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Flashcards

Aula 05 - Custos do Processo Coletivo e Competência

Ricardo Almeida Processo Civil Coletivo Portuguese 63 cards

Cards in this deck (63)

  1. 1Atenção!!!No que diz respeito aos custos do processo coletivo, aplica-se as disposições da Lei de Ação Civil Pública (lei 7347/85).
    Em razão do microssistema processual coletivo, as disposições da lei de ação civil pública é para regulamentação dos custos processuais de todos os procedimentos coletivos.
  2. 2Artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública (lei 7347/85):Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS, nem condenação da associação autora (e demais legitimados), SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
    OBS: Não esquecer que as regras acima são aplicáveis a todos os legitimados a propor demandas coletivas.
  3. 3Cuidado!!!Se ficar comprovado que o autor coletivo agiu com má-fé, o Magistrado deverá fazer o registro na sentença e condená-lo em honorários e custos do processo.
    Sendo assim, o autor coletivo derrotado somente terá o dever de pagar honorários e custos processuais quando devidamente demonstrado que agiu de má-fé.
  4. 4O autor coletivo vitorioso recebe honorários de sucumbência??Não recebe honorários sucumbenciais o autor coletivo que vence a demanda.
  5. 5Complementação ao artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública:Lei 7347/85:
    Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora E OS DIRETORES RESPONSÁVEIS PELA PROPOSITURA DA AÇÃO SERÃO SOLIDARIAMENTE condenados em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e ao DÉCUPLO DAS CUSTAS, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
  6. 6Informativo 425:“(...) em razão do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, norma disciplinadora da ação civil pública, a parte autora só pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios e de despesas processuais em caso de comprovada má-fé. Precedente citado: REsp 47.242-RS, DJ 17/10/1994, e REsp 845.339-to, DJ 3/3/2008”.
  7. 7Informativo 424:“A 1ª Seção do STJ entendeu que, na condição de autor de ação civil pública, o Ministério Público, na perícia que requereu, não se incumbe de adiantar as despesas referentes a honorários do expert, CONTUDO ISSO NÃO PERMITE QUE O JUÍZO OBRIGUE A OUTRA PARTE A FAZÊ-LO”.
  8. 8Informativo 404:Na ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei n. 7.347/1985. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o Parquet beneficiar-se de honorários quando for vencedor na ACP.
    OBS: Embora o informativo anuncie que questões ligadas a verbas honorárias não serão regidas pelo CPC, o certo é que, havendo comprovação de má-fé, o autor será condenado em honorários e custos de processo. Neste caso específico, havendo a comprovação da má-fé, a condenação do autor em honorários e custos processuais ocorrerá nos termos do que dispõe o CPC, uma vez que a LACP não regulamenta a matéria.
  9. 9Informativo 556:Não é possível estender a regra de isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 (LACP) e no art. 87 da Lei 8.078/1990 (CDC) à propositura de ações ou incidentes processuais que não estão previstos nos referidos artigos. Isso porque a regra contida nos referidos dispositivos legais, por ser regra de isenção tributária, deve ser interpretada restritivamente (art. 111 do CTN).
  10. 10Segue o informativo:Com efeito, observa-se que as custas judiciais têm, de fato, natureza tributária, sendo consideradas taxas nos termos do art. 145, II, da CF. Nesse contexto, diante da necessidade de se conferir às regras de isenção tributária interpretação restritiva, as disposições dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC só impedem o adiantamento das custas judiciais em ações civis públicas, em ações coletivas que tenham por objeto relação de consumo e na ação cautelar prevista no art. 4º da LACP, não tendo o condão de impedir a antecipação das custas nos demais tipos de ação, como, por exemplo, em ações rescisórias ou em incidentes processuais. PET 9.892-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2015, DJe 3/3/2015.
  11. 11Artigo 87 do CDC:Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
    Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
  12. 12Informativo 532:Em ação civil pública que busque a tutela de DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, a mera habilitação de interessado como litisconsorte do demandante não enseja, por si só, a condenação do demandado a pagar ônus sucumbenciais antes do julgamento final.
    Como devo interpretar: O aderente de demanda coletiva que busque tutelar direitos individuais homogêneos (aqueles que têm origem comum) não tem direito a honorários de sucumbência, em caso de vitória da demanda.
  13. 13Informativo 478:No REsp, discute-se a determinação de antecipar os honorários periciais em ação popular, visto ser aplicável o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública (até mesmo porque essa lei baseou-se na Lei n. 4.717/1965).
    Da leitura deste informativo, conclui-se que as regras sobre custos processuais e honorários de sucumbência aplicam-se não apenas às demandas coletivas regidas pela LACP, mas às outras categorias de demandas coletivas também.
  14. 14Atenção!!!!!Em se tratando de liquidação ou execução de direito individual homogêneo, não há que se falar em em isenção de custos do processo, pois estaremos diante de demanda nitidamente individual.
  15. 15Quem arcará com os custos de uma perícia em demanda coletiva?A fazendo Pública.
  16. 16Próximo assunto:Competência.
  17. 17Competência no procedimento da LACP/CDC:A junção das regras de competência previstas na Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347/85) e no CDC (lei 8.078/90) forma o que a doutrina chama de PROCEDIMENTO COLETIVO ORDINÁRIO.
  18. 18em que casos a competência para a ACP será da Justiça Federal?Sempre que se verificar a incidência da regra do art. 109 da CF/88.
  19. 19Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (não abrange sociedade de economia mista) forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do TrabalhoSempre que as pessoas listadas no 109, I, CF, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes em Ação Civil Pública.
    Outro exemplo de competência da Justiça Federal é ocorre quando for impetrado Mandado de Segurança contra ato de Autoridade Federal.
  20. 20Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: V- A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo.§ 5º Nas hipóteses de GRAVE VIOLAÇÃO de DIREITOS HUMANOS, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO ou PROCESSO, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
    OBS: O IDC não é possível apenas em casos criminais.
    Note-se que que o dispositivo constitucional fala em inquérito ou processo, não restringindo sua incidência a processos penais.
    Sendo assim, é possível que, em uma Ação Civil Pública iniciada na Justiça Estadual, se presentes os requisitos, o PGR suscite o deslocamento de competência para a Justiça Federal
  21. 21Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) XI - a disputa sobre direitos indígenas.O que significam “direitos indígenas” no contexto da norma do art. 109, XI da CF?
    A resposta pode ser retirada do Informativo 527, o qual firmou a tese sobre o tema, colacionado a seguir.
  22. 22Informativo 527, do STJ:O conceito de direitos indígenas, previsto no art. 109, XI, da CF/88, para efeito de fixação da competência da Justiça Federal, é aquele referente ÀS MATÉRIAS (elemento objetivo) que envolvam a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DOS ÍNDIOS, SEUS COSTUMES, LÍNGUAS, CRENÇAS e TRADIÇÕES, bem como os direitos sobre AS TERRAS QUE TRADICIONALMENTE OCUPAM, compreendendo, portanto, a hipótese em análise.
    Precedentes citados: CC 105.045-AM, DJe 1º/7/2009; e CC 43.155-RO, DJ 30/11/2005. CC 123.016-TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/6/2013.
  23. 23Competência da Justiça Federal e a intervenção anômala (ANÓDINA) do art. 5º da Lei 9.469/97:Trata-se de uma espécie de intervenção de terceiros diferente da tradicional, pois não exige interesse jurídico para a sua efetivação, bastando a demonstração, por exemplo, de demonstração de interesse econômico por parte da União.
  24. 24Intervenção anômala (ANÓDINA) do art. 5º da Lei 9.469/97:Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como AUTORAS ou RÉS, autarquias, fundações públicas, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e empresas públicas federais.
    Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, AINDA QUE INDIRETOS, de NATUREZA ECONÔMICA, intervir, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO, para esclarecer questões de FATO e de DIREITO, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso,
    recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
  25. 25Intervenção anômala ou anódina:Espécie de intervenção de terceiros em processo alheio que não exige a demonstração de interesse jurídico na causa discutida em juízo.
  26. 26Próximo assunto:ACP proposta na Justiça Estadual.
  27. 27Pode a União ingressar como "amicus curiae"?A resposta é positiva, tendo fundamento no artigo 138, "caput", do NCPC:
    DO AMICUS CURIAE
    Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, POR DECISÃO IRRECORRÍVEL, DE OFÍCIO ou A REQUERIMENTO das partes ou DE QUEM PRETENDA MANIFESTAR-SE, SOLICITAR ou ADMITIR a participação de pessoa natural OU JURÍDICA, ÓRGÃO ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
    OBS: Note-se que o dispositivo admite o ingresso, entre outros, de pessoa jurídica e de órgão, o que nos faz concluir pela possibilidade de atuação da União como "amicus curiae".
  28. 28Aceitando-se seu ingresso (o ingresso da União), haverá deslocamento de competência para a Justiça Federal?A resposta é NEGATIVA, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 138, do NCPC:
    § 1o A intervenção de que trata o caput NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.
  29. 29Não tem ligação direta com o tema que está sendo estudado, mas vou colocar como forma de fixação de conteúdo:O "amicus curiea, em regra, não pode recorrer de decisões judiciais, vez que não é parte no processo (não pede, nem é objeto de pedido), MAS PODERÁ OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOR RECURSO EM SEDE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
  30. 30Em regra, qual é o Juízo competente para julgamento de Ação Civil Pública?Em regra, a ACP deverá ser ajuizada no local do dano.
  31. 31Caso a ACP tenha que ser proposta perante a Justiça Federal, não havendo Justiça Federal no local do dano, aplica-se a regra prevista no artigo 109, § 3°, da CF?§ 3º Serão processadas e julgadas NA JUSTIÇA ESTADUAL, no foro do domicílio dos SEGURADOS ou BENEFICIÁRIOS, as causas em que forem parte INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e SEGURADO, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei (ESSA LEI NUNCA FOI EDITADA) poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
    OBS: É pacífico o entendimento no sentido de que essa regra de delegação de competência não se aplica para Ações Civis Públicas que tenham que ser propostas perante a Justiça Federal.
  32. 32Conclusão:Caso uma ACP tenha que ser proposta perante a Justiça Federal, não havendo esta no local do dano, deverá a ação ser iniciada na Vara da Justiça Federal que abranja o local do dano, mesmo que em outra cidade.
    Não se aplica a regra de delegação de competência prevista no artigo 109, § 3°, CF.
  33. 33O grande problema:O critério territorial na determinação de competência para a LACP:
    Art. 2º da LACP; art. 93 do CDC.
    Art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, CUJO JUÍZO TERÁ COMPETÊNCIA FUNCIONAL para processar e julgar a causa.
  34. 34O grande problema:Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
    I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, QUANDO DE ÂMBITO LOCAL;
    II - no foro da CAPITAL DO ESTADO ou NO DO DISTRITO FEDERAL, para os danos de âmbito NACIONAL OU REGIONAL, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
  35. 35LACP (lei 7.347/85): Art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, CUJO JUÍZO TERÁ COMPETÊNCIA FUNCIONAL para processar e julgar a causa:Por qual razão o dispositivo fala em COMPETÊNCIA FUNCIONAL?
    Segundo Chiovenda, toda vez que uma competência territorial fugir a sua regra, isto é, torna-se absoluta, estaremos diante de uma competência FUNCIONAL.
  36. 36Como fica o caso a competência para julgar, em sede de ACP, o caso da devastação do Rio Doce? Como sabemos, o dano ambiental espalhou-se por vários Municípios, ou melhor, espalhou-se por mais de um Estado, tendo repercussão nacional:No que toca aos direitos difusos e coletivos em sentido estrito que foram lesados, aplica-se a regra do procedimento coletivo ordinário (LACP/CDC):
    Art. 2º da LACP; art. 93 do CDC.
    Art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, CUJO JUÍZO TERÁ COMPETÊNCIA FUNCIONAL para processar e julgar a causa;
    Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
    I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, QUANDO DE ÂMBITO LOCAL;
    II - no foro da CAPITAL DO ESTADO ou NO DO DISTRITO FEDERAL, para os danos de âmbito NACIONAL OU REGIONAL, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
    Em suma: como o dano ambiental não ficou circunscrito a um determinado local, a competência será de uma das capitais dos estados de cujo território os municípios façam parte ou no próprio DF.
  37. 37E em se tratando de direito individuais homogêneos que tenham repercussão nacional regional ou nacional?Neste caso, por se tratar de direito divisíveis, mesmo que a origem comum tenha repercussão no âmbito regional ou nacional, poderá a ACP ser ajuizada em determinado município, para proteger os direitos individuais homogêneos da população local.
    OBS: eventuais recursos contra decisão tomada na ACP proposta para defesa dos direitos individuais homogêneos de determinado local, se chegarem ao STJ, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a decisão terá eficácia em todo o território nacional.
  38. 38Prevenção x ACP:Art. 2º, parágrafo único.
    Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam A MESMA CAUSA DE PEDIR ou O MESMO OBJETO.
  39. 39Artigo 59, do CPC:Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
    Art. 59. O REGISTRO (no caso de vara única) ou a DISTRIBUIÇÃO da petição inicial (para o juízo que houver mais de uma vara) torna prevento o juízo.
  40. 40Prevenção na Lei de Ação Civil Pública (lei 7.347/85):Art. 2°, parágrafo único:
    Parágrafo único A propositura da ação PREVENIRÁ a jurisdição do juízo PARA TODAS as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
  41. 41Qual é o momento processual que deve ser levado com conta para fins de prevenção?A propositura da ação, devendo ser observado o artigo 59 do CPC:
    Art. 59. O REGISTRO (em caso de vara única) ou a DISTRIBUIÇÃO (em caso de mais de um juízo na mesma comarca) da petição inicial torna prevento o juízo.
  42. 42Cuidado!!!!No que tange à ação civil pública proposta nos termos da lei de ACP, sendo caso de competência da justiça e estadual e da justiça federal, haverá atração desta última para o julgamento da causa, mesmo que a distribuição já tenho sido realizada na justiça estadual.
  43. 43Informativo 552:O art. 16 da LACP (Lei 7.347/1985), que restringe o alcance subjetivo de sentença civil aos limites da competência territorial do órgão prolator, TEM aplicabilidade nas ações civis públicas que envolvam DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
    De início, cumpre esclarecer que a questão jurídica em análise é distinta daquela fixada como representativa de controvérsia no julgamento do REsp 1.243.887-PR (Corte Especial, 379 DJe 12/12/2011).
  44. 44Segue o informativo:Naquela oportunidade, definiu-se o “foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública”.
    Aqui, por outro lado, debate-se o alcance da eficácia subjetiva da sentença coletiva.
    Posto isso, nada obstante as críticas doutrinárias a respeito do art. 16 da LACP, estando em vigor o referido dispositivo, que restringe o alcance subjetivo da sentença civil, e atuando o julgador nos limites do direito posto, cabe-lhe, mediante interpretação sistêmica, encontrar uma hipótese para sua incidência.
  45. 45Segue o informativo:De fato, o caráter indivisível dos direitos difusos e coletivos stricto sensu conduz ao impedimento prático, e mesmo lógico, de qualquer interpretação voltada a cindir os efeitos da sentença civil em relação àqueles que estejam ligados por circunstâncias de fato ou que estejam ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base preexistente à lesão ou à ameaça de lesão.
  46. 46Segue o informativo:Entretanto, o art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter divisível, a possibilidade de decisões eventualmente distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares dos direitos autônomos, embora homogêneos. REsp 1.114.035-PR, Rel. originário Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noro-nha, julgado em 7/10/2014.
  47. 47Informativo 552. Abrangência nacional da decisão:Tem abrangência nacional a eficácia da coisa julgada decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o STJ.
    É o que se extrai da inteligência dos arts. 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. REsp 1.319.232-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/12/2014.
  48. 48Atenção!!!!No caso de direitos individuais homogêneos, por mais que a lesão tenha reverberado em todo o território nacional, ou em parte considerável dele, é possível que a tutela seja conferida em âmbito local.
  49. 49Próximo assunto:Regras de competência na Ação Popular.
  50. 50Lei de Ação Popular:Lei 4.717/65:
    Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
  51. 51Importante!!!Note-se que, nas regras de competência da Ação Popular, não há nada em relação à propositura da ação na capital do estado ou no DF.
  52. 52Lei 4.717/65, artigo 5°, §§ 1° e 2°:§ 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.
    § 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
  53. 53Lei 4.717/65, artigo 5°, §§ 3° e 4°:§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
    § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
  54. 54Competência no procedimento da ACP em tutela de crianças e adolescentes:ECA:
    Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer A AÇÃO ou OMISSÃO, cujo juízo terá competência ABSOLUTA para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
  55. 55Competência no procedimento da ACP em tutela de idosos:Estatuto do Idoso:
    Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no FORO DO DOMICÍLIO DO IDOSO, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
    OBS: Lembrar que o foro no local de domicílio do idoso terá lugar nos casos em que os direitos tutelados forem de natureza individual indisponível.
  56. 56Competência no procedimento da ACP de Improbidade:Como na lei de improbidade administrativa não há regras específicas sobre competência, aplica-se as regras previstas na lei 7.347/85 (lei de ação civil pública), utilizando-se do microssistema de tutela coletiva.
  57. 57Competência no procedimento da ACP de Improbidade:Informativo 559:
    Compete à Justiça Estadual - e não à Justiça Federal - processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa na qual se apure irregularidades na prestação de contas, por ex-prefeito, relacionadas a verbas federais transferidas mediante convênio e incorporadas ao patrimônio municipal, A NÃO SER QUE EXISTA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA POR PARTE DA UNIÃO, de AUTARQUIA ou EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
  58. 58Informativo 418:EXCETUADA A HIPÓTESE DE ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (art. 85, V, da CF/1988), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86 da mesma carta), NÃO HÁ NORMA CONSTITUCIONAL ALGUMA QUE IMUNIZE OS AGENTES POLÍTICOS, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF/1988.
  59. 59Segue o informativo:O STF declarou competir a ele julgar ação de improbidade contra seus membros. Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na CF/1988, que assegura a seus ministros foro por prerrogativa de função tanto em crimes comuns, na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal.
  60. 60Segue o informativo:Por isso, seria absurdo ou o máximo do contrassenso conceber que ordem jurídica permita que um ministro possa ser julgado por outro órgão em ação diversa, entre cujas sanções está também a perda do cargo.
  61. 61Segue o informativo:Esses mesmos fundamentos de natureza sistemática autorizam a concluir, por imposição lógica de coerência interpretativa, que uma norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ação de improbidade administrativa - com possível aplicação da pena de perda do cargo - contra governador que, a exemplo dos ministros do STF, também tem assegurado foro por prerrogativa de função tanto em crimes comuns (no STJ) quanto em crimes de responsabilidade (na respectiva Assembléia Legislativa).
  62. 62Segue o informativo:É de se reconhecer que, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (art. 105, I, a, CF/1988), há, em casos tais, competência implícita complementar do STJ.
  63. 63Julgado que corrobora a tese de que as regras de competência para propositura de ACP de improbidade deve utilizar-se das regras previstas na lei de ação civil pública (lei 7.347/85):É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no art. 2o. da Lei 7.347/85, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local ONDE OCORRER O DANO (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013).

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Processo Civil Coletivo Flashcards on Aula 05 - Custos do Processo Coletivo e Competência, created by Ricardo Almeida on 22/01/2017.
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