Questionário CPC: Revisão do 3º semestre

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Questionário de CPC, download efetuado do passeidireto.com e adaptado para os flash cards que criei.
Silvio R. Urbano da Silva
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Silvio R. Urbano da Silva
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Question Answer
O que se entende por interpretação das normas processuais e qual o principal método de interpretação? A interpretação das normas processuais consiste na tarefa de buscarmos o significado e alcance do texto legal. O principal método de interpretação é o lógico-sistemático, onde os dispositivos legais não existem isoladamente. Em geral, estarão agrupados em um conjunto organizado de forma lógica, de modo que uns (dispositivos, artigos) servem para esclarecer os outros.
Como se estabelece a eficácia da lei processual no tempo? Uma lei processual nova, ao entrar em vigor, terá aplicação em todos os processos que estejam em curso.
Esclareça os pressupostos necessários para a utilização do modo de eliminação de conflitos (arbitragem). São pressupostos necessários para a utilização da Arbitragem: 1. Pessoas capazes; 2. Direitos materiais disponíveis; 3. Existência de prévia convenção (ato de vontade expresso por essas pessoas em vincularem-se a um árbitro para a solução de um eventual conflito de interesses).
Apresente o conceito de processo. Processo é a relação jurídica que envolve três sujeitos (juiz, autor e réu), que terão direitos e deveres processuais.
Apresente o conceito de procedimento. Procedimento é a sucessão de atos praticados pelos três sujeitos principais e pelos auxiliares da justiça, de forma lógica (a prática de um ato já indica o ato subsequente) e cronológica (haverá prazos para a prática dos atos processuais), direcionados a uma finalidade que é a prestação jurisdicional do Estado, ou seja, é a aplicação da lei material por ato do juiz no momento que aprecia, analisa ou julga o pedido.
Apresente o conceito de jurisdição. Jurisdição é o poder que o Estado detém para editar leis e ministrar a justiça, ou seja, o poder do Estado na ação de restabelecer a ordem judicial com autoridade.
Apresente o conceito de ação. Ação é um direito processual atribuído a toda e qualquer pessoa, provocando o Estado para solucionar conflitos.
Quem pode criar normas processuais? Esclareça detalhadamente. As normas processuais propriamente ditas (em sentido estrito) disciplinam a relação jurídica processual que vincula o juiz, autor e réu, portanto, disciplinam o exercício da jurisdição, do direito de ação e direito de defesa, bem como os deveres processuais desses sujeitos. A CF destaca que essa categoria de normas processuais apenas poderá ser criada pela União. As normas procedimentais em matéria processual disciplinam a sequência organizada dos atos processuais cronologicamente, em prazos determinados. Essa categoria de normas poderá ser criada tanto pela União (lei federal) como pelos Estados da federação. Na prática, os Estados não legislam em natureza processual, apenas em casos de Juizados Especiais Cíveis.
Princípios Constitucionais do Direito Processual Esclareça o princípio constitucional do direito processual chamado de "princípio do contraditório e da ampla defesa", sob a ótica do juiz. Sob a ótica do juiz, o contraditório estabelece o dever do juiz de dar oportunidades para as partes manifestarem suas razões e contrariarem nos autos aquilo que o adversário apresentou, enquanto que a ampla defesa estabelece o dever que o juiz tem de conferir no processo ampla oportunidade às partes provarem nos autos aquilo que alegam. Alguns processualistas afirmam que esse princípio está relacionado ao próprio conceito de processo, de modo que não haverá processo válido e eficaz sem que ocorra a efetiva observância ao contraditório e à ampla defesa.
Princípios Constitucionais do Direito Processual Esclareça o princípio constitucional do direito processual chamado de "princípio do contraditório e da ampla defesa", sob a ótica das partes. Sob a ótica das partes, o contraditório é um direito processual de ter oportunidades na relação processual para manifestar e contrariar aquilo que o adversário apresentou nos autos, enquanto que a ampla defesa consiste em um direito processual delas (partes) terem oportunidades para provar aquilo que alegam. Alguns processualistas afirmam que esse princípio está relacionado ao próprio conceito de processo, de modo que não haverá processo válido e eficaz sem que ocorra a efetiva observância ao contraditório e à ampla defesa.
Princípios Constitucionais do Direito Processual Esclareça o princípio constitucional do direito processual chamado de "princípio da isonomia processual". O princípio da isonomia processual estabelece que o juiz tem o dever de atribuir tratamento igualitário as partes e seus procuradores para que tenham iguais oportunidades, na relação processual, para manifestarem as razões de suas alegações e para que possam provar aquilo que afirmam nos autos. É um principio essencial para eficácia do processo. Vale destacar que a igualdade de tratamento processual é direito processual das partes.
O princípio da publicidade dos atos processuais admite exceções? Esclareça. Sim, quando o interesse público recomende não publicidade dos autos ou quando houver necessidade de preservar a intimidade das pessoas, como se dá nas ações que tramitam nas varas de família e sucessões.
O juiz é imparcial? Esclareça. Sim, o princípio da imparcialidade do juiz garante que o mesmo não pode ter qualquer vínculo subjetivo com as partes ou com os advogados delas e não pode ter qualquer interesse próprio naquela questão submetida a sua decisão. Precisa atuar no processo com total isenção de ânimo. Para que essa imparcialidade seja efetivada, a CF confere algumas garantias constitucionais àqueles que exerçam o cargo: vitaliciedade no cargo, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.
O que se entende por igualdade processual? A igualdade processual estabelece que o juiz tem o dever de atribuir tratamento igualitário as partes e seus procuradores para que tenham iguais oportunidades, na relação processual, para manifestarem as razões de suas alegações e para que possam provar aquilo que afirmam nos autos.
Indique e esclareça princípios gerais do direito processual relacionado ao tema: provas. São princípios gerais do direito processual relacionados ao tema provas: a) Princípio dispositivo e da livre investigação; b) Princípio da livre investigação das provas; c) Princípio da ampla defesa; d) Princípio da imediação; e) Princípio da aquisição processual (comunhão das provas); f) Princípio da persuasão racional do juiz; g) Princípio da identidade física do juiz.
Esclareça o princípio geral do direito processual relacionado ao tema provas, chamado de "Princípio dispositivo e da livre investigação". Este princípio esclarece que as partes devem apresentar os meios de prova que utilizarem. Caso não apresentem, não poderão produzir as provas.
Esclareça o princípio geral do direito processual relacionado ao tema provas, chamado de "Princípio da livre investigação das provas". Estabelece o poder do juiz para determinar a vinda de alguma prova aos autos, mesmo sem o requerimento das partes.
Esclareça o princípio geral do direito processual relacionado ao tema provas, chamado de "Princípio da ampla defesa". O juiz deve dar ampla oportunidade para a parte provar sua acusação.
Esclareça o princípio geral do direito processual relacionado ao tema provas, chamado de "Princípio da imediação". O juiz deve coletar as provas de forma direta e pessoal.
Esclareça o princípio geral do direito processual relacionado ao tema provas, chamado de "Princípio da aquisição processual (comunhão das provas)". As provas produzidas nos autos pertencem ao processo e servem para ambas as partes, pois tem por finalidade a formação do convencimento do juiz.
Esclareça o princípio geral do direito processual relacionado ao tema provas, chamado de "Princípio da persuasão racional do juiz". O juiz formará o seu convencimento pelo modo racional, que indica ao juiz o dever de apreciar o conjunto de provas existentes nos autos.
Esclareça o princípio geral do direito processual relacionado ao tema provas, chamado de "Princípio da identidade física do juiz". O juiz que concluir a coleta de provas estará fisicamente vinculado aos autos do processo para proferir a decisão, salvo se for promovido, removido ou qualquer outro tipo de afastamento, situação em que um outro juiz virá para dar sequência.
O que se entende por persuasão racional do juiz? O juiz formará o seu convencimento pelo modo racional, que indica ao juiz o dever de apreciar o conjunto de provas existentes nos autos.
O que é juiz natural? O princípio do juiz natural garante que, promovida a ação, haverá atuação de um juiz de direito vinculado a um Tribunal constitucionalmente previsto, e que exercerá sua atividade com independência e imparcialidade. Esse princípio proíbe a criação dos denominados Tribunais de Exceção e impede que as pessoas envolvidas no conflito escolham livremente o juiz que deva atuar na causa.
O juiz pode livremente determinar a produção de provas sem requerimento formulado pelas partes? Sim. De acordo com o Princípio da livre investigação das provas.
O que estabelece o princípio da lealdade processual? Estabelece o dever processual de atuar no processo sempre conforme a verdade. É um dever processual de todos que participam do processo, mas principalmente das partes, chamamos um dever de probidade. Esse princípio busca afastar a denominada litigância de má-fé na relação processual.
Escreva sobre a comunicação dos atos processuais. A necessidade de comunicar atos processuais é consequência natural do princípio do contraditório e da ampla defesa. Citação: É ato processual de chamamento do réu ou interessado, para que venha a juízo oferecer defesa. Modalidades de citação: Pessoal ou real: concretizada diretamente na pessoa do réu; Ficta ou presumida: não se concretizada diretamente na pessoa do réu, porém a lei processual presume que ele foi chamado. Intimação: É ato processual de dar ciência a alguém sobre atos e termos processuais (atos já praticados e atos a serem praticados), para que faça ou deixe de fazer algo no processo. Formas de intimação: correio, mandado e edital.
O que se entende por disponibilidade da ação? É o direito das partes de buscar seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário.
O que é jurisdição concorrente? Nas situações genéricas previstas no art. 88 do CPC, denominadas pela doutrina como jurisdição concorrente, admite-se a eficácia de uma sentença estrangeira no Brasil, desde que essa sentença estrangeira seja previamente homologada pelo STJ.
Diferencie jurisdição concorrente de jurisdição exclusiva. Nos casos de jurisdição exclusiva, previstos no art. 89 do CPC, a sentença estrangeira jamais poderá ser homologada pelo STJ.
Escreva sobre as características da jurisdição graciosa. As características da jurisdição graciosa é que não há lide. Ainda assim o juiz só se pronunciará se for provocado e em jurisdição voluntária não haverá coisa julgada material. Em jurisdição voluntária haverá apenas coisa julgada formal.
Aponte e estabeleça duas situações de relacionamento entre jurisdição civil e penal. a) Em hipótese de prova emprestada - uma determinada prova produzida em autos de um processo (ex. Natureza penal) possa ser utilizada em outro processo (ex. Processo civil). b) Em hipótese de crime falimentar - somente poderá ser promovida pelo promotor de justiça se anteriormente houver sentença na esfera civil que tenha decretado a falência do devedor comerciante.
Sentença penal surte efeito na esfera cível? A sentença penal condenatória definitiva torna certa a obrigação de reparação do dano na esfera cível.
O judiciário pode apreciar mérito de ato administrativo pretendido por quem exerça função executiva? O judiciário não pode apreciar questões relacionadas ao mérito de ato administrativo pretendido pelo poder público executivo. Mérito de ato administrativo consiste na análise sobre conveniência e oportunidades para realização ou não de um ato administrativo consiste. Essa análise é discricionária de quem exerça uma função administrativa, e o judiciário não pode interferir.
Sentença estrangeira de natureza civil pode ser objeto de execução no Brasil? Na denominada jurisdição concorrente, admite-se a eficácia de uma sentença estrangeira no Brasil, desde que essa sentença estrangeira seja previamente homologada pelo STJ. Todavia, nos casos de jurisdição exclusiva, a sentença estrangeira jamais poderá ser homologada pelo STJ.
Apresente o conceito de jurisdição voluntária ou graciosa. É atividade do juiz que apenas administra determinados interesses particulares, para que possam surtir efeitos no mundo jurídico.
Esclareça a característica da jurisdição graciosa que indica que não há lide. Esta característica indica que não há conflito de interesses a ser dirimido pelo juiz, haverá apenas interesse a ser administrado. Se não há lide, não se fala propriamente em processo, haverá apenas um procedimento. Em procedimento de jurisdição voluntária não existe partes (autor e réu), apenas interessados.
Esclareça a característica da jurisdição graciosa que trata da inércia do juiz. A característica denominada inércia, indica que mesmo em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz somente atuará se houver provocação inicial por interessados, pelos meios e formas legais, portanto para que o juiz administre interesses haverá necessidade da propositura da ação.
Esclareça a característica da jurisdição graciosa que trata sobre a coisa julgada. Em jurisdição voluntária não haverá coisa julgada material. O ato judicial prestado não adquire a definitividade externa; coisa julgada material é atividade algo próprio e exclusivo para sentenças de mérito em jurisdição contenciosa, e corresponde a definitividade interna e externa da decisão de mérito, no momento do trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso algum. Em jurisdição voluntária haverá apenas coisa julgada formal.
Indique e esclareça dois princípios de jurisdição. a) Princípio da investidura: Estabelece que o poder jurisdicional do Estado (poder de pacificar conflitos) somente poderá ser exercido por aqueles que tenham sido legalmente investidos no cargo de juiz de direito e então integram a carreira da magistratura. No Brasil a investidura ao cargo de juiz ocorre mediante aprovação em concurso público e posse para a carreira da magistratura. b) Princípio da inevitabilidade da jurisdição: Esse princípio estabelece que as partes envolvidas no processo não poderá evitar a autoridade da sentença de mérito transitada em julgado e proferida nos autos.
O que se entende por inafastabilidade da jurisdição? O princípio da inafastabilidade da jurisdição estabelece que a lei não poderá excluir do judiciário a sua função típica de aplicar as leis materiais aos casos concretos. Surge, ainda, a garantia de acesso ao judiciário e o próprio juiz não poderá deixar de julgar sob argumento de lacuna na lei material.
O que se entende por inevitabilidade da jurisdição? Esse princípio estabelece que as partes envolvidas no processo não poderá evitar a autoridade da sentença de mérito transitada em julgado e proferida nos autos.
Quais são os elementos indicadores da ação? Os elementos indicadores da ação são: 1. Partes; 2. Pedido; e, 3. Causa de pedir.
O que se entende por "partes" dentro dos elementos indicadores da ação? São aqueles que apresentam interesses a serem apreciados em juízo. Ocupam os polos litigantes na relação processual, portanto sempre serão duas, ainda que ocorra cumulação de pessoas nesses polos. Sujeitos principais da relação processual sempre serão três: juiz, sujeito imparcial que ocupa o polo poder e as partes, sujeitos parciais, autor (provoca a atividade jurisdicional do Estado e formula um pedido) e réu (aquele em face de quem a pretensão é apresentada), que ocupam o polo ativo e passivo, respectivamente.
O que se entende por "pedido" dentro dos elementos indicadores da ação? É o objeto da ação, seu núcleo, é a pretensão do autor que será julgada pelo juiz (o juiz não julga a ação, e sim o pedido). O pedido serve para fixar os limites objetivos da coisa julgada. O juiz não pode julgar além do pedido (nulidade), fora do que foi pedido (extrapetita), deixar de conhecer a apreciar a totalidade do pedido (intrapetita).
O que se entende por "causa de pedir" dentro dos elementos indicadores da ação? São os fatos e os fundamentos jurídicos que apoiam o pedido; fato é causa de pedir remota, é o acontecimento. Fundamento jurídico é a expressa menção na peça inicial sobre aquilo que a norma jurídica material busca proteger. A tarefa do autor da ação é expor detalhadamente os fatos e o pedido, sendo que os fundamentos jurídicos consistem no destaque sobre a objetividade jurídica de uma norma material cabível naquele caso concreto. Objeto de prova numa relação jurídica são os fatos alegados nos autos e contrariados pelo adversário. Fato incontroverso não é objeto de prova.
O que se entende por reunião de ações? O princípio da economia processual autoriza a reunião de ações para julgamento conjunto quando houver identidade de algum dos elementos da ação nessas que estão em tramitação. Só haverá reunião de ações conexas se elas estiverem em momentos procedimentais próximos.
O que é conexão entre ações? Haverá conexão entre duas ou mais ações quando elas apresentarem identidade de objeto (mesmo pedido) ou identidade de causa de pedir.
Qual a importância das partes na relação jurídica processual? Aquele que não estiver indicado para ocupar estes polos litigantes no processo não será atingido pela autoridade do pronunciamento estatal, ou seja, a coisa julgada surte efeitos que atingem apenas as partes.
Qual a importância do pedido na relação jurídica processual? Por ser o núcleo da ação, o juiz está vinculado aos exatos limites do(s) pedido(s), de modo que o pedido estabelece a extensão da matéria objeto do julgamento. Sendo assim, o juiz não pode julgar além do pedido (nulidade), fora do que foi pedido (extrapetita), deixar de conhecer a apreciar a totalidade do pedido (intrapetita).
Quais as condições genéricas da ação? As condições genéricas da ação são: a) Possibilidade jurídica do pedido; b) Legitimidade "ad causam" (legitimação para agir); e, c) Interesse processual.
Explique a condição genérica da ação chamada de "possibilidade jurídica do pedido". Possibilidade jurídica do pedido: Admissibilidade em abstrato de um pronunciamento estatal jurisdicional, porque existe uma previsão daquela pretensão no ordenamento jurídico ou porque o ordenamento não o excluiu expressamente.
Explique a condição genérica da ação chamada de "legitimidade “ad causam” (legitimação para agir)". Legitimidade “ad causam” (legitimação para agir): Consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será discutido em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa.
Explique a condição genérica da ação chamada de "interesse processual". Interesse processual: Se caracteriza por um binômio: necessidade e adequação. O interesse necessidade consiste na utilidade do processo porque não haverá outra forma para solução da questão conflitante, de modo que o processo é útil para o propósito do autor. O interesse adequação consiste na utilização da ação correta para atingir o interesse buscado pelo autor em juízo, portanto é a utilização da via judicial concreta. A adequação também indica que o autor da ação deverá optar pelo procedimento correto na ação proposta e indica-lo textualmente na sua petição inicial.
O que é substituição processual, também conhecido como legitimidade extraordinária? Ocorre quando o legitimado não coincide com o titular do direito, portanto, será legitimado para agir em nome próprio defendendo interesse alheio.
O que é carência de ação? É a situação processual em que o autor da ação não preenche todas as condições genéricas; se faltar uma delas, o autor será carecedor de ação e a consequência será a extinção do processo sem julgamento do pedido.
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