Flashcards
Princípios Direito Eleitoral
Cards in this deck (28)
- 1Princípios de Direito Eleitoral
- 2Regras* Técnica da subsunção - se ocorrer a situação, incidirá a consequência jurídica
* Técnica do "tudo ou nada"
* Baixo grau de abstração e indeterminalidade
* Situações homogêneas
* Aplicação direta e imediata - 3Princípios* Técnica da Ponderação de Interesses
* Técnica do "mais ou menos"
* Alto grau de abstração e indeterminalidade
* Situações heterogêneas
* A aplicação depende da interpretação
Fontes formais do Direito Eleitoral - 4Princípio da Lisura das EleiçõesArtigo 23 da Lei das Inelegibilidades
Impõe a atuação ética, correta e proba dos atos que envolvem o processo eleitoral. - 5Princípio do Aproveitamento do Voto Princípio do "in dubio pro voto" Princípio da Vedação de Direitos Políticos Princípio da Atipicidade Eleitoral Princípio da Estrita Legalidade EleitoralArtigo 219, Código Eleitoral
A atuação da Justiça Eleitoral deve pautar-se no sentido de preservar a soberania popular, a apuração do voto e a diplomação dos eleitos.
Evita declarar a nulidade do voto (medida extrema). - 6Princípio do Aproveitamento do Voto Princípio do "in dubio pro voto" Princípio da Vedação de Direitos Políticos Princípio da Atipicidade Eleitoral Princípio da Estrita Legalidade EleitoralSe as partes não alegarem a nulidade no momento oportuno, não poderão fazê-lo posteriormente.
O Juiz não pode reconhecer a nulidade de ofício. - 7Princípio do Aproveitamento do Voto Princípio do "in dubio pro voto" Princípio da Vedação de Direitos Políticos Princípio da Atipicidade Eleitoral Princípio da Estrita Legalidade EleitoralNulidade pautada em violação à regra constitucional, poderá ser declarada a qualquer tempo, ainda que o cidadão já tenha efetuado o voto.
- 8Princípio da Celeridade EleitoralArtigo 257, § único, Código Eleitoral.
A execução das decisões eleitorais será imediata, com adoção de meios práticos de intimação, como faz e telegrama. - 9Princípio da Celeridade EleitoralDuração razoável do processo: 1 ano, quando envolver ações que possam resultar na perda do mandato eletivo (ação de impugnação ao registro da candidatura, de captação ilícita de sufrágio, de captação ou gastos ilícitos, de investigação judicial eleitoral, de impugnação ao mandato eletivo).
- 10Consequências do Não Atendimento do Prazo Eleitoral* Crime de desobediência;
* Infração disciplinar;
* Representação ao CNJ;
* Representação à Justiça Eleitoral (órgão hierarquicamente superior). - 11Princípio da Preclusão InstantâneaArtigos 171 e 259 do Código Eleitoral.
A não impugnação imediata após a pratica do ato resulta na preclusão do poder processual. - 12Princípio da Preclusão Instantânea* Preclusão Temporal: decurso do tempo;
* Preclusão Consumativa: exercício;
* Preclusão Lógica: ato incompatível;
* Preclusão sanção: decorrente da prática de ato ilícito. - 13Princípio da Preclusão + Princípio do Aproveitamento do VotoAs impugnações quanto à identidade do eleitor devem ser formuladas antes do exercício do voto, sob pena de ser considerado consumado o ato do sufrágio.
Artigos 147, § 1º, 149 e 223, do Código Eleitoral. - 14Princípio da Preclusão + Princípio do Aproveitamento do VotoA impugnação deve ocorrer no ato da votação, que será decidida de plano pela mesa receptora. Se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer à Junta Eleitoral. Só é possível recorrer se houver impugnação prévia.
- 15Princípio da Anualidade Eleitoral Princípio da Antinomia EleitoralArtigo 16, CF.
A Lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata, mas eficácia contida ou pro futuro.
Ultratividade da Lei Eleitoral: uma lei eleitoral, embora revogada, continuará a produzir efeitos pelo lapso de uma ano. - 16Princípio da Anualidade Eleitoral Princípio da Antinomia EleitoralObjetivo: impedir que mudanças casuísticas na legislação eleitoral possam surpreender os candidatos, partidos e coligações. Estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica para os envolvidos no processo eleitoral-
- 17Inovação da Emenda Constitucional nº 03A redação originária do art. 16, CF mencionava apenas a vigência da Lei Eleitoral.
Após a Emenda, há diferenciação entre vigência (existência da norma para o ordenamento) e eficácia (produção de efeitos). - 18Contagem do prazo de um anoA lei deve ser publicada (não promulgada), no mínimo, um ano e um dia antes das eleições.
- 19Princípio da AnualidadeO STF considera que o Princípio da Anualidade é cláusula pétra, pois trata da segurança jurídica (garantia fundamental). "Direitos e garantias fundamentais" consta entre as cláusulas pétreas
- 20Princípio da Anualidade e a JusrisprudênciaSTF: a alteração da jusrisprudência eleitoral, tal como as alterações legislativas, se envolverem aspectos relativos ao processo eleitoral, deve observar o princípio da anualidade.
- 21Princípio da Responsabilidade Solidária entre Candidatos e Partidos PolíticosArtigo 241 do Código Eleitoral.
Tanto os partidos políticos (pessoa jurídica de direito privado) como os candidatos devem responder civel, administrativa e penalmente pelos abusos causados ao processo eleitoral.
Não alcança os outros partidos da Coligação. - 22Princípio da Responsabilidade Solidária entre Candidatos e Partidos PolíticosAplica-se também à responsabilidade pelas despesas de campanha e pela distribuição de propaganda eleitoral impressa.
- 23Princípio Proporcional e MajoritárioSistema eleitoral majoritário: eleito o candidato com a maioria dos votos válidos.
Privilegia o candidato.
Sistema eleitoral proporcional: quociente eleitoral (votos válidos ÷ vagas) e quociente partidário, (define o número de vagas para cada partido). - 24Sistema Eleitoral Majoritário* Maioria simples ou relativa: votos apurados. Senadores e Prefeitos de Municípios com menos de 200 mil eleitores.
* Maioria absoluta: votos apurados, excluídos votos brancos e nulos. Presidente, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores. - 25Sistema Eleitoral ProporcionalVotos do Partido.
Utilizado nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Distrital e Vereador. - 26Princípio da Moralidade EleitoralApenas aqueles que tiverem uma conduta ética e moral poderão concorrer a cargos eletivos.
Para que determinado candidato seja impedido de ocupar o cargo para o qual foi eleito em virtude de imoralidade, a conduta deve estar descrita em Lei Complementar. - 27Princípio da Autonomia dos PartidosNão há necessidade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- 28Princípio da Autonomia dos Partidos
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- Flashcards on Princípios Direito Eleitoral, created by Áurea Filgueiras on 23/07/2016.
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- Áurea Filgueiras
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