Direito Administrativo INSS 2017 - Parte 01

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INSS Direito Administrativo Flashcards on Direito Administrativo INSS 2017 - Parte 01, created by Sebastião Neto on 05/18/2016.
Sebastião Neto
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Question Answer
Quais sãos os 3 poderes? Executivo, Legislativo e Judiciário
Por que existe a separação dos 3 poderes? Para limitar o Estado
A função administrativa é competência primária de qual poder? Poder Executivo
A função administrativa é competência secundária de quais poderes? Legislativo e Judiciário
Qual o nome do sistema que faz os 3 poderes funcionarem de forma independente e harmoniosa? Sistema de Freio e Contrapesos
Por que o direito administrativo é considerado um ramo do direito de legislação esparsa? Pois não tem um código central como outros ramos do direito;
Qual o intuito do Direito Administrativo? Estudar o administrador na execução de suas atividades.
As funções primárias dos poderes são também chamadas como? Funções Maiores ou Diretas
As funções secundárias dos poderes são também chamadas como? Funções Menores ou Indiretas
Qual a fonte primária do Direito Administrativo? A Lei
Quais as fontes secundárias do Direito Administrativo? Doutrina, Jurisprudência e Costumes
O que é a Doutrina? São os escritos, livros e outros estudos elaborado por doutrinadores, inclusive material de estudos juridico de outros países, ou seja, a doutrina é universal
O que é a Jurisprudência? Compreende decisões iguais, para casos iguais, de mesma forma, buscando resultados iguais
O que é Súmula? A Súmula é o resumo da Jurisprudência
A Súmula Vinculante, editada pelo STF, tem poder de Lei
O que é a Doutrina? A Doutrina compreende os estudos jurídicos do meio.
O que são Costumes? Os costumes são as práticas adotadas
Para que servem as fontes secundárias do Direito Administrativo? Para suprirem uma lacuna legislativa e fazer uma interpretação da lei
O que é Regime Jurídico Administrativo? O Regime Jurídico Administrativo é composto por um conjunto de normas e princípios que podem ser explícitos ou implícitos.
Quais os tipos de princípios constitucionais? Implícito e Explícitos
Quais os supra princípios do Direito Administrativo? Supremacia do Interesse Público sob o Interesse Privado e Indisponibilidade do Interesse Público
O que são supra princípios? São prerrogativas e restrições do Administrador
O que é a prerrogativa da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado? O supra princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse privado determina que o administrador poderá e deverá agir acima do interesse individual quando seu o objetivo for o bem coletivo;
O que é a restrição da Indisponibilidade do Interesse Público? O supra princípio da Indisponibilidade do Interesse Público determina que o administrador não poderá se abster de praticar atos em prol do bem coletivo, ou seja, o administrador não poderá abrir mão do interesse público;
Por que é correto afirmar que o Direito Administrativo é formado por uma dualidade? Pois é baseada no binômio de Prerrogativas e Restrições;
Quais são os 5 princípios constitucionais expressos previstos no artigo 37 da Constituição Federal? Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Como pode ser a Administração Pública? Pode ser Direta ou Indireta
Quem compõe a Administração Direta? União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Quem compõe a Administração Indireta? Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
O que é a Autonomia da Vontade quanto ao Particular? O particular pode fazer tudo que a lei não proíba.
O que é o Princípio da Legalidade? O Administrador deve restrito respeito às normas e à lei de forma ampla (bloco de legalidade), ou seja, o administrador age exclusivamente sob a tutela da lei (de forma infralegal).
O que é o princípio da Princípio da Impessoalidade? Visa garantir atos de forma imparcial, sem privilegiar ou discriminar, buscando a igualdade material.
O que é a igualdade material? Igualdade material é tratar os desiguais como iguais na medida de suas desigualdades.
O que é o princípio da Princípio da Publicidade? A publicidade garante o controle dos atos tanto pelo resto da administração quanto pelo povo, por isso o princípio da Publicidade está diretamente relacionado ao princípio da Eficiência.
Qual o limite do Princípio da Publicidade? A única exceção do princípio da Publicidade se dá em caso de sigilo para proteger o Estado, a Sociedade e a Intimidade particular.
O que é o Princípio da Eficiência? O princípio da Eficiência foi incluso através de emenda constitucional, tem um viés estritamente gerencial e visa diminuir a burocracia, reduzir desperdícios, aumentar a produtividade, rapidez e qualidade.
O que é Administração Burocrática? A que era exercida antes de 1998, visava mais o meio e o procedimento, a forma em si.
O que é a Administração Burocrática? Passou a vigorar de depois de 1998, visa mais a finalidade, o resultado, prezando pela eficiência
O que visa o Princípio da Eficiência? Rapidez, Qualidade, Produtividade e Evitar Desperdícios;
Quais as Principais Características dos Princípios? Não existe hierarquia entre os princípios e em caso de conflito a ponderação será aplicada;
Disserte sobre os atos praticados pelo administrador: O Ato de Império (Supremacia) é limitado, sendo o ato de gestão (igualdade entre as partes) o mais adequado;
A Indisponibilidade do Interesse Público está presente em todos os atos? Sim, pois o administrador não pode abrir mão do interesse público em nenhum ato.
A Supremacia do Interesse Público sobre o particular é característico de todos os atos? Não, somente estará presente em atos de império;
O que são poderes administrativos? Os poderes administrativos são as prerrogativas concedidas ao administrador para que este venha a alcançar o bem-estar coletivo
O que são poderes administrativos? Os poderes administrativos são as prerrogativas concedidas ao administrador para que este venha a alcançar o bem-estar coletivo.
Qual a principal característica dos Poderes Administrativos? O poder é irrenunciável
O que é Ato Vinculado (Vinculação)? Ato estritamente ligado às leis, e que não admite nenhuma margem de liberdadede escolha ao administrador
O que é um Ato Discricionário (Discricionariedade)? Ato que a lei admite certa margem de liberdade ao administrador, desde que de acordo com a competência e o fim legal, ou seja, o administrador possui liberdade de escolha com a observância de limites e indisponibilidade.
O que é o Juízo de Conveniência e Oportunidade do Ato Discricionário? É uma analise para identificar se o ato é adequado e se este está sendo executado em momento hábil.
O que é o Controle Interno (Hierárquico)? O Controle Interno é um controle de legalidade e Mérito, para a certificação da legalidade do ato, verificando também se este é adequado e conveniente, se a escolha é boa ou má (mérito).
O que é o Controle Externo? O Controle Externo é um controle exclusivamente de legalidade para garantir que o ato praticando está de acordo com a lei, sendo totalmente isento de mérito, pois importa tão-somente a legalidade da questão.
Quais os tipos de Abuso de Poder? Desvio de Poder e Excesso de Poder
O que é desvio de poder? O Administrador possui a competência para a execução de tal ato, entretanto o mesmo comete um desvio de finalidade.
O que é Excesso de Poder? O Administrador não possui qualquer competência para executar o ato.
O que é Desvio de Poder? O Administrador não possui qualquer competência para executar o ato.
O que é Poder Hierárquico? Poder interno, não punitivo, que visa distribuir e escalonar funções (ordem, revisão, coordenadas, subordinadas), é um poder permanente, não aplicável ao particular, podendo utilizar-se de delegação e avocação.
O que é Delegação? A delegação é a regra administrativa que visa obedecer ao princípio da eficiência. Não haverá delegação, conforme a lei 9.784/99, em atos de competência exclusiva; em caso de decisão de recurso; ou edição de ato normativo;
O que é Avocação? A Avocação só acontecerá por motivo relevante e excepcional.
O que é poder Disciplinar? é o poder de aplicar punições/sanções, aplicáveis ao servidor (interno) ou particular (externo), de forma não permanente. A aplicação em caso particular pode ser ao participante de licitação; aluno de escola pública; ou particular em celebração de contrato com a administração pública;
O que é Poder de Polícia? Visa limitar o interesse individual em prol do interesse coletivo, seja de forma preventiva ou repressiva, podendo ser normativo ou concreto, sendo este obrigatoriamente discricionário, auto executório e coercitivo e, portanto, indelegável ao particular.
O que é Poder de Polícia Repressivo? Quando o particular está incorrendo em um ato ilegal, o Administrador aplica-lhe uma punição imediata, interrompendo assim o ato.
O que é Poder de Polícia Preventivo? A autoridade administrativa se antecede ao ato e proíbe o mesmo, ou o libera a atividade de forma discricionária, emitindo autorização, permissão ou concessão. A exceção se dá para atos vinculados, como por exemplo a emissão de licenças para dirigir.
Quais os atributos do Poder de Polícia? Discricionário, exceto em caso de ato vinculado, Auto executório, coercitivo e indelegável
Qual a exceção da Indelegabilidade do Poder de Polícia? Se tratando de comandantes de navio ou aeronave;
Os atos preparatórios e sucessórios no pode de polícia podem ser delegados? Sim
O que é Poder Regulamentar? O poder regulamentar é fiel a lei e à norma atrelada a ela, como por exemplo acontece com a lei de drogas que que possui um rol de drogas.
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