Organização do Estado

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Os entes da federação, União, Estados, Df, Municípios e Territórios, são entes autônomos?	Errado. Os Territórios não são entes. Porém, todos os entes são autônomos.
O que são os Territórios Federais ?	Integram a União.
Quem detém soberania?	República Federativa do Brasil.
O que é autogoverno, auto-organização, autolegislação e auto-administração?	1- escolher seus governantes ; 2- instituírem suas CE ou LeiO 3- elaborar suas próprias leis ; 4- administrarem de forma independente.
O que são os princípios sensíveis?	Princípios que se não respeitados podem ensejar a intervenção federal.
O que são os princípios extensíveis?	São os princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes.
O que são os princípios estabelecidos?	São aqueles que estão expressamente ou implicitamente na CF
O que é a cisão ou subdivisão?	Um ente subdivide seu território dando origem a outros entes. O ente inicial DEIXA de existir.
O que é desmembramento-formação?	Uma parte de um ente se desmembra, porém, ao invés de formar um novo ente, ela é anexada por outro existente.
O que é desmembramento-formação?	Uma parte de um ente se desmembra formando um novo ente.
O que é a fusão?	Dois ou mais entes se agregam e forma um novo ente.
O que é necessário para que os Estados possam incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se?	1- Aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; 2- e aprovação do CN, por lei COMPLEMENTAR
Como se dá o procedimento referido anteriormente?	1 - Plebiscito desfavorável - encerra. 2 - Plebiscito favorável - Assembleias opinam (NÃO vinculada, pode se abster) - CN para ser votada com Lei Complementar.
E como se dá a reorganização territorial de Municípios?	Por lei ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR, consulta prévia (plebiscito) após divulgação dos ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, apresentados e publicados na forma da lei.
Qual a tipo de eficácia da norma de reorganização de municípios?	Limitada
Quem convoca plebiscito no caso da reorganização dos Estados? E dos Municípios?	CN e Assembleia Legislativa, respectivamente.
Quais são as vedações impostas aos entes federativos pela CF?	Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Quais são as vedações impostas aos entes federativos pela CF?	2- Recusar fé aos documentos públicos.
Quais são as vedações impostas aos entes federativos pela CF?	3 - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Em regra, as terras devolutas pertencem a quem?	Estados
Quais terras devolutas não pertencem aos Estados?	As indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais de comunicação ou à preservação ambiental (UNIÃO)
As ilhas fluviais e lacustres pertencem a quem?	Regras - Estados Exceção - União, se fizer limite com outros países.
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito pertencem a quem?	Regra- Estados Exceção - União, se na forma da lei, decorrerem de obras da União.
E os lagos, rios e demais águas correntes?	Regra - Estados Exceção - União, se banhar + de um Estados; se fizerem limite com países ou deles provierem ou se estenderem; e os terrenos marginais destes e as praias fluviais.
E as ilhas costeiras e oceânicas?	Municípios: quando for SEDE do Município, SALVO se for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal (nestes casos será da União).
E as ilhas costeiras e oceânicas?	Estados: quando estiverem em seu domínio.
E as ilhas costeiras e oceânicas?	União: as demais.
Quais são os bens públicos pertencentes somente à União?	Praias marítimas, terrenos da marinha e seus acrescidos, mar territorial, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, os recursos minerais, inclusive do subsolo, os potenciais de energia hidráulica, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, todos que atualmente lhe pertencem ou os que lhe vierem a ser atribuídos.
Quais são as espécies de bens públicos?	Bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.
O Poder Legislativo Estadual é bicameral ou unicameral?	Unicameral
Qual o número de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa?	Nº de Dep. Federais x 3. Se tiver mais de 12 federais, multiplica por 3 somente estes e depois acrescenta 1 pra 1.
Como se dá a fixação do subsídios dos Deputados Estaduais? E qual o seu limite?	Lei de iniciativa da AL com sanção/veto do executivo, no limite de 75% dos Deputados Federais.
Pode existir CPI estadual?	Sim, nos termos das CPI's federais.
Como se dá a iniciativa popular nos diferentes entes?	Federal: CD, 1% do eleitorado nacional, de pelo menos 5 estados e ao menos 0,3% dos eleitores de cada um. Estadual: deverá ser regulada por Lei ordinária. Municipal: mínimo 5% do eleitorado.
Como se dá a votação de lei orgânica?	DDD - votada em DOIS turnos, com o interstício mínimo de DEZ dias, e aprovada por DOIS terços dos membros.
Quem é o chefe do Poder Executivo Estadual e Municipal?	Governador e Prefeito.
Como se dá a eleição dos governadores e do prefeitos?	Governador: nos moldes do PR. Prefeito: eleição simultânea em todo o país para prefeitos e vereadores. Se mais de 200 mil ELEITORES: igual PR. Se menos de 200 mil ELEITORES: não há segundo turno.
Onde o prefeito é julgado pelos seus crimes comuns?	TJ
Quem julga o prefeito nos crimes de responsabilidade?	Câmara MUNICIPAL
Quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito?	1: efetuar repasse que supere os limites definidos no art 29-a ; 2: não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; 3: enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária.
Qual o número mínimo e máximo de vereadores e qual o escalonamento?	Mínimo: 9 Máximo: 55 Escalonamento: 2 em 2
Como ocorre a fixação dos subsídios dos prefeitos e dos vereadores?	Prefeitos: Lei de iniciativa da AL, com sanção/veto do executivo. Vereadores:o próprio PL fixa o subsídio diretamente.
Limites de gasto com pessoal no Legislativo Municipal	Até 10 mil habitantes: máx de 20% do subsídio dos Dep. Estaduais. Mais de 500 mil habitantes: Máx. de 75%. * as faixas se escalonam de 10 em 10%, salvo a última, que pula de 60 para 75%.
Qual o limite de despesa com a remuneração dos VEREADORES?	5% da RECEITA DO MUNICÍPIO
Qual o limite de desepsa da Câmara Municipal com folha de pagamento (serviços interno + vereadores)?	70% DE SUA RECEITA.
Se esse limite não for respeitado, acarretará o que?	Crime de responsabilidade do PRESIDENTE DA CÂMARA
Como será contabilizado o total da despesa do Poder Legislativo Municipal?	Inclui os subsídios dos Vereadores e exclui os gastos com inativos.
Os vereadores possuem quais tipos de inviolabilidade?	SOMENTE inviolabilidade MATERIAL. NÃO possuem inviolabilidade formal.
Como é essa inviolabilidade material?	somente se proferido no exercício do mandato e dentro dos limites municipais.
E como são as incompatibilidades e proibições dos vereadores?	Igual às dos Deputados Estaduais
Quando o subsídio dos Vereadores entrará em vigência?	A LEGISLATURA subsequente.
Como se dará a fiscalização das contas do Município?	Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Quando o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer?	Por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
É vedade a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais?	SIMMMM!
O DF pode se dividir em municípios?	Não! Vedado pela CF.
Como será disposta a utilização, pelo GDF, das polícias civil e militar, CBM, Poder Judiciário e MP ?	LEI FEDERAL
Como será regulada a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios?	Lei complementar.
Os territórios podem se dividir em municípios?	SIM
Como se dará a fiscalização das contas do território?	Submetidas ao CN, com parecer prévio do TCU
Quais são os casos que ensejam a intervenção da União nos Estados e DF?	1: manter a integridade nacional ; 2: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 3: pôr termo a grave comprometimento público; 4: garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
Quais são os casos que ensejam a intervenção da União nos Estados e DF?	5: reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei; 6: prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais são os casos que ensejam a intervenção da União nos Estados e DF?	7: assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da adm. púb., aplicação do mín. exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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	Created by Carol Caruso about 10 years ago