Flashcards
PROVA LEC 02
Cards in this deck (86)
- 1Certidões de Nascimento e Casamento são documentos geradores de identidades. Todas as identificações necessitam de um ou de outro para serem processadas. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:I – os nascimentos;
II – os casamentos
III – os óbitos;
IV – as emancipações;
V – as interdições;
VI – as sentenças declaratórias de ausência;
VII – as opções de nacionalidade;
VIII – as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. - 2De acordo com o artigo 33, haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com (300) trezentas folhas cada um:I – “A” – de registro de nascimento;
II – “B” – de registro de casamento;
III – “B Auxiliar”
IV – “C” – de registro de óbitos;
V – “C Auxiliar”
VI – “D”Livro – de registro de proclama. - 3É o ato de assento do nascimento de uma pessoa feito no livro próprio de registro civil de nascimento (nascidos vivos). Deve ser feito uma única vez na vida, quando do nascimento da pessoa.“A” – de registro de nascimento
- 4É o documento que comprova a existência do registro civil de nascimento de uma pessoa.CERTIDÃO DE NASCIMENTO
- 5é o ato formal que comprova legalmente o falecimento de uma criança que nasceu sem vida.O registro de natimorto
- 6É um documento que o cartório emite quando os noivos dão entrada na habilitação para o casamento civil. Esse documento somente é necessário quando os noivos residirem em diferentes distritos, bairros ou em diferentes cidades.de registro de proclama
- 7No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão judiciária, em cada comarca, haverá outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra __, com cento e cinquenta (150) folhas“E”
- 8O assento do nascimento deverá conter:1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;
2º) o sexo do registrando;
4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;
7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal. - 9CASAMENTO Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio
e residência atual dos cônjuges;
2º) os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência
atual dos pais;
3º) os nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior,
quando for o caso;
8º) o nome, que passa a ter a mulher, em virtude do casamento; - 10ÓBITO O assento de óbito deverá conter:1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;
2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;
3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; - 11Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas:desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a
sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. - 12Os novos modelos de certidão possuem um número de identificação denominado:MATRÍCULA,
composto por 32 dígitos, em formato padronizado nacionalmente. - 13A averbação de divórcio, para fins de comprovar o estado civil, ainda será numerada como nº 2/3 e continuará a ser:uma certidão de casamento
- 14Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob:adoção, tutela ou guarda.
- 15Entende-se por FAMÍLIA NATURAL:a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes
- 16Entende-se por FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA:aquela que se estende para além da
unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade - 17A colocação em família substituta far-se-á:mediante guarda, tutela ou adoção,
independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. - 18Respeitando a vontade do menor, a partir de _______ anos, a escala de prioridade para a guarda e responsabilidade do menor se processa da seguinte forma:12 (doze);
É direito da criança e do adolescente
ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta - 19É a forma de colocação em família substituta destinada a regularizar a posse de fato da criança e do adolescente.A GUARDA
- 20O Termo de Guarda e Responsabilidade poderá ser:“PROVISÓRIO” ou “DEFINITIVO”
- 21É a forma de colocação em família substituta para a administração da pessoa e dos bens do incapaz.TUTELA
- 22A tutela será deferida, a pessoa de até:18 (dezoito) anos incompletos
- 23É o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazesCURATELA
- 24Dispõe que estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para
os atos da vida civil;
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
V - os pródigos - 25É o adulto capaz que se responsabiliza perante o Juiz pela pessoa do interditado, o representando e zelando por seus direitos e garantias fundamentais.O CURADOR que é um cuidador secundário (os pais são os cuidadores primários).
- 26É uma medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensaADOÇÃO
- 27O adotando deve contar com, no máximo, _____ anos à data do pedido, SALVO se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.dezoito
- 28Podem adotar os ___________________, independentemente do estado civil. O adotante há de ser, pelo menos, _________________ mais velho do que o adotando.maiores de 18 (dezoito) anos;
dezesseis anos - 29Cessará (a menoridade), para os menores, a incapacidade:I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego - 30É crime submeter criança ou adolescente sob sua autoridade guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, punido com pena dee detenção de seis meses a dois anos
- 31serve para dar publicidade, não só de sua condição pessoal, mas também de sua condição patrimonial, destinando-se a proporcionar segurança a terceiros.A IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL
- 32É a legislação que normatiza, entre outros assuntos, sobre o Estado Civil.O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
- 33É a situação de uma pessoa em relação ao matrimônio ou à sociedade conjugal, ou mesmo sem a dependência da vontade humanaESTADO CIVIL
- 34é a pessoa que nunca contraiu núpcias, ou que, tendo contraído, teve seu casamento anulado;SOLTEIRO
- 35é a pessoa que contraiu matrimônio perante a lei civilCASADO
- 36é a pessoa que formalizou a separação de fato perante a justiça, mas que ainda não se divorciouSEPARADO JUDICIALMENTE
- 37é a pessoa que formalizou a separação de fato perante a justiça ou por escritura pública de divórcioDIVORCIADO
- 38é a pessoa cujo o cônjuge veio a falecerVIÚVO
- 39era o nome dado à separação entre casais até dezembro de 1977.DESQUITE
- 40Características da SEPARAÇÃO:O vínculo matrimonial é mantido; Fim da sociedade conjugal; Possível reconciliação; Não pode se casar, mas pode constituir a União Estável.
- 41Características do DIVÓRCIO:Extinção do vínculo matrimonial; Total fim do casamento e da sociedade conjugal; Não é possível que as partes se reconciliem sem celebrar um novo casamento; Pode casar novamente ou constituir a União Estável.
- 42a relação de convivência entre duas pessoas que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiarUNIÃO ESTÁVEL
- 43é um relacionamento duas pessoas impedidas de se casarCONCUBINATO
- 44São brasileiros NATOS:Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente - 45São brasileiros NATURALIZADOS:Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa;
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal - 46São PRIVATIVOS de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII – Ministro de Estado da Defesa - 47pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil:IMIGRANTE
- 48brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior:EMIGRANTE
- 49pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho:RESIDENTE FRONTEIRIÇO
- 50pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional:VISITANTE
- 51pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado. (nacionalidade reconhecida por nenhum país):APÁTRIDA
- 52É o nome comumente dado ao ato de registro de assentamentos estrangeiros em um cartório no Brasil.TRANSCRIÇÃO
- 53É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a60 (sessenta) anos.
- 54A garantia de prioridade compreende:ATENDIMENTO PREFERENCIAL IMEDIATO E INDIVIDUALIZADO junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população - 55Entre as pessoas idosas, É ASSEGURADA PRIORIDADE ESPECIAL AOS MAIORES DE80 (OITENTA) ANOS
- 56Lei sancionada pela Presidência da República que prevê que o atendimento para idosos, gestantes, deficientes e pessoas com crianças de colo e obesos seja de maneira PREFERENCIALLEI DE PRIORIDADES
- 57é o responsável por reconhecer, organizar e encaminhar os identificandos a este atendimento.O SUPERVISOR DO ATENDIMENTO
- 58As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão:ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
- 59Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais beneficiados no rol constante do caput deste artigo, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de:120 (cento e vinte) dias
- 60Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, por meio de formulário próprio denominado:Simplifique!
- 61Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa
- 62Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime
- 63Desacatar assemelhado ou funcionário civil no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, se o fato não constitui outro crime
- 64Fica abolida, nos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta e Indireta, a exigência de apresentação dos seguintes atestados, aceitando-se em substituição a declaração do interessado ou procurador bastante:atestado de vida; atestado de residência; atestado de pobreza; atestado de dependência econômica; atestado de idoneidade moral; atestado de bons antecedentes.
- 65A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reterqualquer documento de identificação pessoal
- 66Não será fornecida carteira de identidade de militar das Forças Armadas:aos marinheiros e
soldados durante o serviço militar inicial. - 67No exercício de suas atribuições, fardado ou à paisana, é vedado ao pessoal militarqualquer intimidade ou manifestação de respeito, apreço, sentimentos ou cumprimentos que não
estejam previstos nos regulamentos. - 68Reunião das normas de juízo de valor presente em uma pessoa, sociedade ou grupo social.ÉTICA
- 69O conjunto dos princípios, valores, costumes, tradições, normas estatutárias e regulamentos que regem o juízo de conduta do militar da marinhaÉTICA MILITAR NAVAL
- 70São próprias regras já estabelecidas, e que regulam os comportamentos dos que vivem em uma sociedade.MORAL
- 71é a saudação devida pelo militar de menor antiguidade, quando uniformizado, a bordo ou em terra, aos mais antigosA CONTINÊNCIA INDIVIDUAL
- 72Oficiais que podem exercer Comando. O tratamento verbal que cabe aos Oficiais que podem exercer Comando é o seguinte:
- 73Demais Oficiais. O tratamento verbal que cabe aos demais Oficiais é o seguinte:
- 74O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é:“senhor”
- 75Formas de tratamento VEDADAS É vedado na comunicação com agentes públicos federais o uso das formas de tratamento, ainda que abreviadas:I - Vossa Excelência ou Excelentíssimo;
II - Vossa Senhoria;
III - Vossa Magnificência;
IV - doutor;
V - ilustre ou ilustríssimo;
VI - digno ou digníssimo; e
VII – respeitável. - 76Para configurar o crime de ____________ é preciso que exista a condição de superior hierárquico do autor em relação à vítima, por isso, é mais comum a ocorrência em ambiente de trabalho.assédio sexual
- 77O crime de ___________ não exige relação hierárquica e pode ocorrer em qualquer circunstância ou ambiente.importunação
- 78Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.O crime de assédio sexual
- 79- Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.O crime de importunação
- 80há interesse mútuo entre as partes, evidenciado pela troca de olhares, sorrisos e/ou conversa.FLERTE
- 81Exercício dos direitos e deveres inerentes às responsabilidades de um cidadãoCIDADANIA
- 82consubstancia o dever de transparência pública da MB na divulgação de suas informações, seja por meio da Transparência Ativa ou Passiva.O SIC-MB
- 83é cumprida pela divulgação espontânea do maior número possível de informações, de forma centralizada e organizada, em seção específica no sítio eletrônico do CCSMA TRANSPARÊNCIA ATIVA na MB
- 84é exercida pelo SIC-MB, ao cumprir a atribuição de receber, processar, requisitar e prestar informações, bem como monitorar as demandas que forem dirigidas ao Comando da MarinhaA TRANSPARÊNCIA PASSIVA na MB
- 85O SIC-MB terá a seguinte estruturação:I - Unidade de Atendimento ao Público (UAP); e
II - Unidade de Monitoramento e Gestão (UMG) - 86A legislação prevê duas situações básicas em que a MB deve se manifestar em caso de insatisfação do requerente, quando da resposta do requerimento de informação feita por meio do SIC-MB, tendo cada uma delas um tratamento distinto:a) RECURSO, no caso de negativa (no todo ou em parte) da informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso; e
b) RECLAMAÇÃO, no caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação
Information
- Description
- Flashcards on PROVA LEC 02, created by Pedro Portilho on 26/06/2025.
- Created by
- Pedro Portilho
- Views
- 0
- Rating