Flashcards
01 - Direito Tributário - Noções Gerais
Cards in this deck (81)
- 1Ramo do Direito que estuda: * Atividade Financeira do Estado; * As despesas do Estdo; * Formas de auferir receita; * Gestão dos Recursos e ReceitasDireito Financeiro
- 2O que tem por objetivo promover o bem comum e possibilitar a prestação de serviço público (alguns de caráter essencial)?As Receitas
- 3Definir Receitas, segundo Aliomar Baleeiro:Entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer ao seu vulto, como elemento novo e positivo
- 4Como as receitas podem ser classificadas?Receitas Originárias
e
Receitas Derivadas - 5Receita advinda da exploração do Patrimônio do EstadoReceita Originária
- 6Receita em que o Estado age como se fora um particular (ius gestionis)Receita Originária
- 7Receita cuja fonte é contratual.Receita Originária
- 8Receita advinda de Aluguéis de Prédios Públicos, Royalties, Compensação, Foros, Preços públicos (tarifas)Receita Originária
- 9Receita em que o Estado usa seu poder de império (ius imperii) e obriga o particular a contribuir)Receita Derivada
- 10Receita cuja característica é a sobreposição do Estado em Relação ao Particular (imposição de regras ao particular)Receita Derivada
- 11Tributos, Multas, Confisco e Reparações de Guerra são exemplos de receita:Derivada
- 12Receita cujo regime jurídico é o Direito Público:Receita Derivada
- 13Receita cujo regime jurídico é predominantemente o direito Privado:Receita Originária
- 14Receita cuja fonte é a Lei:Receita Derivada
- 15Qual é o nome da receita originária resultante da participação no resultado da Exploração de Petróleo, Gás Natural e Recursos Hídricos?Compensação
- 16A Compensação é uma receita:Originária
- 17O Tributo é um exemplo de Receita:Derivada
- 18Além do tributo, quais são os outros exemplo de receita derivada:Multas, confisco e reparação de guerra.
- 19Ramo do Direito que estuda o TributoDireito Tributário
- 20Características do Direito Tributário* Autônomo
* Princípios Próprios
* Institutos Próprios - 21O Direito Tributário é um Ramo do Direito que depende diretamente de qual Ramo do Direito:Direito Financeio
- 22Direito Financeiro -> Estuda as Receitas -> Receita Derivada -> Tributo, que é estudado pelo Direito:Tributário
- 23O que é unicidade do Direito?Estabelece que o único direito é o positivo.
Todos os Ramos do Direito conversam entre si. - 24Pertencem ao Direito Público:* Direito Constitucional;
* Direito Administrativo;
* Direito Financeiro;
* Direito Tributário. - 25Pertence ao Direito Privado:* Direito Empresarial;
* Direito Civil;
* Direito Penal. - 26Qual livro do CTN aborda o Sistema Tributário Nacional?Livro 1 do CTN
- 27Qual livro do CTN aborda as Normas Gerais do Direito Tributário?Livro 2 do CTN
- 28Definição de Tributo:Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3o).
- 29Tributo é uma Prestação pecuniária Compulsória. Isso significa que:Prestação pecuniária é objeto de uma obrigação (compulsório).
É possível pagar em unidades fiscais de referência - UFERS, UFIR, UFES - 30Para extinguir o crédito tributário é vedado:Pagamento "Pro Labore" (laboral = em trabalho);
Pagamento em bens móveis - tribunais superiores (STF) se manifestaram contra.
Fere princípio da Licitação - 31Qual é a Regra para extinção do Crédito Tributário?Dação em Pagamento - possibilidades: (1) Troca do Objeto do Pagamento; (2) Fazer nova relação de Obrigação; (3) Trocar Objeto dinheiro por Objeto Imóvel (Necessita Lei Prévia). Trocar obrigação: EXCEÇÃO.
- 32Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Exemplos desse objetos que podem exprimir valor de moeda:* Crédito presumido de IPI (Federal); * Créditos acumulados do ICMS (Estadual); Pagamento Precatório (qualquer ente político) - são títulos, direitos que a princípio possam se exprimir em moeda.
- 33Tributo não constitui sanção de ato:ILÍCITO
- 34O pagamento de tributo se dá a partir de fato ou ato:Lícito
- 35Exemplos de atos (lícitos) que geram tributos* Auferir Renda;
* Propriedade de Veículo;
* Propriedade de Imóvel. - 36O que é sanção?Obrigação nascida a partir de ato ilícito.
- 37Receita Derivada que não tem finalidade sancionatória:TRIBUTO
- 38Receita Derivada que é sanção por ato Ilícito.Multa
- 39Receita Derivada que visa arrecadar ou a intervir em situações sociais ou econômicas:TRIBUTO
- 40Receita Derivada que visa coibir ato ilícito:MULTA
- 41Definição de Tributo:Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO constitua sanção de ato ilícito, instituído em
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - 42Definição de Multa:Multa é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
que SE constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. - 43A instituição de tributo é sempre decorrente de:LEI
- 44Quais tipos de Lei que instituem tributos:* Lei Ordinária (Regra)
* Lei Complementar (Exceção)
* Medida Provisória - 45É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios ____________ ou ____________ tributos sem que a Lei estabeleça.EXIGIR ou AUMENTAR
- 46EXCEÇÃO Tributos Instituídos por meio de LEI COMPLEMENTAR:* Novos Impostos;
*Novas Contribuições Sociais;
* Impostos sobre grandes fortunas (IGF);
* Empréstimo Compulsório - 47Tributo que PODE ser instituído por Lei Complementar, PODE ser instituído por:MEDIDA PROVISÓRIA ou LEI DELEGADA
- 48Tributo que TEM que ser instituído por Lei Complementar, NÃO PODE ser instituído por:MEDIDA PROVISÓRIA ou LEI DELEGADA
- 49Medida Provisório ou Lei Delegada não podem instituir que tipo de tributo?Aqueles que TEM que ser instituídos por LEI COMPLEMENTAR.
- 50Medida Provisório ou Lei Delegada podem instituir que tipo de tributo?Aqueles que PODEM ser instituídos por LEI COMPLEMENTAR.
- 51Princípio da Legalidade Tributária - matéria reservada a Lei:* Ordinária;
* Complementar;
* Delegada;
* Medida Provisória. - 52Princípio que institui e majora tributos:Princípio da Legalidade Tributária
- 53O princípio da Legalidade Tributária:Institui e Majora tributos.
- 54Princípio da Paridade Tributária (matéria reservada à Lei)* Instituir ou Extinguir Tributo (Legalidade Estrita);
Majorar ou Diminuir Tributo (Legalidade);
* Penalidades (Multas);
* Base de cálculo ou alíquotas. - 55Instituir ou Extinguir Tributo; Majorar ou Diminuir Tributo; Definir Penalidades; e Definir Base de cálculo ou alíquotas. Esse é o Princípio da:PARIDADE TRIBUTÁRIA.
- 56Exceções ao Princípio da Legalidade:Tributos: II, IE, IPI e IOF (pode ser alterado por ato do Poder Executivo). CIDE Combustíveis (ato do Poder Executivo). ICMS Monofásico s/ Comb. (Convênios Cenfaz).
- 57A cobrança do tributo acontece mediante atividade Administrativa:Plenamente VINCULADA, nunca DISCRICIONÁRIA.
- 58A cobrança de impostos da união são efetuados por meio de Lançamentos:Por HOMOLOGAÇÃO - vinculados à Lei
- 59A cobrança de tributos é uma atividade administrativa executada por:Agente Pública: FISCAL
- 60Taxas e Contribuições de Melhoria são exemplos de Tributos:VINCULADOS
- 61Qual o fato gerador de um Tributo Vinculado?Atividade Estatal Específica, relativa ao contribuinte.
- 62Uma atividade Estatal Específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo?TRIBUTO VINCULADO
- 63Impostos são exemplos de qual tipo de tributo?NÃO VINCULADO
- 64Exemplo de Tributo não Vinculado:IMPOSTOS
- 65O Tributo não Vinculado tem como fato gerador:Situação INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL específica relativa ao contribuinte.
- 66Uma situação INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo:NÃO VINCULADO.
- 67Exemplos de tributos de Receita Vinculada:EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO e CIDE COMBUSTÍVEIS
- 68O que são Tributos de Receita Vinculada?São Tributos cujas receitas só podem ser utilizados com despesas determinadas.
- 69Que tipo de tributos geram receitas que só podem ser utilizados com despesas determinadas.Tributos de Receita Vinculada
- 70O que são tributos de receita não vinculada?São tributos em que os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento.
- 71Imposto é um exemplo de tributo cuja receita é: (vinculada/ não vinculada)Imposto - tributo de RECEITA NÃO VINCULADA.
- 72Que tipo de tributo em que os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento?Tributos de Receita NÃO VINCULADA.
- 73Princípio Tributário:Não Confisco
- 74O que determina a Natureza Jurídica do Tributo?A Natureza Jurídica do Tributo é determinada pelo FATO GERADOR, que é a hipótese de incidência
- 75O que é irrelevante para qualificar a Natureza Jurídica do Tributo?* Denominação e demais características formais;
* Destinação legal do produto da arrecadação - 76Quais tributos sua denominação, características formais e destinação legal do produto da arrecadação é RELEVANTE para qualificar sua natureza jurídica?* Contribuições Especiais
* Empréstimos Compulsórios - 77O que são tributos finalísticos?São aqueles cuja destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos.
- 78Exemplos de Tributos finalísticos:* Contribuições Especiais
* Empréstimos Compulsórios - 79Por que a Natureza Jurídica do Tributo foi parcialmente não recepcionada pela CF/88?Pois os tributos Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios são finalístico, ou seja, a destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos.
- 80Qual o critério relevante para diferenciar Contribuições Especiais e Empréstimos compulsórios dos demais tributos?A DESTINAÇÃO do produto de sua arrecadação
- 81Qual a característica dos Tributos que não é qualificada pela denominação, caracteríticas formais e destinação legal do produto da arrecadação?Natureza Jurídica
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- Description
- Direito Tributário - Noções Gerais
- Created by
- Lúcio Flávio Lucca
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