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Flashcards

11 - JULGADOS DO STF/STJ

Jairo Nogueira da Costa Processo Penal Concurso Público Português 26 flashcards

Flashcards do conjunto (26)

  1. 1É constitucional lei estadual que atribua a tramitação direta do inquérito policial, entre a Polícia e o Ministério Público?Não, o STF, em 2014, entendeu ser inconstitucional lei que preveja tal forma de tramitação, sem que o inquérito policial passe pelo Judiciário, violando o art. 24, CRFB, bem como, o art. 10, §1º, CPP.
  2. 2Magistrado pode determinar o indiciamento de alguém em um inquérito policial?Não, o STJ, em 2014, entendeu que tal ato é privativo do delegado de polícia, não podendo ser determinado ou requisitado por magistrado, conforme art. 2º, §6º, da lei 12.830/13.
  3. 3Conselho dos Povos indígenas pode propor queixa-crime em casos de crimes contra índios?Não, o STF, em 2014, entendeu que o Conselho (ONG) não possui legitimidade ativa penal, assim sendo, o Conselho não possui legitimidade nem pra propor a ação de forma originária, nem de forma subsidiária (quando o Ministério Público se mantém inerte).
  4. 4Crime de tortura contra brasileiro praticado no exterior, será julgado aonde?Conforme o STJ decidiu em 2014, é caso de extraterritorialidade, porém, deve-se julgar na Justiça Estadual (não está previsto no art. 109, CRFB). E conforme o art. 88, CPP, deve ser julgada na comarca, onde tenha residido por último o acusado no Brasil e caso ele não tenha residido no Brasil deve ser julgado no Distrito Federal.
  5. 5Crime praticado em consulado estrangeiro deverá ser julgado na Justiça Estadual ou Federal?O STJ decidiu, em 2014, que deverá ser julgado na Justiça Estadual.
  6. 6Crime praticado por falsificação de documentos, seja de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA) será julgado por qual justiça?Conforme o STF editou a Súmula vinculante nº 36, em 2014, será pela Justiça Federal:
    Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
  7. 7Crime de incitação a discriminação pela internet, será julgado por quem?O STF decidiu, em 2014, que será julgado pela Justiça Estadual, quando praticado contra pessoas determinadas e não ultrapassando as fronteiras brasileiras.
  8. 8A Vara da infância e da juventude de determinado Estado poderá julgar crime de estupro de vulnerável praticado por maior contra menor?O STJ decidiu em 2014 que é perfeitamente cabível, desde que, haja lei estadual conferindo tais poderes a vara referida.
  9. 9O Advogado do acusado tem o direito de assistir o interrogatório do correu. Mas, caso o acusado seja seu próprio advogado, terá esse mesmo direito?Não, o STF decidiu, em 2014, que os acusados e seus corréus devem ser interrogados em separados. E, mesmo que, algum deles esteja advogando em causa própria, não poderá permanecer no interrogatório de outro correu.
  10. 10A lei de drogas prevê o interrogatório como primeiro ato da audiência, já o CPP como último ato (sendo lei posterior), como proceder? A reforma do CPP teria derrogado tal previsão da lei de drogas?Tanto STJ, quando STF, entendem que tal previsão subsiste, não tendo sido derrogada, assim caso seja crime previsto na lei de drogas, o interrogatório deverá ocorrer no início da audiência, conforme previsto na lei 11.343/06.
  11. 11Nos crimes funcionais, existe a defesa preliminar. Caso a ação seja oferecida, porém, o acusado não seja mais funcionário público, deverá ser respeitada a defesa preliminar?Não, o STF em 2014, decidiu que essa defesa preliminar visa proteger e dar prerrogativa ao cargo do acusado, assim sendo, caso o acusado não seja mais funcionário público não faz jus a defesa preliminar.
  12. 12No processo civil, tanto a Defensoria Pública, quando o Ministério Público possuem benefício de prazo (prazo em dobro). Esse benefício se aplica ao processo penal?O STJ, em 2013, decidiu que o prazo da Defensoria Pública se aplica em dobro, porém, do Ministério Público não se aplica em dobro, por ausência de previsão legal para o último.
  13. 13Se indivíduo é convocado como testemunha para depor e acaba confessando determinado crime, sem que a autoridade o tenha advertido que não era obrigado a produzir prova contra si, tal confissão é válida?O STF, em 2014, decidiu que a confissão é inválida, pois houve ofensa ao direito de defesa, por não ter o “aviso de Miranda” e não ter sido respeitado o princípio do “nemo tenetur se detegere”, assim a testemunha que confessou o crime deveria ter sido alertada que não era obrigada a produzir prova contra si mesma.
  14. 14É admissível a prova obtida por mãe que contrata detetive particular e com a ajuda deste faz gravação telefônica, comprovando que um maior tinha relações sexuais com seu filho menor, sem autorização judicial?Sim, o STJ enfrentando o tema em 2014, admitiu a utilização de tais provas, utilizando como embasamento a proteção integral à criança, bem como, não ter ocorrido interceptação por terceiro, mas sim gravação por terceiro, pois o terminal telefônico era da própria mãe.
  15. 15O Advogado de investigado, que em conversas telefônicas com seu cliente admite o cometimento de crimes, poderá ter essas provas utilizadas contra si?Conforme o STJ decidiu em 2014, as provas poderão ser usadas contra o advogado, pois, o fato de ser advogado não é um manto para o cometimento de crimes. A interceptação era legal em face ao seu cliente, sendo que o advogado era um interlocutor que admitiu o cometimento de crimes.
  16. 16É válida a decisão do Júri, quando este tenha ocorrido com a apresentação de prova de ameaça a testemunha pelo réu, sendo que esta não constava anteriormente nos autos?O STJ em 2014 decidiu que o julgamento é nulo, pois as provas devem ser juntadas até 3 dias antes do julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri.
  17. 17No Tribunal do Júri, caso o Ministério Público tenha declinado do direito a réplica, poderá o assistente de acusação fazer jus a réplica ou não?Conforme decidiu o STJ, em caso paradigmático, no final de 2014, o assistente de acusação poderá fazer jus ao direito de réplica, quando o Ministério Público declinar desse direito, mesmo que, seja anuindo a tese de legitima defesa do réu.
  18. 18No Tribunal do Júri, quando a única tese defensiva for a ausência de autoria, poderão os jurados absolver por outros motivos, que não tenham sido alegados pela defesa?Sim, conforme o STJ em julgado proferido em 2014, mesmo que a única tese defensiva seja a ausência de autoria, os réus poderão absolver por outros motivos, visto que, os jurados não devem motivar suas decisões, então não necessitam atêm as teses da defesa.
  19. 19Magistrado, que julgou PAD contra o réu, poderá julgar o processo criminal também? Magistrado que julga Ação Civil Pública poderá julgar criminalmente sobre o mesmo fato?O STF em 2014 decidiu que são instâncias diferentes e que o magistrado que tenha julgado o primeiro caso poderá julgar o segundo, em virtude da autonomia das instâncias, não se tornando impedido para tais casos. Até mesmo porque em pequenas comarcas, um mesmo juiz, julga as causas cíveis e criminais, podendo julgar uma ACP e a ação criminal sobre o mesmo fato.
  20. 20É cabível emendatio libelli em segundo grau? Caso afirmativo, encontra parâmetros a obedecer caso haja recurso apenas da defesa?Sim, conforme o STJ em 2014 decidiu, é perfeitamente cabível. Em sendo recurso exclusivo da defesa, deve-se obedecer a non reformatio in pejus, ou seja, não se pode piorar a situação do acusado, em virtude de ele ter sido o único a recorrer.
  21. 21Cabe Embargos infringentes no STF para discutir a dosimetria da pena?Não, no final de 2013 o STF decidiu que não cabe, em virtude de a pena ser mera consequência da condenação.
  22. 22A homologação de transação penal faz coisa julgada formal ou formal e material?O STF, por meio da Súmula Vinculante 35 definiu: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
  23. 23Cabe execução provisória da pena?Não, o STF e o STJ, em 2014, decidiram que não cabe execução provisória da pena, quando pendente recurso pros Tribunais Superiores. Cabe, no entanto, prisão cautelar, proveniente de decisão judicial, como é o caso da prisão preventiva, quando ensejar os seus requisitos.
  24. 24Estrangeiro preso, que faz jus a progressão de regime, porém, conta com ordem de extradição ainda não cumprida, poderá progredir de regime?Sim, conforme o STF decidiu em 2014, em um caso de pedido de extradição do Paraguai, é perfeitamente possível a progressão de regime, mesmo já havendo a ordem de extradição.
  25. 25Prescreve as infrações disciplinares ocorridas durante a execução penal? Se sim, em quanto tempo?O STF, decidiu em 2014, que o prazo de prescrição das infrações disciplinares é de 3 anos, pois é o menor prazo previsto no Código Penal, sendo utilizado por analogia ao caso.
  26. 26É possível o deferimento de indulto para condenado a crime de tráfico de drogas, bem como outro crime hediondo ou equiparado?Não, conforme o STF decidiu em 2014, não é possível, nem mesmo para o tráfico privilegiado e nem mesmo o indulto humanitário.

Informações

Descrição
Concurso Público Processo Penal FlashCards sobre 11 - JULGADOS DO STF/STJ, criado por Jairo Nogueira da Costa em 27-05-2016.
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