GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Sign up free

Flashcards

1/3 Humanos

Henrique Alves dos Santos HUMANOS Concursos Públicos Portuguese 66 cards

Cards in this deck (66)

  1. 1Lynn Hunt, em sua obra "A invenção dos direitos humanos: uma história", defende quea noção de direitos humanos está intrinsecamente ligada à capacidade de empatia e à forma como os seres humanos começaram a se ver como iguais.
  2. 2A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) afirmava que"os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos"
  3. 3a) PRIMEIRA GERAÇÃO dos direitos seriaa dos direitos civis e políticos, fundamentados na liberdade (liberté), referem-se às liberdades negativas clássicas, ex: direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à liberdade de religião, à participação política, etc., que tiveram origem com as revoluções burguesas;
  4. 4a SEGUNDA GERAÇÃO, seria a dos direitoseconômicos, sociais e culturais, baseados na igualdade (égalité), ex: alimentação, saúde, educação, etc., impulsionada pela Revolução Industrial e pelos problemas sociais por ela causados, relacionam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano;
  5. 5a TERCEIRA GERAÇÃO seria a dosdireitos de solidariedade, em especial o direito ao desenvolvimento, à paz e ao meio ambiente, coroando a tríade com a fraternidade (fraternité), ex: direito ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, direito de comunicação, de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e direito à paz, cuidando-se de direitos transindividuais, sendo alguns deles coletivos e outros difusos, etc., que ganhou força após a Segunda Guerra Mundial, especialmente após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.”
  6. 6Na atualidade existem doutrinadores que defendem a existência dos direitos de QUARTA GERAÇÃO ou dimensão, apesar de ainda não haver consenso na doutrina sobre qual o conteúdo dessa espécie de direito. Para Noberto Bobbio, “tratam-sedos direitos relacionados à engenharia genética.” Apesar de ser por uma visão um pouco diferente de Noberto Bobbio, Paulo Bonavides, também, defende a existência dos direitos de quarta geração, com aspecto introduzido pela globalização política, relacionados à democracia, à informação e ao pluralismo.
  7. 7Registre que já existem autores defendendo a existência dos direitos de QUINTA GERAÇÃO ou dimensão, sendo que entre eles podemos citaro próprio Paulo Bonavides, aonde o mesmo vem afirmando nas últimas edições de seu livro, que a Paz seria um direito de quinta geração.
  8. 8segue mnemonico: 1. primeiro liga o PC (Primeira dimensão) 2. depois aperta o ESC (Segunda dimensão) 3. Terceira dimensão: 4. Quarta dimensão: 5. Quinta dimensão:1. direitos Políticos e Civis);
    2. dir econômicos, sociais e culturais);
    3. dir de solidariedade, meio ambiente, dir transindividuais (difusos e coletivos) etc;
    4. relaciona-se com a biogenética, (patrimonio genetico), bem como, DIREITO à democracia e informação.
    5. (o q todo concurseiro quer) paz :)
  9. 9Art. 14 - Propriedade intelectual e industrial Em matéria de proteção da propriedade industrial, notadamente de invenções, desenhos, modelos, marcas de fábrica, nome comercial, e em matéria de proteção da propriedade literária, artística e científica, um refugiado se beneficiará, nopaís em que tem sua residência habitual, da proteção que é conferida aos nacionais do referido país.
  10. 10O conceito moderno de direitos humanos tem raízes que remontamà Antiguidade e é possível identificar ideias semelhantes em várias culturas ancestrais ao redor do mundo. Embora a terminologia e o contexto cultural possam variar, muitas sociedades antigas desenvolveram princípios éticos e morais que refletiam uma preocupação básica com a dignidade e o bem-estar das pessoas.
  11. 11Historicidade:os direitos humanos são históricos, isto é, são direitos que se vão construindo com o decorrer do tempo. A historicidade dos direitos humanos permite compreendê-los sempre conjugadamente, dado que não há uma “sucessão” de direitos que se substituem a outros, mas uma emergência de normas elaboradas de tempos em tempos à medida de sua necessidade.
  12. 12quanto a característica da historicidade dos Direitos Humanos, o que significa dizer que os direitos humanos são frutos do processo histórico ?(não surgiram todos ao mesmo tempos), resultando de uma longa caminhada, marcada muitas vezes por lutas, sofrimentos e violação da dignidade humana, como, por exemplo, o que ocorreu na Segunda Guerra Mundial, com o Nazismo;
  13. 13quanto a característica de os direitos humanos serem direitos naturais?que são aqueles que decorrem da própria natureza das coisas, de uma autoridade moral superior, sendo algo atemporal, a-histórico, que sempre existiu, se contrapondo, portanto a característica da historicidade, que diz exatamente o oposto. Desta forma, se os direitos humanos são considerados históricos, automaticamente, a tese de serem direitos naturais é reputada.
  14. 14Inalienabilidade:não são objeto de comércio e, portanto, não podem ser alienados, transferidos. Não é possível vender, dispor, transferir ou ceder os direitos humanos. Por exemplo, o caso dos anões. Na França, alguns anões aceitavam dinheiro para serem arremessados. Essa situação foi considerada inadmissível, pois estavam vendendo os próprios direitos humanos.
  15. 15Irrenunciabilidade:é inviável que se abra mão irrevogavelmente dos direitos humanos, nada impede que o exercício de certos direitos seja restringido. Ninguém pode renunciar ao seu direito, pois ele se atrela à condição humana.
  16. 16Concorrência:os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião (liberdade de informação, comunicação e opinião).
  17. 17Inexauribilidade:o sentido e o conteúdo dos DHs (Direitos Humanos) são inexauríveis, o que significa que os DHs já reconhecidos em tratados e acordos jurídicos podem ter seu sentido expandido e novos DHs podem sempre vir a surgir.
  18. 18Universalidade:os DHs referem-se a e devem alcançar todos os seres humanos, independentemente de qualquer característica externa, como nacionalidade, crença religiosa, classe, gênero, idade, raça, orientação afetivo-sexual ou qualquer outra.
  19. 19Imprescritibilidade:os DHs não se perdem com o passar do tempo. Mesmo que não sejam exercidos por alguém por um longo período de tempo, essa pessoa sempre poderá, a qualquer momento, reivindicá-los.
  20. 20Inviolabilidade:os DHs previstos em tratados e acordos jurídicos internacionais não podem ser violados pelas Constituições dos países, isto é, pelo direito interno de cada país.
  21. 21Interrelacionaridade:a proteção dos DHs deve ocorrer tanto em nível local quanto em nível regional, nacional e internacional, devendo haver uma interrelação entre esses distintos níveis de organização política.
  22. 22Efetividade:é dever do poder público providenciar mecanismos de efetivação dos DHs
  23. 23Indivisibilidade:os variados DHs não podem ser compreendidos de modo isolado, mas apenas como parte de um todo indivisível. Logo, não há, dentre os variados Direitos Humanos, alguns mais importantes do que outros: todos são igualmente relevantes.
  24. 24Interdependência:exatamente porque fazem parte de um todo indivisível, os DHs devem ser entendidos como interdependentes, de modo que a realização adequada de qualquer um dos Direitos Humanos não é possível sem a realização adequada, ao mesmo tempo, de todos os outros.
  25. 25Concorrenciabilidade:embora indivisíveis e interdependentes, é possível que em casos concretos dois ou mais Direitos Humanos concorram entre si como o mais adequado, ou os mais adequados, para oferecer uma solução ao caso. Em situações como essa, deve-se buscar uma interpretação capaz de manter a integridade do sistema de DHs como um todo.
  26. 26Vedação do retrocesso:embora surjam, alterem-se e consolidem- se historicamente, aqueles DHs que já foram reconhecidos como tais não podem deixar de sê-lo. Ou seja, não é possível que haja retrocessos, diminuindo o rol de garantias que compõem os DHs.
  27. 27A Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU é primordialmente compostapor direitos de defesa, que têm como objetivo proteger a esfera jurídica individual dos cidadãos contra a interferência excessiva do Poder Público e de outras entidades. Esses direitos de defesa incluem o direito à vida, à liberdade, à igualdade perante a lei, à não discriminação, à liberdade de expressão, à liberdade de religião, entre outros. Eles estabelecem limites ao poder do Estado e garantem a dignidade e a liberdade das pessoas.
  28. 28a Declaração Universal de Direitos Humanos também reconhece a importância dos direitos prestacionais, que são aqueles quedemandam ações afirmativas do Estado para garantir o bem-estar e o desenvolvimento das pessoas. Isso inclui direitos como o direito à educação, o direito à saúde, o direito ao trabalho, entre outros. Embora a ênfase principal da Declaração seja nos direitos de defesa, ela não exclui a importância dos direitos prestacionais.
  29. 29A justificativa para incluir direitos prestacionais na Declaração Universal de Direitos Humanos resideno reconhecimento de que, para que as pessoas possam verdadeiramente desfrutar de seus direitos de defesa, é necessário garantir condições básicas de bem-estar e igualdade. Os direitos prestacionais são fundamentais para criar uma sociedade mais justa e igualitária, na qual todas as pessoas tenham a oportunidade de viver com dignidade.
  30. 30Para Jellinek, o indivíduo pode ser encontrado em quatro situações diante do Estado. Na primeira situação,o indivíduo encontra-se em um estado de submissão, que foi denominado
    status subjectionis ou status passivo. O indivíduo se encontra em uma posição de subordinação em face do Estado, que detém atribuições e prerrogativas, aptas a vincular o indivíduo e exigir determinadas condutas ou ainda impor limitações (proibições) a suas ações.
    Surgem, então, deveres do indivíduo que devem contribuir para o atingimento do bem comum.
  31. 31Para Jellinek, o indivíduo pode ser encontrado em quatro situações diante do Estado. Na segunda situação,o indivíduo possui o
    "status" negativo (status libertatis), que é o conjunto de limitações à ação do Estado voltado ao respeito dos direitos do indivíduo. O indivíduo exige respeito e contenção do Estado, a fim de assegurar o pleno exercício de seus direitos na vida privada. Nasce um espaço de liberdade individual ao qual o Estado deve respeito, abstendo-se de qualquer interferência. [...]
  32. 32Para Jellinek, o indivíduo pode ser encontrado em quatro situações diante do Estado. Na terceira situação,é denominada
    status positivo (status civitatis) e consiste no conjunto de pretensões do indivíduo para invocar a atuação do Estado em prol dos seus direitos. O indivíduo tem o poder de provocar o Estado para que interfira e atenda seus pleitos. A liberdade do indivíduo adquire agora uma faceta positiva, apta a exigir mais do que a simples abstenção do Estado (que era a característica do "status" negativo), levando a proibição da omissão estatal. Sua função original era exigir que o Estado protegesse a liberdade do indivíduo, evitando que sua omissão gerasse violações, devendo realizar prestações positivas.
  33. 33Para Jellinek, o indivíduo pode ser encontrado em quatro situações diante do Estado. Na quarta situação,A quarta situação é a do
    "status" ativo (status activus), que consiste no conjunto de prerrogativas e faculdades que o indivíduo possui para participar da formação da vontade do Estado, refletindo no exercício de direitos políticos e no direito de aceder aos cargos em órgãos públicos. O poder do Estado é, em última análise, o poder do conjunto de indivíduos daquela comunidade política.
  34. 34"A teoria da discriminação interseccional está baseada na premissa de quea luta requer a consideração das diferentes formas de discriminação a que muitos sujeitos sociais estão submetidos. A consideração de possíveis violações da igualdade a partir de um único parâmetro de comparação encobre a experiência de grupos sociais que sofrem as consequências da convergência de mecanismos discriminatórios" (Moreira, 2020. "Tratado de Direito Antidiscriminatório").
  35. 35"Os direitos humanos incidem não somente nas relações entre “Estado e indivíduo" (eficácia vertical dos direitos humanos), mas tambémnas relações entre particulares, o que obriga as empresas a respeitarem os direitos humanos na condução de suas atividades. Por sua vez, a dimensão objetiva consiste no reconhecimento de deveres de proteção aos direitos humanos reconhecidos. Assim, os direitos humanos possuem dupla dimensão, a saber: a dimensão subjetiva (reconhecimento de faculdades) e a dimensão objetiva (imposição de deveres de proteção). [...]"
  36. 36"O princípio da proporcionalidade possui ainda uma dimensão positiva, queconsiste na proibição da proteção insuficiente (ou deficiente) a um determinado direito. Assim, ao mesmo tempo em que o Estado não se pode exceder no campo dos direitos humanos (dimensão negativa, proibição do excesso ou Übermassverbot), também não se pode omitir ou agir de modo insuficiente (proibição da insuficiência ou Untermassverbot). Consequentemente, a proporcionalidade consiste não só em um instrumento de controle das restrições a direitos, mas também de controle da promoção a direitos.
    Essa atuação de proibição da proteção insuficiente decorre do reconhecimento dos deveres de proteção, fruto da dimensão objetiva dos direitos humanos. A proporcionalidade, então, tem função dúplice: serve para que se analise eventual “restrição em demasia", mas também serve para que se verifique se houve “proteção deficiente" dos direitos".
  37. 37O que acontece se um tema for analisado pelo STF e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e a decisão for diversa?A teoria do duplo controle ou crivo de direitos humanos, que reconhece a atuação em SEPARADO do controle de constitucionalidade (STF e juízos nacionais) e do controle de convencionalidade internacional (Corte de San José e outros órgãos de direitos humanos do plano internacional).
    Os direitos humanos, então, no Brasil possuem uma dupla garantia:
    o controle de constitucionalidade e;
    o controle de convencionalidade internacional. Qualquer ato ou norma deve ser aprovado pelos dois controles, para que sejam respeitados os direitos no Brasil. Esse duplo controle parte da constatação de uma verdadeira separação de atuações, na qual inexistiria conflito real entre as decisões porque cada Tribunal age em esferas distintas e com fundamentos diversos.
  38. 38A ONU conta hoje com os chamados Treaty bodies, que nada mais sãoque comitês. Contudo, esses comitês apenas monitoram o cumprimento, fazem relatórios e recomendam mudanças. Além disso, nem todos estão adequados ao sistema de peticionamento individual. Por outro lado, os sistemas regionais, como o interamericano, contam com cortes, capaz de impor observância dos tratados, em alguma medida. Por isso, é correto afirmar que os sistemas universais possuem acesso menos eficaz do que os sistemas regionais
  39. 39o Comitê de Direitos Humanos considerou que uma pessoa não pode ser extraditada, deportada, expulsa ou removida de qualquer forma do território de um Estado, sehouver motivos suficientes para acreditar que existe um risco de dano irreparável a seus direitos, e sem primeiro levar em consideração as alegações da pessoa sobre o risco existente [...] A este respeito, o Estado deve realizar um exame individualizado para verificar e avaliar as circunstâncias invocadas pela pessoa que revelem que ela possa sofrer ameaças à sua vida, à liberdade, segurança e integridade no país ao qual se pretende devolvê-la
  40. 40Em "nota de orientação conjunta sobre os impactos da pandemia de COVID-19 sobre os direitos humanos dos migrantes" o Comitê sobre Trabalhadores Migrantes da ONU e o Relator Especial sobre Direitos Humanos dos Migrantes destacaram queé preciso garantir os direitos das pessoas com necessidades de proteção internacional e isso inclui a observância dos princípios de não-devolução (non refoulement) e o não-rechaço na fronteira.
  41. 41A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, foiformalmente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 50.215/61.
  42. 42O Pacto Global éum documento abrangente para melhor gerenciar a migração internacional, enfrentar seus desafios e fortalecer os direitos dos migrantes, contribuindo para o desenvolvimento sustentável. De acordo com a ONU, atualmente 258 milhões de pessoas estão deslocadas ou são migrantes, o que representa 3,4% da população mundial. O texto do Pacto Global é como "um grande projeto de cooperação internacional", mas não é vinculativo e fundamenta-se em valores de soberania do Estado, compartilhamento de responsabilidade e não-discriminação de direitos humanos. O acordo foi assinado em dezembro de 2018 por 164 países, incluindo o Brasil. Ele destaca 23 objetivos como facilitar a regularização migratória, fornecer serviços básicos para migrantes e eliminar todas as formas de discriminação. Importante mencionar que, em 2019, o Governo Bolsonaro deixou de participar de iniciativas sobre a implementação do documento, alegando que o Pacto supostamente representava uma ameaça à soberania nacional.
  43. 43o que é a humanidade?O conjunto de todos que existimos e nossa comum como ( Homo sapiens ).
    A essência ou natureza do ser humano , ou seja, a maneira supostamente adequada de nos comportarmos, para o bem ou para o mal. O sentimento de compaixão e comiseração por outra que é reconhecida como pertencente à mesma espécie humana. Conjunto de saberes sobre o ser humano cultivados, organizados e estudados sob o nome de “humanidades”, como literatura ,etc., distintos das
  44. 44Hannah Arendt ao tratar do tema referente aos direitos humanos, afirma que tais direitos e proteção só se concretizam na vida coletiva. Ou seja, experiência histórica dos displaced people levou Hannah Arendt a concluir que a cidadania éo direito a ter direitos, pois a igualdade em dignidade e direito dos seres humanos não é um dado. É um construído da convivência coletiva, que requer o acesso a um espaço público comum. Em resumo, é esse acesso ao espaço público o direito de pertencer a uma comunidade política que permite a construção de um mundo comum através do processo de asserção dos direitos humanos.
  45. 45O preâmbulo da Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 1776, afirma que"todos os homens são criados iguais, dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a procura da felicidade" e que é para assegurar estes direitos que os governos são instituídos e, ainda, que se este se tornar "destrutivo de tais fins", cabe ao povo o direito de destituí-lo.
  46. 46A Declaração Universal não menciona a busca da felicidade,mas declara que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem estar, dentre outros direitos.
  47. 47A Petition of Rights, de 1628, foi enviada pelo Parlamento ao Rei Charles I com a intenção deter o reconhecimento de alguns direitos civis. Há 4 princípios centrais (e nenhum diz respeito à busca da felicidade):
    (1) Nenhum tributo pode ser cobrado sem o consentimento do Parlamento,
    (2) Nenhum súdito pode ser preso sem motivo comprovado (reafirmação do direito de habeas corpus),
    (3) Nenhum soldado pode ser alojado na casa dos cidadãos e
    (4) a Lei Marcial não pode ser usada em tempo de paz.
  48. 48Produzida no contexto da Revolução Francesa, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) é centrada naabolição dos privilégios do Antigo Regime e no reconhecimento de direitos políticos. Em seu art. 1º, reconhece que "os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum", mas não menciona a busca da felicidade como um dos direitos inerentes a todos.
  49. 49A Magna Carta, de 1215, é considerada o primeiro documento capaz deestabelecer limites aos poderes do soberano (como o de respeitar as leis, não interferir na Igreja, algumas limitações ao poder de tributar) e a assegurar os primeiros direitos dos súditos contra o soberano (especialmente, o direito de propriedade e herança), por isso, usualmente é indicada como o marco inicial da evolução dos direitos humanos. Também não menciona a busca da felicidade, pois esse não era um tema compatível com o contexto histórico do documento.
  50. 50O Tratado de Versalhes foi assinado no dia 28 de junho de 1919 e ficou conhecido porser o principal dos tratados de paz assinados após a Primeira Guerra Mundial. Esse documento foi subscrito pelas potências que formavam a Tríplice Entente e pela Alemanha. Foi considerado pelos historiadores como a “paz dos vencedores”, uma vez que as nações que venceram o conflito impuseram termos duríssimos à Alemanha. O tratado que selou a paz entre as nações da Tríplice Entente e a Alemanha foi acordado na Conferência de Paz de Paris, a qual foi iniciada em 18 de janeiro de 1919 e contou com delegações de 25 países sob a liderança dos Quatro Grandes: Estados Unidos, Reino Unido, França e Itália. A Alemanha não teve direito a participar.
  51. 51o Tratado de Versalhes, que impôs aos derrotadosfortes restrições, fazendo com que, por exemplo, a Alemanha reduzisse seu exército, que fosse mantido um controle sobre a indústria bélica do país, a devolução da região Alsácia-Lorena à França, além de ter que pagar os prejuízos da guerra aos países vencedores.
  52. 52O Tratado de Versalhes, cuja parte XIII dispôs sobre a criação da OIT, é umdocumento internacional elaborado pelas nações vitoriosas na primeira guerra mundial (1914- 1918), com o objetivo de promover a paz social e enunciar a melhoria das relações empregatícias por meio dos princípios que iriam reger a legislação internacional do trabalho.
  53. 53OIT: A criação da OIT baseou-se emargumentos humanitários e políticos, que fundamentaram a formação da justiça social no âmbito internacional do trabalho. O argumento humanitário baseou-se nas condições injustas e deploráveis das circunstâncias de trabalho e vida dos trabalhadores durante a Revolução Industrial, que se deu em virtude das mudanças no sistema de produção durante o século XVIII, na Inglaterra.
  54. 54Qual declaração transformou o súdito em cidadão?foi a Bill Of Rights. Um dos principais objetivos da declaração de 1689 (Bill of Rights) foi limitar o poder do monarca na Inglaterra e dar mais poder ao Parlamento, representando sua soberania sobre o rei. A declaração garantiu a liberdade individual, incluindo a liberdade de imprensa e o direito à propriedade privada, e definiu os deveres dos cidadãos ingleses, que deixavam de ser súditos.
  55. 55A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos emuma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Por essa teoria, os direitos humanos fundamentais não são criação dos legisladores, tribunais ou juristas, e, consequentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens.
  56. 56Declaração e Programa de Ação de Viena, adotada consensualmente pela Conferência Mundial dos Direitos Humanos, em 25 de junho de 1993, proclama-se que“os direitos humanos e liberdades fundamentais são direitos naturais de todos os seres humanos; sua proteção e promoção são responsabilidades primordiais dos Governos”.
  57. 57A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (em francês: Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen) é um documento culminante daRevolução Francesa, que define os direitos individuais e coletivos dos homens (tomada, teoricamente, a palavra na acepção de "seres humanos") como universais.
  58. 58Inspirada na declaração da independência americana de 1776 e no espírito filosófico do século XVII, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão marcao fim do Antigo Regime e o início de uma nova era. Elaborado durante a Revolução Francesa de 1789, e que iria refletir a partir de sua divulgação, um ideal de âmbito universal, ou seja, o de liberdade, igualde e fraternidade humanas, acima dos interesses de qualquer particular.
  59. 59Lançada em 1791, a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, de autoria de Olympe de Gouges, foi uma resposta àconhecida Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, produzida no contexto das rupturas sociais, culturais e políticas no período da Revolução Francesa. Com um apelo fervoroso pela emancipação feminina, a obra é considera um divisor de águas e um texto-referência da história das mulheres.
  60. 60Olympe de Gouges é o pseudônimo de Marie Gouze, uma francesa nascida no século XVIII e que permanece sendo uma grande personalidade na defesa da democracia e da liberdade das mulheres de todo o mundo. Sua altivez se manifesta emuma trajetória de vida marcada pela capacidade de transformar situações adversas em superação trazendo para o cenário intelectual e político aquilo que lhe parecia injusto enquanto mulher, mãe, esposa, viúva, escritora e cidadã.
  61. 61Olympe buscouromper com um sistema legal fortemente discriminatório em relação ao gênero feminino. Seu texto, ao longo dos anos, proporcionou ampla reflexão para a construção de uma sociedade mais igualitária e garantidora da democracia e da paz.
  62. 62O que é A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS? quais as suas funções?é órgão fiscalizatório do sistema interamericano de direitos humanos, supervisionando o cumprimento das obrigações internacionais por parte dos Estados que integram a estrutura da OEA. Ela estimula a consciência dos direitos humanos nos povos da América, formula recomendações aos governos dos Estados-Membros para que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos em suas leis e preceitos constitucionais, prepara os estudos ou relatórios que entende convenientes ao desempenho de suas funções, solicita informações aos Estados-Membros sobre as medidas que adotarem em direitos humanos, atende às consultas que os Estados-Membros lhe formulam através da Secretaria-Geral da OEA, e, dentro das possibilidades, presta-lhes assessoramento, atua com respeito às petições e outras comunicações e apresenta relatório anual à Assembleia-Geral da OEA.
  63. 63O que é a corte INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS? quais estados podem submeter casos a decisão da corte? qual a sua composição? quais as suas competências?(lembrar que Corte é sinônimo de Tribunal) é órgão jurisdicional do sistema interamericano, que atua na reparação das vítimas de violações de direitos humanos que não conseguem obter a reparação adequada nas vias internas do Estado violador.
    Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direitos de submeter casos à decisão da Corte.
    Pela natureza jurisdicional, é composta por juízes dos Estados-Membros.
    Possui competência contenciosa e consultiva. Julga litígios que lhe são submetidos, tem competência facultativa, na medida em que só pode atuar em relação a Estado que declare reconhecer sua competência como obrigatória para casos envolvendo a aplicação do sistema interamericano. A competência consultiva é exercida para responder questionamentos acerca da interpretação da Convenção Americana e outros tratados de direitos humanos.
  64. 64COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Sede: Composição Composição: Mandato: Principais Funções → Quem pode acionar a Comissão?COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
    Washington, DC. É órgão da OEA.
    07 membros;
    04 anos, uma reeleição. Na primeira eleição, 03 membros, por sorteio, terão mandato de apenas 02 anos.
    → Política. Criada para promover a observância e a defesa dos direitos
    humanos e para servir como órgão consultivo.
    → Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade nãogovernamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização.
  65. 65CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Sede: Composição: Mandato: Quórum para Deliberação: Principais Funções → Quem pode acionar a Corte? Sentença da Corte: Quem pode ser parte em processos da Corte? →CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
    São José, Costa Rica. Integra a Convenção Americana de Direitos Humanos.
    07 membros;
    06 anos, uma reeleição. Na primeira eleição, 03 membros, por sorteio, terão mandato de apenas 03 anos.
    Quórum para Deliberação → Cinco juízes.
    → Jurisdicional e Consultiva.
    Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
    Definitiva e inapelável.
    → Todo Estado Parte que reconhecer como obrigatória a competência da Corte.
    OBS: O Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.
  66. 66O que são as regras de Mandela? qual o seu objetivo?(nome em homenagem ao grande líder sul africano) são diretrizes mínimas a serem observadas pelo Estado para o tratamento de reclusos. O documento, criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1955, passou por uma revisão em 2015, incorporando mais garantias com o fito de assegurar tratamento digno às pessoas em situação de privação de liberdade.
    De maneira mais específica, o objetivo do documento é estabelecer regras aceitas como sendo bons princípios e práticas no tratamento dos reclusos e na gestão dos estabelecimentos prisionais, sem, contudo, ter a pretensão de descrever pormenorizadamente um modelo de sistema prisional.

Information

Description
Concursos Públicos HUMANOS Flashcards on 1/3 Humanos, created by Henrique Alves dos Santos on 30/08/2024.
Views
0
Rating

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?