Flashcards
013 - PJe
Cards in this deck (16)
- 1A Lei 11.419/2006, regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais. Segundo esta lei, o que pode ser considerado meio eletrônico e transmissão eletrônica?Meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
Transmissão eletrônica é toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. (art. 1º, §2º) - 2Os atos processuais em geral serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica e credenciamento prévio no tribunal (art. 2º). A partir dessa premissa, quando se consideram realizados os atos processuais por meio eletrônico?Consideram-se realizados no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. (art. 3º)
- 3Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, qual o limite de horário para enviá-la?Se a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. (art. 3º, parágrafo único)
- 4Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico. Com base nessa informação, pergunta-se: a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação?Sim. A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, com exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (art. 4º, §2º)
- 5Como é determinada a data da publicação do ato processual eletrônico?Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. (art. 4º, §3º)
- 6Quando terão início os prazos processuais?Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. (art. 4º, §4º)
- 7As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Com base nessa informação, quando se considera realizada a intimação?Considera-se feita a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Todavia, se a consulta for feita em dia não útil, considera-se realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte. (art. 5º, §§1º e 2º)
- 8Existe um prazo para que o intimando consulte o teor da intimação recebida?Sim. A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente feita a intimação na data do término desse prazo. (art. 5º, § 3º)
- 9No âmbito do processo eletrônico, é possível que a intimação seja feita de outra forma?Sim. Nos casos urgentes em que a intimação eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. (art. 5º, § 5º)
- 10As intimações eletrônicas podem ser consideradas pessoais?Sim. As intimações eletrônicas, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (art. 5º, § 6º)
- 11As citações também poderão ser via eletrônica?Sim. As citações, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. (art. 6º)
- 12No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico (art. 9º). Partindo dessa premissa, o que se exige para que aquelas sejam consideradas vista pessoal do interessado?É preciso que se viabilize o acesso à íntegra do processo correspondente. Nesse sentido aduz o § 1º do art. 9º: As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
- 13Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, como serão praticados tais atos?Esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. (art. 9º, § 2º)
- 14No âmbito do processo eletrônico, como é feita a distribuição da petição inicial e a juntada das petições em geral?A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. (art. 10)
- 15Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o sistema estiver indisponível por motivo técnico, quando vencerá o prazo?O prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. (art. 10, § 1º)
- 16Caso a digitalização dos documentos seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivos de ilegibilidade, qual procedimento deverá ser adotado?Tais documentos deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (art. 11, § 5º)
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- Processo Processo do Trabalho Flashcards on 013 - PJe, created by Jade m on 22/06/2016.
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