Flashcards
AFO novo
Cards in this deck (26)
- 1Limites de despesa com pessoal para cada ente da FederaçãoUnião: 50% da RCL, sendo:
40,9% Executivo
Judiciário: 6%
Legislativo + TCU: 2,5%
MPU: 0,6%
Estados: 60% da RCL, sendo:
49% Executivo
6% Judiciário
2% MP
3% Legislativo + TCE
Se houver TCM, adicionar 0,4% para Legislativo e tirar do Executivo
Municípios: 60% da RCL, sendo
54% Executivo
6% Legislativo - 2Fontes para abertura de créditos adicionais e formas de cálculo1. Superávit financeiro: = Ativo Financeiro - Passivo financeiro - Créditos reabertos + Operações de Crédito
2. Excesso de arrecadação: Excesso de arrecadação - créditos extraordinários abertos
3. Anulação de dotações
4. Operações de crédito autorizadas
5. - 3Vedações à contratação de operações de crédito por antecipação de receitaa) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. - 4Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. - 5LRF, Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. - 6integra a dívida Fundada consolidada/ fundadaObrigação para mais de 12 meses
a) emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil: OBS: É tanto uma dívida mobiliária quanto uma dívida consolidada (interseção)
b) Inclui as operações de crédito que tenham amortização para prazo superior a 12 meses
b1) Será também dívida consolidada as operações de crédito com prazo inferior a 12 meses que tenha sido prevista na LOA. OBS: Logo, toda operação de crédito gera uma dívida consolidada, independente do prazo (cuidado com a ARO) essa não
c) Integra também, para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais não pagos - 7O superávit financeiro apurado no BALANÇO PATRIMONIAL é fonte de abertura para créditos adicionais. Se a questão falar em BALANÇO FINANCEIRO, não serveErros
- 8No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.LRF
- 9Quais despesas se equiparam a gastos com pessoalObrigações patronais
Contratação por tempo determinado
Terceirização
Vencimentos e vantagens fixas - 10O que se deve deduzir da RCLContribuições previdenciárias para o custeio do próprio regime
Receitas intraorçamentárias - 11Vedações do Banco Central1. Comprar título de dívida na data de sua colocação no mercado
2. Prestar garantia
3. Permuta de títulos da dívida de ente da federação
4. Conceder empréstimo ao tesouro Nacional ou qualquer outra instituição que não seja financeira
5. Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária. - 12A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo ________, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no __________ Porém, cabe destacar que podem haver contas na _________ e que alguns ingressos como a Guia de recolhimento do FGTS e de informações da previdência social (GFIP) são arrecadados diretamenteMinistério da Fazenda
Banco do Brasil
Caixa Econômica - 13A dívida consolidada líquida (DCL) representa o montante da dívida consolidada (DC) deduzidas as ________ . O entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos. Para efeito de apuração da dívida consolidada líquida, não serão considerados como haveres financeiros:disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros
os créditos tributários e não tributários (exceto os empréstimos e financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio de variações ativas;
os valores inscritos em Dívida Ativa;
outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas do Ativo Imobilizado;
os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a terceiros;
os depósitos restituíveis e os valores vinculados;
as participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas. - 14"As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por _______"programa, ação e subtítulo
- 15Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. § 1o No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de _______ dias. § 2o Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.180 dias
- 16Defina 1. Dotação 2. Destaque 3. Provisão 1. Repasse 2. Sub-repasse 3. Cota 1. Transferência 2. Transposição 3. Remanejamento1. Descentralização de créditos do órgão central para unidades
2. Créditos de um órgão para outro
3. Créditos de uma unidade para outra do mesmo órgão
1. Recursos financeiros de um órgão para outro
2. Recursos financeiros dentro do mesmo órgão
3. Órgão central para seccional
1. Mudança de categoria econômica
2. Mudança de programa de trabalho
3. Mudança do órgão - 17O que deve constar do RREO1. Balanço orçamentário, com receitas por fonte e despesas por grupo de natureza
2. Demonstrativo da execução de receitas por categoria economica e fonte; despesas por categoria economica e GND; despesas por função e subfunção
3. Apuração da RCL
4. Receitas e despesas previdenciárias
5. Resultado nominal e primário
6. Restos a pagar
7. Despesas com juros - 18O que deve constar do RREO do último bimestre1. Atendimento da regra de ouro
2. Projeções atuariais do RPPS
3. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. - 19O que deve constar do RGFComparativo com os limites de:
1. Despesa total com pessoal, distiguindo a com inativos e pensionistas
2. Divida consolidada e mobiliaria
3. Concessão de garantias
4. Operações de crédito
5. Indicativo das medidas corretivas a adotar - 20O que deve constar do RGF do último quadrimestre1. Disponibilidades de caixa
2. Inscrições em restos a pagar - 21Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. § 1o O Fundo será constituído de: § 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;
III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição ;
IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;
V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;
VI - recursos provenientes do orçamento da União. - 22Limite da dívida consolidada para Estados e MunicípiosEstados: 200% da RCL
Municípios: 120% da RCL - 23Quais despesas expressamente não integram a despesa total com pessoal1. Programas de demissão voluntária
2. Indenização por demissão
3. Decorrentes de decisão judicial com fato gerador anterior ao período de apuração
4. Com pessoal do DF, Amapá e Roraima custeados pela União - 24Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: I - transferência especial; ou II - transferência com finalidade definida. § 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida. - 25§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º Pelo menos ________ das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.70% (setenta por cento)
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- Concursos Públicos Administração Flashcards on AFO novo, created by Bernardo Marques on 07/01/2026.
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- Bernardo Marques
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