Flashcards
LEI 8027 - 12 de abril de 1990
Cards in this deck (10)
- 1Trata de normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas.Servidor público é a pessoa
legalmente investida em cargo ou
em emprego público na
administração direta, nas
autarquias ou nas fundações
públicas. - 2O servidor público é um agente estatal que guarda um vínculo legal com a Administração Pública.A Lei nº 8.027/1990 alcança os servidores públicos civis
legalmente investidos em cargo ou em emprego público na
administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. - 3Penalidades administrativasAdvertência (por escrito);
suspensão de até 90 dias,
cumulada, se for o caso, com a destituição do cargo em comissão;
e demissão a bem do serviço público. - 4Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.No caso de reincidência em infração punível com advertência,
será aplicada automaticamente a penalidade de suspensão por 30 dias.
Além disso, a demissão ou a destituição de cargo em comissão
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público
federal, pelo prazo de 5 anos. - 5Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.Ao tomar posse no cargo, o servidor civil é obrigado a declarar
quais cargos, empregos ou funções exerce. Na hipótese de acumulação
proibida, ele deve comprovar que já foi exonerado ou demitido. - 6Se for verificada a acumulação ilegal ou se o servidor simplesmente não apresentar a declaração de acumulação, a autoridade competente deve promover a instauração do processo administrativo para apuração da infração disciplinar. Se a autoridade não fizer isso, poderá ser responsabilizado e destituído do cargo em comissão ou da função de confiança que ocupa.A aplicação de uma punição
disciplinar ao servidor público, como você já sabe, ocorre por meio de um
Processo Administrativo Disciplinar, conduzido pela autoridade
competente. - 7PRAZOS PRESCRICIONAIS 2 anosInfração sujeita às penas de advertência e
suspensão. - 85 anosInfração sujeita à pena de demissão ou à pena
de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade*.
*A cassação de aposentadoria ou disponibilidade é equivalente à penalidade de
demissão, mas é aplicada (mediante PAD, assegurado o direito à ampla defesa) quando
o servidor já estiver aposentado ou estiver em disponibilidade. Será igualmente cassada
a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou
emprego em que for aproveitado. - 9Prazo previsto na lei penalQuando a infração disciplinar também for
tipificada como crime. - 10Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.Por estar exercendo
suas atribuições irregularmente, o servidor responde por seu ato na
esfera civil (indenização por dano causado), na esfera penal (responde
pelo cometimento de crime) e na esfera administrativa (aplicação da
penalidade).
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- (Específicas) Flashcards on LEI 8027 - 12 de abril de 1990, created by miriansilviabr on 05/03/2014.
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