Flashcards
Princípios
Cards in this deck (9)
- 1O que significa utilizar um tributo com efeito de confisco?Prática em que a carga tributária impostao ao contibuinte é tão exceciva que acaba por se assemelhar a uma forma de confisco
- 2Qual o conceito de proibição da discriminação baseada em procedência e destino?Impede que tratamentos desiguais entre pessoas, bens e serviços com base na sua origem ou no local para onde estão destinados
Refere-se à igualdade e à livre circulação de bens, pessoas e serviços dentro de um país ou entre regiões - 3Como se dá a tributação do IR no caso de rendimentos recebidos acumuladamente por ação judicial?Deve ocorrer a tributação como ocorreria se tivesse recebido mês a mês, e não pelo total, para se respeitar o princípio da isonomia
- 4Em relação a graduação da capacidade econômica do contribuinte, quais técnicas podem ser aplicadas?Para impostos pessoais - progressividade
Para impostos indiretos - seletividade - 5Qual o significado da anterioridade genérica?As pessoas políticas não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou
- 6O que é a norma antielisiva? Ela depende de alguma regulamentação? Qual o entendimento do STF?É a não proibição do contribuinte buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal
Devem ser observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária
O STF entende que tal norma não viola a CF/88 - 7Pode ocorrer retroatividade em eventual redução de alíquota?Não, vez que deve observar sua fixação com a data do fato gerador
- 8Na ocorrência de transação entre o fisco e o contribuinte, o edital pode estabelecer...a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados
- 9A vedação ao confisco se fundamenta em qual garantia constitucional?Princípio da capacidade contributiva e na propriedade privada
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- Concursos Públicos Direito Tributário Flashcards on Princípios, created by Lais Helena Caparroz dos Santos on 23/10/2024.
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- Lais Helena Caparroz dos Santos · Oct 2024
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- Oct 23, 2024
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