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Flashcards

Aula 05 - Propriedade Industrial e EIRELI

Ricardo Almeida Direito Empresarial - Módulo I Portuguese 81 cards

Exemplo de desenho industrial:

Cards in this deck (81)

  1. 1Assunto em pauta:Proteção da marca.
  2. 2Pedido de nulidade administrativa da marca:Instaurado de ofício pelo INPI ou a requerimento de qualquer interessado.
    Prazo: 180 dias, a contar da concessão do registro.
    Prazo para defesa: 60 dias.
    Note-se que o prazo para apresentação de defesa, no âmbito administrativo é de 60 dias. Não confundir com o prazo de 15 dias.
  3. 3Do Processo Administrativo de Nulidade:LPI (lei 9279/96):
    Art. 168. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedida com infringência do disposto nesta Lei.
    Art. 169. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.
    Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (SESSENTA) DIAS.
    Art. 171. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentada a manifestação, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.
    Art. 172. O processo de nulidade PROSSEGUIRÁ AINDA QUE EXTINTO O REGISTRO.
  4. 4Pedido de nulidade judicial da marca:Legitimidade: INPI ou qualquer interessado.
    Prazo para a defesa no âmbito judicial: 60 (SESSENTA) DIAS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NO PEDIDO DE NULIDADE DA MARCA FEITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
  5. 5Ainda sobre Pedido de nulidade judicial da marca:Competência: Justiça Federal (artigo 175, LPI), com intervenção do INPI quando o próprio não for o autor da demanda.
    Prazo: 05 anos, salvo se houver alegação de má-fé (artigo 225, LPI).
  6. 6Da Ação Judicial de Nulidade da Marca:LPI (lei 9279/96):
    Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
    Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.
    Art. 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.
    Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da JUSTIÇA FEDERAL e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
    § 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (SESSENTA) DIAS.
    § 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.
  7. 7Atenção!!!!Não olvidar que a competência para conhecer do pedido de nulidade da marca indevidamente usada é da Justiça Federal, em razão da atuação do INPI.
    Situação diferente ocorrerá quando se tratar de pedido de indenização pelo uso indevido da marca, situação na qual a competência será da Justiça Estadual, vez que estaremos diante de litígio entre particulares, sem interesse do INPI.
  8. 8Pedido indenizatório pelo uso indevido da marca:Marca de fato: deve ser objeto de proteção , com a finalidade de evitar a concorrência desleal (artigo 195, LPI);
    Prazo para a defesa: 15 dias (CPC);
    Competência: Justiça Estadual;
    Prazo: 05 anos (artigo 225, LPI);
    Cumulação de pedido indenizatório e pedido de nulidade: Não se admite (informativo 519, STJ)
  9. 9Atenção para os prazos de defesa nas ações de nulidade da marca e de indenização pelo uso da marca:No pedido de nulidade, o prazo para a defesa é de 60 dias (LPI), ao passo que no pedido de indenização o prazo é de 15 dias (CPC).
  10. 10Sobre a impossibilidade de cumulação de pedidos de nulidade e de indenização:INFORMATIVO 519 DO STJ:
    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO COM O DE REPARAÇÃO DE DANOS.
    É indevida a cumulação, em um mesmo processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário com o de reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular. Tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF, a análise do pedido anulatório é de competência da Justiça Federal, pois há interesse do INPI. [...]
  11. 11Segue o informativo 519 do STJ:[...] A lide reparatória, entretanto, não envolve a entidade autárquica federal, cuidando-se de demanda entre particulares, cuja apreciação compete à Justiça Estadual. Desse modo, não é possível a acumulação de pedidos, porquanto, na forma do artigo 292, § 1º, II, do CPC, esta só é possível na hipótese em que o mesmo juízo é competente para de todos conhecer. REsp 1.188.105-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/3/2013.
  12. 12Informativo 525 do STJ:O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 225 da Lei 9.279/1996) para pleitear indenização pelos prejuízos decorrentes do uso de marca industrial que imite outra preexistente, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia registrada (art. 124, XIX), é a data da violação do direito à propriedade industrial e se renova enquanto houver o indevido uso. Isso porque o prazo prescricional começa a correr tão logo nasça a pretensão, a qual tem origem com a violação do direito subjetivo — o direito de propriedade industrial. [...]
  13. 13Segue o Informativo 525 do STJ:[...] Ademais, considerando que a citada violação é permanente, enquanto o réu continuar a utilizar marca alheia registrada, diariamente o direito será violado, nascendo nova pretensão indenizatória, motivo pelo qual não há como reconhecer que a pretensão do autor estava prescrita quando do ajuizamento da demanda. REsp 1.320.842-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2013.
  14. 14Artigo 225 da LPI (lei 9279/96):Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
    OBS: conforme exposto no informativo 525 do STJ, este prazo renova-se enquanto houver o uso indevido da marca.
  15. 15Próximo assunto:Invenção e modelo de utilidade.
  16. 16Invenção:LPI:
    Art. 8º É PATENTEÁVEL a invenção que atenda aos requisitos de NOVIDADE, ATIVIDADE INVENTIVA E APLICAÇÃO INDUSTRIAL.
  17. 17Modelo de utilidade:LPI:
    Art. 9º É PATENTEÁVEL como modelo de utilidade o objeto de USO PRÁTICO, ou PARTE DESTE, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em MELHORIA NO SEU USO OU EM SUA FABRICAÇÃO.
  18. 18Para lembrar:São PATENTEÁVEIS: a invenção e o modelo de utilidade.
  19. 19Requisitos da patenteabilidade:Novidade absoluta: para que seja possível conceder uma patente é necessário que não esteja compreendido no "Estado da Técnica", ou seja, exige-se um desconhecimento dos cientistas ou pesquisadores acerca daquilo que se pretende obter a carta patente.
  20. 20Estado da Técnica:Abrange todos os conhecimentos difundidos no meio científico, acessível a qualquer pessoa e reivindicados pelo depositante, ou seja, tudo que foi tornado acessível ao público no Brasil e no mundo.
  21. 21Exceções:Período de graça: divulgação feita pelo inventor, pelo INPI, ou por terceiros através do inventor, nos 12 meses anteriores ao depósito;
    Prioridade externa: direito de registrar em outros países unionistas em até 12 meses do depósito;
    Prioridade interna: depósito no Brasil sem prioridade (externa) e publicação. Prazo de 01 ano para o mesmo requerente o seus sucessores.
  22. 22Artigo 12 da LPI:Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:
    I - pelo inventor;
    II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou
    III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.
    Parágrafo único. O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento.
  23. 23Artigo 16 da LPI:Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
    § 1º A reivindicação de prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.
  24. 24Segue o artigo 16:§ 2º A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.
    § 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito.
  25. 25Segue o artigo 16:§ 4º Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, a tradução prevista no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada no processamento nacional.
    § 5º No caso de o pedido depositado no Brasil estar fielmente contido no documento da origem, será suficiente uma declaração do depositante a este respeito para substituir a tradução simples.
  26. 26Segue o artigo 16:§ 6º Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito, ou, se for o caso, em até 60 (sessenta) dias da data da entrada no processamento nacional, dispensada a legalização consular no país de origem.
    § 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste artigo acarretará a perda da prioridade.
    § 8º Em caso de pedido depositado com reivindicação de prioridade, o requerimento para antecipação de publicação deverá ser instruído com a comprovação da prioridade.
  27. 27Artigo 17 da LPI:Art. 17. O pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano.
    § 1º A prioridade será admitida apenas para a matéria revelada no pedido anterior, não se estendendo a matéria nova introduzida.
    § 2º O pedido anterior ainda pendente será considerado definitivamente arquivado.
    § 3º O pedido de patente originário de divisão de pedido anterior não poderá servir de base a reivindicação de prioridade.
  28. 28Requisitos de patenteabilidade:Conceito: a invenção não poderá decorrer de maneira óbvia de simples conhecimento do Estado da Técnica.
  29. 29Requisitos de patenteabilidade:Inventividade: deve-se demonstrar que a criação intelectual traz uma vantagem que até então não existia. Não poderia ser simplesmente um reprodução daquilo que já se encontra no Estado da Técnica.
  30. 30Requisitos de patenteabilidade:Critérios empregados para a verificação da inventividade:
    Diminuição de custos de produção;
    Simplificação no processo de fabricação;
    E aumento de eficiência.
  31. 31Requisitos de patenteabilidade:Aplicação industrial.
  32. 32Aplicação industrial:Conceito: a invenção deverá ter um efeito técnico e prático, que represente instrumentos aptos a satisfazer as necessidades da SOCIEDADE DE CONSUMO.
  33. 33Aplicação industrial:Criação meramente artística: não poderá ser patenteada, pois não terá produção industrial.
  34. 34Aplicação industrial:Aplicação econômica: não está relacionada apenas ao setor industrial.
    Portanto, a expressão aplicação industrial tem sentido mais amplo, incluindo a prestação de serviços. O que importa é satisfação dos interesses da sociedade de consumo.
  35. 35Atenção!!!O modelo de utilidade tem por objetivo facilitar, ou melhorar, ou reduzir o esforço, para trazer uma melhoria funcional para um determinado objeto já existente (pequena invenção).
  36. 36Invenção:É um bem móvel (imaterial), produto do engenho humano, resultado de atividade inventiva e suscetível de aplicação industrial.
  37. 37Descoberta:Não e confunde com a invenção, pois a descoberta seria uma revelação da natureza e a invenção fruto de arte intelectual do ser humano.
  38. 38A propriedade industrial como direito fundamental:CF:
    XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
  39. 39Atenção!!!A novidade tem que ser absoluta, significando que não se encontra compreendida no Estado da Técnica.
  40. 40Situações nas quais a patente não será concedida:Descoberta: reconhecimento de algo que já existe;
    Teorias científicas: a teoria da relatividade não poderia ser objeto de uma patente, até por ser fruto de uma descoberta e por não existir possibilidade de aplicação industrial;
    Método matemático: o teorema de Pitágoras, da mesma forma, também seria fruto de uma descoberta;
    Concepções puramente abstratas: falta de aplicação industrial.
  41. 41Situações nas quais a patente não será concedida:Esquemas, planos, métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, sorteios e fiscalização: falta de aplicação industrial;
    Obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas: gozam, em verdade, de proteção do direito autoral.
  42. 42Situações nas quais a patente não será concedida:Programas de computador: proteção da lei 9609/98;
    Regras de jogo: as regras de jogo não possuem aplicação industrial nem são protegidas pelo direito autoral (artigo 8°, II, da lei 9610/98).
  43. 43Situações nas quais a patente não será concedida:Técnicas e métodos operatórios: opção do legislador;
    Todo, ou parte, de seres vivos e materiais biológicos: a princípio, não passaria de uma descoberta, contudo, há entendimento no sentido de que, SE O PROCESSO FOR NÃO NATURAL DE OBTENÇÃO DESSE SERES OU DE MATERIAL BIOLÓGICO, PODERIA SER CONCEDIDA A PATENTE.
  44. 44Artigo 10 da LPI (lei 9279/96):Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
    I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
    II - concepções puramente abstratas;
    III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
    IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
    V - programas de computador em si;
  45. 45Artigo 10 da LPI (lei 9279/96):Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
    VI - apresentação de informações;
    VII - regras de jogo;
    VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
    IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
  46. 46Proibições:Ocorrem nos casos em que, mesmo presentes os requisitos para a concessão da patente, a lei proíbe a sua concessão.
  47. 47Proibições:Violações à moral, à saúde, à segurança ou à ordem: opção do legislador;
    Substâncias, matérias, misturas e etc: são criações da natureza e não do intelecto humano;
    Todo ou parte de seres vivos: a princípio estaríamos diante de algo que já existe, não sendo fruto do intelecto humano, mas a lei excepciona os micro-organismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade e não sejam fruto de mera descoberta, admitindo-se, assim, a concessão da patente.
  48. 48Próximo assunto:Proteção e vigência da patente.
  49. 49Proteção e vigência da patente:Sistema atributivo: a proteção da invenção depende da concessão do registro, mas os seus efeitos retroagem à data do depósito;
    Prazos: Artigo 40 da LPI.
  50. 50Artigo 40 da LPI (lei 9279/96):Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
    Para lembrar na prova: invenção, 20 anos;
    Modelo de utilidade, 15 anos.
  51. 51Atenção para o parágrafo único do artigo 40 da LPI:Parágrafo único. O prazo de vigência não será INFERIOR a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
  52. 52Conclusão:Em regra, o prazo da patente não poderá ser inferior a 10 para a patente de invenção, tão menos a 07 para a patente de utilidade, contados a partir da concessão.
    OBS: se a demora do INIP na concessão deu-se em razão de pendencia judicial o por motivo de força maior, não se aplica a regra.
  53. 53Prazos:Invenção: 20 anos contados da data do depósito, ou dez anos contados da data da concessão;
    Modelo de utilidade: 15 anos contados da data do depósito, ou 07 anos contados da concessão.
    OBS: sempre o que ocorrer por último, sendo vedada a prorrogação.
  54. 54Não esquecer:O registro da invenção e do modelo de utilidade não se prorrogam, diferentemente do que ocorre com a marca.
  55. 55Cessão e licenças voluntárias:Por se tratar de bem móvel, a patente pode ser objeto de negócios, podendo ser cedida pelo seu titular, transferindo-se a propriedade a terceiros ou, se preferir, poderá manter a titularidade, licenciando-a, caso no qual aplicar-se-ão as regras da locação de coisa móvel.
  56. 56Licença compulsória:Há casos nos quais a LPI reprime a utilização abusiva da patente, determinando a licença compulsória, a saber:
    Exercício abusivo da patente;
    Abuso do poder econômico;
    Situação de abuso pelo titular para inviabilizar sua comercialização e em caso de emergência nacional.
  57. 57Patente realizada por empregado:Segundo o artigo 88 da LPI, se realizada no Brasil e decorrente de contrato de trabalho, pertencerá ao EMPREGADOR.
  58. 58Artigo 88 da LPI:Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.
    § 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.
    § 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.
  59. 59O empregado terá direito à remuneração em virtude do invento?LPI, artigo 88, § 1°:
    Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao SALÁRIO AJUSTADO.
    OBS: note-se que nada impede que o contrário seja ajustado no contrato de prestação de serviço.
  60. 60Como fica no caso de extinção do contrato de trabalho antes do depósito do invento?LPI, artigo 88, § 2°:
    Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.
    OBS: note-se que havendo o requerimento da patente, pelo empregado, em até um ano após a extinção do contrato de trabalho, considerar-se-á que o invento ou o modelo de utilidade foi concebido durante a vigência do contrato de trabalho.
  61. 61Sobre eventual concessão de remuneração pelo invento ao empregado:LPI, artigo 89:
    Art. 89. O empregador, titular da patente, PODERÁ conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa.
    Parágrafo único. A participação referida neste artigo NÃO SE INCORPORA, a qualquer título, ao salário do empregado.
  62. 62E se o invento ou o modelo de utilidade for desenvolvido exclusivamente pelo empregado?Se desvinculado do trabalho, não sendo utilizados meios ou recursos do empregador:
    LPI, artigo 90:
    Art. 90. Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.
  63. 63Quando que a propriedade da patente será comum ao empregado e ao empregador?Quando houver contribuição do empregado e meios do empregador, salvo se houver disposição em contrário.
  64. 64Artigo 91, "caput", da LPI:Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.
  65. 65Atenção!!!!Empregador poderá perder o direito de uso da patente para o empregado:
    LPI:
    90, § 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, CONTADO DA DATA DA SUA CONCESSÃO, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.
  66. 66Cuidado!!!!!As regras sobre titularidade da patente também se aplicam aos estagiários, autônomos e entre sociedades empresárias contratante e contratada.
    OBS: também se estendem as regaras aos entes da administração pública.
  67. 67Artigo 92 da LPI:Art. 92. O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas.
  68. 68Artigo 92 da LPI:Art. 93. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal.
    Parágrafo único. Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo.
  69. 69Próximo assunto:Desenho industrial.
  70. 70Atenção!!!!O desenho industrial, assim como ocorre com a marca, é passível de REGISTRO.
  71. 71DESENHO INDUSTRIAL:LPI:
    Art. 95. Considera-se desenho industrial a FORMA PLÁSTICA ORNAMENTAL de um OBJETO ou o CONJUNTO ORNAMENTAL DE LINHAS E CORES QUE POSSA SER APLICADO A UM PRODUTO, proporcionando RESULTADO VISUAL NOVO e ORIGINAL na sua configuração externa e que possa SERVIR DE TIPO DE FABRICAÇÃO INDUSTRIAL.
  72. 72Para fixar:Para que se tenha um desenho industrial e preciso:
    Forma plástica ornamental ou um conjunto ornamental de linhas e cores para um objeto, proporcionando um resultado novo e original na sua configuração externa, com possibilidade de ser industrializado.
  73. 73Exemplo de desenho industrial:A configuração externa é protegida pelo desenhos industrial.
    Sendo assim, o carro tem dupla proteção, a saber: a marca (Ferrari) e a proteção conferida pelo desenho industrial.    Exemplo de desenho industrial:
  74. 74Requisitos para o REGISTRO do desenho industrial:Novidade absoluta: para que seja possível conceder um registro de desenho industrial é necessário que não esteja compreendido no "Estado da Técnica", isto é, exige-se um desconhecimento dos cientistas ou pesquisadores acerca daquilo que se pretende obter o registro.
  75. 75Período de graça:Divulgação feita pelo autor, pelo INPI ou por terceiros (por intermédio do inventor) nos 180 dias anteriores ao depósito.
    OBS: no caso desenho industrial, o período de graça é de 180 dias; diferentemente do que ocorre com a invenção e o modelo de utilidade, para os quais o período de graça é de 12 meses.
  76. 76Para fixar:Período de graça no desenho industrial: 180 dias;
    Período de graça na invenção e no modelo de utilidade: 12 meses.
  77. 77Atenção!!!!LPI:
    Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:
    I - o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
    II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.
  78. 78Prazo de proteção do desenho industrial:10 anos de proteção, contados a partir da concessão do REGISTRO.
    Prorrogação: máximo de três períodos de prorrogação por cinco anos cada, totalizando o máximo de proteção, já contando com os 10 anos, de 25 anos.
    Exemplo: 10 + 5 + 5 + 5 = 25 anos de proteção.
  79. 79Extinção do REGISTRO do desenho industrial:Expiração do prazo de vigência;
    Renúncia;
    Falta de pagamento de retribuição (artigo 108 e 120, LPI);
    Inobservância do artigo 217 da LPI.
  80. 80DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO (LPI):Art. 107. Do certificado deverão constar o número e o título, nome do autor - observado o disposto no § 4º do art. 6º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de vigência, os desenhos, os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando houver, relatório descritivo e reivindicações.
    Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
    § 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.
    § 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.
  81. 81DA RETRIBUIÇÃO QUINQUENAL (LPI):Art. 120. O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal, a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito.
    § 1º O pagamento do segundo qüinqüênio será feito durante o 5º (quinto) ano da vigência do registro.
    § 2º O pagamento dos demais qüinqüênios será apresentado junto com o pedido de prorrogação a que se refere o art. 108.
    § 3º O pagamento dos quinquênios poderá ainda ser efetuado dentro dos 6 (seis) meses subsequentes ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, mediante pagamento de retribuição adicional.

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Direito Empresarial - Módulo I Flashcards on Aula 05 - Propriedade Industrial e EIRELI, created by Ricardo Almeida on 23/12/2016.
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