Modificação do Município

Description

Projeto de Lei do Senado 199/2005
douglas.domingue
Flashcards by douglas.domingue, updated more than 1 year ago
douglas.domingue
Created by douglas.domingue about 8 years ago
5
0

Resource summary

Question Answer
Criação Art. 2o, I. Separação de área integrante de um ou mais Municípios preexistentes, originando um novo Município com personalidade jurídica própria.
Incorporação art 2o, II A completa integração de um Município a outro preexistente, perdendo o Município integrado sua personalidade jurídica e prevalecendo a do Município incorporador.
Fusão art. 2o, III A completa integração de dois ou mais Municípios preexistentes, originando um novo Município com personalidade jurídica própria.
Desmembramento art. 2o, IV Separação de área de um Município preexistente para se integrar a outro Município também preexistente.
Município envolvido art. 2o, V Aquele sujeito a alteração em sua área geográfica decorrente de criação, incorporação, fusão ou desmembramento.
Município preexistente art. 2o, VI Aquele que, anteriormente à criação, fusão, desmembramento ou incorporação, esteja regularmente instalado, cumprindo o disposto nos incisos I a III do art. 29 da Constituição Federal.
Show full summary Hide full summary

Similar

The Three Levels of Government in Canada
Marc Lunar
Periodicity
hanalou
An Inspector Calls - Themes
mhancoc3
History- Home Front WW1
jessmitchell
Present Simple vs. Present Continuous
Marek Mazur
Chemistry (C1)
Phobae-Cat Doobi
AS Biology- OCR- Module 1 Cells Specification Analysis and Notes
Laura Perry
Summary of AS Psychology Unit 1 Memory
Asterisked
Biology - B2 - AQA - GCSE - Exam Style Questions
Josh Anderson
2PR101 1.test - 4. část
Nikola Truong
1PR101 2.test - Část 18.
Nikola Truong