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Flashcards

Aula 02 - Litisconsórcio

Ricardo Almeida Processo Civil - Módulo I Portuguese 88 cards

Cards in this deck (88)

  1. 1Litisconsórcio:Lide em conjunto.
    Para ser mais técnico, cúmulo subjetivo de demandas.
  2. 2E a cumulação de pedidos?Cúmulo objetivo de demandas.
  3. 3Cúmulo objetivo de demandas no NCPC:Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
    § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
    I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
    II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
    III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
    § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
    § 3o O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.
  4. 4Classificação do litisconsórcio quanto aos sujeitos:a) Ativo: duas ou mais pessoas no polo ativo da demanda;
    b) Passivo: duas ou mais pessoas no polo passivo da demanda;
    c) Misto, duas ou mais pessoas nos dois polos da demanda.
  5. 5Classificação do litisconsórcio quanto ao momento de sua formação:a) inicial;
    b) ulterior:
    i. sucessão (110 NCPC);
    ii. conexão/continência (55 e 56 NCPC);
    iii. Intervenção de 3os (127, 130, etc. NCPC).
    OBS: a regra é que o litisconsórcio seja formado no início da demanda.
  6. 6Litisconsórcio ulterior:É exceção no sistema, sendo formado após a distribuição do processo.
    OBS: o litisconsórcio ulterior só admitido nos casos expressamente previstos em lei.
  7. 7Hipótese de litisconsórcio ulterior:NCPC:
    Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.
    OBS: tecnicamente falando, não se trata de litisconsórcio ulterior, uma vez que não traz uma nova pretensão, o direito material discutido continua sendo o mesmo.
  8. 8Hipótese de litisconsórcio ulterior:NCPC:
    Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido OU a causa de pedir.
    § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
    § 2o Aplica-se o disposto no caput:
    I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
    II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
    § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
  9. 9Hipótese de litisconsórcio ulterior:Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
  10. 10Conexão:Duas ou mais ações tem o mesmo pedido OU a mesma causa de pedir.
    OBS: na conexão, não se fala em mesmas partes.
  11. 11Continência:Identidade de partes e identidade de causa de pedir, sendo que o pedido 01 é menor que o pedido 02.
  12. 12Artigo 58 do NCPC:Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
    OBS: o julgamento conjunto faz ocorrer a ampliação do polo ativo da demanda.
  13. 13Hipótese de litisconsórcio ulterior:Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
  14. 14Hipótese de litisconsórcio ulterior:Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
    I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
    II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
    III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
  15. 15Classificação do litisconsórcio quanto aos seus efeitos:a) simples: é aquele cuja decisão pode ser diferente para cada um dos dos litisconsortes, ou seja, existe a possibilidade de decisões diferentes para os litisconsortes;
    b) unitário (art. 116 NCPC): necessariamente, a decisão será uniforme para todos os litisconsortes. Há a indivisibilidade da relação jurídica material.
  16. 16Para fixar:O litisconsórcio simples é aquele cuja decisão pode ser diferente para os litisconsortes;
    O unitário é aquele cuja decisão é indivisível.
  17. 17Litisconsórcio unitário:NCPC:
    Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
  18. 18Para relembrar:Quanto ao sujeito passivo: o litisconsórcio pode ser ativo, passivo e misto;
    Quanto ao momento de sua formação: o litisconsórcio pode ser inicial e pode ser ulterior;
    Quanto aos efeitos: o litisconsórcio pode ser simples e pode ser unitário.
    Litisconsórcio simples: aquele cuja decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes;
    Litisconsórcio unitário: aquele cuja decisão, necessariamente, será uniforme para todos os litisconsortes (indivisibilidade da relação jurídica).
  19. 19Litisconsórcio unitário (decisão uniforme para todos os litisconsortes) no CPC:Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
  20. 20Classificação do litisconsórcio quanto a sua obrigatoriedade:Litisconsórcio facultativo (113 NCPC):
    i. comunhão
    ii. conexão
    iii. afinidade (litisconsórcio impróprio);
    Litisconsórcio necessário (114 NCPC):
    i. por força da lei (Exs. 73, § 1º; 683, PU, NCPC)
    ii. por força da unitariedade
  21. 21Litisconsórcio facultativo:Sua formação é faculdade do autor da demanda.
  22. 22Hipóteses de litisconsórcio facultativo por comunhão:Art. 113. Duas ou mais pessoas PODEM litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
    I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
    (...)
    OBS: comum nos casos de solidariedade ativa ou passiva.
  23. 23Hipóteses de litisconsórcio facultativo por conexão:Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
    (...)
    II - entre as causas houver conexão pelo pedido OU pela causa de pedir;
    (...)
    OBS: comum em casos de acidentes com mais de uma pessoa lesada.
  24. 24Conexão:Ocorre quando há identidade de pedido OU de causa de pedir.
  25. 25Litisconsórcio facultativo por afinidade no CPC:Art. 113. Duas ou mais pessoas PODEM litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
    (...)
    III - ocorrer AFINIDADE de questões por ponto COMUM de FATO ou de DIREITO.
  26. 26Cuidado!!!No litisconsórcio facultativo por afinidade não há o preenchimento dos pressupostos de formação do litisconsórcio facultativo, mas a lei o autoriza.
    OBS: Dinamarco chama o litisconsórcio facultativo por afinidade de litisconsórcio IMPRÓPRIO.
  27. 27Do litisconsórcio facultativo no CPC:Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
    I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
    II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
    III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
    § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
    § 2o O requerimento de limitação INTERROMPE o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
  28. 28Próximo assunto:Litisconsórcio necessário ou obrigatório.
  29. 29Para relembrar:Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter INTERESSE e LEGITIMIDADE.
    OBS: atualmente, interesse e legitimidade são as condições para o exercício da ação.
  30. 30Litisconsórcio necessário ou obrigatório:No litisconsórcio necessário ou obrigatório ocorre o que a doutrina chama de legitimidade plúrima ou plural, isto é, a legitimidade "ad causam" apenas será observada se todos os legitimados para aquele relação jurídica estejam presentes.
    Para que o requisito da legitimidade seja preenchido é necessário que todos os interessados estejam integrando o polo da demanda, sob pena de o Magistrado considerar ausente a necessária condição para o exercício da ação.
  31. 31Cuidado!!!!O litisconsórcio necessário ou obrigatório pode ser por força de lei e pode ser por força da UNITARIEDADE.
  32. 32Hipótese de litisconsórcio necessário ou obrigatório por força de lei no CPC:Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
    § 1o AMBOS OS CÔNJUGES serão necessariamente citados para a ação:
    I - que verse sobre direito REAL IMOBILIÁRIO, salvo quando casados sob o regime de SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS;
    II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
    III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges A BEM DA FAMÍLIA;
    IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
  33. 33Para entender a próxima hipótese de litisconsórcio necessário ou obrigatório por força de lei, segue dispositivo sobre a oposição:CPC:
    DA OPOSIÇÃO
    Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, ATÉ SER PROFERIDA A SENTENÇA, oferecer oposição contra ambos.
  34. 34Agora a outra hipótese de litisconsórcio necessário ou obrigatório:CPC:
    Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.
    Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, SERÃO OS OPOSTOS CITADOS, na pessoa de seus RESPECTIVOS ADVOGADOS, para contestar o pedido no prazo COMUM de 15 (quinze) dias.
  35. 35Litisconsórcio necessário ou obrigatório por força da UNITARIEDADE OU UNIFORMIDADE:Ocorre quando há incindibilidade ou indivisibilidade da relação jurídica.
    OBS: Em regra, quando o litisconsórcio for unitário, isto é, aquele cuja decisão será uniforme para todos os litisconsortes, também será litisconsórcio necessário ou obrigatório.
  36. 36Exemplo de litisconsórcio que será unitário (uniformidade da decisão) e, da mesma forma, será necessário ou obrigatório:Ação Pauliana.
    Note-se que a ação deverá ser proposta contra os negociantes que ser relacionam no negócio jurídico a ser anulado (litisconsórcio necessário), bem como a decisão de anulação surtirá efeitos contra todos os envolvidos na relação a ser anulada, isto é, será uniforme (litisconsórcio unitário).
  37. 37Outro exemplo de uma demanda que terá litisconsórcio por unitariedade:Ação de anulação de casamento proposta pelo MP.
    Neste caso, a decisão ser uniforme (litisconsórcio unitário), bem como serão citados ambos os cônjuges (litisconsórcio necessário ou obrigatório).
  38. 38Atenção!!!!!O litisconsórcio necessário por força da lei poderá ser simples ou unitário. Mas quando for necessário por força da incindibilidade da relação jurídica será unitário, salvo quando a lei expressamente admitir a legitimação concorrente - (art. 103 da CF) (art .5º da LACP) (art. 1314 do CC) - , caso em que será facultativo e unitário
    Esses dispositivos apontados trazem casos nos quais a decisão será uniforme, mas a lei autoriza que mais de um pessoa seja legitimado a propor a demanda.
  39. 39Exemplo de formação de litisconsórcio necessário ou obrigatório cujos efeitos da decisão serão simples, isto, não serão os mesmo para todos os litisconsortes:Demanda de Usucapião, uma vez que cada um dos citados (antigo proprietário, confinantes e etc) sofreram os efeitos da decisão de modo diverso.
  40. 40Próximo assunto:Figuras problemáticas do litisconsórcio.
  41. 41Litisconsórcio ativo, facultativo e ulterior:Para a maioria da doutrina, não existe, pois sua existência violaria o artigo 5°, XXXVII, da CF, uma vez que o aderente poderia optar entre escolher este ou aquele juízo.
    Explico: caso o aderente entende-se que a demanda foi distribuída em uma vara que não fosse do seu agrado, ele poderia optar por distribuir nova ação, violando, dessa forma, o princípio do juiz natural.
  42. 42Princípio do juiz natural:CF, artigo 5°:
    XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
    (...)
  43. 43Litisconsórcio ativo necessário:É uma figura problemática, na medida que um dos pretensos autores da demanda poderiam ter que demandar em juízo contra a sua própria vontade.
    Explico: imagine que dois são os eventuais autores da demanda (José e Pedro), sendo que a proposta para demandar parte de José, ao passo que é resistida por Pedro.
    Note-se que vai, inevitavelmente, constrangendo ao outro a fazer, ou deixar de fazer, algo que não se deseja.
  44. 44Divergência na existência do litisconsórcio ativo necessário:1C: Uma primeira corrente entende que o litisconsórcio ativo é sempre necessário
  45. 45Artigos do CPC utilizados para sustentar a inexistência do litisconsórcio ativo necessário:Artigo 115:
    (...)
    Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio PASSIVO NECESSÁRIO, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
    OBS: note-se que o legislador não fez menção ao litisconsórcio ativo necessário, apenas se referiu ao litisconsórcio necessário passivo.
  46. 46Artigos do CPC utilizados para sustentar a inexistência do litisconsórcio ativo necessário:Artigo 75:
    (...)
    § 1o Quando o inventariante FOR DATIVO, os sucessores do falecido serão INTIMADOS no processo no qual o espólio seja parte.
    OBS: note-se que, no caso de inventariante dativo, os sucessores serão INTIMADOS no processo no qula for parte o espólio.
    Isso significa que não há, em razão da INTIMAÇÃO em lugar de CITAÇÃO, litisconsórcio ativo necessário, sequer, neste caso.
  47. 47Corrente que admite a existência do litisconsórcio ativo necessário:Os que defendem a possibilidade de litisconsórcio ativo necessário o fazem com base nos artigos 114, § 2, CF e 26 EOAB.
  48. 48114, § 2°, CF:Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
    (...)
    § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, DE COMUM ACORDO, AJUIZAR DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições MÍNIMAS legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
    OBS: note-se que o dissídio deverá ser ajuizado em conjunto.
    Com base nisso, alguns defendem este dispositivo como sendo a prova da existência do litisconsórcio ativo necessário.
  49. 49Atenção!!!Lembrar que a maioria é no sentido de não existir o litisconsórcio ativo necessário.
  50. 50Partindo do pressuposto que existisse o litisconsórcio ativo necessário, o que deveria ser feito em caso de discordância entre os eventuais autores da demanda?Duas possibilidade são apontadas pela doutrina:
    Aplicar-se-ia, por analogia, o artigo 74 do CPC, o qual dispõe sobre suplência do consentimento do cônjuge em caso de negação injusta da anuência;
    Há quem defenda, ainda, que a pessoa que se negar a demandar, em caso de litisconsórcio ativo necessário, deverá ser colocada no polo passivo da demanda (Nelson Nery).
    OBS: os críticos desta última possibilidade a criticam, pois a colocação daquele que não concorda com o ajuizamento da demanda no polo passivo, em caso dois eventuais autores, faria com que não existisse mais o litisconsórcio ativo, já que apenas uma pessoa ficaria no polo ativo.
  51. 51Litisconsórcio passivo EVENTUAL e Litisconsórcio passivo ALTERNATIVO:Ocorre quando a demanda é proposta contra mais de uma pessoa, mas o demandante deseja a condenação de apenas uma pessoa ou de um grupo de pessoas, não sendo pedido a condenação de todos os demandados do polo passivo
  52. 52Diferença entre litisconsórcio passivo eventual e litisconsórcio passivo alternativo:No eventual, o autor da demanda estabelece uma ordem de preferência em relação a quem ele deseja que seja condenado;
    No alternativo, o autor da demanda não estabelece uma ordem de preferência para que ele deseja que seja condenado, ele, simplesmente, pede que alguém, dentre dos demandados, seja condenado.
  53. 53Observação:Litisconsórcio passivo eventual guarda semelhança com o pedido eventual, previsto no artigo 326, "caput" do NCPC:
    Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
    O litisconsórcio passivo alternativo, por sua vez, guarda semelhança com o parágrafo único do mesmo artigo 326:
    Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
  54. 54Exemplo de litisconsórcio passivo eventual:Investigação de paternidade ajuizada contra mais de um um homem, na qual o autor da demanda indica uma ordem consistente em dizer que, na opinião dele, é o pai. Caso ele esteja errado, que seja reconhecida a paternidade em relação ao outro demandando.
  55. 55Exemplo de litisconsórcio passivo alternataivo:Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
    Art. 548. No caso do art. 547:
    I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
    II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
    III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
  56. 56Próximo assunto:Litisconsórcio multitudinário.
  57. 57Litisconsórcio (facultativo) multitudinário:Trata-se de hipótese na qual o juiz pode limitar a formação quando perceber que sua implementação poderá comprometer a celeridade do processo ou o direito de defesa de réu ou, ainda, o cumprimento da sentença.
  58. 58Litisconsórcio (facultativo) multitudinário:CPC:
    Art. 113. DUAS ou MAIS pessoas PODEM litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
    (...)
    § 1o O juiz PODERÁ limitar o litisconsórcio FACULTATIVO quanto ao número de litigantes na fase de CONHECIMENTO, na LIQUIDAÇÃO de sentença OU NA EXECUÇÃO, quando este comprometer A RÁPIDA solução do litígio ou DIFICULTAR a defesa ou o CUMPRIMENTO da sentença.
    § 2o O requerimento de limitação INTERROMPE o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
  59. 59Atenção!!O litisconsórcio multitudinário só é possível no facultativo.
    OBS: lembrar que a maioria da doutrina não admite o litisconsórcio ativo necessário, isto é, só admite a existência de litisconsórcio ativo facultativo.
  60. 60Havendo a diminuição do número de litisconsortes, quantos devem prosseguir:Vai depender de cada caso. O Magistrado terá que avaliar o que for melhor para a eficácia do processo.
    Em determinado caso, o Magistrado pode entender que o ideal é que 20 pessoas sigam como litisconsortes, ou pode entender que o ideal é que seja outro o número.
  61. 61Quem define quais serão excluídos?Há quem defenda que seja responsabilidade do advogado.
    O tema não é pacífico.
  62. 62Quem desmembra o feito?Há quem entenda que seja um ônus da parte.
    Mais uma vez, o tema não é pacífico.
  63. 63O juiz da ação originária é competente para as desmembradas?1 C: Alguns dizem que as ações desmembradas deverão tramitar no mesmo ofício, em razão da prevenção.
    Essa primeira possibilidade não implementa celeridade processual, já que as ações continuaram a cargo do mesmo juízo;
    2 C: parte da doutrina defende que deverá distribuição livre dos desmembrados.
  64. 64Cabe recurso da rejeição do pedido de limitação?Tanto cabe recurso para atacar a rejeição, como cabe para atacar a admissão do pedido de limitação:
    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
    (...)
    VII - exclusão de litisconsorte;
    VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
  65. 65Para fixar:Caberá agravo de instrumento quando o Magistrado rejeitar o pedido de limitação do número de litisconsorte, bem como caberá em caso de o Juiz acolher o pedido.
  66. 66Regime jurídico do litisconsórcio (117 NCPC):Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes DISTINTOS, exceto no litisconsórcio UNITÁRIO, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
    Conclusão: no litisconsórcio unitário (indivisibilidade da decisão), atos e omissões não prejudicaram os demais, mas poderão beneficiar.
  67. 67Atos considerados benéficos:Contestar, provar e recorrer.
    OBS: em regra, não beneficiam aos demais no litisconsórcio simples (decisão diferente para cada).
  68. 68Exceções nas quais os atos benéficos, no litisconsórcio simples, importarão em vantagens para todos os litisconsortes:Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
    Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor LHES FOREM COMUNS.
    EX: uma parte prova que ambos os litisconsorte não estavam presentes em determinado lugar, situação que tem o condão de prejudicar a demanda do autor.
  69. 69Exceções nas quais os atos benéficos, no litisconsórcio simples, importarão em vantagens para todos os litisconsortes:Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
    I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
    (...)
    Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
  70. 70Atos benéficos em relação ao litisconsórcio unitário:Como o litisconsórcio unitário abrange relação jurídica comum a todos os litisconsortes, todos serão beneficiados.
    Importante: no litisconsórcio unitário, um ato prejudicial só terá efeito em relação a todos se a participação no ato, da mesma forma, foi de todos.
  71. 71Próximo assunto:Efeitos da não formação do litisconsórcio.
  72. 72Facultativo:Nenhum efeito, pois as pessoas que decidiram por não aderirem à lide poderão fazê-lo autonomamente.
  73. 73Necessário (115 NCPC):Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida SEM A INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, será:
    I - NULA, se a decisão DEVERIA ser UNIFORME (lits. unit.) em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
    II - INEFICAZ, nos outros casos (lits. simpl.), apenas para os que não foram citados.
    Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
  74. 74Efeitos da não formação do litisconsórcio antes da sentença (intervenção iussi iudiciss – art. 115, parágrafo único, CPC)Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará AO AUTOR que requeira A CITAÇÃO de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
    OBS: note-se que o Magistrado não determinará a citação dos que deverão integrar a lide, mas, em verdade, determinará que o autor requeira a citação.
  75. 75Efeitos da não formação do litisconsórcio antes da sentença, artigo 115, "caput":Após a sentença (efeitos variáveis conforme for unitário (nula) ou simples (ineficaz) o litisconsórcio – art. 115 NCPC):
    Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida SEM A INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, será:
    I - NULA, se a decisão DEVERIA ser UNIFORME (lits. unit.) em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
    II - INEFICAZ, nos outros casos (lits. simpl.), apenas para os que não foram citados.
  76. 76Prazo em dobro (229 NCPC) uj(súmula 641 STF)Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DISTINTOS, terão prazos contados EM DOBRO para TODAS as suas manifestações, em QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE de requerimento.
    § 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
    § 2o NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CAPUT AOS PROCESSOS EM AUTOS ELETRÔNICOS.
  77. 77Súmula 461 do STF:Súmula 641
    Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
    OBS: se apenas uma pessoa perdeu a demanda, não há razão para a continuação do prazo em dobro.
  78. 78Alimentos avoengos (STJ – Resp. 658.139-RS):O STJ entende que, quando demonstrado a impossibilidade absoluta de prestação pelo pai, a obrigação será exigida por classe de parentes.
    EX: a cobrança não poderá ser feita sobre apenas um dos avós, terá que ser contra todos.
  79. 79Conta conjunta e litisconsórcio passivo (solidariedade?):A cobrança deverá ser dirigida contra o emitente do cheque, não é admitido a demanda dos co-correntistas.
    Sendo assim, não há litisconsórcio entre os titulares da conta conjunta.
    A solidariedade é oponível à instituição financeira, não aos terceiros.
  80. 80Litisconsórcio entre segurado e seguradora (s. 529 e 537 STJ):A vítima não poderá demandar diretamente a seguradora; terá que demanda o segurado (causador do dano) ou, em conjunto, segurado e seguradora.
    Para fixar: pode demandar o causador do dano (segurado) ou este em conjunto com a seguradora; jamais a seguradora de forma isolada.
  81. 81Súmula 529 do STJ:Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil FACULTATIVO, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
    STJ. 2ª Seção. Aprovada em 13/05/2015
  82. 82Súmula 537 do STJ:STJ - S. 537:
    Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar
    a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
  83. 83Litisconsórcio e competência nos JE (enunciado 02 FONAJE):O FONAJE entende que a verificação do teto para ingresso nos Juizados Especiais deve ter como parâmetro cada um dos litisconsortes.
  84. 84Litisconsórcio, pedidos cumulados e competência/JF (45 NCPC):Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
    I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
    II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
  85. 85Segue o artigo 45:§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
    § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
    § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
  86. 86Litisconsórcio em MS (s. 631 e 701 do STF):A autoridade e o beneficiário do ato deverão atual em litisconsórcio necessário e unitário.
  87. 87Súmula 631 do STF:STF - Súmula 631
    Súmula 631 do STF:
    EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA SE O IMPETRANTE NÃO PROMOVE, NO PRAZO ASSINADO, A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.
  88. 88Súmula 701 do STF:SÚMULA 701
    No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
    Trata-se, segundo eu mesmo, de litisconsórcio necessário e unitário.

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Processo Civil - Módulo I Flashcards on Aula 02 - Litisconsórcio, created by Ricardo Almeida on 06/12/2016.
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