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Description
Flashcards by Sebastião Neto, updated more than 1 year ago
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Created by Sebastião Neto
almost 8 years ago
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| Question | Answer |
| Quais sãos os 3 poderes? | Executivo, Legislativo e Judiciário |
| Por que existe a separação dos 3 poderes? | Para limitar o Estado |
| A função administrativa é competência primária de qual poder? | Poder Executivo |
| A função administrativa é competência secundária de quais poderes? | Legislativo e Judiciário |
| Qual o nome do sistema que faz os 3 poderes funcionarem de forma independente e harmoniosa? | Sistema de Freio e Contrapesos |
| Por que o direito administrativo é considerado um ramo do direito de legislação esparsa? | Pois não tem um código central como outros ramos do direito; |
| Qual o intuito do Direito Administrativo? | Estudar o administrador na execução de suas atividades. |
| As funções primárias dos poderes são também chamadas como? | Funções Maiores ou Diretas |
| As funções secundárias dos poderes são também chamadas como? | Funções Menores ou Indiretas |
| Qual a fonte primária do Direito Administrativo? | A Lei |
| Quais as fontes secundárias do Direito Administrativo? | Doutrina, Jurisprudência e Costumes |
| O que é a Doutrina? | São os escritos, livros e outros estudos elaborado por doutrinadores, inclusive material de estudos juridico de outros países, ou seja, a doutrina é universal |
| O que é a Jurisprudência? | Compreende decisões iguais, para casos iguais, de mesma forma, buscando resultados iguais |
| O que é Súmula? | A Súmula é o resumo da Jurisprudência |
| A Súmula Vinculante, editada pelo STF, tem poder de | Lei |
| O que é a Doutrina? | A Doutrina compreende os estudos jurídicos do meio. |
| O que são Costumes? | Os costumes são as práticas adotadas |
| Para que servem as fontes secundárias do Direito Administrativo? | Para suprirem uma lacuna legislativa e fazer uma interpretação da lei |
| O que é Regime Jurídico Administrativo? | O Regime Jurídico Administrativo é composto por um conjunto de normas e princípios que podem ser explícitos ou implícitos. |
| Quais os tipos de princípios constitucionais? | Implícito e Explícitos |
| Quais os supra princípios do Direito Administrativo? | Supremacia do Interesse Público sob o Interesse Privado e Indisponibilidade do Interesse Público |
| O que são supra princípios? | São prerrogativas e restrições do Administrador |
| O que é a prerrogativa da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado? | O supra princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse privado determina que o administrador poderá e deverá agir acima do interesse individual quando seu o objetivo for o bem coletivo; |
| O que é a restrição da Indisponibilidade do Interesse Público? | O supra princípio da Indisponibilidade do Interesse Público determina que o administrador não poderá se abster de praticar atos em prol do bem coletivo, ou seja, o administrador não poderá abrir mão do interesse público; |
| Por que é correto afirmar que o Direito Administrativo é formado por uma dualidade? | Pois é baseada no binômio de Prerrogativas e Restrições; |
| Quais são os 5 princípios constitucionais expressos previstos no artigo 37 da Constituição Federal? | Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência |
| Como pode ser a Administração Pública? | Pode ser Direta ou Indireta |
| Quem compõe a Administração Direta? | União, Estados, Distrito Federal e Municípios |
| Quem compõe a Administração Indireta? | Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. |
| O que é a Autonomia da Vontade quanto ao Particular? | O particular pode fazer tudo que a lei não proíba. |
| O que é o Princípio da Legalidade? | O Administrador deve restrito respeito às normas e à lei de forma ampla (bloco de legalidade), ou seja, o administrador age exclusivamente sob a tutela da lei (de forma infralegal). |
| O que é o princípio da Princípio da Impessoalidade? | Visa garantir atos de forma imparcial, sem privilegiar ou discriminar, buscando a igualdade material. |
| O que é a igualdade material? | Igualdade material é tratar os desiguais como iguais na medida de suas desigualdades. |
| O que é o princípio da Princípio da Publicidade? | A publicidade garante o controle dos atos tanto pelo resto da administração quanto pelo povo, por isso o princípio da Publicidade está diretamente relacionado ao princípio da Eficiência. |
| Qual o limite do Princípio da Publicidade? | A única exceção do princípio da Publicidade se dá em caso de sigilo para proteger o Estado, a Sociedade e a Intimidade particular. |
| O que é o Princípio da Eficiência? | O princípio da Eficiência foi incluso através de emenda constitucional, tem um viés estritamente gerencial e visa diminuir a burocracia, reduzir desperdícios, aumentar a produtividade, rapidez e qualidade. |
| O que é Administração Burocrática? | A que era exercida antes de 1998, visava mais o meio e o procedimento, a forma em si. |
| O que é a Administração Burocrática? | Passou a vigorar de depois de 1998, visa mais a finalidade, o resultado, prezando pela eficiência |
| O que visa o Princípio da Eficiência? | Rapidez, Qualidade, Produtividade e Evitar Desperdícios; |
| Quais as Principais Características dos Princípios? | Não existe hierarquia entre os princípios e em caso de conflito a ponderação será aplicada; |
| Disserte sobre os atos praticados pelo administrador: | O Ato de Império (Supremacia) é limitado, sendo o ato de gestão (igualdade entre as partes) o mais adequado; |
| A Indisponibilidade do Interesse Público está presente em todos os atos? | Sim, pois o administrador não pode abrir mão do interesse público em nenhum ato. |
| A Supremacia do Interesse Público sobre o particular é característico de todos os atos? | Não, somente estará presente em atos de império; |
| O que são poderes administrativos? | Os poderes administrativos são as prerrogativas concedidas ao administrador para que este venha a alcançar o bem-estar coletivo |
| O que são poderes administrativos? | Os poderes administrativos são as prerrogativas concedidas ao administrador para que este venha a alcançar o bem-estar coletivo. |
| Qual a principal característica dos Poderes Administrativos? | O poder é irrenunciável |
| O que é Ato Vinculado (Vinculação)? | Ato estritamente ligado às leis, e que não admite nenhuma margem de liberdadede escolha ao administrador |
| O que é um Ato Discricionário (Discricionariedade)? | Ato que a lei admite certa margem de liberdade ao administrador, desde que de acordo com a competência e o fim legal, ou seja, o administrador possui liberdade de escolha com a observância de limites e indisponibilidade. |
| O que é o Juízo de Conveniência e Oportunidade do Ato Discricionário? | É uma analise para identificar se o ato é adequado e se este está sendo executado em momento hábil. |
| O que é o Controle Interno (Hierárquico)? | O Controle Interno é um controle de legalidade e Mérito, para a certificação da legalidade do ato, verificando também se este é adequado e conveniente, se a escolha é boa ou má (mérito). |
| O que é o Controle Externo? | O Controle Externo é um controle exclusivamente de legalidade para garantir que o ato praticando está de acordo com a lei, sendo totalmente isento de mérito, pois importa tão-somente a legalidade da questão. |
| Quais os tipos de Abuso de Poder? | Desvio de Poder e Excesso de Poder |
| O que é desvio de poder? | O Administrador possui a competência para a execução de tal ato, entretanto o mesmo comete um desvio de finalidade. |
| O que é Excesso de Poder? | O Administrador não possui qualquer competência para executar o ato. |
| O que é Desvio de Poder? | O Administrador não possui qualquer competência para executar o ato. |
| O que é Poder Hierárquico? | Poder interno, não punitivo, que visa distribuir e escalonar funções (ordem, revisão, coordenadas, subordinadas), é um poder permanente, não aplicável ao particular, podendo utilizar-se de delegação e avocação. |
| O que é Delegação? | A delegação é a regra administrativa que visa obedecer ao princípio da eficiência. Não haverá delegação, conforme a lei 9.784/99, em atos de competência exclusiva; em caso de decisão de recurso; ou edição de ato normativo; |
| O que é Avocação? | A Avocação só acontecerá por motivo relevante e excepcional. |
| O que é poder Disciplinar? | é o poder de aplicar punições/sanções, aplicáveis ao servidor (interno) ou particular (externo), de forma não permanente. A aplicação em caso particular pode ser ao participante de licitação; aluno de escola pública; ou particular em celebração de contrato com a administração pública; |
| O que é Poder de Polícia? | Visa limitar o interesse individual em prol do interesse coletivo, seja de forma preventiva ou repressiva, podendo ser normativo ou concreto, sendo este obrigatoriamente discricionário, auto executório e coercitivo e, portanto, indelegável ao particular. |
| O que é Poder de Polícia Repressivo? | Quando o particular está incorrendo em um ato ilegal, o Administrador aplica-lhe uma punição imediata, interrompendo assim o ato. |
| O que é Poder de Polícia Preventivo? | A autoridade administrativa se antecede ao ato e proíbe o mesmo, ou o libera a atividade de forma discricionária, emitindo autorização, permissão ou concessão. A exceção se dá para atos vinculados, como por exemplo a emissão de licenças para dirigir. |
| Quais os atributos do Poder de Polícia? | Discricionário, exceto em caso de ato vinculado, Auto executório, coercitivo e indelegável |
| Qual a exceção da Indelegabilidade do Poder de Polícia? | Se tratando de comandantes de navio ou aeronave; |
| Os atos preparatórios e sucessórios no pode de polícia podem ser delegados? | Sim |
| O que é Poder Regulamentar? | O poder regulamentar é fiel a lei e à norma atrelada a ela, como por exemplo acontece com a lei de drogas que que possui um rol de drogas. |
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