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Description
Flashcards by Davi Albino Damacena JR, updated more than 1 year ago
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Created by Davi Albino Damacena JR
almost 10 years ago
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| Question | Answer |
| Da Ação | Mecanismo pelo qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta (provimento ou tutela jurisdicional). |
| A ação é um direito subjetivo público que se exerce contra o Estado e por meio do qual se postula tutela ou provimento jurisdicional. | As duas acepções de "ação" |
| Ação como direito de acesso à justiça - ação em sentido amplo ou em nível constitucional. | É o direito de pôr em movimento a máquina judiciária, de provocar uma resposta, enfim, o direito de acesso ao juízo. |
| Ação em sentido estrito - ou em nível processual. | Direito a uma reposta de mérito. |
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