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infanto juvenil estudo
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- 1a quem o eca poe sob proteçao?Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente
- 2fundamentando em lei quem o considera criança e adolescente e em caso excepcionalConsidera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade [3].
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este
Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade [4]. - 3A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana....A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana [5], sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual
e social, em condições de liberdade e de dignidade - 4qual é o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Públicoassegurar, com absoluta prioridade [8], a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária [9]. - 5A garantia de prioridade compreende?a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias [11];
b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública [12];
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas [13];
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude [14]. - 6Nenhuma criança ou adolescente será objeto dequalquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão [15], punido
na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais [16]. - 7oque deve ser levado em conta na interpretaçao do ecaos fins sociais e a que ela se
dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e
a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento - 8A criança e o adolescente têm direito aproteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas [19] que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência [20]. - 9o que é assegurado à gestante?através do Sistema Único de Saúde [22], o
atendimento pré e perinatal [23] - 10oq ue significa o § 1º do art 8 do eca . A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistemaque os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.
- 11A parturiente será atendida preferencialmentepelo mesmo médico que a
acompanhou na fase pré-natal - 12oque incumbe ao poder publico a gestante?§ 3º. Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que
dele necessitem [26].
§ 4º. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à
mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as
consequências do estado puerperal [27]. - 13qual a A assistência deverá ser prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoçãode acordo com o § 5º. A assistência referida no §4º deste artigo que diz Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à
mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as
consequências do estado puerperal - 14quem proporcionara condições adequadas ao aleitamento materno inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdadeO Poder Público, as instituições e os empregadores
- 15Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados amanter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais,
pelo prazo de dezoito anos [32];
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e
digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas
pela autoridade administrativa competente [33];
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no
metabolismo do recém-nascido [34], bem como prestar orientação aos pais [35];
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato [36];
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à
mãe [37]. - 16de acordo com o eca À SAÚDE, é assegurado a criança e adolescenteÉ assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde - 17qual atendimento recebera A criança e o adolescente portadores de deficiênciareceberão atendimento
especializado [39]. - 18quem deve fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitaçãoIncumbe ao Poder Público
- 19nos casos de internação de criança ou adolescente, Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverãoproporcionar
condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável - 20Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescenteserão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva
localidade, sem prejuízo de outras providências legais - 21As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção deveraoobrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da
Juventude - 22O Sistema Único de Saúde promoverá programas deassistência médica e
odontológica para a prevenção [44] das enfermidades que ordinariamente afetam a
população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais [45], educadores e
alunos [46]. - 23nos casos recomendados pelas autoridades sanitáriasÉ obrigatória a vacinação das crianças
- 24de acordo com os direitos fundamentais da Cf e o artigo 15 do eca é correto afirmar queA criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas [48] em processo de desenvolvimento [49] e como sujeitos
de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis [50]. - 25O direito à liberdade compreende os seguintes aspectosir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as
restrições legais [51];
II - opinião e expressão [52];
III - crença e culto religioso [53];
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se [54];
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação [55];
VI - participar da vida política, na forma da lei [56];
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação - 26O direito ao respeito consiste nainviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem,
da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais - 27É dever de todos velar peladignidade da criança e do adolescente, pondo-os
a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor - 28Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educadono seio da
sua família e excepcionalmente, em família substituta [61], assegurada a convivência
familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de
substâncias entorpecentes [62] - 29Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximoa cada 6
(seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório
elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma
fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família
substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei [63]. - 30A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará pormais de 2 (dois) anos, salvo comprovada
necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária - 31a A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua famíliaterá
preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída
em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos
incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei - 32Os filhos, não havidos da relação do casamento, ou por adoção terão diferenciação de filiaçao?Nao, Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os
mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias
relativas à filiação - 33O poder familiar [67] será exercido de maneira diferente para o pai e mae?O poder familiar [67] será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e
pela mãe [68], na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer
deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária
competente para a solução da divergência - 34qual é o dever dos pais?Aos pais incumbe o dever de sustento [70], guarda [71] e educação [72] dos
filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e
fazer cumprir as determinações judiciais - 35falta ou a carência de recursos materiais é o suficiente para perda do poder familiar?A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente
para a perda ou a suspensão do poder familiar
Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da
medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem [75], a
qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio [76] - 36A perda e a suspensão do poder familiar como serão decretadasjudicialmente, em
procedimento contraditório [77], nos casos previstos na legislação civil [78], bem
como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que
alude o art. 22. - 37oque Entende-se por família natural?comunidade formada pelos pais ou
qualquer deles e seus descendentes - 38o que Entende-se por família extensa ou ampliadaaquela que se estende
para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes
próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de
afinidade e afetividade - 39Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais?Sim, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento,
mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da
filiação [82].
O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou
suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes - 40O reconhecimento do estado de filiação é direito...personalíssimo [84],
indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus
herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça - 41como se faz a familia substitutamediante guarda, tutela ou
adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos
termos desta Lei - 42caso A colocação em família substituta a criança ou adolescente podera ser ouvida?SIm, Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por
equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de
compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente
considerada - 43sem colocaçao da familia substituta é necessario o consentimento da criança e adolescente?Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu
consentimento, colhido em audiência - 44o que levar em conta no pedido de A colocação em família substitutaNa apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco [90] e a
relação de afinidade ou de afetividade [91], a fim de evitar ou minorar as
consequências decorrentes da medida [92]. - 45em caso de irmaos para adoçao sarao separados?Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma
família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra
situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa,31
Parte Geral
procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos
fraternais - 46como sera o processo de colocação da criança ou adolescente em família substitutaserá precedida de
sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe
interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente
com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de
garantia do direito à convivência familiar - 47familia substituta: Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatórioque sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus
costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam
incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela
Constituição Federal [96];
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou
junto a membros da mesma etnia [97];
III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela
política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos,
perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso - 48deferirá colocação em família substituta a qualquer pessoa?Nao, Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por
qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça
ambiente familiar adequado - 49A colocação em família substituta não admitirátransferência da criança ou
adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem
autorização judicial - 50pode colocação em família substituta estrangeiraA colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional,
somente admissível na modalidade de adoção - 51Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestarácompromisso de
bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos - 52o que a guarda obrigaA guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional
[104] à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a
terceiros, inclusive aos pais - 53A guarda destina-se aregularizar a posse de fato [106], podendo ser deferida,
liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de
adoção por estrangeiros - 54é possivel deferir a guarda, fora dos casos de tutela e adoçãoExcepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção,
para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável
[108], podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos
determinados [109]. - 55oque A guarda confereA guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para
todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários - 56o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais?Nao, Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade
judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção,
o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o
exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos,
que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do
Ministério Público - 57O poder público estimulará, por meio de assistência jurídicaincentivos
fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente
afastado do convívio familiar - 58A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência aseu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o
caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei - 59Na hipótese de A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medidaa pessoa ou casal cadastrado no programa de
acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda,
observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei - 60A guarda poderá ser revogada?a qualquer tempo, mediante ato judicial
fundamentado, ouvido o Ministério Público - 61A tutela será deferida nos termosda lei civil [117], a pessoa de até 18
(dezoito) anos incompletos
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou
suspensão do poder familiar [119] e implica necessariamente o dever de guarda - 62O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deveráno prazo de 30 (trinta) dias após a abertura
da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando
o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei - 63Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em
procedimento contraditório [77], nos casos previstos na legislação civil [78], bem
como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que
alude o art. 22. - 64a adoçao é revogavel?Nao, A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas
quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família
natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei - 65é possivel adoçao por procuraçao?nao, É vedada a adoção por procuração
- 66oque esta disposto no Art. 40. do ecaA norma do art. 40 excepciona a regra, no sentido de que, mesmo com mais de dezoito anos, a adoção estatutária poderá ser deferida, desde que o adotando, antes disso, já esteja sob a guarda ou tutela dos adotante
- 67qual condiçao a adoçao atribui ao adotado?A adoção atribuiu a condição de filho ao adotado [129], com os mesmos
direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais
e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais - 68o que o paragrafo os paragrafos do art 41 quer dizer com: Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantém-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentesO art. 41 e seus §§ especificam já disposto na Constituição Federal a respeito da igualdade de direitos dos filhos adotivos em relação aos filhos biológicos. O desligamentos dos vínculos com os pais e parentes indica, mais uma vez, a radicalidade da medida e, consequentemente, a especificidade de sua indicação.
Não é demais lembrar que a opção pela adoção é necessariamente posterior à ruptura dos vínculos, no plano existencial. Sua ruptura jurídica será, sempre, a formalização de fato já ocorrido.
De ponto de vista psicossocial, a adoção por cônjuge ou concubino do progenitor natural será indicada nos casos em que não haja vínculos de qualquer natureza com filiação natural anterior ou com parentes, como avós, tios e etc. A boa relação afetiva com um padastro ou madastra não parece ser motivo suficiente para transforma-los em pai ou mãe. - 69o que esta previsto no Art. 42 do ecaPodem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do
estado civil - 70o que dispoe os paragrafos do art 42o § 1°, ao vedar a adoção por avós e irmãos, justifica-se plenamente, pois, do contrário, estar-se transformando, artificialmente, um vínculo familiar preexistente e com características próprias diferentes da filiação em outro que, por sua vez, seria matriz de novos parentescos, que alterariam de modo absurdo a contelação familiar. Além do mais, pela lei civil, avós e irmãos são já os sucessores naturais de pais falecidos ou destituídos do pátrio poder, no que tange à guarda de crianças e adolescentes.
Os demais §§ do art. 42, em sua essência, tornam a adoção semelhante a filiação natural. È digna de nota e redução da idade-limite do adotando para 21 anos de idade, o que é compatível com a idade em que, na nossa cultura, as pessoas constituem família. Certamente, esse dispositivo combina-se harmoniosamente com o que determina a diferença de idade entre adotante e adotado.
Os §§ 4° e 5° encontram coerência com realidade da vida familiar, em que a posterior separação do cônjuges ou a morte de um deles não extingue a filiação, e proporcionam o resguardo dos direitos do adotado. - 71quando A adoção será deferidaA adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e
fundar-se em motivos legítimos - 72oque essa redaçao quer dizer: Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curateladoCódigo Civil prevê a proibição do tutor e do curador adotarem o pupilo ou o curatelado (art. 1.620).
Só poderão fazê-lo quando prestarem contas de sua administração, repondo eventual desfalque no patrimônio do pupilo ou curatelado.
Evidente que a norma em exame visa evitar que aquele, que tem por dever zelar pelo patrimônio de terceiro colocado sob sua tutela ou curatela, dilapide o patrimônio e, por via da adoção, tente legitimar seus atos ilícitos,mesmo porque irá adquirir a condição de pai e terá o direito da administração dos bens do filho (art. 1.689 do Código Civil).
Desta forma, além dos demais requisitos objetivos e subjetivos inerentes ao processo de adoção, sendo o pretendente tutor ou curador, deverá fazer prova da exigência estabelecida no art. 44 da Lei 8.069/90. - 73A adoção depende doA adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do
adotando - 74qual a hipotese que dispensa o consentimento dos pais para adoçaoO consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos
pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar - 75o que acontece caso o adotando é maior de 12 anosEm se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também
necessário o seu consentimento - 76como a adoçao sera procediaA adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou
adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as
peculiaridades do caso - 77O estágio de convivência poderá ser dispensado?Sim, se o adotando já estiver sob a
tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível
avaliar a conveniência da constituição do vínculo - 78a simples guarda dispensa da realização do estágio de convivência?Nao, A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do
estágio de convivência - 79Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo30 dias
- 80como sera O estágio de convivênciaserá acompanhado pela equipe interprofissional a
serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos
técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência
familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do
deferimento da medida - 81como se constitue o O vínculo da adoçãoO vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial [151], que será
inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão - 82O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão como funcionara entao a inscriçaoA inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de
seus ascendentes - 83do que se trata os artigos 47,48 e 49 do eca?Os arts. 47, 48 e 49 do Estatuto da Criança e do Adolescente explicitam a formalização do processo de constituição da filiação adotiva. Cria-se uma nova e definitiva situação familiar para a criança ou adolescente. Parece importante, no entanto, considerar que, por mais radical e definitiva, a adoção não tem o poder de revogar o passado, a história e a identidade do adotado. Em que pese à igualdade incontestável de direitos e qualificações em relação aos filhos havidos biologicamente, isto não deve significa que a construção dos vínculos familiares deva-se dar sobre a negação da verdade. Os conhecimentos da Psicologia Clínica e da Psiquiatria Infantil revelam que a presença do “segredo familiar” é extremamente danosa para a estruturação da personalidade. Por mais bem guardado que seja, o segredo gera sempre muita ansiedade, e essa perpassa as relações familiares acompanhada do medo de que alguém, por maldade ou inadvertência, revele à criança ou adolescente a sua origem.
Em relação ao § 5° do art. 47, que permite a alteração do nome, deve-se salientar que não é recomendável tal alte - 84o que é considerada adoção internacionalConsidera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal
postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e àCooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - 85§ 1º. A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado [185]:I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto
[186];
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou
adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros
mencionados no art. 50 desta Lei [187];
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios
adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a
medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei [188]. - 86Os brasileiros residentes no exterior querer adotar uma criança brasileira tera alguma preferencia??SIM, Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos
casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro - 87oq a A adoção internacional pressupõe. A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais
Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional - 88o que entende-se sobre o art 52 (continuaçao da resposta: sem fins lucrativos, ao mesmo tempo em que coloca como causa de seu descredenciamento a cobrança de valores, lista requisitos para o credenciamento dos mesmos organismos e o prazo máximo de seu credenciamento (2 anos).)Dada a, ainda, inexistência de uma lei especial disciplinando exclusivamente a adoção internacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente reza que a esse instituto deve ser aplicada a Lei Estatutária, Convênios e Tratados.
O já aludido, nesse trabalho, temor pelo tráfico internacional, bem mais difícil de remediar do que o tráfico local, fez com que o legislador, prevenindo-se, fixasse, além das exigências para a adoção nacional, outras mais dificultosas. Destacando-se a comprovação de que o estrangeiro esteja habilitado para a adoção também em seu país e apresente laudo psicossocial de lavra de agência especializada e credenciada em seu país de origem, dentre outras.
A participação das Autoridades Centrais Federal e Estadual, bem como do Departamento da Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça, torna-se obrigatória nesse processo, praticamente disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao prazo de validade da habilitação de postulante estrangeiro ou que resida em outro Estado (1 ano, renovável), autoriza a intermediação por organismos internacional - 89o que o artigo 52 B prega?Prega o art. 17 da Convenção de Haia que “toda decisão de confiar uma criança aos futuros pais adotivos somente poderá ser tomada no Estado de origem se: as Autoridades Centrais de ambos os Estado estiverem de acordo em que se prossiga com a adoção.”
No Brasil, sempre é exigida a manifestação de autoridade judiciária consubstanciada num sentença judicial. Necessária a participação do Superior Tribunal de Justiça quando os adolescentes são brasileiros residentes no exterior e o processo obedeceu as leis do país de residência e as Autoridades Centrais consentiram, com a adoção ou, ainda, quando a adoção seguiu as lei interna do país que não é signatário da Convenção de Haia. - 90o que o artigo 52 A vedaComo o Estatuto autoriza apenas que entidades estrangeiras sem fins lucrativos efetuem a intermediação da adoção internacional, é vedado o repasse de recursos financeiros destinados ou advindos desses organismos estrangeiros, a não ser quando efetuados por intermédio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, submetidas as decisões do Conselho de Direitos respectivo.
- 91o que o artigo 52 C diz?Sendo o Brasil o país de destino do adotado, ou melhor, país de acolhida, a Autoridade Central Estadual, após ouvir o Ministério Público, pode não reconhecer os efeitos da decisão da autoridade competente do país de origem ou de residência da criança ou do adolescente somente quando devidamente demonstrado que a adoção é expressamente contrária à ordem pública ou não atende ao Princípio do Superior Interesse da Criança ou do Adolescente. Nesse caso, a falta de reconhecimento deve ser devidamente fundamentada para não refletir em abuso de autoridade.
- 92Art. 52-D diz queSendo o Brasil novamente o país de destino ou país de acolhida, porém se o ordenamento jurídico estrangeiro delega a competência da decisão sobre a adoção ao país de destino, reserva-se o Brasil a obrigação de observância da sua norma interna, como se fosse uma adoção nacional.
- 93a autorizaçao para viagem do menor ao exteriorI. Embarque para o exterior:
A) Regra geral – crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial.
B) É dispensada a referida autorização judicial se: → estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável,
→ viajar na companhia de um dos pais, autorizados expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Obs: Embarque de criança ou adolescente para o exterior acompanhada de estrangeiro – autorização judicial. - 94viagem do menor no territorio nacionalAutorização para viajar: (Do art 83 ao 85 do ECA)
II. Embarque no território nacional:
A) Adolescentes podem viajar livremente não necessita de autorização.
B) Crianças – podem viajar acompanhadas dos pais ou responsável.
podem viajar com autorização judicial, dispensa-se a autorização judicial se a criança esta acompanhada por: - ascendente; - colateral maior até o 3º grau; - pessoas expressamente autorizada pelos pais ou responsável - 95—
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- Flashcards on infanto juvenil estudo, created by Felipe Alberto on 05/04/2017.
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- Felipe Alberto
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