Flashcards
Lei 10.261/68
Cards in this deck (47)
- 1Quais são as penas disciplinares?DICA: Rosa Saiu Mais Dárcio Deu Confusão.
-Repreensão (ROSA);
- Suspensão (SAIU);
- Multa (MAIS);
Demissão (DÁRCIO)
- Demissão a bem do serviço público (DEU);
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade (CONFUSÃO). - 2Quanto tempo prescreve as penalidades de Repreensão, suspensão e multa?2 anos.
- 3Quanto tempo prescreve as penalidades de Demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?5 anos.
- 4Qual procedimento para apurar as penalidades de Repreensão, suspensão e multa?Sindicância.
- 5Qual procedimento para apurar as penalidades de Demissão, Demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?Processo administrativo.
- 6Quantidade de testemunhas e tempo para finalização de sindicância e processo administrativo?Sindicância: 3 testemunhas e 60 dias para apuração;
Processo administrativo: 5 testemunhas e 90 dias para apuração. - 7Prazo para servidor pedir reconsideração ou recorrer de decisão?30 dias.
- 8É vedado ao funcionário público trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até__________, salvo quando ser tratar de______________________.- 2º grau;
Função de confiança e livre escolha. - 9O funcionário público será obrigado a repor de 1 só vez a importância do prejuízo causado por...DICA: RODA
Remissão;
Omissão.
Desfalque;
Alcance. - 10Invalidada a sentença judicial, a demissão do servidor estável será ele...- REINTEGRADO ao cargo que ocupava;
- O ocupante, se estável, será RECONDUZIDO ao cargo de origem, SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO;
- APROVEITADO em outro cargo;
- Posto em DISPONIBILIDADE com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de SERVIÇO. - 11Quais os casos e características da pena de REPREENSÃO?1. Por escrito;
2. Em caso de falta de cumprimento de deveres ou indisciplina;
3. Nos casos de erro de cálculo ou redução contra a fazenda, não tendo havido má-fé. - 12Quais os casos características da pena de SUSPENSÃO?1. Não excederá a 90 dias;
2. Será aplicada nos casos de REINCIDÊNCIA e FALTA GRAVE;
3. O funcionário suspenso perderá: todas as vantagens decorrentes do cargo;
4. A autoridade que aplicou a penalidade poderá converter em MULTA na base de 50% por dia de VENCIMENTO ou REMUNERAÇÃO, sendo o funcionário obrigado a permanecer em serviço;
5 - Nos casos de erro de cálculo ou redução contra a fazenda, não tendo havido má-fé - 13Quais os casos e características da pena de MULTA?Nos casos expressos em LEI ou regulamento.
- 14Quais os casos e características da pena de DEMISSÃO?Dica: 3API
1. Abandono de cargo (não comparecimento por mais de 30 consecutivos);
2. Aplicação indevida de dinheiro público;
3. Ausência ao serviço sem causa justificável por mais de 45 dias interpoladamente durante 1 ano;
4. Procedimento irregular de natureza grave;
5. Ineficiência no serviço (desde que não seja possível readaptá-lo) - 15Falta grave é punível com...Suspensão.
- 16Procedimento irregular de natureza grave é punível com...Demissão
- 17Insubordinação grave é punível com...Demissão a bem do serviço público.
- 18Para a aplicação das penas de: - Repreensão; - Suspensão; - Multa; - Demissão; - Demissão a bem do serviço público; - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, São competentes?1. Governador;
2. Secretários de Estado;
3. Procurador Geral do Estado (PGR);
4. Superintendentes de Autarquia. - 19Os Chefes de Gabinetes podem aplicar...Até Suspensão limitada a 90 dias.
- 20Os Coordenadores podem aplicar...Até Suspensão limitada a 60 dias.
- 21Os Diretores de Departamento e Divisão podem aplicar...Até Suspensão limitada a 30 dias.
- 22A prescrição começa a correr...- Do dia em que a falta for cometida;
- Do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. - 23Interrompe a prescrição...Instaurado a Sindicância e Processo administrativo.
- 24A prescrição não corre...- Enquanto SOBRESTADO o processo para aguardar decisão judicial.
- Insubsistente o vínculo que venha a ser estabelecido. - 25Extinta a punibilidade por prescrição...A autoridade determinará o registro nos assentamentos do servidor.
- 26Apuração preliminar é realizada em...- A infração não estiver suficientemente caracterizada;
- Definida a autoria. - 27O prazo para conclusão de apuração preliminar é de...30 dias.
- 28Os procedimento disciplinares serão realizados pela_______________ e presididos por________________.- Procuradoria Geral do Estado;
- Procurador do Estado CONFIRMADO NA CARREIRA. - 29São competentes para instauração de Sindicância...- Governador;
- Secretários de Estado;
- Procurador Geral do Estado;
- Superintendentes de Autarquia;
Chefes de Gabinete;
- Coordenadores;
- Diretores de Departamento e Divisão. - 30Na Sindicância a autoridade e cada acusado por arrolar _____________ e deverá ser concluída em _______.- Até 3 testemunhas;
- 60 dias. - 31São competentes para instauração de Processo administrativo...- Governador;
- Secretários de Estado;
- Procurado Geral do Estado;
- Superintendentes de Autarquia;
- Chefes de Gabinete;
- Coordenadores. - 32O processo administrativo deverá ser instaurado por __________ no prazo de _________do recebimento da____________.- Portaria;
- 8 dias;
- Determinação. - 33A portaria deve conter...1. Nome e identificação do acusado;
2. Infração que lhe é atribuída com a descrição dos fatos;
3. Indicação das normas infringentes;
4. Penalidade mais elevada em tese cabível. - 34O mandado de citação conterá....1. Cópia da portaria;
2. Data, hora e local do interrogatório e poderá ser acompanhado por advogado;
3. Data, hora e local da oitiva de do denunciante e pode ser acompanhada por advogado;
4. O réu será defendido por DATIVO caso não constitua advogado;
5. Poderá arrolar testemunhas e requerer provas no prazo de 3 dias da data do INTERROGATÓRIO;
6. Em se tratando de processo por abandono de cargo ou inassiduidade, o processo será extinto caso peça exoneração até o INTERROGATÓRIO. - 35A citação do acusado será...1. Pessoalmente;
2. No mínimo 2 dias antes do interrogatório;
3. Por intermédio do superior hierárquico ou diretamente onde possa ser encontrado. - 36A citação por Edital será publicada_________ no mínimo _________ antes do ________________.- Diário Oficial do Estado;
- 10 dias;
- Interrogatório. - 37Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório inicia-se o prazo de _________ para requerer provas ou apresentá-las. O presidente e cada acusado poderão arrolar até__________.- 3 dias;
- 5 testemunhas - 38A prova de antecedente do acusado será feita______________ por documentos até as _________.- Exclusivamente;
- Alegações finais. - 39Na audiência de instrução será ouvidas nesta ordem_________ as testemunha arroladas.- Pelo Presidente;
- Pelo acusado. - 40A expedição de precatória _________ a instrução do procedimento.Não suspenderá.
- 41Encerrada a fase probatória dar-se-á vista a defesa para ______________ no prazo de _____, não apresentando _______ o presidente designará ________.- Alegações finais;
- 7 dias;
- Alegações finais;
- Dativo. - 42O relatório deverá ser apresentado em ______ contados da apresentação _____________.- 10 dias.
- Das Alegações finais - 43O relatório será encaminhado à autoridade que__________. Recebendo o relatório, a autoridade deverá _________ no prazo de ________ ou determinar a realização de _________ sempre que se fizer necessária.- Determinou sua instauração.
- Proferir julgamento;
- 20 dias;
- Diligências. - 44Determinada a _________ a autoridade terá prazo de ___________ para seu cumprimento. Abrindo vista à defesa para se manifestar no prazo de ________________.- Diligência;
- 15 dias;
- 5 dias. - 45As decisões serão sempre publicadas no ________ dentro de _________ e averbadas no registro do servidor.- Diário Oficial do Estado;
- 8 dias. - 46Caberá recurso no prazo de ____________ por ____________ contados da ____________.- 30 dias;
- Uma única vez;
- Publicação no Diário Oficial do Estado ou Intimação pessoal do servidor. - 47O recurso será dirigido à __________ que terá prazo de ________ para manter a decisão ou reformá-la- Autoridade que aplicou a pena;
- 10 dias.
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- Tj SP Lei 10.261/68 Flashcards on Lei 10.261/68, created by Leandro Bandeira on 16/05/2017.
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- Leandro Bandeira · May 2017
- Updated
- May 16, 2017
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