Atos Processuais (Direito Processual Civil)

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O que é Ato Processual Civil?	São aqueles atos humanos que prossuem relevancia para o proceso devendo ser praticados conforme determina a lei.
De quem é a responsabilidade de regularmentar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais eletrônicos?	é do CNJ e de forma supletiva dos Tribunais (Art 196 do CPC)
Os atos processuais podem ser praticados de forma total ou parcialmente digital?	Sim, conforme o art. 193 do CPC
Quais as classificações dos Atos?	A) Atos das partes B) Pronunciamentos do juiz C) Atos dos Serventuários
No que consistem os atos das partes?	Consistem em declarações UNILATERAIS ou BILATERAIS de vontades. (art. 200 do CPC)
Quais as eficácias dos atos das partes?	A) Constitutiva B) Modificativa C) Extintiva (Art. 200 do CPC)
Quando surge efeito a desistência da ação dos atos das partes?	Só depois de HOMOLOGADA por decisão judicial.
Quais são os pronunciamentos do Juiz?	A) Despacho B) Sentença C) Decisão interlocutória
Despacho:	É um ato do Juiz de que implica em mero implulso processual
Sentença:	É o ato do Juiz que implica no fim à fase conignitiva OU extinção à execução
Decisão Interlocutória:	É o ato do Juiz que resolve uma questão incidente do processo.
O que é Acordão?	É uma decisão de colegiados (no mínimo precisa ter 3 Desembargadores)
O despacho, a Sentença, a Decisão Interlocutória e o Acordão deverão:	Ser datados e assinado pelo Juiz.
Se o Despacho, a Sentença, a Decisão Interlocutória e o Acordão forem realizados oralmente, o que o Juiz deverá realizar?	O servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para a revisão e assinatura.
É possível a assinatura do Juiz ser realizado eletronicamente?	Sim, na forma da lei, em todos os graus de jurisdição.
Quais são os Atos dos Serventuários?	A) Atuação B) Vistas C) Conclusão D) Juntada E) intimação e Citação
Pratica de Atuação:	Ato pelo qual o Escrevente põe capa na petição inicial e documentos que instruem, consistindo no ato de formação dos autos do processo. Descreverá na capa: A) O juízo B) A natureza do feito C) O número de registro do processo D) O nome das partes E) A data de início da demanda
Pratica de Vistas:	Representa a viabilidazação do acesso aos autos pelos Advogados, Partes, Ministério Público, para quem possam praticar atos procesuais ou tornar ciênte dos atos praticados pelos demais sujeitos da relação processual.
Pratica da conclusão:	É o ato de remessa dos autos ao magistrado para que esse possa lançar decisão
Pratica de juntada:	Constitui ato de anexar ao processo petições e documentos em geral
Pratica de Intimação e Citação:	São atos de comunicação do processo, atos pelos quais é dada ciência às partes, a seus procuradores ou a terceiros acerca de outros atos processuais.
O que o escrevente ou chefe de secretaria deve fazer depois de praticado os atos de Juntadas, Vistas, Conclusão e outros semelhantes?	Deverá por notas datadas e rubricadas.
O que o escrevente ou o chefe de secretaria deve fazer com as folhas dos autos?	Numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
É obrigado rubricar as folhas correspondentes aos atos que a parte, o procurador, o membro do ministério público, o defensor público e os auxiliáres da justiça que vieram a interver?	Não, é facultativo rubricar.
Quando intervier as pessoas nos autos e nos termosdo processo, deverão estas assinar?	Sim, mas se não puderem ou não quiserem será certificado a ocorrencia pelo escrivão ou pelo chefe da secretaria.
Pode ser utilizado em qualquer juízo taquicrafia, estenotípia ou outro método idônio ?	Sim, é lícito!
Depende de forma os atos e os termos processuais?	Não, independe de forma, salvo se a lei expressamente exigir, considerando válido os que, realizados de outra forma, lhe preencham a finalidade essencial.
Qual o requisito do ato quanto ao seu modo?	O ato escrito ou oral deverá obedecer o vernáculo (estar em português) Nos casos de documentos estrangeiros só será juntado aos autos se este estiver acompanhado da versão em português transmitida por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
As partes poderão exigir:	Recibo de petição, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório
Quem escrever nas cotas marginais ou interlineares dos autos o que ocorrerá?	Por ser vedado, lançar nos autos cotas marginais ou interlineares o juiz mandará riscar impondo a quem escrever MULTA correspondente à METADE do salário-mínimo.
Onde será realizado os atos processuais ordinariamente?	Em regra será na sede do juízo. Excepcionalmente, em outro lugar.
Por qual motivo será realizado os atos processuais em outros lugares? (exceção)	I) Deferência de interesse da justiça II) Natureza do ato III) Obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz
Os atos processuais são:	Em regra: Públicos
Quando os atos não serão públicos?	Quando tramitarem em segredo de justiça os processos : I) Que exija o interesse público ou social II) Que versem sobre CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE CORPOS, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, FILIAÇÃO, ALIMENTOS e QUARDA DE CRIANÇAS E ADOLECENTES. III) Dados protegidos pelo direito constitucional à intimação. IV) Que versem sobre ARBITRAGEM
Em quais momentos os atos processuais serão realizados?	Em regra: nos dias úteis entre as 6hs e 20hs.
Quais são os casos em que podem ser realizados os atos processuais fora dos horários e dias estabelecidos por regra?	I) Após as 20 hs os atos iniciados antes, quando o adiantamento prejudicar a diligência OU causar grave dano II) Citações, Intimações e penhoras, independentemente de autorização de juiz, poderão ser realizados nos períodos de férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido em regra. III) Práticas eletrônicas de atos processuais podem ocorrer em qualquer horário até as 24 hs do último dia do prazo. IV) Tutelas de urgência durante as férias forenses e nos feriados
Quais são os tipos de citações pessoais/Reais?	I) Correio II) Oficial de Justiça III) Meio Eletrônico IV) Chefe da Secretaria
Quais são os tipos de citações Fictas?	I) Edital II) Hora Certa
O que é Citação?	é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
O que é Intimação?	é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

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	Created by Luís Felipe Mesiano about 7 years ago