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Description
Flashcards by Joelma Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Joelma Silva
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| OS PROCEDIMENTOS ADM PRESIDIDOS POR ÓRGÃOS DO MP, INSTAURADOS NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA OU GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL, SERÃO SECRETARIADOS POR OFICIAL DE PROMOTORIA OU SERVIDOR NELE LOTADO, OU NA FALTA, POR | PESSOA IDÔNEA SOB COMPROMISSO. |
| A ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS, AUTOS E PAPÉIS DEVE SER SEMPRE FEITA EM VERNÁCULO COM TINTA... | - PRETA OU AZUL, INDELÉVEL, SEGUINDO-SE AS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NO ATO 429 PGJ, SENDO VEDADO (PROIBIDO) O USO DE - BORRACHA OU - QUALQUER MEIO DE CORRETIVO |
| DEVERÃO SER EVITADOS -ERROS - OMISSÕES - EMENDAS - RASURAS - BORRÕES OU - ENTRELINHAS EFETUANDO-SE | RESSALVAS, ANTES DA SUBSCRIÇÃO DO ATO (ASSINATURA), DE FORMA LEGÍVEL E AUTENTICADA. |
| AS ANOTAÇÕES DE "SEM EFEITO" DEVERÃO SER AUTENTICADAS COM A ASSINATURA DE | QUEM AS FEZ |
| DEVERÁ SER EVITADO O USO DE ESPAÇO NÚMERO 1 NO ATOS | DIGITADOS OU DATILOGRAFADOS |
| NOS AUTOS E NOS LIVROS DEVERÃO SER EVITADOS E INUTILIZADOS OS | ESPAÇOS EM BRANCO. |
| OS LIVROS E PAPÉIS EM ANDAMENTOS OU FINDOS DEVERÃO SER BEM CONSERVADOS PELO | OFICIAL DE PROMOTORIA E, SE O CASO, - ENCADERNADOS, - CLASSIFICADOS OU - CATALOGADOS |
| NOS REGISTROS DOS AUTOS E NA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS, REQUISIÇÕES E NOTIFICAÇÕES, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVE UTILIZAR OS IMPRESSOS E PAPÉIS CONFECCIONADOS SEGUNDO MODELO | OFICIAL DO MP E JUNTAR CÓPIA NOS AUTOS |
| NOS OFÍCIOS, REQUISIÇÕES, NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DEVEM CONSTAR | - O NÚMERO DO PROCEDIMENTO E A INDICAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REMETENTE COM - ENDEREÇO COMPLETO, INCLUSIVE - O NÚMERO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL E - O TELEFONE. |
| OS OFÍCIOS, REQUISIÇÕES, NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DEVEM SER ENCAMINHADAS AOS SEUS DESTINATÁRIOS PELA VIA | - POSTAL, - CORREIO ELETRÔNICO, - FAC-SÍMILE OU - QUALQUER OUTRO MEIO QUE ATINJA ESSA FINALIDADE, DEVENDO O RESPECTIVO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO SER JUNTADO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO OU ANEXADO À CÓPIA A SER ARQUIVADA EM PASTA PRÓPRIA. |
| NA HIPÓTESE DE ENVIO DE DOCUMENTO POR - FAC-SÍMILE OU - CORREIO ELETRÔNICO, DEVE O OFICIAL DE PROMOTORIA | INFORMAR ESTA PROVIDÊNCIA NOS AUTOS E JUNTAR O COMPROVANTE. |
| NA HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTO POR - FAC-SÍMILE OU - CORREIO ELETRÔNICO, DEVE SER PROVIDENCIADA A | - EXTRAÇÃO OU - IMPRESSÃO DE CÓPIA PARA A JUNTADA AOS AUTOS. |
| OS LIVROS OBRIGATÓRIOS SERÃO AQUELES CONFECCIONADOS SEGUNDO MODELO OFICIAL DO MP E SERÃO ABERTOS, NUMERADOS, AUTENTICADOS E ENCERRADOS PELO | PROMOTOR DE JUSTIÇA SECRETÁRIO, MEDIANTE A LAVRATURA DOS RESPECTIVOS TERMOS E SEGUIRÃO OS MODELOS ESTABELECIDOS NESTE ATO. |
| O OFICIAL DE PROMOTORIA PROCEDERÁ À NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS, QUE NÃO PODERÃO EXCEDER 200 EM CADA VOLUME, EXCETO | EM CASOS ESPECIAIS, DECIDIDOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. |
| PARA O ENCERRAMENTO E ABERTURA DE NOVOS VOLUMES, O OFICIAL DE PROMOTORIA LANÇARÁ TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO, SEGUINDO OS MODELOS | CONSTANTES DO ANEXO DESTE ATO, EM QUE FOLHAS REGULARMENTE NUMERADAS, PROSSEGUINDO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO VOLUME SUBSEQUENTE. |
| EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ SECCIONADA (SEPARADA) PEÇA PROCESSUAL COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, PODENDO, NESTE CASO, | O VOLUME ENCERRADO COM MAIS OU MENOS DE 200 FOLHAS. |
| É VEDADO (PROIBIDO) O LANÇAMENTO NOS AUTOS DE COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES OU O USO DE SUBLINHAR PALAVRAS OU EXPRESSÕES, DEVENDO O OFICIAL DE PROMOTORIA, AO CONSTATAR TAIS IRREGULARIDADES, | COMUNICÁ-LAS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. |
| AS CERTIDÕES, AS REQUISIÇÕES, AS CARTAS PRECATÓRIAS, OS OFÍCIOS, OS TERMOS DE CONCLUSÃO, DE JUNTADA E DE DATA E OS DEMAIS ATOS E TERMOS SERÃO ELABORADOS POR | PROCESSAMENTO DE DADOS E SEGUIRÃO OS MODELOS ESTABELECIDOS NO ANEXO DESTE ATO, DEVENDO CONTER, DE FORMA LEGÍVEL E A FIM DE PERMITIR RÁPIDA IDENTIFICAÇÃO, O NOME, O NÚMERO DE MATRÍCULA, O CARGO OU FUNÇÃO E A RUBRICA DO OFICIAL DE PROMOTORIA QUE OS LAVROU. |
| NÃO SE JUNTARÁ | O RESPECTIVO TERMO DE JUNTADA. |
| INEXISTINDO PRAZO EXPRESSAMENTE DETERMINADO, AS REQUISIÇÕES E NOTIFICAÇÕES SERÃO ENCAMINHADAS EM ATÉ ............ QDO SE CUIDAR DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA, O AVISO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DEVE SER DEVOLVIDO E JUNTADO AOS AUTOS ATÉ...... | 5 DIAS 10 DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA, CASO NÃO HAJA DETERMINAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SENTIDO DIVERSO. |
| INCUMBE AO OFICIAL DE PROMOTORIA A - MANUTENÇÃO, - A GUARDA, - A ESCRITURAÇÃO, - OS REGISTROS E - A REGUALRIDADE FORMAL DOS | AUTOS |
| RESSALVADOS OS CASOS URGENTES, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVE NO PRAZO DE ............... ABRIR CONCLUSÃO DE QUAISQUER AUTOS PROTOCOLIZADOS NA PROMOTORIA PARA ANÁLISE DO ÓRGÃO DO MP | 72 HORAS |
| EXCETO NOS CASOS URGENTES, É DE ....................... .O PRAZO PARA EXECUTAR AS DETERMINAÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA | 5 DIAS |
| NENHUMA DILIGÊNCIA OU ATO DEVERÁ SER REALIZADO SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO, RESSALVANDO-SE | ATOS DE MERO EXPEDIENTE (SEM CARÁTER DECISÓRIO) DESDE QUE ESTABELECIDOS EM PORTARIA EXPEDIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. |
| O PROCEDIMENTO NÃO DEVE FICAR SEM ANDAMENTO POR MAIS DE .................. DIAS NO AGUARDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, CUMPRINDO AO OFICIAL DE PROMOTORIA PROMOVER A CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. | 30 DIAS |
| NENHUM PROCEDIMENTO DEVE PERMANECER PARALISADO ALÉM DOS PRAZOS FIXADOS NESTE ATO, SALVO | DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS AUTOS. |
| A REMESSA DOS PROCEDIMENTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA SERÁ REGISTRADA NO............................, DEVENDO TODOS OS CAMPOS SER PREENCHIDOS DE MANEIRA LEGÍVEL COM A INDICAÇÃO DAS DATAS DE RECEBIMENTO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. | LIVRO CARGA |
| O OFICIAL DE PROMOTORIA ENVIARÁ OS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO DIA EM QUE ASSINAR O TERMO DE CONCLUSÃO, NÃO SENDO PERMITIDA, SOB QUALQUER PRETEXTO, | A PERMANÊNCIA DE AUTOS NA SECRETARIA COM TAIS TERMOS. |
| O OFICIAL DE PROMOTORIA CERTIFICARÁ POR TERMO DE DATA O | RECEBIMENTO DOS AUTOS REMETIDOS À CONCLUSÃO. |
| O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ REGISTRAR NO LIVRO CARGA: | - A REMESSA DE REPRESENTAÇÕES, - PEÇAS DE INFORMAÇÃO E - AUTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, - PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE INQUÉRITOS CIVIS OU - PROCEDIMENTOS ADM PARA PROMOTORES DE JUSTIÇA INTEGRANTES DE GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL QUE OFICIAM NA MESMA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. E - RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADOS. |
| O REGISTRO DE ENCAMINHAMENTO E DA DEVOLUÇÃO DE - REPRESENTAÇÃO, - PEÇAS DE INFORMAÇÃO E AUTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, - PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE INQUÉRITOS CIVIS OU - PROCEDIMENTO ADM PARA OS PROMOTORES DE JUSTIÇA, DESIGNADOS EM GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL OU DESIGNADOS PARA AUXÍLIO SERÁ FEITO NO | LIVRO CARGA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORIGEM OU EM RELAÇÃO DE REMESSA. |
| A RELAÇÃO DE REMESSA DEVE CONTER O NÚMERO DOS AUTOS, A INDICAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORIGEM E A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. APÓS SEU RECEBIMENTO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTINATÁRIA DEVERÁ | DATÁ-LA, ASSINÁ-LA E DEVOLVÊ-LA À ORIGEM. |
| A REMESSA DE AUTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE INQUÉRITOS CIVIS OU PROCEDIMENTOS ADM PARA ASSISTENTE TÉCNICO DO MP OBSERVARÁ, NO QUE COUBER, | O DISPOSTO NO § 2 DESTE ARTIGO. (FICHA ANTERIOR) |
| TODOS OS DOCUMENTOS RECEBIDOS NO MP NOTICIANDO LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, SOB A FORMA DE REPRESENTAÇÃO OU PEÇA DE INFORMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, SERÃO | IMEDIATAMENTE ANOTADOS NO LIVRO DE REGISTRO DE PROTOCOLO GERAL. |
| O REGISTRO NO LIVRO DE PROTOCOLO GERAL OBEDECERÁ A ORDEM CRONOLÓGICA DE CHEGADA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEVENDO O OFICIAL DE PROMOTORIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, EFETUÁ-LO EM | 48 HORAS. |
| HAVENDO APENAS 1 PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE E CONHECIMENTO DO CASO, OS DOCUMENTOS DEVEM SER A ELE ENCAMINHADOS | IMEDIATAMENTE. |
| HAVENDO + DE 1 PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE E CONHECIMENTO DO CASO, OS DOCUMENTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA SECRETÁRIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PARA DISTRIBUIÇÃO EM ................... | 72 HORAS E POSTERIORMENTE, ENCAMINHADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA A QUEM FORAM DISTRIBUÍDOS. |
| A DISTRIBUIÇÃO DEVE ATENDER AO QUE DISPUSER O ATO DE | IMPLANTAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA OU DE CRIAÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL. |
| RECEBIDO O EXPEDIENTE NA SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DEVIDAMENTE DESPACHADO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ REGISTRÁ-LO NOS | SISTEMAS ELETRÔNICOS DE GESTÃO DE PROCEDIMENTOS, SEGUINDO A ORDEM CRONOLÓGICA, AUTUÁ-LO E CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA FORMA DO ARTIGO 14 DESTE ATO NORMATIVO. |
| NA AUTUAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES, DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS DEVEM CONSTAR OS | NOMES DO REPRESENTANTE E REPRESENTADO, O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO, O NÚMERO DE REGISTRO NO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL E DA TUTELA COLETIVA. |
| HAVENDO DETERMINAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ AUTUAR O PROCEDIMENTO ADM INICIADO A PARTIR DA | FICHA DE ATENDIMENTO, SEGUINDO AS REGRAS DESTE ATO E AS PREVISTAS NO ATO 619. |
| A AUTUAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADM DEVE CONTER, SEMPRE QUE DISPONÍVEIS, AS | INFORMAÇÕES INDICADAS NO MODELO 1 DO ANEXO DESTE ATO. |
| OS REGISTROS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DEVEM SER FEITOS NO PRAZO DE .............................. | 72 HORAS |
| NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: HAVENDO DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO: | - INFORMAR O REPRESENTANTE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO PRAZO DE 10 DIAS - CERTIFICAR O DECURSO DO PRAZO SE A REPRESENTAÇÃO NÃO FOR COMPLEMENTADA PELO SEU AUTOR, ABRINDO-SE EM SEGUIDA CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. |
| NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: | - HAVENDO INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOTIFICAR O REPRESENTANTE COM CÓPIA DA DECISÃO E CIENTIFICÁ-LO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CONSELHO SUPERIOR DO MP |
| NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: | - FAZER AS ANOTAÇÕES NO LIVRO DE REGISTRO DE RECURSO. - JUNTAR AOS AUTOS A PETIÇÃO E AS RAZÕES RECURSAIS E PROMOVER A CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA REEXAME DO DECIDIDO. |
| NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: HAVENDO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO: | - MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, O OFICIAL DE PROMOTORIA PROVIDENCIARÁ, POR MEIO DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO SUPERIOR DO MP, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. |
| NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: | - DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DEVERÁ SER LANÇADA A CERTIDÃO RESPECTIVA E OS AUTOS REMETIDOS À CONCLUSÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA, CONFIGURADO O DISPOSTO NO ART. 9º § 1º DA LEI 7.347, SEREM ENCAMINHADOS, NO PRAZO DE 3 DIAS, AO CONSELHO SUPERIOR DO MP OU REMETIDOS AO ARQUIVO. |
| NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: | - NAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO ATO 484, APÓS O DESPACHO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ COMUNICAR AO INTERESSADO O TEOR DA DECISÃO, POR - MEIO ELETRÔNICO OU - POR TELEFONE, CERTIFICANDO-SE NO PROCEDIMENTO. |
| INSTAURADO O INQUÉRITO CIVIL, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ PROMOVER A AUTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO ATO 484, ATUALIZAR OS REGISTROS E DIGITALIZAR A PORTARIA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BEM COMO: | - CIENTIFICAR O REPRESENTANTE - JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL - NOTIFICAR O INTERESSADO DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL, POR ORDEM DO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO. - ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA QUE OS DOCUMENTOS SIGILOSOS SEJAM ENVELOPADOS, LACRADOS E RUBRICADOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE PRESIDIR O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, SE POSSÍVEL NA PRESENÇA DO INTERESSADO OU RESPONSÁVEL, COM VISTA À PRESERVAÇÃO DO SIGILO, NA FORMA DO ART. 69, DO ATO 484. |
| HAVENDO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ | OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 15 E PARÁGRAFOS DESTE ATO. |
| NA HIPÓTESE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL OU PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POR DETERMINAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MP, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO ART. 15 E PARÁGRAFOS DESTE ATO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ | ENCAMINHAR CÓPIA DA PORTARIA ÀQUELAS AUTORIDADES, CONFORME O CASO. |
| NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 103, § 2º, DA LC ESTADUAL 734 (REPRESENTAÇÃO POR DESRESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CF OU ESTADUAL), ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER GERAL, DEVE SER COMUNICADO AO REPRESENTANTE POR | OFÍCIO O SEU RECEBIMENTO, EXPONDO-LHE AS MEDIDAS ADOTADAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. |
| OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS FLUIRÃO DA | - DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SE A NOTIFICAÇÃO FOR PESSOAL, - DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO, SE FOR PELO PELO CORREIO, OU - DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL VALENDO O EVENTO QUE ACONTECER PRIMEIRAMENTE. |
| OPOSTA EXCEÇÃO DE - SUSPEIÇÃO OU DE - IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, O OFICIAL DE PROMOTORIA, DEPOIS DE AUTUÁ-LA EM APARTADO, EFETUARÁ O REGISTRO NO | SISTEMA ELETRÔNICO E A APENSARÁ AOS AUTOS PRINCIPAIS, ABRINDO-SE CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO PRAZO DE 48 HORAS. APLICA-SE A ESTA SEÇÃO, NO QUE COUBER, AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 25 E SEGUINTES DO ATO 484. |
| OS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS PERMANECERÃO SOB CUIDADOS DO OFICIAL DE PROMOTORIA QUE VELARÁ PELO | CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOS PRAZOS PREVISTOS NESTE ATO. |
| NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DILIGÊNCIA, O OFICIAL DE PROMOTORIA CERTIFICARÁ A OCORRÊNCIA NOS AUTOS E ABRIRÁ | CONCLUSÃO PARA DELIBERAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA |
| NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA, O FATO DEVERÁ CONSTAR DO NOVO OFÍCIO, DA NOTIFICAÇÃO OU DA REQUISIÇÃO, ANOTANDO-SE | AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. |
| ATENDIDAS AS DILIGÊNCIAS, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ PROMOVER A | CONCLUSÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. |
| A CARTA PRECATÓRIA SERÁ CONFECCIONADA EM ................VIAS, INDICANDO-SE O PROMOTOR DE JUSTIÇA DEPRECADO E A DILIGÊNCIA PRETENDIDA. SERÁ ENCERRADA COM ASSINATURA DA AUTORIDADE DEPRECANTE E INSTRUÍDA COM CÓPIA DA PORTARIA E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO SEU CONTEÚDO. | 02 VIAS |
| NA HIPÓTESE DE CARTA PRECATÓRIA RECEBIDA POR - TELEFONE, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ | LAVRAR CERTIDÃO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO, QUE DEVERÁ DETALHAR OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR. TRANSCREVENDO-SE, POR EXTRATO, A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. |
| A CARTA PRECATÓRIA DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE ......................DIAS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, SALVO-SE, JUSTIFICADAMENTE, FOR FIXADO PRAZO MENOR. | 30 DIAS |
| O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ, AO FINAL DE ............................ DIAS PROMOVER OS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL À CONCLUSÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 24 DO ATO 484. | 180 DIAS OU PRAZO MENOR ASSINADO PELO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO, |
| O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ EFETUAR OS REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E DIGITALIZAR | AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, ENUMERADAS NO AVISO 11/09, E A ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E OS VOTOS E DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MP RELATIVOS À PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO OU HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. |
| INCUMBE AO OFICIAL DE PROMOTORIA SECRETARIAR AS AUDIÊNCIAS E REUNIÕES DESIGNADAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA | INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADM |
| NO PRAZO DE ATÉ ........................DIAS ANTERIORES ÀS AUDIÊNCIAS, O OFICIAL DE PRMOTORIA DEVERÁ VERIFICAR SE TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE DEPOENTES E INTERESSADOS FORAM TOMADAS, COMUNICANDO EVENTUAL IRREGULARIDADE OU OMISSÃO IMEDIATAMENTE AO ....................... | 10 DIAS PROMOTOR DE JUSTIÇA. |
| AQUELES QUE FOREM OUVIDOS DEVERÃO SER QUALIFICADOS, MEDIANTE INDICAÇÃO DE | - NOME, - FILIAÇÃO, - NACIONALIDADE, - DATA E LOCAL DE NASCIMENTO, - ESTADO CIVIL, - PROFISSÃO, - ENDEREÇO RESIDENCIAL E DO LOCAL ONDE EXERCE A PROFISSÃO, - NÚMERO DO RESPECTIVO REGISTRO GERAL OU DE OUTRO DOCUMENTO HÁBIL DE IDENTIFICAÇÃO, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, AS NORMAS PREVISTAS NO ART. 6º, DO ATO NORMATIVO 595. |
| O TERMO DE AUDIÊNCIA DEVE SER SUBCRISTO PELO REPRESENTANTE DO MP QUE PRESIDIU O ATO, PELO | INVESTIGADO, SE PRESENTE, PELO DECLARANTE OU DEPOENTE, PELO ADVOGADO, SE PRESENTE, E PELO OFICIAL DE PROMOTORIA. |
| DAS REUNIÕES REALIZADAS DEVERÁ SER LAVRADA ATA OU ELABORADA | FICHA RESUMO CONTENDO OS DADOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º DO ATO 01/06. |
| OFICIAL DE PROMOTORIA CERTIFICARÁ EM TERMO A DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. APÓS CONSERTADOS, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO CONSELHO SUPERIOR DO MP, NO PRAZO DE ................DIAS, NOS TERMOS DO ART. 110 § 1º DA LEI 734 | 3 DIAS O MESMO PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO NOS CASOS DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DEFINITIVO OU PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO. |
| HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO OU O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVE CERTIFICAR O | RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E ABRIR CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ANOTANDO-SE A OCORRÊNCIA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. |
| É VEDADO (PROIBIDO) AO OFICIAL DE PROMOTORIA PROMOVER A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM | DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO PROMOTOR D JUSTIÇA. |
| SE O CONSELHO SUPERIOR DO MP DEVOLVER OS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ANOTANDO-SE NOS | SISTEMAS ELETRÔNICOS. |
| NA HIPÓTESE DA REJEIÇÃO DA PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO E DESIGNAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO DO MP PELO PGJ, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIGNADO, REGISTRANDO-SE A OCORRÊNCIA | NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E ANOTANDO-SE NA AUTUAÇÃO A DESIGNAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. |
| DESIGNADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA, NO PRAZO DE 5 DIAS DEVERÁ: | - EXPEDIR O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO QUAL CONSTARÁ A DATA, O HORÁRIO E O LOCAL DA REUNIÃO, O OBJETIVO, A FORMA DE CADASTRAMENTO DOS EXPOSITORES E DE PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS PRESENTES, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. - PROVIDENCIAR AS COMUNICAÇÕES DEVIDAS, CUIDANDO PARA QUE OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO SEJAM JUNTADOS AOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS ÚTEIS. |
| REALIZADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, SERÁ LAVRADA ATA CIRCUNSTANCIADA, NO PRAZO DE ....... | 5 DIAS |
| A ATA E SEU EXTRATO SERÃO ENCAMINHADOS AO PGJ PARA CONHECIMENTO, NO PRAZO DE ...............................CONTADOS DA DATA DA SUA LAVRATURA, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. | 5 DIAS |
| A ATA, POR SEU EXTRATO, SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E AFIXADA NA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, EM PRAZO ASSINALADO PELO | PROMOTOR DE JUSTIÇA, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. |
| NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL, OS ATOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DEVEM SER ARQUIVADOS EM | PASTA OU AUTOS PRÓPRIOS. |
| NA HIPÓTESE DE SIGILO, O OFICIAL DE PROMOTORIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, DEVERÁ SE CERTIFICAR DESTA OCORRÊNCIA E DE SEU ALCANCE ANTES DE PRESTAR | INFORMAÇÕES, EXPEDIR CERTIDÕES OU ENTREGAR OS AUTOS PARA CONSULTA DE TERCEIROS. |
| NOS AUTOS EM QUE FOI DECRETADO O SIGILO, A CONSULTA É RESTRITA AO | - INVESTIGADO PESSOALMENTE OU A - PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS. |
| O OFICIAL DE PROMOTORIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, ZELARÁ PELA | GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS SIGILOSOS, LACRADOS NA FORMA DO ART. 69 DO ATO 484, QUE SOMENTE PODERÃO SER EXAMINADOS PELO INVESTIGADO OU SEU PROCURADOR MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO E AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO. |
| NA ATUAÇÃO DEVE SER ANOTADA A DECRETAÇÃO DO SIGILO, ASSIM COMO NOS | SISTEMAS ELETRÔNICOS. |
| RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: | - ANEXAR CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL NA CAPA DO 1º VOLUME DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO E, NO PRAZO DE 48 HORAS, SALVO SE OUTRO PRAZO FOR FIXADO PELO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO, ENCAMINHAR TODOS OS VOLUMES PARA DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO INDICADO. |
| RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: | - PROVIDENCIAR, A CRITÉRIO DO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO, A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO DAS PRINCIPAIS PEÇAS DOS AUTOS PARA FINS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO OU FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES (CÓPIA DO ORIGINAL) |
| RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: | - EFETUAR O REGISTRO NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E DIGITALIZAR A PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE PUBLICAÇÃO. |
| RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: | - COMUNICAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM INDICAÇÃO DA VARA E DO NÚMERO DO PROCESSO, AO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. |
| RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: | - ATUALIZAR OS REGISTROS NO LIVRO DE REGISTRO DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO ESTEJAM REGISTRADOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. |
| A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO E A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS DEPENDEM DE PRÉVIO REQUERIMENTO ESCRITO E AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE A INVESTIGAÇÃO, COMPETINDO AO OFICIAL DE PROMOTORIA | EXECUTÁ-LOS, OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ATO. 484 |
| O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO OU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, BEM COMO | JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA RESPECTIVA, QUANDO CABÍVEL. |
| O EXAME DE AUTOS POR TERCEIROS SERÁ PERMITIDO APENAS NA | SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. |
| AS CERTIDÕES SERÃO EXPEDIDAS NO PRAZO MÁXIMO DE ............DIAS, COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, DOS LIVROS DE REGISTRO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA OU DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. | 15 DIAS |
| SEMPRE QUE NECESSÁRIO E HAVENDO DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ MENCIONAR A OCORRÊNCIA NOS | AUTOS E ABRIR CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA QUE SOLICITE, SE O CASO, APOIO ADM E OPERACIONAL À DIRETORIA GERAL, AO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL OU A OUTROS ÓRGÃOS DO MP. |
| É DEVER DO OFICIAL DE PROMOTORIA MANTER RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E ATUALIZADO DO ACERVO DOS FEITOS EM ANDAMENTO NA PROMOTORIA, PROCEDENDO A SUA ENTREGA FORMAL AO | PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ASSUMIR A PROMOTORIA DE JUSTIÇA A QUALQUER TÍTULO. |
| O RELATÓRIO DEVE CONTER BREVE RESUMO E A FASE EM QUE SE ENCONTRA CADA PROCEDIMENTO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO AVISO 4/99. | RESUMO E A FASE EM QUE SE ENCONTRA CADA PROCEDIMENTO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO AVISO 4/99. |
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