DIP - Conceito, Fontes e Princípios

Eduardo A Medeiros
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Conceito, fontes e princípios do DIP

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Question Answer
Qual o conceito na doutrina de Direito Internacional Público? conjunto de princípios e regras jurídicas (costumeiras e convencionais) que disciplinam e regem a atuação e a condução da sociedade internacional (formada pelos Estados, pelas organizações internacionais intergovernamentais e também pelos indivíduos), visando alcançar as metas comuns da humanidade e, em última análise, a paz, a segurança e a estabilidade das relações internacionais.
Qual o conceito de sociedade internacional? vínculos espontâneos e de caráter subjetivo, envolvendo identidade e laços (culturais, emocionais, históricos, sociais, religiosos e familiares) comuns. Caracteriza-se pela ausência de dominação, pela cumplicidade e pela identificação entre seus membros em uma convivência harmônica.
Qual o conceito de comunidade internacional? É a vontade de seus integrantes, que decidiram se associar para atingir certos objetivos que compartilham. É marcada pelo papel decisivo da vontade como elemento que promove a aproximação entre seus membros e pela existência de fins que o grupo pretende alcançar.
O que se entende por fontes do Direito Internacional Público? ACCIOLY entende os documentos ou pronunciamentos de que emanam direitos e deveres das pessoas internacionais, configurando os modos formais de constatação do direito internacional
O que são fontes formais e materiais de direito internacional público? as fontes formais como os elementos que provocam o aparecimento das normas jurídicas, influenciando sua criação e conteúdo. São materiais as fontes que determinam a elaboração de certa norma jurídica. As fontes materiais são os fatos que demonstram a necessidade e a importância da formulação de preceitos jurídicos, que regulem certas situações (ex: II Guerra Mundial).
O que são fontes estatutárias do DIP, cite exemplos? As fontes estatutárias do DIP são aquelas previstas no artigo 38 da ECIJ, cujo o rol não é exaustivo, mas exemplificativo. 1. Tratados Internacionais 
 2. Costumes Internacionais 
 3. Princípios Gerais do direito 
 4. Doutrina Internacional 
 5. Jurisprudência internacional 

O que são fontes extra-estatutárias do DIP, cite exemplos? São aquelas que não encontram previsão expressa no ECIJ 1. Atos unilaterais dos Estados 
 2. Decisões das Organizações Internacionais 
 3. Jus Cogens 
 4. Soft Law (direito maleável) 

O que seria o jus cogens? É a norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens), que não pode ser derrogada por um tratado entre dois Estados.
A formação de uma norma costumeira internacional requer dois elementos, quais são? • CARÁTER MATERIAL / OBJETIVO: é a PRÁTICA GENERALIZADA, REITERADA, UNIFORME e CONSTANTE de um ato na esfera das relações internacionais ou no âmbito interno, com reflexos externos. É a INVETERATA CONSUETUDO, que constitui o conteúdo da norma costumeira; • CARÁTER PSICOLÓGICO / SUBJETIVO / ESPIRITUAL: é a CONVICÇÃO DE QUE TAL PRATICA É JURIDICAMENTE OBRIGATÓRIA. Trata-se da OPINIO JURIS, também denominada de OPINIO JURIS SIVE NECESSITATIS, que significa a convicção do direito ou da necessidade.
Qual a diferença entre um uso e um costume? No uso há a ausência do elemento (subjetivo), isto é, da opinio juris. Não se acredita que a prática é obrigatória, enquanto que no costume se tem como obrigatória.
Quanto a EXTENSÃO GEOGRÁFICA os costumes podem ser? Universais (quando observado por todos os estados) ou; Particulares (podem ser regionais - observado por um grupo de Estados de uma região ou locais - aqueles observados por pelo menos 2 Estados)
O costume de determinada nação não pode ser usado na solução de conflitos internacionais? Não, o costume deve ser internacional! (o costume interno não vincula o direito internacional).
O novo Estado é obrigado a participar de um costume de cuja criação não participou? Existem 3 correntes, sendo a euro-americana (majoritária): O Estado novo é obrigado a aderir ao costume, porque já encontra uma sociedade internacional pronta. Se o Estado novo quer participar da sociedade internacional, deve aceitá-la como está.
O que significa o PERSISTENT OBJECTOR (objetor persistente)? É a possibilidade que dispõe um sujeito de DIP de não reconhecer expressamente um costume existente ou em gestação. O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional.
Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes? Certo. Não há hierarquia entre as fontes de Direito Internacional Público. Portanto, uma pode revogar a outra.
sobre o que versa a teoria de HUBER? A ideia fundamental de HUBER é a da territorialidade da lei interna de um Estado. Assegura-se à lei, contudo, um efeito extraterritorial, apelando-se para a comidas gentium (por motivos de cortesia internacional).
Qual a diferença entre Princípios gerais DE direito e princípios gerais DO direito? Os princípios gerais de direito são normas adotadas internamente pelos Estados, que são tão consagrados que acabam tendo relevância internacional. Os princípios gerais do direito são os princípios da ordem jurídica internacional, que regem o direito internacional.
Cite exemplos de Princípios gerais de direito e Princípios gerais do direito: Exemplos de princípios gerais de direito: Coisa julgada, Boa fé, Pacta Sunt Serenada, Direito adquirido. Exemplos dos princípios gerais do direito: Não intervenção, Igualdade soberana dos Estados, Esgotamento das instancias internas.
A CIJ pode decidir por equidade? CIJ tem a faculdade de decidir EX AEQUO ET BONO, ou seja, com equidade e justiça. Em algumas situações especiais, pode ser empregada a EQUIDADE (decisão pautada por justiça e ética), se as partes com isso concordarem.
O que se entende por jurisprudência internacional? é a reiteração das decisões das cortes internacionais em determinado sentido. A jurisprudência internacional está no rol do artigo 38 do ECIJ, sendo uma fonte estatutária do DIP.
O que se entende por Doutrina Internacional? É o conjunto da produção acadêmica dos juristas mais qualificados. Também está previsto no artigo 38 do ECIJ.
O que são os atos unilaterais dos Estados? são manifestações de vontade unilateralmente produzidas pelos Estados. Os atos unilaterais podem ser expressos ou tácitos.  Os atos unilaterais expressos são aqueles expostos de maneira clara e incontroversa pelos Estados, especialmente na forma escrita.  Os atos unilaterais tácitos são aqueles consistentes em ações praticadas pelos Estados. MAZZUOLI conceitua ato unilateral do Estado como uma manifestação de vontade inequívoca, deste, formulada com a intenção de produzir efeitos nas suas relações com outros Estados ou organizações internacionais, com o conhecimento expresso destes ou destas.
O jus cogens tem como características? a INDERROGABILIDADE E SUPERIORIDADE. A norma de jus cogens tem efeito erga omnes e o poder de derrogar tratado anterior ao seu surgimento (nulidade com efeitos ex-nunc - art. 64 da CVDT).
o que são as normas de soft law? Soft law em português quer dizer direito maleável, direito plástico. São normas de direito internacional dotadas de baixo teor imperativo. São normas não-imperativas, não-vinculantes, e que não têm sanção correspondente. Exemplo1: Gentlemen’s agreements (acordos de cavalheiros) é um compromisso moral formado entre dois chefes de Estado. Se o acordo for descumprido não haverá sanção jurídica, somente moral e política. Exemplo2: Agenda 21, programa para proteção do meio ambiente adotada pelos Estados.
O costume de determinada nação pode ser usado na resolução de conflitos internacionais? Errado, pois somente o costume internacional pode ser usado na resolução ode conflitos internacionais, não o costume interno.
Os tratados internacionais podem ser aplicados pela Corte de Haia na resolução de conflitos, independentemente de serem reconhecidos pelas nações em litígio? errado, pois se a parte não celebrou um tratado, ele não pode ser aplicado.
A doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações é meio principal de resolução de conflitos entre países? Errado, pois a doutrina é fonte de meio auxiliar de resolução de conflitos e não fonte principal.
A Corte da Haia pode decidir um litígio ex aequo et bono? Correto, é possível a solução de conflitos internacionais pela equidade.
As convenções internacionais especiais não podem ser usadas para decidir conflitos internacionais? Errado, as convenções internacionais especiais podem ser usadas para decidir conflitos internacionais, nos termos do art. 38 da CVDTE.
AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PEREMPTÓRIO (JUS COGENS) Podem ser derrogadas por tratado? errada, pois as normas jus cones são interrogáveis e não podem ser derrogadas por tratados.
AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PEREMPTÓRIO (JUS COGENS) Pressupõem uma ordem pública internacional não disponível para os Estados individualmente? Correto, a indisponibilidade se funda no fato de uma norma jus cogens não poder deixar de ser seguida pelos Estados.
AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PEREMPTÓRIO (JUS COGENS) guardam qualquer relação com o conceito de obrigações erga omnes? Correta, pois as obrigações previstas no jus cogens são oponíveis contra todos.
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