Flashcards
Estatuto da Pessoa Idosa
Cards in this deck (43)
- 1Pergunta: Quais são alguns dos direitos relacionados à liberdade e dignidade das pessoas idosas?Resposta: Faculdade de ir e vir, opinião e expressão, prática de esportes e diversões, participação na vida familiar, comunitária e política, integridade física, psíquica e moral, preservação da imagem, identidade e autonomia.
- 2Pergunta: Quais são algumas das formas de tratamento que devem ser repudiadas em relação às pessoas idosas?Resposta: Tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.
- 3Quais são algumas das medidas para a prevenção e manutenção da saúde das pessoas idosas?Cadastramento da população idosa, atendimento geriátrico e gerontológico, unidades geriátricas de referência, atendimento domiciliar, reabilitação orientada, fornecimento gratuito de medicamentos e vedações à discriminação nos planos de saúde.
- 4O que os planos de saúde não podem fazer em relação à pessoa idosa?Não podem discriminar cobrando valores diferenciados com base na idade.
- 5Qual é a abordagem específica para pessoas idosas portadoras de deficiência ou com limitação incapacitante?Devem receber atendimento especializado de acordo com suas necessidades.
- 6O que é proibido em relação ao comparecimento do idoso enfermo perante órgãos públicos para postular direitos próprios?É proibido se o atendimento for de interesse público, mas permitido se for de interesse da própria pessoa idosa.
- 7Quando o Estado promoverá o atendimento domiciliar para o idoso enfermo?O Estado promoverá o atendimento domiciliar se for de interesse da pessoa idosa.
- 8Qual é a alternativa ao comparecimento pessoal do idoso enfermo perante órgãos públicos?O Estado aceitará como suficiente a constituição de um procurador para representar o idoso enfermo.
- 9Quando será assegurado o atendimento domiciliar para a pessoa idosa?Será assegurado o atendimento domiciliar caso necessário para perícia perante o INSS, serviço público de saúde ou atendimento privado.
- 10uais são as condições para garantir o benefício mensal de um salário mínimo conforme o BPC-LOAS?Pessoas idosas, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
- 11Em quais situações pode ser determinada a interdição da pessoa idosa?Quando a pessoa idosa não tiver curador, este não puder ser contatado em tempo hábil, ou quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a um curador.
- 12Como é definida a violência contra a pessoa idosa?Ação ou omissão praticada em local público ou privado que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico à pessoa idosa.
- 13A partir de qual idade é concedido o benefício do BPC-LOAS?O benefício é concedido a partir dos 65 anos de idade.
- 14Quantos por cento dos assentos serão reservados nos transportes coletivos urbanos para pessoas idosas?Serão reservados 10% dos assentos nos transportes coletivos urbanos para pessoas idosas, devidamente identificados.
- 15Pergunta: Quantos assentos são assegurados em cada ônibus de transporte coletivo interestadual para pessoas idosas?São assegurados 2 assentos em cada ônibus, garantindo-se o abatimento de 50% no valor da passagem para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, desde que comprovem renda inferior ou igual a 2 salários-mínimos.
- 16Quais são algumas das medidas de proteção que podem ser tomadas em casos de violação dos direitos das pessoas idosas?Encaminhamento à família ou curador, orientação, apoio e acompanhamento temporários, requisição para tratamento de saúde, inclusão em programas de auxílio e tratamento a usuários de drogas e abrigo em entidade.
- 17Qual é uma das medidas de proteção que pode ser adotada em casos de violação dos direitos das pessoas idosas e que envolve um período limitado?Abrigo temporário.
- 18O que é facultado em relação ao acesso à justiça para pessoas idosas?É facultado o trâmite de ações em órgãos judiciais e administrativos, bem como a designação de varas judiciais e unidades especializadas para atendimento preferencial junto a pessoas idosas.
- 19Quem são os legitimados concorrentes para a propositura de ações civis fundadas em interesses coletivos ou individuais indisponíveis ou homogêneos?Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Ordem dos Advogados do Brasil, e associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
- 20Qual outra instituição é considerada legitimada para a propositura de ações civis em defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, embora não seja mencionada expressamente?Defensoria Pública da União.
- 21Quais são os tipos de ações que podem tramitar com preferência em órgãos judiciais e administrativos para as pessoas idosas?Ações cíveis e administrativas.
- 22Qual é a função da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em relação à propositura de ações civis em defesa dos interesses das pessoas idosas?OAB é um dos legitimados concorrentes e pode propor ações civis em defesa dos interesses das pessoas idosas.
- 23Quais são os requisitos para que uma associação seja considerada legitimada para a propositura de ações civis em defesa dos interesses da pessoa idosa?A associação deve estar legalmente constituída há pelo menos um ano e incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
- 24Quem é responsável pela representação judicial das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade que não possuam representação legal?A Defensoria Pública da União é responsável pela representação judicial dessas pessoas, mesmo que não seja mencionada expressamente como uma das legitimadas.
- 25Quem exerce a Presidência da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa?A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é presidida pelo Ministério da Saúde.
- 26Quais ministérios compõem a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa?Ministério do Trabalho e Previdência, Ministério da Educação, Ministério da Cidadania, Ministério da Saúde, e Ministério do Desenvolvimento Regional, além de seis representantes da sociedade civil organizada.
- 27Quais são algumas das competências do Ministério do Desenvolvimento Regional relacionadas à pessoa idosa?Identificar obstáculos habitacionais, promover linhas de crédito para programas habitacionais, incentivar estudos para melhorar as condições de habitabilidade e estimular reformas legislativas para adaptação das habitações.
- 28Quais são algumas das competências do Ministério da Saúde em relação à pessoa idosa?Oferecer assistência integral à saúde, fornecer medicamentos, orteses e próteses, estimular a participação dos idosos nas instâncias de controle social do SUS, desenvolver normas para instituições geriátricas e cooperar com Estados e Municípios na implementação de políticas locais de saúde para idosos.
- 29Quais são algumas situações que justificam o atendimento asilar para pessoas idosas?Inexistência de grupo familiar, abandono e carência de recursos financeiros próprios ou da família.
- 30Quais são alguns dos instrumentos de atendimento não-asilar disponíveis para pessoas idosas?Centro de convivência, centro de cuidados diurno, casa-lar, oficina abrigada de trabalho e atendimento domiciliar.
- 31Quais são algumas das diretrizes da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa?Protagonismo da pessoa idosa, orientação por políticas públicas destinadas ao envelhecimento populacional, fortalecimento dos serviços públicos destinados à pessoa idosa e interseccionalidade e interinstitucionalidade.
- 32O que significa "envelhecimento ativo" de acordo com a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa?Envelhecimento ativo significa a melhoria das condições de saúde com participação e segurança da pessoa idosa.
- 33Qual é o conceito de "comunidade e cidade amiga das pessoas idosas" na Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa?Comunidade e cidade amiga das pessoas idosas são aquelas que estimulam o envelhecimento ativo.
- 34Qual é um dos objetivos da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa em relação ao fortalecimento dos direitos das pessoas idosas?Fortalecer os conselhos de direitos e a rede nacional de proteção e defesa da pessoa idosa.
- 35Qual atividade está relacionada ao apoio técnico prestado aos entes que participam do programa?Apoio técnico aos entes que participem do programa.
- 36: Qual é um dos objetivos da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa relacionado à efetivação de políticas públicas para a pessoa idosa?Contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações, benefícios e serviços para a pessoa idosa.
- 37Qual atividade envolve o reconhecimento de políticas públicas implementadas pelos municípios para promover o envelhecimento?Reconhecimento de políticas públicas implementadas pelos municípios para a promoção do envelhecimento.
- 38Qual é um dos benefícios garantidos para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos em relação ao transporte interestadual?Reserva de duas vagas gratuitas para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
- 39O que é o bilhete de viagem em relação ao transporte gratuito para pessoas idosas?O bilhete de viagem é o documento que comprova a concessão do transporte gratuito e legitima o ingresso no veículo.
- 40Com quantas horas de antecedência a pessoa idosa deve solicitar o desconto em viagens de até 500 km?6 horas de antecedência
- 41Com quantas horas de antecedência a pessoa idosa deve solicitar o desconto em viagens de mais de 500 km?12 horas de antecedência.
- 42Quais itens não estão incluídos no benefício de desconto para a pessoa idosa em viagens?Tarifas de pedágio, tarifas de utilização dos terminais e despesas com alimentação.
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- Concursos Públicos Resumos Nil Flashcards on Estatuto da Pessoa Idosa, created by Matheus Wander on 27/04/2024.
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- Matheus Wander · Apr 2024
- Updated
- Apr 27, 2024
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