Flashcards
Serviços e Servidores Públicos
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- 1- Quais são os elementos de definição os Serviços Públicos?1 - Material: Atividades de interesse coletivo;
2 - Subjetivo: Presença do Estado; Serviços prestados pelo Estado;
3 - Formal: Procedimento de Direito Público. - 2- Qual é o conceito de Serviço Público?→ Toda atividade MATERIAL que a lei atribui ao ESTADO para que a exerça DIRETAMENTE ou por meio de seus DELEGADOS.
→ Objetivo: Satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob o REGIME JURÍDICO total ou parcialmente PÚBLICO. - 3- Quais são as características do elemento SUBJETIVO da definição de serviço público?→ Svç. Púb. é INCUMBÊNCIA do ESTADO e sempre depende do Poder Púb.
→ Criação: Feita por LEI. Conforme a importância para a coletividade, o Estado assume a execução da atividade.
→ Gestão:
- Diretamente (pelos próprios órgãos da adm. púb.);
- Indiretamente (concessão, permissão ou de PJ criadas pelo Estado para tal finalidade). - 4- Quais são as características do elemento FORMAL da definição de serviço público?O regime jurídico a que se submete o svç. púb. é DEFINIDO POR LEI (Público ou Privado).
-Reg. Juríd. Dir. PÚBLICO: Serviços NÃO comerciais/NÃO industriais
-Reg. Juríd. Dir. PRIVADO (Comum): Serviços comerciais/Industriais. - 5- Quais são as características do elemento MATERIAL da definição de serviço público?→ Atividade de interesse público, caracterizada pela NECESSIDADE de que a lei atribua tal objetivo ao Estado.
→ Todo svç. púb. visa atender as necessidades públicas, mas nem toda atividade de interesse público é svç. público.
→ Funcionamento com PREJUÍZO: Só a PESSOA PÚBLICA, por meio do IMPOSTO, pode transferir dos utentes (usuários) para o conjunto das coletividades o financiamento do svç.
→ A apreciação do que seja “interesse geral” é discricionária (monopólio do Estado). - 6- Quais são os princípios específicos dos Serviços Públicos?1 - Generalidade → Igualdade ente usuários/Impessoalidade.
2 - Continuidade → Svç. deve ser contínuo, sem interrupções.
3 - Modicidade → Não visa LUCRO; cobrança das MENORES tarifas possíveis.
4 - Atualidade → Reflexo do p. da Eficiência; utilização da MODERNIDADE.
5 - Mutabilidade de Regime → Adaptação do regime ao interesse público. - 7- Não são serviços públicos:→ Poder de polícia: o Estado limita o exercício de liberdades e direitos, e não oferece utilidades.
→ Intervenção do Estado na atividade econômica: são atividades regidas pelo direito privado e que não tem por objetivo oferecer utilidade, mas atender a relevante interesse coletivo etc.
→ Obras públicas: ainda que feita para a futura prestação de um serviço, enquanto for obra não há nenhuma comodidade a ser usufruída pela população. - 8- Qual é a classificação do Serviços Públicos quanto aos destinatários?→ INDIVIDUAIS: ou uti singuli podem receber uma mensuração individualizada sobre o seu consumo, de acordo com cada usuário individualmente, como é o caso do serviço de energia elétrica, podendo ser remunerados por taxa ou tarifa.
→ UNIVERSAIS/GERAIS: ou uti universi, em que não é possível medir quanto cada pessoa usa, não podendo a respectiva cobrança se basear no consumo individual. É o caso do serviço de iluminação pública, por exemplo. - 9- Qual é a classificação do Serviços Públicos quanto à delegabilidade?→ DELEGÁVEIS: podem ser prestados tanto de forma direta, centralizada, pela Administração Pública, através de seus órgãos e entidades, ou ainda mediante delegação a particulares, por meio de concessões, permissões ou autorizações de serviços públicos.
Ex: fornecimento de energia elétrica, gás e telefonia, transporte coletivo.
→ INDELEGÁVEIS: não admitem prestação por pessoas de direito privado, nem mesmo por aquelas integrantes da Administração indireta, porquanto pressupõem exercício de poder de império.
Ex: defesa nacional, segurança pública interna; fiscalização de atividades profissionais. - 10- Qual é a classificação do Serviços Públicos quanto aos serviços administrativos, sociais e econômicos?→ ADMINISTRATIVOS: são os serviços internos da Administração, realizados no âmbito das repartições públicas; não constituem prestações materiais oferecidas diretamente à população. Ex: organização da Imprensa Nacional.
→ SOCIAIS: são aqueles que visam atender aos direitos fundamentais sociais.
Ex: educação, saúde e assistência social.
→ ECONÔMICOS/COMERCIAIS/INDUSTRIAIS: regidos pelo art. 175 da CF/88, os quais, ao menos em tese, podem ser prestados com vistas à obtenção de lucro. Geralmente, são serviços cuja prestação é entregue aos particulares, mediante concessão, permissão ou autorização, precedidas de licitações.
Ex: telefonia, energia elétrica, gás canalizado, transporte coletivo, etc. - 11- Classificação → Serviços públicos próprios e impróprios:→ PRÓPRIOS: são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, considerados essenciais, indispensáveis à sobrevivência da sociedade e do próprio Estado, vale dizer, prestações materiais consistentes em comodidades ou utilidades diretamente oferecidas à população, seja pelo Estado, seja por seus delegatários, desde que SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO.
→ IMPRÓPRIOS: são serviços privados, visto que prestados por particulares, submetidos a REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, sem a necessidade de prévia delegação pelo Estado; correspondem àqueles que versam sobre direitos sociais, sujeitos apenas a controle estatal, mediante exercício do poder de polícia.
Ex: educação, saúde e assistência social, desde que prestados por particulares. - 12- Qual é a classificação do Serviços Públicos quanto à exclusividade?→ EXCLUSIVOS: Titularidade exclusiva do Estado.
→ NÃO EXCLUSIVOS: A lei permite a titularidade tanto do poder público quanto do setor privado. - 13- Como se dá a Prestação e a Execução dos Serviços Públicos?1) Execução DIRETA
→ Centralizada: Diretamente pelo ente público
→ Desconcentrada: Através dos órgãos públicos
2) Execução INDIRETA
→ Descentralizada: Através de terceiros, por outorga ou delegação.
**Descentralização: Transferência da EXECUÇÃO/PRESTAÇÃO de serviço ao terceiro e NÃO a TITULARIDADE do serviço público!!! A TITULARIDADE continua sendo do PODER PÚBLICO. - 14- Quem são os Servidores Públicos?Em sentido amplo, são AGENTES PÚBLICOS: Toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às PJs da Administração Indireta.
Categorias:
1 - Agentes Políticos → exercem mandatos para o qual foram eleitos/nomeados pelo chefe do executivo.
2 - Servidores Públicos→ Servidores Estatutários, Empregados Públicos e Servidores Temporários.
3 - Militares→ Vínculo Estatutário e Regime Jurídico Próprio.
4 - Particulares em colaboração com o Poder Público → DELEGAÇÃO DO POD. PÚB.. → Serviços Notariais, de Registro, Leiloeiros, Tradutores, Intérpretes públicos;
MEDIANTE REQUISIÇÃO/NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO/AGENTES HONORÍFICOS → Jurados, Convocados Serv. Militar;
GESTORES DE NEGÓCIO → Assumem função publica espontaneamente, em casos de emergência. Ex.: Apagar incêndio, socorrer... - 15—
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- Administrativo Administrativo Meu Flashcards on Serviços e Servidores Públicos, created by Jade m on 02/05/2016.
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- Jade m · May 2016
- Updated
- May 20, 2016
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