Flashcards
CONT. TUT. COLETIVA
Cards in this deck (35)
- 1As ações coletivas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terácompetência funcional para processar e julgar a causa
- 2é facultado ao MPE se habilitar comolitisconsorte do MPF em ACP reunida na JF
- 3segundo o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva oudisponibilidade motivada,
o MP pode não assumir a titularidade quando a desistência for fundada - 4o juiz aplicará astreintesindependentemente de requerimento do autor
- 5Condenação em $ a indenização pelo dano reverterá a um FUNDO gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamenteo MP e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados
- 660 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execuçãodeverá fazê-lo o MP, facultada igual iniciativa aos demais legitimados
- 7doutrina sustenta a inconstitucionalidade do art. 16que impõe à coisa julgada erga omnes os limites da competência territorial do órgão prolator e o STJ tem decisão da Corte Especial em REsp que também afasta a incidência desse artigo
MAS
STF RE 612043/PR - 8Anulação de cláusula proposta pelo MP em ACP édireito coletivo em sentido estrito
- 9Ações pseudoindividuaisgeram necessariamente repercussão à coletividade, embora possam ser intentadas por uma só pessoa
- 10Classificação Edilson Vitorelli:1. Litígios Colet. de Difusão Global (lesão/ameaça uniforme - autocomp.);
2. L.C.D. Local (identidade comum - média conflituosidade);
3. Dif. Irradiada (segm. soc. diversos - alta conflit. -> MP resolve). - 11o meio de produção da Coisa Julgada nos coletivos ésecundum eventum litis ou probationes
- 12CJ nas ações de dtos individuais homogeneosa improcedência
(por falta de provas ou não)
impede nova ação por
legitimados coletivos - 13quem já está com ação em curso tem 30 dias parasuspender seu processo ou se preferir right to opt out para não ser abrangido pela CJ coletiva
- 14para o STJ a suspensão em 30 dias éobrigatória
- 15o Processo Coletivo adota, quanto às relações entre demandas (conex./cont.)a Teoria da Identidade da Relação Jurídica Material, pois dificilmente haverá tríplice identidade
- 16nunca será possível identidade total entreação individual e coletiva, pois as ações coletivas NÃO induzem litispendência para as individuais
- 17Ação Popular Multilegitimária équando há litispendência em razão de demandas coletivas tramitando em ritos distintos (AP e ACP)
- 18a lei eleitoral prevêa inaplicabilidade de ação coletiva, mas a doutrina entende ser incabível tal limitação
- 19NÃO cabe ação coletiva emjuizados
- 20Ressalvada a competência da JF, é competente para a causa a justiça local:1. no lugar do dano, quando de âmbito local;
2. no foro da Capital do Estado ou no DF, para os danos de âmbito nacional ou regional - 21nos direitos individuais homogêneos a sentença égenérica e a liquidação imprópria
(quantum e an debeatur) - 22quando difusos e coletivos a execução coletiva tem como destinatárioo fundo de reparação, mas quando houver dano ao patrimônio público o $ vai para a pessoa jurídica lesada
- 23então os individualmente lesados poderão promover a liquidação nojuízo da condenação ou em seu domicílio
- 24diz-se liquidação imprópria poisse aferirá não só o "quantum debeatur", mas também o "an debeatur"
(nexo de causalidade e dano individualmente sofrido) - 25no caso de individuais homogêneos os legitimados coletivos também podem promovera execução de pretensões já liquidadas, a exemplo do sindicato em favor de seus filiados (na condição de REPRESENTANTE), contudo a preferência é q as vítimas o façam
- 26fluid recovery éa execução pelos legitimados COLETIVOS quando os individuais não o fazem no prazo de 1 ano, sendo o produto da indenização revertido para o Fundo
- 27ordem de preferência no pagamento das indenizações:1º individuais;
2º coletivas;
3º difusas. - 28a isenção de ônus de sucumbênciaNÃO se aplica às ações individuais
- 29S. 345 STJ: são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentençaproferida em ações coletivas,
ainda que não embargadas - 30no que tange a prescrição, posição majoritária entende ser a mesma do dto material, contudoo STJ entende ser 5 anos em razão do microssistema e IMPRESCRITÍVEL ressarcimento erário por IMPROBIDADE ADM. e AMBIENTAL, MAS prescritível quando ilícito civil (STF).
- 31é cabível ACP pra danos morais queatentem valores transindividuais
- 32dano moral coletivo contrainfrator ambiental
- 33dano moral difuso no caso de submissão de adolescentes a tratamento desumanodurante rebeliões em unidade de internação
- 34dano moral coletivo (caráter reparador)dano social (caráter punitivo)
- 35para o STJ, decisão que condena a indeniz. danos sociais de ofício em ação individualem favor de terceiro estranho à lide é
extra petita
Information
- Description
- MP Processo Coletivo Flashcards on CONT. TUT. COLETIVA, created by bruno rebelo on 16/07/2016.
- Created by
- bruno rebelo
- Views
- 0
- Rating