Flashcards
Jurisdição e Competência.
Cards in this deck (17)
- 1A justiça militar federal, pode julgar crimes praticados por civil?Sim!! a JUSTIÇA FEDERAL PODE.
Todavia, a justiça estadual por sua vez, não julga civil. - 2Apenas três estados possuem Justiça Militar estadual, são eles:Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.
- 3Contra decisão do STM, cabe em tese, recurso __________________ para o ____Recurso Extraordinário para o STF.
NÃO cabe recurso para o STJ - 4Contra decisão em 2 instância (estadual), cabe em tese:Recurso especial para o STJ
e
Recurso extraordinário para o STF. - 5Os crimes militares dolosos praticados contra civil, continuam sendo julgados:Pela Justiça Comum (tribunal do júri)
- 6A competência do foro militar será determinada em regra pelo:pelo lugar da infração (REGRA) (rationi loci). No caso de tentativa, pelo lugar do ultimo ato de execução.
- Tmb pelo domicilio do Abusado
- pela prevenção quando existir mais de uma auditoria militar competente. - 7a competência do foro militar de modo especial será determinada pela:- pela sede do lugar de serviço
- 8Haverá conexão quando:Se ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por varias pessoas, uma contra as outras.
- se for o caso de uma infração tiver sido realizada para facilitar ou ocultar outras a fim obter vantagem ou impunidade
- quando uma prova de infração influir na prova de outra infração. - 9Haverá continência quando:duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
quando uma única pessoa praticar várias infrações em concurso. - 10A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre de sua própria natureza e ________________ da infração.Art. 108. A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da sua própria natureza e não da natureza da infração
- 11No que consiste o DESAFORAMENTO?basicamente é o ato de deslocar o processo de um foro para o outro.
- 12Nos crimes a bordo de embarcação militar em porto nacional ou em lagos e rios fronteiriços a competência seráSerão processados na auditoria da Circunscrição judiciária do local em que foram cometidas.
- 13Nos crimes abordo de embarcação ilitar em águas territoriais brasileiras, a competência será:na 1° auditoria da marinha.
- 14Crimes abordo de aeronaves.
- 15Os CRIMES DOLOSOS contra a vida praticados por MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA CIVIL serão de competência daJustiça Militar da União, se praticados no contexto de:
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas
pelo Presidente ou pelo Ministro de Estado da Defesa;
II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de
missão militar, mesmo que não beligerante; ou
III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de (GLO) ou de atribuição subsidiária,
realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da CF/88 e
na forma dos seguintes diplomas legais:
a) Código Brasileiro de Aeronáutica;
b) LC 97/99;
c) Código de Processo Penal Militar; e
d) Código Eleitoral. - 16O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o localDa unidade em que ele estiver lotado.
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- Concursos Públicos Processo Penal Militar Flashcards on Jurisdição e Competência. , created by João Lucas Oliveira on 19/07/2024.
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- João Lucas Oliveira · Jul 2024
- Updated
- Aug 7, 2024
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