Flashcards
Conceitos, Plano Plurianual
Cards in this deck (35)
- 1O estudo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO)/Orçamento Público estárelacionado ao estudo do Direito Financeiro.
- 2O Direito Financeiro éo ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos).
- 3Pode-se definir a Administração Financeira e Orçamentária comoa disciplina que estuda a atividade financeira do estado e sua aplicação na Administração Pública, bem como os atos que potencialmente poderão afetar o patrimônio do Estado.
- 4O orçamento público éo ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
- 5De acordo com Abrúcio e Loureiro, "o orçamento é...""um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política."
- 6O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) sãoas leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais.
- 7A LDO surgiu almejando sero elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/88.
- 8A LOA éum instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito.
- 9Preste mais atenção!Antes da atual Carta Magna, existiam outros precários instrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o Plano Plurianual. O PPA é inovação da atual Constituição! O PPA substituiu os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercício financeiro.
- 10O Plano Plurianual - PPA éo instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.
- 11O PPA deve ser elaborado de formaregionalizada. Um grande desafio do planejamento é promover, de maneira integrada, oportunidades de investimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais, levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões do País.
- 12PPA As diretrizes sãonormas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatro anos.
- 13PPA Os objetivos correspondem aoque será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do Plano para que, a longo prazo, a visão estabelecida se concretize.
- 14PPA As metas sãomedidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a depender das especificidades de cada caso.
- 15PPA As despesas de capital sãoaquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como, por exemplo, a pavimentação de uma rodovia.
- 16PPA Despesas correntes são asque não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção, etc.
- 17Investimentos sãodespesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Exemplo: construção de um prédio público.
- 18Não confunda! O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA éelaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Repare que um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que seja reeleito. Porém, como vimos, será o mesmo governante em mandatos diferentes.
- 19Despenca na Prova - Plano PlurianualEstabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- 20Despenca na Prova - Plano PlurianualNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
- 21Despenca na Prova - Plano PlurianualO PPA, assim como a LDO, é inovação da CF/1988.
- 22A Constituição Federal, em seu art. 165, determina que:§4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
- 23A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando sero elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual).
- 24Segundo a CF, a LDO:
- 25A LDO é anual no sentido de quea cada ano teremos uma LDO (LDO-2016, LDO-2017, etc). Por exemplo, a LDO elaborada em 2016 terá vigência já em 2016 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2017, quando ocorrerá a execução orçamentária.
- 26A sessão legislativa não seráinterrompida sem a aprovação da LDO, ou seja, não haverá recesso parlamentar se a LDO não for aprovada. Ainda, as emendas parlamentares destinadas à modificação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual.
- 27Definição das metas e prioridades da administração Pública Federal:
- 28Orientação à elaboração da lei orçamentária anual:
- 29Disposição sobre as alterações na legislação tributária:
- 30Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento:
- 31Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nãopoderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
- 32A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF decorre, dentre outros dispositivos constitucionais, também do art. 169 da CF/1988, o qual dispõe que adespesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (ou seja, de todos os entes) não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Tal lei complementar é a própria LRF.
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- 35Explicando a decisão do STF sobre o art. 169, § 1º, da CF/1988:
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- Concursos Públicos Administração Financeira e Orçamentária (Aula 00) Flashcards on Conceitos, Plano Plurianual, created by Alexsandro Novaes on 28/02/2017.
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- Alexsandro Novaes
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