde que haja motivo gravíssimo a justificá-lo, que deverá constar na portaria de suspensão, com a comunicação imediata do ato ao Corregedor-Geral da Justiça.RESPOSTA: CERTO
ART. 5 - §5º O juiz poderá suspender, por ato próprio, o expediente forense na sua comarca fora dos casos
previstos no parágrafo anterior, desde que haja motivo gravíssimo a justificá-lo, que deverá constar
na portaria de suspensão, com a comunicação imediata do ato ao Corregedor-Geral da Justiça. - 9RESPODA CERTO ou ERRADO O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, dividese em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.RESPOSTA: CERTO
Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, dividese em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias. - 10RESPONDA CERTO OU ERRADO As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria simples de seus membros, nos termos desta LeiRESPOSTA: ERRADA
ART. 6 - §2º As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo
Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, nos termos desta Lei, - 11RESPONDA CERTO OU ERRADO São comarcas de entrância final: as Comarcas da Ilha de São Luís, de Imperatriz, Timon e Caxias.RESPOSTA: CERTO
ART. 6 - PAR. 2 - III – comarcas de entrância final: as Comarcas da Ilha de São Luís, de Imperatriz, Timon e
Caxias. - 12RESPODA CERTO ou ERRADO A criação e instalação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos: população mínima de trinta mil habitantes e vinte mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da JustiçaRESPOSTA: ERRADA
ART. 6 - §4º A criação e instalação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:
I – população mínima de quarenta mil habitantes e vinte mil eleitores no termo judiciário
que servirá de sede;
II – audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça. - 13RESPODA CERTO ou ERRADO O Tribunal, em decisão motivada e por maioria absoluta de seus membros, poderá dispensar os requisitos exigidos nos parágrafos 4º e 5º, deste artigo, quando assim o recomendar o interesse da Justiça.RESPOSTA: CERTO
ART, 6 - §6º O Tribunal, em decisão motivada e por maioria absoluta de seus membros, poderá dispensar os
requisitos exigidos nos parágrafos 4º e 5º, deste artigo, quando assim o recomendar o interesse da
Justiça. - 14RESPODA CERTO ou ERRADO Cada município corresponde a uma comarca, cuja denominação será a mesma daquele.RESPOSTA: ERRADA
ART. 6 - §7º Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele. - 15RESPODA CERTO ou ERRADO Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.RESPOSTA: CERTO
Art. 8º. Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo
o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. - 16RESPODA CERTO ou ERRADO A Comarca da Ilha de São Luís é composta pelos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.RESPOSTA: CERTO
Art. 8º-A. A Comarca da Ilha de São Luís é composta pelos municípios de
São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. - 17RESPODA CERTO ou ERRADO O Tribunal de Justiça, por maioria simples de seus membros, poderá, por meio de lei, alterar a denominação e competência de varas, com a consequente redistribuição dos feitosRESPOSTA: ERRADA
Art. 15-A. O Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, poderá, por meio de
resolução, alterar a denominação e competência de varas vagas, com a consequente redistribuição dos
feitos - 18RESPODA CERTO ou ERRADO O Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, por meio de resolução, poderá agregar uma comarca vaga deficitária à outra comarca.RESPOSTA: CERTO
Art. 15-B. O Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, por meio de resolução,
poderá agregar uma comarca vaga deficitária à outra comarca. - 19RESPODA CERTO ou ERRADO São Órgãos do Poder Judiciário: Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Juízes Eleitorais; Tribunal do Júri; Juizados Especiais e Turmas Recursais; Conselho da Justiça Militar; Juízes de Paz.RESPOSTA: ERRADA
ART. 16 - São Órgãos do Poder Judiciário:
I – Tribunal de Justiça;
II – Juízes de Direito;
III – Tribunal do Júri;
IV – Juizados Especiais e Turmas Recursais;
V – Conselho da Justiça Militar;
VI – Juízes de Paz. - 20RESPODA CERTO ou ERRADO compor-se-á de 27 (trinta e sete) desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vicepresidente e o corregedor-geral da Justiça.RESPOSTA: ERRADA
ART. 17 ...compor-se-á de 37 (trinta e sete)
desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vicepresidente e o corregedor-geral da Justiça, e com as competências e atribuições definidas na
Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno - 21RESPODA CERTO ou ERRADO O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão funcionará em Plenário, em um Órgão Especial, uma Seção de Direito Privado, uma Seção de Direito Público, uma Seção Criminal e em onze Câmaras Isoladas cujas competências, atribuições e especialidades serão especificadas neste Código e no Regimento Interno.RESPOSTA: CERTA
ART. 18 - O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
funcionará em Plenário, em um Órgão Especial, uma Seção de Direito Privado, uma Seção de
Direito Público, uma Seção Criminal e em onze Câmaras Isoladas cujas competências, atribuições e
especialidades serão especificadas neste Código e no Regimento Interno. - 22RESPODA CERTO ou ERRADO As onze Câmaras Isoladas serão distribuídas de modo especializado em quatro Câmaras de Direito Privado, três Câmaras de Direito Público e três Câmaras CriminaisRESPOSTA: CERTA
art. 18 - §2º As onze Câmaras Isoladas serão distribuídas de modo especializado em cinco Câmaras de
Direito Privado, três Câmaras de Direito Público e três Câmaras Criminais - 23—
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- Flashcards on P1: OJ, created by LEONARDO EMERSON on 23/04/2024.
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