Responsabilidade civil do Estado

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CONCURSOS Direito administrativo Flashcards on Responsabilidade civil do Estado, created by BRUNO QUEIROZ on 04/20/2016.

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Question Answer
Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração. certo
De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas de excludentes de responsabilidade. ERRADA: Na teoria do risco integral não há excludente de responsabilidade.
Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da irresponsabilidade administrativa. ERRADO: DEVE-SE ADOTAR A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agente, nessa qualidade, causarem a terceiros. certo
No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública, no caso de dano moral. errada: No Brasil, admite-se a responsabilidade civil por dano moral.
Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa o dolo. Errado: Para o Estado entrar com ação regressiva contra o agente público, tem que comprovar o dolo ou a culpa por ele praticado.
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: DANO, CONDUTA ADMINISTRATIVA e NEXO CAUSAL. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva , se coexistirem atenuantes ou excludentes que atenuem sobre o nexo de causalidade. Certo
A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano , INDEPENDENTEMENTE de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento. CERTO
Pela teoria da FAUTE DU SERVICE, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado. Errado: A eventual falha não é imputada ao funcionário, mas sim à administração pública.
O Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos morais causados a terceiros por seu agentes. certo
A responsabilidade do Estado pelo exercício da função administrativa é subjetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo. ERRADO: É OBJETIVA.
As sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Errado: S.E.M que explorarem atividades econômicas serão responsáveis SUBJETIVAMENTE.
O servidor público que utiliza , em proveito próprio, carro de propriedade da união pratica infração disciplinar, mas não ato de improbidade administrativa. Errado: pratica sim ato de IMPROBIDADE ADM.
Não há previsão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para o responsável por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública. Errado: há previsão expressa, suspensão de 3 a 5 anos para atos que atentem contra os princípios da adm púb. " art. 11, 8429/92"
Se do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de legitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal. certo: A conduta, o dano e o nexo são as características da responsabilidade civil do Estado, pois sem uma delas o estado não responderá objetivamente.
O Estado será responsável pelos danos causados por seus agentes, sendo incabível a ação regressiva , mesmo no caso de dolo e culpa do agente. Errado: É cabível a ação regressiva ao agente público se ficar comprovado o dolo ou a culpa .
À semelhança do que ocorre no direito civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado. Certo: Culpa concorrente: Ex: suponha que um agente público ao trafegar em alta velocidade em uma via pública, seja atingido por um veículo de um particular que avançou o sinal vermelho. ( O agente tem culpa por estar em alta velocidade e o particular por ter avançado o sinal vermelho).
A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações , mas não por suas omissões. Errado: No caso de AÇÃO é responsabilidade OBJETIVA. No caso de OMISSÃO é responsabilidade SUBJETIVA.
O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado. Errado: teoria da responsabilidade civil do Estado.
Sendo a C.F, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica. ERRADO: As exploradoras de atividade econômicas( SUBJETIVAS) não são abrangidas pela responsabilidade civil, pois são regidas pelo direito privado. As de direito privado só são abarcadas pela responsabilidade civil, quando prestadoras de serviço público( OBJETIVAS).
Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano/prejuízo deve ser servidor público e possuir vínculo direto coma adm pública. ERRADO: Não só os agentes, mas as concessionária e as permissionárias, são prestadoras de serviço público e respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros
Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal. Certo: Basta ele estar agindo na condição de agente público.
Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização civil ao Estado pelos danos que deles emergirem. ERRADO: Admite-se
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória a configuração da culpa para a eclosão do evento danoso. Errado: Se a responsabilidade é objetiva , independe de dolo ou culpa .
É inconstitucional o dispositivo da lei de licitações e contratos que prevê que a adm pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada. ERRADA: É constitucional. # De acordo com lei 8666/90, a adm responde de forma solidária pelos encargos previdenciários , e de acordo com o TST responde de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas.
Determinada professora de escola pública recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou a direção da escola, que se manteve omissa. nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida ? SIM, pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizam a culpa.
Jonas, policial militar, no exercício de suas atividades, não tomou as precauções necessárias e deixou cair no chão a arma que portava, tendo essa arma, em decorrência da queda, disparado acidentalmente e atingido Marcelo, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado durante uma semana, sem ter sofrido nenhuma sequela definitiva. Nessa situação , o Estado responderá? SIM, OBJETIVAMENTE, pelos danos morais e materiais porque o acidente foi causado por ato de agente público no exercício de suas atribuições.
Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prejuízo. Errado: O Estado só é obrigado a indenizar quando a responsabilidade for objetiva, nesse caso a omissão caracteriza responsabilidade SUBJETIVA. AÇÃO= OBJETIVA OMISSÃO= SUBJETIVA.
Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da federação, um aluno efetuou disparos de arama de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros. O Estado responderá ? SIM, OBJETIVAMENTE, pois segundo o STJ, a agressão com emprego de arma de fogo independentemente de ação ou omissão do Estado, será sempre OBJETIVA.
Um paciente internado em hospital público de determinado estado da federação cometeu suicídio atirando-se de uma janela próxima a seu leito, localizado no quinto andar do hospital. Nessa situação o Estado responderá? NÃO, exclui-se a responsabilidade do Estado, por ter sido a CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, sem possibilidade de interferência do referido ente público.
O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração. ERRADO: O DANO PODE SER IMPUTADO À ADM , QUANDO ELA NÃO CONSEGUIR PROVAR A EXCLUDENTE.
O judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição. CERTO
A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes. certo
Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil. certo: A instância criminal obriga a instância administrativa, mas não a civil. ( Suponha que um agente público cometa um crime contra a adm pública, sendo jugado e absolvido por falta de provas que comprovasse a sua autoria ou por inexistência do fato, na vara criminal. A absolvição da vara criminal tem efeito no processo adm, mas não no processo civil). Se for absolvido( por falta de provas de sua AUTORIA ou por INEXISTÊNCIA DO FATO) na vara criminal será também na adm, mas não impede que ele responda na vara civil.
Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal. CERTO: EMPRESA PÚBLICA= JUSTIÇA FEDERAL S.E.M = JUSTIÇA COMUM
De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública. certo
Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público. Errado: Pode atingir os herdeiros até o limite da herança recebida.
Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode responder perante a fazenda pública, mesmo no caso de causar dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências, pertence ao Estado. Errado: Ele responderá mediante ação regressiva do Estado. # De acordo com o STF, as ações de ressarcimento ao erário prescreve em 5 anos, salvo quando envolver improbidade administrativa.
Quando um servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida. CERTO
A responsabilidade civil do servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função. Errado: DOLO, CULPA. MATÉRIA CIVIL: Caberá responsabilidade civil do Estado, mediante dolo ou fraude do juiz.
É vedada a aplicação simultâneas de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidades no exercício de suas atribuições. Errado: As sanções poderão ser aplicadas independentemente da esfera em que tramitar a ação.
Quando um servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente. ERRADO: Somente quando não for provado a sua autoria ou inexistência do fato.
A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. ERRADO: A responsabilidade civil administrativa é OBJETIVA e ocorre por ato de AÇÃO ou (Comissivo).
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