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Description
Flashcards by Leandro Macedo, updated 17 days ago
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Created by Leandro Macedo
19 days ago
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| Question | Answer |
| Qual o objetivo da Lei de Execução Penal? | Efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. |
| Como é composta a comissão técnica de classificação? | Presidida por Diretor Composta por: 2 Chefes de serviço 1 Psicólogo 1 Psiquiatra 1 Assistente Social |
| Quem será submetido ao Exame Criminológico? | O condenado a cumprimento de PPL FECHADO = SERÁ submetido SEMIABERTO = PODERÁ ser submetido |
| Qual o objetivo da assistência ao egresso? | É Dever do Estado com objetivo de: PREVENIR o crime ORIENTAR o retorno para o convívio social |
| Quais são os tipos de assistências expressos na LEP? | Material Saúde Jurídica Educacional Social Religiosa |
| O que é oferecido na assistência material? | ➤ Alimentação, vestuários, local higiênico ➤ Atender suas necessidade pessoais ➤ Locais de vendas de produtos permitidos não fornecidos |
| O que é oferecido na assistência saúde? | ➤ Médico, Farmacêutico e Odontológico ➤ Falta equipamento, fará em outro local - mediante autorização do Diretor ➤ Acompanhamento médico à mulher - principalmente: pré-natal e pós-parto - assistência estende ao recém nascido |
| O que é oferecido na assistência jurídica? | ➤ Para presos sem recursos financeiros ➤ Integral e gratuita ➤ Defensoria pública ➤ Dentro de fora dos estabelecimentos ➤ Todo presídio terá local apropriado para atendimento pelo Defensor Público |
| O que é oferecido na assistência educacional? | ➤ Escolar e formação profissional ➤ 1º grau será = OBRIGATÓRIO ➤ Médio, regular ou supletivo + ➤ Formação geral + ➤ Profissional de nível médio = Serão IMPLANTADOS |
| O que é oferecido na assistência Social? | ➤ Amparar e preparar para a liberdade ➤ Resultado de diagnósticos de exames ➤ Promover meios de recreação ➤ Providenciar documentos do benefício previdenciário ➤ Orientar/amparar família preso e vítima |
| O que é oferecido na assistência Religiosa? | ➤ Permitido posse de livro religioso ➤ Local apropriado para cultos religiosos ➤ NENHUM preso poderá ser obrigado a participar |
| Quem é considerado egresso? | ➤ LIBERADO DEFINITIVO pelo menos 1 ano a contar da saída ➤ LIBERADO CONDICIONAL durante o período de prova |
| Qual o tipo de assistência e dada para o egresso? | ➤ ORIENTAÇÃO E APOIO para reintegrá-lo à vida em liberdade ➤ ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO: - Se necessário - Em estabelecimento adequado - Por 2 meses (prorrogado 1 única vez) comprovado empenho em obter emprego |
| Qual a finalidade básica do trabalho e como funciona a sua remuneração? | ➤ Finalidade EDUCATIVA e PRODUTIVA ➤ Não está sujeita ao regime CLT ➤ Prestação de serviço à comunidade NÃO SÃO REMUNERADAS ➤ A remuneração deverá atender: - Indenização dos danos causados - Assistência à família - Ressarcimento ao Estado |
| Quais as regras para o trabalho interno para o preso condenado? | PRESO CONDENADO ➤ É OBRIGADO ao trabalho (≠ forçado) ➤ Respeitando suas aptidões e capacidades |
| Quais as regras para o trabalho interno para o preso provisório? | PRESO PROVISÓRIO ➤ NÃO É OBRIGATÓRIO ➤ Só pode trabalhar no interior do estabelecimento |
| Quais as regras para o trabalho interno para o preso maior de 60 anos, doentes e deficiente físicos? | MAIOR DE 60 ANOS ➤ Atividades adequada à sua idade DOENTES E DEFICIENTES FÍSICOS ➤ Apropriados ao seu estado físico |
| Quais as jornada de trabalho interno? | JORNADA ➤ Não inferior a 6h nem superior a 8h (descanso aos domingos e feriados) ➤ PODERÁ ter horário especial para serviços de conservação e manutenção do presídio |
| Quais os requisitos para o trabalho externo e para quem é admissível? | ➤ Preso no regime FECHADO ➤ Somente obras públicas ➤ Se for Entidade Privada: - Será tomado cautela contra fuga - Consentimento expresso do preso ➤ Máximo de 10% dos empregados ➤ Depende de Aptidão, Disciplina, Responsabilidade e ter cumprido NO MÍNIMO 1/6 DA PENA |
| Como funciona o trabalho ao condenado por crime político? | O CONDENADO AO CRIME POLÍTICO NÃO É OBRIGADO AO TRABALHO |
| Quais direitos podem ser suspensos ou restringidos e por ato de quem? | O Descanso, Recreação, Visita e Contato com o mundo exterior (TV) podem ser SUSPENSO ou RESTRINGIDO por ATO MOTIVADO do DIRETOR DO ESTABELECIMENTO |
| Qual a definição de disciplina na LEP? | É a colaboração com a ORDEM na obediência das determinações no desempenho do trabalho. NÃO HAVERÁ FALTA OU SANÇÃO SEM PREVISÃO ANTERIOR LEGAL |
| A quem aplica-se a disciplina na PEL? | Aplica-se aos condenados a: ➤ Pena Privativa de Liberdade (PPL) ➤ Pena Restritiva de Direito (PRD) ➤ Presos provisórios |
| Quais os tipos de sanções disciplinares são vedadas? | SÃO VEDADAS AS SANÇÕES: ➤ Que coloque em perigo a integridade física ou moral ➤ Cela escura ➤ Sanções coletivas |
| Quais são os tipos de faltas disciplinares? | As faltas disciplinares são: ➤ LEVE (Lei local especificará) ➤ MÉDIA (Lei local especificará) ➤ GRAVE A TENTATIVA EQUIVALE À CONSUMAÇÃO |
| Quais as infrações disciplinares consideradas grave para quem cumpre pena privativa de liberdade? | ➤ Ato contrário à ordem e disciplina ➤ Fugir ➤ Objeto que ponha risco a outrem ➤ Provocar acidente de trabalho ➤ Descumprir condições (Regime Aberto) ➤ Possuir, fornecer celular ou similar ➤ Recusar identificação perfil genético |
| Quais as infrações disciplinares consideradas grave para quem cumpre pena restritiva de direitos? | SEM JUSTIFICATIVA: ➤ Descumprir restrição imposta ➤ Retardar obrigação imposta |
| Quando será aplicado o Regime Diferenciado Disciplinar (RDD)? | Crime doloso é FALTA GRAVE. Quando ocasione a subversão da ordem ou disciplina interna, sujeitará preso provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal ao RDD. |
| Quais as características do Regime Diferenciado Disciplinar (RDD)? | ➤ Máx. 2 anos, pode repetir sanção caso nova falta grave da mesma espécie. ➤ Recolhimento em cela individual ➤ Se preso liderar Org. Criminosa em 2 ou mais estados, será aplicado OBRIGATORIAMENTE em Presídio Federal. ➤ Aplicado pelo Juiz da Execução |
| Quais são os tipos de sanções disciplinares? | ➤ Advertência verbal (Diretor) ➤ Repreensão (Diretor) ➤ Suspensão ou Restrição (Diretor) - Falta grave não superior a 30 dias ➤ Isolamento (Diretor) - Falta grave não superior a 30 dias - Isolamento preventivo até 10 dias - Será SEMPRE comunicado ao Juiz ➤ RDD (Juiz) - FALTA GRAVE |
| Quais os tipos de recompensas? | Elogio e Regalias |
| Quais são os órgãos da execução penal? | ➤ Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) ➤ Juízo da Execução ➤ Ministério Público ➤ Conselho Penitenciário ➤ DEPEN ➤ Patronato ➤ Conselho da Comunidade ➤ Defensoria Pública |
| Quais a características do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)? | ➤ Sede na capital da República (DF) ➤ 13 membros (política + crime = PT 13) ➤ Subordinado e Designado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Qual a função do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)? | ➤ Propor diretrizes de POLÍTICA CRIMINAL ➤ Elaborar planos NACIONAIS ➤ Avaliação periódica do sistema CRIMINAL ➤ Programa NACIONAL PENITENCIÁRIO ➤ Critérios para estatística CRIMINAL |
| Qual a função do Juízo da Execução? | ➤ Aplicar aos casos julgados lei posterior favorável ➤ Declarar extinção de punibilidade ➤ Decidir sobre unificação, progressão, regressão, detração e remição |
| Qual a função do Ministério Público? | ➤ Fiscalizar a execução da pena e medida de segurança ➤ Requerer providências ao desenvolvimento do processo ➤ Requerer instauração dos excessos ou desvios |
| Qual a função do Conselho Penitenciário? | ➤ Mandato de 4 anos ➤ Consulta e Fiscaliza execução da pena ➤ Parecer sobre induto e comutação (exceto com base no estado de saúde) ➤ Inspecionar o estabelecimento ➤ Apresentar relatórios no 1º TRIMESTRE ANUAL ao CNPCP |
| Qual a função do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)? | ➤ Subordinado pelo MINISTÉRIO da Justiça ➤ Órgão execução Política Penal Nacional ➤ Apoio Adm e Financeiro da CNPCP ➤ Acompanha fiel aplicação das normas ➤ Inspecionar e Fiscalizar ➤ Colaborar com as Unidades Federativas |
| Qual a função do Departamento Penitenciário Local? | ➤ Legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar com as atribuições que estabelecer. ➤ Supervisionar e Coordenar estabelecimentos prisionais da UF a que pertencer |
| Qual a função do Patronato? | ➤ Assistir aos albergados e egressos ➤ Orientar condenados ➤ Fiscalizar cumprimento de prestação de serviço à comunidade e limitação de FDS ➤ Colaborar na fiscalização do SURSIS |
| Qual a composição do Conselho da Comunidade? | ➤ 1 representante da associação comercial ou industrial ➤ 1 Advogado, por seção da OAB ➤ 1 Defensor, por Defensor Geral ➤ 1 Assistente Social Na falta de representante fica a critério do Juiz da Execução escolha do integrante |
| Qual a função do Conselho da Comunidade? | ➤ Visitar, MENSALMENTE, presídios ➤ Entrevistar preso ➤ Apresentar relatório, MENSAL, ao Juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário ➤ Diligenciar recursos materiais e humanos para melhor assistência |
| Qual a função da Defensoria Pública? | ➤ Regular execução da Pena e Medida de Segurança ➤ Defesa dos necessitados ➤ Todos os graus de instâncias ➤ Individual ou coletiva |
| Quais os requisitos para ser Diretos do Estabelecimento Prisional? | ➤ Nível superior: Direito, Psicologia, Ciências ou Serviços Sociais e Pedagogia. ➤ Experiência administrativa na área ➤ Idoneidade moral ➤ Aptidão para desempenho da função ➤ Residir no presídio ou próximo dele ➤ Tempo INTEGRAL à função |
| A quem é dedicado o Estabelecimento Prisional? | DEDICAM-SE AOS: ➤ Presos Condenados ➤ Preso Provisório ➤ Medida de Segurança ➤ Egresso |
| Como serão as divisões prisionais? | FICARÃO SEPARADAMENTE: ➤ Presos provisórios dos condenados ➤ Mulheres dos Homens ➤ Os maiores de 60 anos dos demais ➤ Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários |
| Como serão os presídios destinados às mulheres? | ➤ Terão berçários ➤ As detentas poderão cuidar e amamentar seus filhos ATÉ 6 MESES DE IDADE |
| Quais funções são indelegáveis? | ➤ Direção ➤ Chefia ➤ Coordenação ➤ Atividades que exijam poder de polícia |
| Como será a separação dos presos? | PROVISÓRIO ➤ Crimes hediondos ou equiparados ➤ Crimes de violência ou grave ameaça CONDENADOS ➤ Crimes hediondos ou equiparados ➤ Crimes de violência ou grave ameaça - Reincidentes dos Primários |
| Quais os requisitos básicos da unidade celular? | ➤ Salubridade do ambiente ➤ Área MÍNIMA de 6m² |
| Onde serão construídas as penitenciárias masculinas? | ➤ Locais AFASTADOS do centro ➤ Não restringindo à visitação |
| A quem é destinado a Colônia Agrícola? | Regime SEMIABERTO colôNIA = seMIAberto |
| A quem é destinado a Casa de Albergado? | Regime ABERTO e Limitação FDS AlBERgaDO = ABERTO ➤ No centro urbano ➤ Separado dos demais presídios ➤ Ausência de obstáculo físico ➤ Cada região terá pelo menos 1 |
| A quem é destinado a Cadeia Pública? | PRESO PROVISÓRIO Pública = Provisório ➤ Próximo ao centro urbano |
| Sobre a Guia de Recolhimento. Quem emite e quando será expedido? | GUIA DE RECOLHIMENTO ➤ Passaporte do preso ➤ Emitido pelo Juiz ➤ Expedido após trânsito em julgado NINGUÉM SERÁ RECOLHIDO PARA CUMPRIR PPL SEM GUIA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA |
| Quais as porcentagens para progressão de regime? | 16% | 1 | Sem violência (SV) 20% | 2 | Sem violência (SV) 25% | 1 | Com violência (CV) 30% | 2 | Com violência (CV) 40% | 1 | Hediondo ou equip 50% | 1 | HM/OCRIM/Milícia 60% | 2 | Hediondo ou equip 70% | 2 | Hediondo + Morte ➤ Falta grave interrompe contagem |
| Em quais hipóteses o beneficiário de regime aberto cumprirá pena em residência particular? | ➤ Maior de 70 anos ➤ Acometido por doença grave ➤ Mulher com filho menor ou doente físico ou mental ➤ Condenada gestante |
| Quando será admitida a Permissão de Saída? Quem autoriza? | PERMISSÃO DE SAÍDA = Coisa Ruim ➤ Condenado regime fechado, semiaberto ou provisório ➤ Mediante Escolta ➤ Falecimento ou doença do C.A.D.I. ➤ Tratamento médico ➤ Autorizado pelo DIRETOR |
| Para quem é destinada a Saída Temporária? Quem autoriza? | Saída TemporáRIA = Coisas boas ➤ Regime SEMIABERTO ➤ Sem vigilância direta ➤ Visitar família, curso, atividades ➤ Máx. 7 dias, renova +4, max. 35 dias/ano ➤ Autorizado pelo JUIZ DA EXECUÇÃO |
| Quais os requisitos para Saída Temporária? | ➤ Bom comportamento carcerário Ter cumprido: ➤ 1/6 = PRIMÁRIO ➤ 1/4 = REINCIDENTE NÃO TEM DIREITO CONDENADO POR PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE |
| Como funciona a remissão de pena para trabalho, estudo e leitura? | ➤ Fechado e Semiaberto TRABALHO ➤ 3 dias = 1 dia remido ESTUDO ➤ 12h = 1 dia remido ➤ 12h diluído no máximo em 3 dias ➤ +1/3 em caso de conclusão LEITURA ➤ 1 obra + resenha = 4 dias remido |
| Quais as condições do Livramento Condicional? | OBRIGATÓRIO ➤ Ocupação lícita ➤ Comunicar periodicamente ao Juiz ➤ Não mudar de Território (Estado) FACULTADO ➤ Não mudar de residência ➤ Recolher em hora fixada ➤ Não frequentar alguns lugares |
| Quando poderá ser utilizado o Monitoramento Eletrônico? Quem autoriza? | ➤ Saída temporária no Semiaberto ➤ Prisão domiciliar ➤ Juiz quem define É CONSIDERADA UMA MEDIDA GRAVOSA! |
| O condenados que utilizará o Monitoramento Eletrônico será instruído de quais deveres? | ➤ Instruído dos cuidados com o equipamento ➤ Receber visitas do responsável pela manutenção ➤ Responder seus contatos e cumprir orientações ➤ Abster-se de remover, violar, modificar, danificar ou permitir que outro o faça |
| Em caso de comprovada a violação do Monitoramento Eletrônico, o que isso pode acarretar? | Comprovada a violação, o Juiz poderá determinar, ouvido o MP e Defesa: ➤ REGRESSÃO de regime ➤ REVOGAÇÃO - Da autorização da saída temporária - Da prisão domiciliar ➤ ADVERTÊNCIA - Em escrito, caso o juiz não aplique a Regressão ou Revogação |
| Quando poderá ser revogado o Monitoramento Eletrônico? | O monitoramento será revogado quando: ➤ Tornar desnecessário ou inadequado ➤ Condenado violar os deveres ou cometer falta grave |
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