GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Sign up free

Flashcards

Comércio Internacional 09 P1

Eliane Borges Comércio Internacional Portuguese 49 cards

Cards in this deck (49)

  1. 11. (AFRFB-2012) Os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior.CERTA. A suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior é característica dos regimes aduaneiros especiais, que os distingue do regime comum.
  2. 22. (Exame Despachante Aduaneiro - 2012) A aplicação dos regimes aduaneiros especiais está condicionada à informação do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM, pelo Ministério dos Transportes e a apresentação de certidões negativas quanto ao pagamento de tributos federais.ERRADA. Segundo o art. 309, do R/A, a aplicação dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada à informação da suspensão ou isenção (e não ao pagamento!) do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, pelo Ministério dos Transportes.
  3. 33. (Exame Despachante Aduaneiro - 2012) Os regimes aduaneiros especiais constituem exceção à regra geral do regime aduaneiro comum.CERTA. A regra geral é que, na importação de mercadorias estrangeiras, ocorra o recolhimento tributária. Tal regra, entretanto, não se aplica a mercadorias importadas ao amparo de regimes aduaneiros especiais. Os regimes aduaneiros especiais são, portanto, exceção à regra geral. As mercadorias a eles submetidas entram no País com suspensão tributária.
  4. 44. (Questão Inédita) No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do descumprimento do regime, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas.ERRADA. Os tributos serão calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação.
  5. 55. (Questão Inédita) O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso sob condição suspensiva. Trata-se de título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional.ERRADA. A aplicação dos regimes aduaneiros especiais faz com que os tributos fiquem suspensos sob condição resolutiva.
  6. 66. (Questão Inédita) A exigência do crédito tributário constituído em Termo de Responsabilidade é precedida de intimação ao responsável para que, no prazo de 10 dias, efetue o recolhimento dos tributos suspensos e das penalidades cabíveis.ERRADA. Os 10 (dez) dias são para que o beneficiário apresente suas alegações quanto aos fatos que o levaram o descumprir o regime aduaneiro especial.
  7. 77. (Questão Inédita) A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.CERTA. As penalidades ou ajustes no cálculo de tributo devido são exigidos mediante auto de infração.
  8. 88. (Questão Inédita) Quando ocorre o descumprimento de regime aduaneiro especial e não é efetuado o pagamento do crédito tributário dentro do prazo de 30 dias, o beneficiário será objeto de execução administrativa, sem prejuízo de sua responsabilidade penal.ERRADA. Não há execução administrativa. Caso não seja feito o pagamento dos tributos, o processo é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.
  9. 99. (Questão Inédita) O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anosCERTA. Esse é o prazo de suspensão dos tributos incidentes sobre bens admitidos em regimes aduaneiros especiais: 1 ano, prorrogável por período não superior, no total a 5 anos.
  10. 1010. (Questão Inédita) A Secretaria da Receita Federal do Brasil fica autorizada a estabelecer hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transferência da mercadoria.CERTA. É o que dispõe o art. 314, do R/A:
    Art. 314. A Secretaria da Receita Federal do Brasil fica autorizada a estabelecer hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transferência da mercadoria.
  11. 1111. (AFRFB - 2014) No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio.ERRADA. Segundo o art. 345, R/A, '"quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio, após a determinação da quantidade extraviada."
  12. 1212. (AFRFB - 2012) O regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.CERTA. Essa é a exata definição do regime de trânsito aduaneiro! Trata-se de regime aduaneiro especial que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro. Nesse trajeto, as mercadorias serão transportadas com suspensão de tributos.
  13. 1313. (ATRFB - 2012) Sem prejuízo de controles especiais determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, depende de despacho para trânsito a remoção de mercadorias de uma área ou recinto para outro, situado na mesma zona primária.ERRADA. Independe de despacho para trânsito a remoção de mercadorias de uma área ou recinto para outro, situado na mesma zona primária (art. 325, § 2°, do R/A).
  14. 1414. (ATRFB - 2012) No caso de transporte multimodal de carga internacional, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do País, a concessão do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no território nacional, independentemente de novas concessões.CERTA. Exatamente o que dispõe o art. 325, § 3°, do R/A. No caso de transporte multimodal de carga, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do País, a concessão do regime de trânsito aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no território aduaneiro, independentemente de novas concessões.
  15. 1515. (ATRFB - 2012) A concessão e a aplicação do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade de destino.ERRADA. A concessão do trânsito aduaneiro compete à unidade de origem. À unidade de destino compete a conclusão do trânsito aduaneiro.
  16. 1616. (ATRFB - 2012) O Regime Especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.CERTA. A ESAF repetiu a mesma assertiva na prova de Auditor e de Analista! Essa é a definição do regime de trânsito aduaneiro. Trata-se de regime aduaneiro especial que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.
  17. 1717. (Exame Despachante Aduaneiro - 2012) Em uma Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) de entrada, o Operador de Transporte Multimodal (OTM) poderá ser beneficiário do regime.CERTA. O OTM poderá ser beneficiário do regime de trânsito aduaneiro em qualquer uma de suas modalidades.
  18. 1818. (Exame Despachante Aduaneiro - 2012) O registro de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) caracteriza o fim da espontaneidade do beneficiário, relativamente às informações por ele prestadas na declaração.CERTA. O registro da DTA caracteriza o fim da espontaneidade do beneficiário do regime de trânsito aduaneiro em relação às informações por ele prestadas.
  19. 1919. (Exame Despachante Aduaneiro - 2012) A concessão do regime de especial trânsito aduaneiro é automático para as Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) cujo canal de conferência sejam verde, no Siscomex Trânsito, porém, ainda assim, a carga poderá ser submetida à conferência, pela Aduana no destino.CERTA. As Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) direcionadas para o canal verde são automaticamente desembaraçadas, sem qualquer exame documental ou verificação física. Mesmo assim, por ocasião da conclusão do trânsito aduaneiro, a URF de destino poderá proceder à conferência da mercadoria.
  20. 2020. (Exame Despachante Aduaneiro - 2012) Um trânsito aduaneiro, seguindo em um caminhão lacrado pela RFB, pode ser interrompido pela Policia Rodoviária Federal, com o subsequente rompimento dos lacres para averiguação da carga, sem a presença de prepostos da Receita Federal do Brasil, no caso de indícios de tráfico de drogas.ERRADA. Os dispositivos de segurança somente poderão ser rompidos ou suprimidos na presença da fiscalização, salvo disposição normativa em contrário.
  21. 2121. (Questão Inédita) O agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização da carga em recinto alfandegado poderá ser beneficiário do regime de trânsito aduaneiro em qualquer de suas modalidades, ressalvado o trânsito de passagem.ERRADA. O agente de unitização e desunitização poderá ser beneficiário do regime de trânsito aduaneiro em todas as suas modalidades, inclusive no trânsito internacional (trânsito aduaneiro de passagem).
  22. 2222. (Questão Inédita) Ao conceder o regime, a autoridade aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada estabelecerá a rota a ser cumprida; fixará os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino; e adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal.CERTA. A autoridade aduaneira, ao conceder o regime de trânsito, fixará rota, determinará prazo e adotará cautelas fiscais que julgar necessárias.
  23. 2323. (Questão Inédita) A autoridade aduaneira não poderá aceitar rota proposta pelo beneficiário do regime de trânsito aduaneiro quando houver rota legal preestabelecida.ERRADA. Mesmo havendo rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário (art. 329, § 1o, do R/A).
  24. 2424. (Questão Inédita) O despacho para trânsito completa-se com o desembaraço aduaneiroCERTA. O ato final do despacho para trânsito é o desembaraço aduaneiro. Tendo sido desembaraçadas as mercadorias, terá início o trânsito aduaneiro.
  25. 2525. (AFRFB - 2014) Na Admissão Temporária de máquinas e equipamentos para utilização econômica, sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País.CERTA. Na admissão temporária para utilização econômica, haverá suspensão parcial dos tributos, com pagamento proporcional ao tempo de permanência no País. A proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.
  26. 2626. (AFRFB - 2014) A extinção do regime de admissão temporária pode ocorrer com a destruição do bem, às expensas do interessado.CERTA. Uma das hipóteses de extinção da admissão temporária é a destruição, sob controle aduaneiro.
  27. 2727. (AFRFB - 2014) O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial.ERRADA. Um dos requisitos para a concessão da admissão temporária é a inexistência de cobertura cambial.
  28. 2828. (AFRFB - 2014) Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.CERTA. No regime de admissão temporária para utilização econômica, há suspensão parcial dos tributos. O recolhimento será proporcional ao período de permanência do bem no país.
  29. 2929. (AFRFB - 2012) O regime de admissão temporária permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.CERTA. Na admissão temporária, os bens ingressam no País para aqui permanecer por um período de tempo determinado, regressando, a posteriori, ao exterior. Durante o período de permanência no território nacional, os bens gozarão de suspensão total ou parcial de tributos.
  30. 3030. (ATRFB - 2012) O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições estabelecidas na legislação.CERTA. Essa é a definição de admissão temporária, constante no art. 353, do R/A. Destaque-se que a admissão temporária poderá ser com suspensão total ou suspensão parcial de tributos, no caso de utilização econômica.
  31. 3131. (ATRFB - 2012) No caso de extinção da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos deverão ser recolhidos deduzido o montante já pago.CERTA. Segundo o art. 375, do R/A, no caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos deverão ser recolhidos deduzido o montante já pago.
  32. 3232. (Exame Despachante Aduaneiro - 2012) Na admissão temporária para aperfeiçoamento ativo os bens ingressam com suspensão do pagamento de tributos e são destinados a operações de industrialização, conserto, reparo ou restauração. Posteriormente serão reexportados.CERTA. Os bens submetidos ao regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo ingressam no País com suspensão tributária com o objetivo de serem destinados a operações de industrialização, conserto, reparo ou restauração. Após se submeterem a essas operações, eles regressam ao exterior (são reexportados).
  33. 3333. (Exame Despachante Aduaneiro - 2012) Nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição de um bem configurar a extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se inservível ou sem valor econômico, deverá ser despachado para consumo, como se estivesse no estado em que foi importado, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes ou, alternativamente, ser reexportado.ERRADA. Pegadinha! Quando a destruição de um bem for hipótese de extinção do regime aduaneiro especial, será necessário dar uma destinação ao resíduo (caso este seja economicamente viável). O resíduo poderá ser reexportado ou, então, despachado para consumo (nessa situação, caberá recolhimento tributário). Entretanto, caso o resíduo da destruição seja inservível ou não tenha valor econômico (hipótese do enunciado da questão), não há necessidade de se proceder ao despacho para consumo.
  34. 3434. (Questão Inédita) O descumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária gera multa de 5% do valor aduaneiro, sem prejuízo da exigência dos tributos suspensos no Termo de Responsabilidade.ERRADA. A multa por descumprimento do regime de admissão temporária será de 10% do valor aduaneiro.
  35. 3535. (Questão Inédita) A autoridade aduaneira poderá indeferir pedido de concessão do regime de admissão tl mporária, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.CERTA. É plenamente possível o indeferimento do pleito de concessão do regime de admissão temporária.
  36. 3636. (Questão Inédita) Bens que ingressem no País ao amparo de operações de arrendamento mercantil de caráter financeiro não podem se submeter ao regime de admissão temporária.CERTA. Somente é autorizada a admissão temporária no caso de leasing operacional. No caso de leasing financeiro, não se aplica admissão temporária.
  37. 3737. (Questão Inédita) O regime de admissão temporária será extinto, dentre outras hipóteses, pela reexportação, despacho para consumo ou destruição, às expensas do interessado.CERTA. Essas são três formas de extinção do regime de admissão temporária.
  38. 3838. (Questão Inédita) No caso de admissão temporária para utilização econômica, o recolhimento tributário será proporcional ao tempo de permanência da mercadoria no território aduaneiro. A proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.CERTA. De fato, o regime de admissão temporária para utilização econômica caracteriza-se pelo recolhimento tributário proporcional ao tempo de permanência do bem no território aduaneiro. O recolhimento será feito pela aplicação da alíquota de 1% por mês sobre o montante dos tributos originalmente devido.
  39. 3939. (AFRFB - 2012) O regime aduaneiro especial de drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.CERTA. O objetivo do drawback é a desoneração tributária de insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação.
  40. 4040. (ATRFB - 2012) O regime de Drawback não é considerado um incentivo à exportação.ERRADA. O drawback é, sim, considerado um incentivo à exportação. Ele não é considerado um benefício fiscal.
  41. 4141. (ATRFB - 2012) A concessão do Regime de Drawback na modalidade suspensão é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.ERRADA. O drawback suspensão é concedido pela SECEX.
  42. 4242. (ATRFB - 2012) A concessão do Regime de Drawback, na modalidade de restituição, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e poderá abranger, total ou parcialmente, os tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.CERTA. De fato, a competência para conceder o drawback, na modalidade restituição, é da RFB.
  43. 4343. (Exame Despachante Aduaneiro - 2012) No drawback, os bens ficam sujeitos ao pagamento de imposto de importação, IPI, PIS-PASEP e COFINS pagos proporcionalmente ao prazo de sua permanência no País em relação a sua vida útil. As diferenças entre os tributos recolhidos através desta proporcionalidade e o total que seria devido no regime comum de importação ficam com o pagamento suspenso e estes valores suspensos ficam consignados em um Termo de Responsabilidade.ERRADA. O pagamento dos tributos proporcionalmente ao prazo de permanência no País é característica da admissão temporária para utilização econômica, em que haverá suspensão parcial dos tributos.
  44. 4444. (Exame Despachante Aduaneiro - 2012) Assinale a opção abaixo que corresponde à aplicação de numa modalidade do regime especial de drawback: a) transporte de mercadoria do Porto de Santos até Foz do Iguaçu, destinada ao Paraguai, com suspensão de tributos, sob controle fiscal. b) importação de matéria-prima com isenção para compensar matéria-prima importada anteriormente com tributos pagos e utilizada em produto que foi exportado, na mesma quantidade e qualidade. c) chegada do material de uma banda de rock, que ficará no País somente pelo prazo dos seus shows em São Paulo e no Rio de Janeiro. d) envio de uma cadeira de dentista para ser exibida em uma feira de equipamentos odontológicos na Alemanha, devendo retornar ao País, terminada a feira. e) armazenamento de uma mercadoria importada em consignação, em recinto alfandegado, pelo prazo de um ano, com suspensão de tributos.Letra A: errada. A assertiva descreveu o regime de trânsito aduaneiro.
    Letra B: correta. A assertiva descreveu o drawback isenção, que é comparado a uma "reposição de estoque".
    Letra C: errada. Esse é um exemplo de aplicação do regime de admissão temporária.
    Letra D: errada. O regime descrito é a exportação temporária, sobre o qual estudaremos na próxima aula.
    Letra E: errada. Esse regime também será estudado na próxima aula. É o entreposto aduaneiro na importação.
  45. 4545. (Questão Inédita) O regime de drawback poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão.CERTA. De fato, o drawback pode ser concedido a produtos empregados ou consumidos no processo produtivo de um bem a ser exportado.
  46. 4646. (Questão Inédita) O regime de drawback não será concedido a importação de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo e nafta petroquímicaCERTA. Essa é uma vedação à utilização do drawback.
  47. 4747. (Questão Inédita) O prazo de vigência do regime será de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação, por igual período.ERRADA. O prazo de vigência do drawback é de apenas 1 (um) ano, admitida uma única prorrogação, por igual período.
  48. 4848. (Questão Inédita) Os atos concessórios de drawback poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação.CERTA. Na análise dos atos concessórios de drawback, a SECEX verifica a agregação de valor e o resultado da operação.
  49. 4949. (Questão Inédita) No drawback restituição, a restituição do valor correspondente aos tributos poderá ser feita mediante crédito fiscal, a ser utilizado em qualquer importação posterior.CERTA. A restituição poderá ser feita na forma de crédito fiscal. Em uma futura importação, esse crédito fiscal é utilizado, sendo deduzindo do montante de tributos a ser pago.

Information

Description
Comércio Internacional Flashcards on Comércio Internacional 09 P1, created by Eliane Borges on 20/11/2016.
Created by
Eliane Borges
Views
0
Rating

More on Importação, exportação e procedimentos aduaneiros

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?