Flashcards
Obrigação tributária - Solidariedade tributária
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- 1Como o código civil define a solidariedade?O Código Civil, em seu art. 264 define que há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigação, respectivamente, à dívida toda.
- 2Podemos dizer que existem duas modalidades de solidariedade?Sim. Existe a solidariedade ativa que ocorre quando há pluralidade de credores da obrigação e todos possuem o direito de exigir do devedor o cumprimento da dívida toda e existe a solidariedade passiva que ocorre quando há pluralidade de devedores e o credor possui direito de exigir de cada um deles parcial ou totalmente a dívida comum.
- 3De regra qual a diferença entre a solidariedade no direito civil e no direito tributário?No direito tributário só existe a solidariedade passiva, ou seja somente ocorre entre contribuintes ou responsáveis podendo a pessoa jurídica de Direito Público competente exigir de qualquer um deles o adimplemento da obrigação tributária.
- 4Como o CTN define as hipóteses onde poderá haver devedores solidários da obrigação tributária?De acordo com o art. 124 do CTN, são dois os casos onde poderá haver solidariedade passiva na obrigação tributária.
O primeiro é entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e o segundo se dá entre pessoas expressamente designadas por lei. - 5O que se entende por "interesse comum" na situação que define o fato gerador da obrigação tributária para fins de caracterização da solidariedade passiva?A doutrina entende que esse "interesse comum" decorre da vinculação direta com o fato gerador da obrigação tributária.
Aqui, para a caracterização da solidariedade passiva, é necessário que os devedores sejam sujeitos da relação jurídica que deu origem à tributação.
Por exemplo, quando três irmãos são donos de um imóvel, não interessa qual a percentagem de cada um no imóvel, todos são devedores do IPTU e poderão ser demandados pela dívida toda. - 6Qual a diferença, no direito tributário, entre a solidariedade "de fato" e a solidariedade "de direito"?A solidariedade "de fato" decorre de uma multiplicidade de pessoas no polo passivo da obrigação tributária e tem como base o interesse comum de todas elas no fato gerador da respectiva obrigação.
Essa hipótese, em que pese seja chamada de solidariedade "de fato" possui previsão legal expressa no inciso I, do Art. 124 do CTN.
Já a solidariedade "de direito" decorre de expressa previsão de lei específica de determinado tributo, conforme expõe o inciso II do mesmo art. 124 do CTN. - 7Podemos dizer que a solidariedade no direito tributário não comporta benefício de ordem?Quando há solidariedade em um dívida, de regra, não há benefício de ordem. Isto é, a dívida pode ser exigida de qualquer dos obrigados da forma como melhor convier ao credor.
- 8De acordo com o CTN, quais são os efeitos da solidariedade?Salvo disposição de lei em contrário, são três os efeitos da solidariedade no direito tributário:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; e
III -a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
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- Direito Tributário - FlashCard Flashcards on Obrigação tributária - Solidariedade tributária, created by Marcos Vinicios de Souza on 24/09/2016.
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