Lei 8666

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. Lei 8666 Flashcards on Lei 8666, created by renatatbp on 02/10/2014.

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Question Answer
Quem se subordina à lei 8666? 1- AD 2- AI ( Aut., FP, EP e SEM) 3- fundos especiais 4- Entidades controladas direta ou indiretamente pela UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS
O que deverá ser precedido de licitação? - Obras - Serviços (inclusive publicidade) - Compras - Alienações -Locações - Concessões -Permissões
A licitação destina-se a garantir a observância de que princípios? 1- Isonomia 2- Seleção da proposta mais vantajosa 3- Promoção do desenvolvimento nacional sustentável
A licitação será processada e julgada em conformidade com quais princípios? 1 - Legalidade 2- Impessoalidade 3- Moralidade 4- Publicidade 5- Igualdade 6- Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório 7- Julgamento objetivo
Qualquer cidadão poderá impugnar o edital? sim.
por quais encargos a Administração pública responderá solidariamente? Encargos Previdenciários
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública responsabilidade para pagamento? Não
É possível a adoção de juízo arbitral para eventuais conflitos durante o período de vigência contratual? Não, pois o juízo arbitral é inadmissível em contratos adm, por falta de autorização legal e por contrariedade a princípios básicos de D. Público ( p. da supremacia do interesse público sobre o privado)
Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar? Não. É necessária previsão orçamentária e não liberação.
A contratação de organização social deve ser realizada mediante dispensa ou inexigibilidade? Dispensa de licitação.
Existe algum limite de valor para a modalidade pregão? Não. Pregão é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Os contratos podem ter prazo de vigência indeterminado? não.
Qual é o nome do instituto utilizado pelo poder concedente para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público? Reversão.
O instrumento de contrato é obrigatório em que casos? 1- Concorrência 2- Tomada de preços 3 - Dispensa e inexigibilidade com preço das duas modalidades acima.
Nos casos em que o contrato é facultativo, que instrumentos são hábeis para substitui-lo? 1- Carta contrato 2- Nota de empenho 3- Autorização de compra 4 - ordem de execução de serviço
É cabível rescisão unilateral (da administração) quando a culpa for da AP? Não. A rescisão unilateral é cabível quando a culpa for do contratado ou força maior ou caso fortuito.
É possível a contratação direta com concessionários, permissionários ou com autorizado que forneça energia elétrica e gás natural? Sim.
É possível a entrega fracionada do objeto licitado? Sim. O que não pode é o fracionamento da despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela lei. Por ex, a lei impede a utilização da modalidade convite para parcelas de uma mesma obra.
Os contratos adm. devem conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa? sim.
Quando não é cabível rescisão unilateral de contrato administrativo? Quando há inadimplemento contratual da administração pública. Ou seja, quando a culpa é da administração.
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