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| Question | Answer |
| Quem se subordina à lei 8666? | 1- AD 2- AI ( Aut., FP, EP e SEM) 3- fundos especiais 4- Entidades controladas direta ou indiretamente pela UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS |
| O que deverá ser precedido de licitação? | - Obras - Serviços (inclusive publicidade) - Compras - Alienações -Locações - Concessões -Permissões |
| A licitação destina-se a garantir a observância de que princípios? | 1- Isonomia 2- Seleção da proposta mais vantajosa 3- Promoção do desenvolvimento nacional sustentável |
| A licitação será processada e julgada em conformidade com quais princípios? | 1 - Legalidade 2- Impessoalidade 3- Moralidade 4- Publicidade 5- Igualdade 6- Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório 7- Julgamento objetivo |
| Qualquer cidadão poderá impugnar o edital? | sim. |
| por quais encargos a Administração pública responderá solidariamente? | Encargos Previdenciários |
| A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública responsabilidade para pagamento? | Não |
| É possível a adoção de juízo arbitral para eventuais conflitos durante o período de vigência contratual? | Não, pois o juízo arbitral é inadmissível em contratos adm, por falta de autorização legal e por contrariedade a princípios básicos de D. Público ( p. da supremacia do interesse público sobre o privado) |
| Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar? | Não. É necessária previsão orçamentária e não liberação. |
| A contratação de organização social deve ser realizada mediante dispensa ou inexigibilidade? | Dispensa de licitação. |
| Existe algum limite de valor para a modalidade pregão? | Não. Pregão é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. |
| Os contratos podem ter prazo de vigência indeterminado? | não. |
| Qual é o nome do instituto utilizado pelo poder concedente para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público? | Reversão. |
| O instrumento de contrato é obrigatório em que casos? | 1- Concorrência 2- Tomada de preços 3 - Dispensa e inexigibilidade com preço das duas modalidades acima. |
| Nos casos em que o contrato é facultativo, que instrumentos são hábeis para substitui-lo? | 1- Carta contrato 2- Nota de empenho 3- Autorização de compra 4 - ordem de execução de serviço |
| É cabível rescisão unilateral (da administração) quando a culpa for da AP? | Não. A rescisão unilateral é cabível quando a culpa for do contratado ou força maior ou caso fortuito. |
| É possível a contratação direta com concessionários, permissionários ou com autorizado que forneça energia elétrica e gás natural? | Sim. |
| É possível a entrega fracionada do objeto licitado? | Sim. O que não pode é o fracionamento da despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela lei. Por ex, a lei impede a utilização da modalidade convite para parcelas de uma mesma obra. |
| Os contratos adm. devem conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa? | sim. |
| Quando não é cabível rescisão unilateral de contrato administrativo? | Quando há inadimplemento contratual da administração pública. Ou seja, quando a culpa é da administração. |
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