Flashcards
Serviços Públicos
Cards in this deck (37)
- 1Serviços Públicos Conceito•Prestação pelo Poder Público
ou particular que lhe faça as vezes
•Previsto em lei
•Para satisfação dos interesses públicos - 2Serviço público adequadoÉ o prestado com de acordo com os princípios do serviço público:
- Eficiência
-Generalidade
-Permanência
-Cortesia
-Modicidade de tarifa
-Atualidade
-Transparência - 3Princípios do Serviço Público- Eficiência
-Generalidade
-Permanência
-Cortesia
-Modicidade de tarifa
-Atualidade
-Transparência - 4EficiênciaServiço Público prestado com resultados positivos.
- 5GeneralidadeServiço Público prestado para o maior nº de usuários sem discriminações gratuitas.
- 6Permanência RegraServiço Público prestado de forma contínua, sem interrupções.
- 7Permanência Exceções•Emergência (situação imprevista/imprevisível)
•Aviso Prévio
-Falha/ problema nas instalações (o aviso pode ser de várias formas)
- Inadimplência do usuário (deve haver um aviso pessoal)
*Não é permitido nas sextas, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados
*STF: proíbe a interrupção por inadimplência em hospitais públicos, creches, pronto socorro, escolas públicas. - 8Greve de servidores públicos Fundamento legal•Está prevista no Art.37,VII, CF
•É uma norma constitucional de eficácia limitada
•A lei especifica não existe - 9Greve de servidores públicos Omissão de lei específica Entendimento STFAplica-se a Lei Geral de Greve do Trabalhador
- 10Greve de servidores públicos Desconto na remuneraçãoÉ possível
*É permitido em caso de acordo a compensação - 11Greve de servidores públicos CompetenciaJustiça Comum (federal; estadual) e não na Justiça do Trabalho (STF, RE 846854, 2017)
- 12Greve de servidores públicos Comunicação da paralização72 horas de antecedência
- 13Greve de servidores públicos ProibiçõesÉ proibido a greve de militares (Art.142, §3º, IV, CF)
•Polícia Militar
•Corpo de Bombeiros
•Forças Armadas
•STF: direito de greve é vedado também aos policiais civis (STF, RE 654432/2017) - 14Greve de servidores públicos Paralização Parcial•Serviços de compensação bancária
•Serviços hospitalar
•Serviço funerário
•Serviço portuário
•Transporte coletivo - 15Divergencia do Art.6º, §3º Lei 8987/95 e o Art.22 CDCLei especial derroga Lei geral, prevalece Lei 8987/95
- 16Formas de prestação de serviços públicos•Concentrada
•Descentralizada
-Por delegação
-Por outorga - 17Formas de prestação de serviços públicos Concentrada Quem realiza?Realizada pela União, Estados, Municípios e DF
Ex: serviços de diplomacia; segurança pública - 18Formas de prestação de serviços públicos Descentralizada por outorga•União, Estados, Municípios e DF
•Transferem a prestação de serviços públicos a terceiros de dentro da Adm. Púb.
•Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
•Por meio de Lei - 19Formas de prestação de serviços públicos Descentralizada por delegação•União, Estados, Municípios e DF
•Transferem a prestação de serviços públicos a
•Particular
•Por meio de um Contrato Administrativo - 20Concessão Espécies•De serviço
•De serviço precedida de obra pública
•Privada
•Administrativa - 21Concessão de serviço• U, E, M, DF
•Transfere a prestação do serviço público
•A empresa privadas
•Mediante licitação (concorrência pública ou diálogo competitivo)
•Assinam um contrato administrativo
• Remuneração: tarifa dos usuários
EX: telefonia; telecomunicação; transporte coletivo - 22Concessão de serviço precedida de obra pública•Poder concedente: U, E, M e DF
•Transfere primeiro a construção/reforma/ ampliação de uma obra pública e segundo a prestação de um serviço de conservação da obra para
•Concessionárias: empresas privadas
•Mediante licitação (concorrência pública ou diálogo competitivo)
•Assinam um contrato administrativo de concessão de serviço públicos precedido de obra pública
•Remuneração: cobrança de tarifa do usuário (EX de tarifa: Pedágio, Publicidade, “Aluguel” dos comércios da área de concessão) - 23Pedágioo Inicialmente o valor do pedágio é baixo pois a licitação escolhe a empresa que tiver proposto a menor tarifa
o Art.9º,§2º da Lei 8987/95/ Art.175, p.u., III, CF
o Prevê a revisão tarifária pelo poder concedente
o Revisão tarifária ≠ Reajuste tarifário
o Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ao poder concedente - 24Lei 11.079/04 - Lei das Parcerias Público Privado Requisitos•Só contratos com valor maior de 10 milhões
•Prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos - 25Lei 11.079/04 - Lei das Parcerias Público Privado Vedações•Mão-de-obra
•Fornecimento e instalação de equipamentos
•Execução de obras públicas - 26Concessão privada•Parceiro público: U, E, M, DF
•Transfere a prestação de serviços públicos precedida ou não de obra pública
•Por meio de licitações (concorrência pública ou diálogo competitivo)
•Tem uma contrapartida pecuniária de até 70%
•Assina um contrato administrativo que se chama contrato de concessão patrocinada
•Remuneração: cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pecuniária - 27Concessão administrativa•Não é uma concessão (pois não tem uma relação triangular)
•Na prática é um contrato de serviço ou um contrato de obra
•Assinado entre o parceiro público e o parceiro privado
•Escolhido mediante licitação na modalidade de concorrência pública ou diálogo competitivo
•Em que o usuário é o próprio parceiro público
•Que se remunerará exclusivamente mediante contraprestação pecuniária de 100% - 28Casos de extinção das Concessões•Encampação
•Caducidade
•Rescisão judicial
•Falência - 29Casos de extinção das Concessões Encampação•Falta de interesse público
-Inconveniente
-Inoportuna
•Indenização à concessionária
•Autorização legislativa
•Ex: Bondinho - 30Casos de extinção das Concessões Caducidade•Culpa da concessionária
•Não gera indenização
•Decreto de caducidade - 31Intervenção•Não tem natureza punitiva
•O objetivo é investigação (apurar os fatos, irregularidades)
•Depende de um decreto de intervenção (não é ato normativo, tem efeitos concretos)
•Substituição da concessionária por um interventor (para não haver a paralisação do serviço)
•É aberto um processo administrativo
- Se não houve culpa da concessionária ela retornará
- Se houve culpa da concessionaria ocorrerá a caducidade - 32Casos de extinção das Concessões Rescisão judicial•Culpa do Poder concedente
•Ação ordinária de rescisão cominada com perdas e danos
•Gera indenização a concessionária - 33Reversão é forma de extinção de Concessão?-É uma consequência da extinção (normal/anormal da concessão).
- Reversão é o retorno dos bens declarados reversíveis para o patrimônio do poder concedente.
-Requisitos:
. Os bens devem ser anteriormente declarados reversíveis no edital/contrato
. Bens reversíveis devem estar afetados (destinados) a prestação do serviço público. - 34Permissão de serviço público•Poder permitente: U, E, M, DF
•Transfere a prestação de serviço publico
•Permissionária: Empresa priva/pessoa física
•Escolhida mediante licitação (qualquer modalidade)
•Que assina um contrato administrativo (Art.40 da Lei 8987/95 e Art.175, p.u., I, CF)
•Remuneração: tarifa do usuário
EX: Radioisótopos, Serviço de transporte coletivo terrestre internacional/ interestadual. - 35Autorizações de serviços públicos Conceito•Poder autorizante
•Transfere serviço público
•Para a autorizatária de serviço público
•Sem licitação
•Mediante a um ato administrativo (unilateral, discricionário e precário)
•Remuneração: cobrança de tarifa dos usuários
Ex: educação, taxi, transporte público aéreo - 36Formas de prestação de serviços públicos Concentrada ExemploEx: serviços de diplomacia; segurança pública
- 37Ato administrativo•Manifestação unilateral ≠ de contrato administrativo (relação bilateral)
•Discricionário: juízo discricionário - juízo do valor (conveniente e oportuno)
•Precário: revogada a qualquer momento
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- Description
- Flashcards on Serviços Públicos, created by Giulia Horita on 22/08/2024.
- Created by
- Giulia Horita
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