Flashcards
CAP VII 2
Cards in this deck (34)
- 1Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:I - executar as ordens dos Juízes a que estiver subordinado, auxiliar o Juiz na manutenção da ordem e exercer as funções inerentes a seu cargo;
- 2Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:II - agir com disciplina, observar as normas regulamentares e zelar pela utilização adequada dos bens e recursos públicos;
- 3Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:III – observar os prazos para recebimento, cumprimento e devolução dos mandados e demais atividades relacionadas à sua função;
- 4Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:IV - cumprir pessoalmente o mandado que lhe for distribuído, envidando o máximo de empenho para concluir a diligência;
- 5Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:V- registrar de forma fidedigna os dados nas certidões que exarar, no preenchimento dos mapas e nos sistemas informatizados;
- 6Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:VI – conferir a indicação do recolhimento e realizar o margeamento em conformidade com as normas expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça e Presidência do Tribunal;
- 7Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:VII - identificar-se quando do desempenho de suas funções mediante apresentação de carteira funcional ou crachá, obrigatório em todas as diligências;
- 8Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:VIII – registrar frequência na forma estabelecida pela Presidência do Tribunal;
- 9Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:IX – comparecer, presencialmente, uma vez por semana, ao Ofício ou SADM em que lotado e ali permanecer à disposição do juiz, quando e como escalado;
- 10Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:X - permanecer à disposição do Juiz nos plantões, até o seu encerramento, quando escalado, e sempre que convocado;
- 11Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:XI - acessar diariamente a caixa de mensagens eletrônicas institucional, pelo menos uma vez ao dia, em expediente regular, e no início e no fim do expediente, se em plantão;
- 12Dos deveres dos Oficiais de Justiça Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça:XII - manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao Tribunal de Justiça, principalmente o número do telefone celular e endereço, sob pena de responsabilidade funcional
- 13§ 1º É vedado ao Oficial de Justiça:I - o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte;
- 14§ 1º É vedado ao Oficial de Justiça:II – a passagem de mandado, de um para outro Oficial de Justiça, diretamente, salvo ordem do Juiz do feito, cuja ocorrência será certificada nos autos; e
- 15§ 1º É vedado ao Oficial de Justiça:III - a devolução de mandado sem cumprimento, a pedido de qualquer interessado.
- 16§ 2º As escalas de comparecimento e o e-mail funcional ficarão à disposição deterceiros para consulta na SADM para agendamento de diligências que possam ou devam acompanhar.
- 17§ 3º Os números de telefone celular dos Oficiais de Justiça constarão em rol e ficarão à disposição para consulta naSADM ou, onde não houver, no Ofício de Justiça.
- 18§ 4º O Oficial de Justiça poderá recusar o repasse do número de seu telefone celular a terceiros, caso em que deverácomparecer diariamente no Fórum, pelo período mínimo de uma hora de permanência e em horário fixo dentro do expediente forense.
- 19Art. 998. Sem prejuízo das modalidades de plantão previstas no Capítulo X destas Normas de Serviço (plantões judiciários ordinários, especiais e extraordinários), que observarão o quanto nele disposto, o Oficial de Justiça cumprirá:I - plantão regular, destinado ao cumprimento de medidas urgentes em dias que houver expediente forense;
- 20Art. 998. Sem prejuízo das modalidades de plantão previstas no Capítulo X destas Normas de Serviço (plantões judiciários ordinários, especiais e extraordinários), que observarão o quanto nele disposto, o Oficial de Justiça cumprirá:II – plantão de Júri: destinado ao cumprimento de medidas que se fizerem necessárias em Plenários de Júri.
- 21§ 1º A escala para atuação nos plantões previstos neste artigo será organizada mensalmente e aprovada pelo Juiz Corregedor Permanente da Unidade Judicial ou da SADM de acordo com as necessidades do serviço, observadas as seguintes regras:I - no plantão regular, deverá ser designado pelo menos um Oficial de Justiça para comparecimento presencialmente, facultado o cumprimento à distância quanto aos demais Oficiais de Justiça designados, se necessário;
- 22§ 1º A escala para atuação nos plantões previstos neste artigo será organizada mensalmente e aprovada pelo Juiz Corregedor Permanente da Unidade Judicial ou da SADM de acordo com as necessidades do serviço, observadas as seguintes regras:II – no plantão de Júri, deverá ser designado um Oficial de Justiça devidamente capacitado por plenário ou grupo de plenários, seguindo-se o critério de revezamento, sendo vedada a designação de Oficial de Justiça exclusivamente para esta atuação específica.
- 23§ 2º Os Oficiais de Justiça em plantão deverão permanecer disponíveis até o seu encerramento, observas as seguintes regras:I – em plantão regular, o Oficial de Justiça deverá permanecer disponível até o término do horário do expediente, e, após este horário, desde que o Ofício de Justiça comunique até 30 (trinta) minutos antes do encerramento que será encaminhado mandado depois desse horário para cumprimento naquele mesmo plantão;
- 24§ 2º Os Oficiais de Justiça em plantão deverão permanecer disponíveis até o seu encerramento, observas as seguintes regras:II – em plantão do Júri, o Oficial de Justiça deverá apresentar-se antes do início previsto para a solenidade e permanecer disponível até o momento de seu encerramento, observada a probabilidade de alguns plenários estenderem-se para além do horário normal de expediente
- 25§ 3º Considera-se remetido no plantão regular ou no plantão especial seguinte, se durante o recesso, o mandado de plantão encaminhado após o horário deexpediente sem a comunicação prevista do disposto no inciso I do §2º deste artigo
- 26§ 4º A escala mensal de plantão dos Oficiais de Justiça elaborada pela SADM será encaminhadas.às unidades judiciais, acompanhada dos números de telefones atualizado
- 27§ 5º É vedada a designação de Oficial de Justiça, exclusivamente ou em sistema de rodízio, para atuação no controle do acesso a gabinetede Juízes e a sala de audiências, bem como para coadjuvar o Juiz do feito na manutenção da ordem em audiências, ressalvada a determinação em processo específico, por decisão fundamentada.
- 28§ 6º A participação do Oficial de Justiça em audiência dependerá da comunicação prévia ao funcionário responsável pela SADMda determinação judicial neste sentido, com prazo não inferior a 10 (dez) dias da data da audiência;
- 29Art. 999. Antes de entrar em gozo de licença ou qualquer outro afastamento por prazo superior a5 (cinco) dias, o Oficial de Justiça comunicará o Ofício ou à SADM a que vinculado e todos os demais que acumular e devolverá todos os mandados em seu poder, observados os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
- 30§ 1º Os Oficiais de Justiça não receberão mandados nos15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala e ao gozo de licença prêmio e horas credoras (nas duas hipóteses pelo período ininterrupto equivalente ao bloco mínimo permitido para o gozo de férias).
- 31§ 2º No prazo do §1º, os Oficiais de Justiça cumprirão os mandados anteriormente recebidos, e só poderãoentrar em férias ou em gozo de licença prêmio e horas credoras sem nenhum mandado em mãos, vedada a baixa para redistribuição.
- 32§ 3º Se as férias marcadas em escala ou o gozo de licença prêmio e horas credoras formaremcom o recesso período ininterrupto de descanso, a distribuição dos mandados cessará nos 15 (quinze) dias que antecederem ao recesso.
- 33§ 4º Durante os prazos previstos nos §§1º, 2º e 3º os Oficiais de Justiça não serãoescalados para plantões na forma do art. 998.
- 34§ 5º Na hipótese de cancelamento das férias ou afastamento, o Oficial de Justiça deverá cumprirdias adicionais de plantão equivalentes aos dias em que ficou sem distribuição.
Information
- Description
- Concursos Públicos NORMAS OFICIAL JUSTIÇA Flashcards on CAP VII 2, created by eli costa on 20/09/2024.
- Created by
- eli costa
- Views
- 0
- Rating