Licitação Dispensável

Rogerio Lima
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Concurso público nível superior Direito Administrativo Flashcards on Licitação Dispensável, created by Rogerio Lima on 11/09/2015.

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Question Answer
É rol taxativo? Sim
É dispensável para obras e serviços de engenharia de valor até que porcentagem do limite previsto para a modalidade convite? 10% R$15.000,00 Será de 20% para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, SEM, EP e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas
É dispensável para obras e serviços que não de engenharia de valor até que porcentagem do limite previsto para a modalidade convite? 10% R$8.000,00 Será de 20% para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, SEM, EP e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas
Casos de guerra ou grave perturbação da ordem Licitação dispensável
Nos casos de emergência ou de calamidade pública Licitação dispensável - obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação dos respectivos contratos O administrador não pode fundamentar a contratação de bem ou serviço nesse dispositivo se a situação emergencial decorre de falta de planejamento ou de desídia da própria administração
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Licitação dispensável - mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento Licitação dispensável
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, na modalidade convite Nesse caso não será hipótese de licitação dispensável
O que é licitação frustrada ou deserta? Quando não houve nenhum interessado
O que é licitação fracassada? Quando todos os licitantes que comparecem ao certame são desclassificados ou inabilitados
Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes Administração poderá dispensar a licitação depois de aberto prazo de 8 dias úteis ou 3 no caso do convite
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional Licitação dispensável
Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia Licitação dispensável
Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido Licitação dispensável
Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico Licitação dispensável - não se aplica a Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia Licitação dispensável
Contratação de instituição brasileira de fim específico Essa contratação somente pode ser realizada sem licitação se essa instituição brasileira foi constituída para a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou para a recuperação social do preso - não pode haver fins lucrativos
Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade Licitação dispensável
Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado Licitação dispensável
Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado Licitação dispensável
LER A LEI SECA LER A LEI SECA
A dispensa de licitação, para a aquisição de bens de valor inferior ao mínimo estipulado pela legislação pertinente pode ser feita sem decisão motivada pela autoridade competente? Não - precisa de decisão motivada
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