Administração Pública

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Concurso Público Direito Administrativo Flashcards on Administração Pública, created by Maria Jéssica on 03/06/2016.
Maria Jéssica
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Question Answer
Todas as entidades da Administração Indireta possuem seu pessoal provido por concurso e sob o regime da CLT. (FALSO) As autarquias e fundações autárquicas, apesar de possuírem o concurso, possuem regime estatutário para seu pessoal.
As autarquias em regime especial possuem capital majoritariamente público (FALSO) As autarquias têm capital completamente público. Apenas as Sociedades de Economia Mista possuem capital majoritariamente público.
Quais entidades da Administração Indireta possuem Responsabilidade Civil subjetiva? Empresa Pública (atividade econômica) e Sociedade de Economia Mista (atividade econômica)
As Autarquias e as Fundações autárquicas são as únicas entidades da Administração Indireta que possuem privilégio processual. (VERDADEIRO)
A única entidade da Administração Indireta que possui Estatuto como forma jurídica são as Fundações Autárquicas. (FALSO) São as Fundações Públicas de Direito Público.
FUNASA, FUNAI, IBGE, UNB e FIOCRUZ são exemplos de qual tipo de entidade da Administração Indireta? Fundações Autárquicas
Em termos gerais, todas as entidades da Administração Indireta, em casos de litígios entre a entidade e terceiros, são julgados pela Justiça Federal ou Estadual, dependendo do âmbito. (VERDADEIRO)
Qual(is) a(s) entidade(s) da Administração Indireta dedicadas à prestação de serviços públicos? Empresa Pública (serviços públicos) e Sociedade de Economia Mista (serviços públicos).
BNDES e CAIXA são exemplos de Empresas Públicas. (VERDADEIRO) São empresas públicas de atividades econômicas, enquanto INFRAERO e CORREIOS são Empresas Públicas de serviços públicos.
As Empresas Públicas, tanto as dedicadas a serviços públicos quanto as dedicadas a atividades econômicas, possuem qualquer forma jurídica, desde que legalmente prevista. (VERDADEIRO), enquanto as Sociedades de Economia Mista são sempre Sociedades Anônimas e as Fundações Públicas de direito privado são Estatutos.
PETROBRAS e Banco do Brasil são exemplos de Autarquias (FALSO) São Sociedades de Economia Mista.
As Fundações públicas de Direito Privado, Autarquias e Fundações Autárquicas possuem imunidade tributária. (VERDADEIRO) Todas as outras entidades não possuem (exceto as empresas públicas que prestam serviços com monopólio).
Apenas as Autarquias e Fundações Autárquicas podem declarar falência. (FALSO) A falência não se aplica às Autarquias e Fundações Autárquicas. Todas as outras entidades da Administração Indireta não declaram falência.
Qual(is) a(s) única(s) entidade(s) da Administração Indireta criada(s) e extinta(s) por lei específica? Autarquias e Fundações Autárquicas
As Autarquias em Regime Especial estão dispensadas de participar de licitação. (FALSO) Todas as entidades da Administração Indireta estão sujeitas às licitações, apesar de algumas caírem na dispensabilidade.
BACEN, IBAMA, INSS e INCRA são exemplos de qual tipo de entidade da Administração Indireta? Autarquias
Quanto a casos de Justiça entre a entidade versus servidores, nas Autarquias e Fundações Autárquicas, serão julgados pela Justiça do Trabalho. (FALSO) Somente para as autarquias e fundações autárquicas os casos serão julgados pela Justiça Federal ou Estadual. As outras entidades sim, são julgadas pela Justiça do Trabalho.
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