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Description
Flashcards by welligton costa, updated more than 1 year ago
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Created by welligton costa
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| regime jurídico da Administração Pública para designar, em sentido amplo, os regimes de _____________e de ________________a que pode submeter-se a Administração Pública. | direito público e de direito privado |
| o o regime jurídico administrativo trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de ______________________perante o _______________. | superioridade perante o particular. |
| o regime jurídico da Administração Pública se refere a qualquer tipo de regramento, seja de ___________________ou de ____________________; | direito público ou de direito privado; |
| O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos: QUAIS SAO? | prerrogativas,sujeições, |
| as prerrogativas, que representam alguns _______________para a Administração dentro das relações jurídicas | privilégios |
| encontram-se as sujeições, que são ______________________________ de ação para a Administração Pública. | restrições de liberdade de ação |
| As __________________ ou _______________ são regras, desconhecidas no direito privado, que colocam a Administração em condições de superioridade nas relações com o particular. | prerrogativas ou privilégios |
| as _____________ou ______________ retiram ou diminuem a liberdade da Administração quando comparada com o particular, sob pena de nulidade do ato administrativo ou, até mesmo, de responsabilidade da autoridade que o editou. | sujeições ou restrições |
| as ______________limitam a sua atividade a determinados fins e princípios que, se não observados, implicam desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administração. | restrições |
| as ________________ colocam a Administração em posição de supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade; | prerrogativas |
| As prerrogativas e sujeições, conforme ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, traduzem-se, respectivamente, nos princípios da ____________________________________ sobre o privado e na _________________________________. | supremacia do interesse público ,indisponibilidade do interesse público . |
| caracterizando-se pela chamada verticalidade nas relações entre a Administração e o particular. qual principio condiz? | A supremacia do interesse público |
| havendo conflito entre o interesse público e os interesses particulares, quem deverá prevalecer ? | o primeiro. |
| a indisponibilidade do interesse público representa as restrições na atuação da Administração. __V__ou__F_? | VERDADEIRO> Essas limitações decorrem do fato de que a Administração não é proprietária da coisa pública, não é proprietária do patrimônio público nem tampouco titular do interesse público, mas sim o povo |
| no posicionamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, ou seja, os princípios basilares do Direito Administrativo são? | supremacia do interesse público sobre o privado ,e indisponibilidade do interesse público. |
| o posicionamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ou seja, os princípios basilares do Direito Administrativo são? | Supremacia do interesse público Legalidade |
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