Flashcards
Obrigação Tributária
Cards in this deck (4)
- 1Como fica a responsabilidade tributária no caso de fusão, transformação ou incorporaçãoA PJ de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pela que fusionadas, transformadas ou incorporadas
- 2No caso de sucessão empresarial como fica a responsabilidade tributária?Na sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas tmb as multas moratórias ou punitivas de fatos geradores ocorridos até a data da sucessão
- 3Para redirecionar a execução fiscal contra a sucessora é necessário retificar a CDA?Não. A execução fiscal pode ser redirecionada contra sucessora pra cobrança de tributo de fato gerador posterior a incorporação e ainda lançado em nome da sucedida, sem a modificação da CDA, se o negócio não foi informado no tmp ao fisco
- 4Quais são os tipos de de lançamento?
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- Concursos Públicos Direito Tributário (11 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 113 a 138) Flashcards on Obrigação Tributária, created by Adriano Silva on 19/06/2026.
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- Adriano Silva
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