Organização do Estado

Carol Caruso
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Flashcards on Organização do Estado, created by Carol Caruso on 02/12/2014.

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Carol Caruso
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Direito Constitucional - Organização do Estado
Rômulo Campos
Organização do Estado
Nayara Ribeiro Rezende
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I
Vagner Torres
SFDC App Builder Quizlet (Dez version)
chris fernandez
SFDC App Builder I (51-75)
Connie Woolard
OGZ. DO ESTADO
anderson.concurs
Organização Política Administrativa
FLÁVIA FÉLIX
(TCEA2) Administração Pública
Thiago Ferreira
Direito administrativo
daniele macedo
Constituição da República Federativa do Brasil
Edvaldo Santana
Question Answer
Os entes da federação, União, Estados, Df, Municípios e Territórios, são entes autônomos? Errado. Os Territórios não são entes. Porém, todos os entes são autônomos.
O que são os Territórios Federais ? Integram a União.
Quem detém soberania? República Federativa do Brasil.
O que é autogoverno, auto-organização, autolegislação e auto-administração? 1- escolher seus governantes ; 2- instituírem suas CE ou LeiO 3- elaborar suas próprias leis ; 4- administrarem de forma independente.
O que são os princípios sensíveis? Princípios que se não respeitados podem ensejar a intervenção federal.
O que são os princípios extensíveis? São os princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes.
O que são os princípios estabelecidos? São aqueles que estão expressamente ou implicitamente na CF
O que é a cisão ou subdivisão? Um ente subdivide seu território dando origem a outros entes. O ente inicial DEIXA de existir.
O que é desmembramento-formação? Uma parte de um ente se desmembra, porém, ao invés de formar um novo ente, ela é anexada por outro existente.
O que é desmembramento-formação? Uma parte de um ente se desmembra formando um novo ente.
O que é a fusão? Dois ou mais entes se agregam e forma um novo ente.
O que é necessário para que os Estados possam incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se? 1- Aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; 2- e aprovação do CN, por lei COMPLEMENTAR
Como se dá o procedimento referido anteriormente? 1 - Plebiscito desfavorável - encerra. 2 - Plebiscito favorável - Assembleias opinam (NÃO vinculada, pode se abster) - CN para ser votada com Lei Complementar.
E como se dá a reorganização territorial de Municípios? Por lei ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR, consulta prévia (plebiscito) após divulgação dos ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, apresentados e publicados na forma da lei.
Qual a tipo de eficácia da norma de reorganização de municípios? Limitada
Quem convoca plebiscito no caso da reorganização dos Estados? E dos Municípios? CN e Assembleia Legislativa, respectivamente.
Quais são as vedações impostas aos entes federativos pela CF? Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Quais são as vedações impostas aos entes federativos pela CF? 2- Recusar fé aos documentos públicos.
Quais são as vedações impostas aos entes federativos pela CF? 3 - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Em regra, as terras devolutas pertencem a quem? Estados
Quais terras devolutas não pertencem aos Estados? As indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais de comunicação ou à preservação ambiental (UNIÃO)
As ilhas fluviais e lacustres pertencem a quem? Regras - Estados Exceção - União, se fizer limite com outros países.
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito pertencem a quem? Regra- Estados Exceção - União, se na forma da lei, decorrerem de obras da União.
E os lagos, rios e demais águas correntes? Regra - Estados Exceção - União, se banhar + de um Estados; se fizerem limite com países ou deles provierem ou se estenderem; e os terrenos marginais destes e as praias fluviais.
E as ilhas costeiras e oceânicas? Municípios: quando for SEDE do Município, SALVO se for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal (nestes casos será da União).
E as ilhas costeiras e oceânicas? Estados: quando estiverem em seu domínio.
E as ilhas costeiras e oceânicas? União: as demais.
Quais são os bens públicos pertencentes somente à União? Praias marítimas, terrenos da marinha e seus acrescidos, mar territorial, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, os recursos minerais, inclusive do subsolo, os potenciais de energia hidráulica, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, todos que atualmente lhe pertencem ou os que lhe vierem a ser atribuídos.
Quais são as espécies de bens públicos? Bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.
O Poder Legislativo Estadual é bicameral ou unicameral? Unicameral
Qual o número de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa? Nº de Dep. Federais x 3. Se tiver mais de 12 federais, multiplica por 3 somente estes e depois acrescenta 1 pra 1.
Como se dá a fixação do subsídios dos Deputados Estaduais? E qual o seu limite? Lei de iniciativa da AL com sanção/veto do executivo, no limite de 75% dos Deputados Federais.
Pode existir CPI estadual? Sim, nos termos das CPI's federais.
Como se dá a iniciativa popular nos diferentes entes? Federal: CD, 1% do eleitorado nacional, de pelo menos 5 estados e ao menos 0,3% dos eleitores de cada um. Estadual: deverá ser regulada por Lei ordinária. Municipal: mínimo 5% do eleitorado.
Como se dá a votação de lei orgânica? DDD - votada em DOIS turnos, com o interstício mínimo de DEZ dias, e aprovada por DOIS terços dos membros.
Quem é o chefe do Poder Executivo Estadual e Municipal? Governador e Prefeito.
Como se dá a eleição dos governadores e do prefeitos? Governador: nos moldes do PR. Prefeito: eleição simultânea em todo o país para prefeitos e vereadores. Se mais de 200 mil ELEITORES: igual PR. Se menos de 200 mil ELEITORES: não há segundo turno.
Onde o prefeito é julgado pelos seus crimes comuns? TJ
Quem julga o prefeito nos crimes de responsabilidade? Câmara MUNICIPAL
Quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito? 1: efetuar repasse que supere os limites definidos no art 29-a ; 2: não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; 3: enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária.
Qual o número mínimo e máximo de vereadores e qual o escalonamento? Mínimo: 9 Máximo: 55 Escalonamento: 2 em 2
Como ocorre a fixação dos subsídios dos prefeitos e dos vereadores? Prefeitos: Lei de iniciativa da AL, com sanção/veto do executivo. Vereadores:o próprio PL fixa o subsídio diretamente.
Limites de gasto com pessoal no Legislativo Municipal Até 10 mil habitantes: máx de 20% do subsídio dos Dep. Estaduais. Mais de 500 mil habitantes: Máx. de 75%. * as faixas se escalonam de 10 em 10%, salvo a última, que pula de 60 para 75%.
Qual o limite de despesa com a remuneração dos VEREADORES? 5% da RECEITA DO MUNICÍPIO
Qual o limite de desepsa da Câmara Municipal com folha de pagamento (serviços interno + vereadores)? 70% DE SUA RECEITA.
Se esse limite não for respeitado, acarretará o que? Crime de responsabilidade do PRESIDENTE DA CÂMARA
Como será contabilizado o total da despesa do Poder Legislativo Municipal? Inclui os subsídios dos Vereadores e exclui os gastos com inativos.
Os vereadores possuem quais tipos de inviolabilidade? SOMENTE inviolabilidade MATERIAL. NÃO possuem inviolabilidade formal.
Como é essa inviolabilidade material? somente se proferido no exercício do mandato e dentro dos limites municipais.
E como são as incompatibilidades e proibições dos vereadores? Igual às dos Deputados Estaduais
Quando o subsídio dos Vereadores entrará em vigência? A LEGISLATURA subsequente.
Como se dará a fiscalização das contas do Município? Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Quando o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer? Por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
É vedade a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais? SIMMMM!
O DF pode se dividir em municípios? Não! Vedado pela CF.
Como será disposta a utilização, pelo GDF, das polícias civil e militar, CBM, Poder Judiciário e MP ? LEI FEDERAL
Como será regulada a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios? Lei complementar.
Os territórios podem se dividir em municípios? SIM
Como se dará a fiscalização das contas do território? Submetidas ao CN, com parecer prévio do TCU
Quais são os casos que ensejam a intervenção da União nos Estados e DF? 1: manter a integridade nacional ; 2: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 3: pôr termo a grave comprometimento público; 4: garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
Quais são os casos que ensejam a intervenção da União nos Estados e DF? 5: reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei; 6: prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais são os casos que ensejam a intervenção da União nos Estados e DF? 7: assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da adm. púb., aplicação do mín. exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.